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260817LC04 A (44)
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17/08/2026 17:49Anexo - Ato do Presidente nº 458, de 2026 - SELEG - (341418)
18/08/2026 14:10PL 39/2023
15/11/2024 04:42Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho.