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Despacho - 5 - CSA - (337080)
17/06/2026 16:00CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Saúde Despacho Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna, Informo que o Projeto de Lei nº 1519/2025 foi encaminhado ao Setor de Apoio às Comissões...
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17/06/2026 16:03PL 2935/2022
11/11/2024 01:01Institui o programa de prevenção ao teleassédio moral no âmbito do teletrabalho e dá outras providências.