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Despacho - 3 - SACP - (341677)
24/08/2026 16:11CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Processo concluído conforme despacho da SELEG. Arquivado. Brasília, 24 de agosto de 2026. EUZA COSTA...
Despacho - 1 - SELEG - (341679)
24/08/2026 16:13CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Requerimento com solicitação atendida. Processo concluído. Brasília, 24 de agosto de 2026. MANOEL ÁLVARO DA COSTA...
PL 2309/2026
05/05/2026 11:12Institui a Política Distrital de Proteção Digital de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Despacho - 2 - SACP - (341682)
24/08/2026 16:14CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Processo concluído conforme despacho da SELEG. Arquivado. Brasília, 24 de agosto de 2026. EUZA COSTA ...