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Anexo - Ato do Presidente nº 459, de 2026 - SELEG - (341458)
18/08/2026 14:49PL 2334/2026
22/05/2026 10:36Dispõe sobre a proteção do consumidor, a prevenção ao vício em apostas e a regulação da publicidade de apostas de quota fixa no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências