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Despacho - 3 - SELEG - (338051)
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Código de Direitos e Bem-estar Animal entra em vigor no DF
27/05/2026 15:48Agora é Lei Autor da iniciativa, Daniel Donizet aponta que o novo código consolida, em uma única norma, os diversos documentos legais do DF sobre o tema null...
Direitos dos AnimaisREQ 3004/2026
18/06/2026 15:30Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Mês do Orgulho LGBTI+.