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Despacho - 4 - SACP - (340490)
04/08/2026 14:44CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CAS e CDDHCLP para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. Brasília, 4 de agosto de 2026. ...
Despacho - 6 - SACP - (340489)
04/08/2026 14:39CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CCJ para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. Brasília, 4 de agosto de 2026. marcelo...
260804DC03 (13)
04/08/2026 14:54DF terá cadastro de condenados por crime de estupro e violência contra a mulher
29/07/2026 17:36Agora é Lei Ferramenta terá dados relevantes para identificação e localização dos condenados, como fotografia atualizada, detalhes da condenação, endereço e nome completo null...
Mulher Segurança Paula Belmonte Agora é Lei