CLDF

TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AOS USUÁRIOS EM QUALQUER UNIDADE DE ATENDIMENTO NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA AO MENOR - AME.

PROÍBE O USO DE CIGARROS, CHARUTOS, CACHIMBOS E AFINS, POR MÉDICOS, ENFERMEIROS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE, PACIENTES E O PÚBLICO EM GERAL NAS DEPENDÊNCIAS DE USO COMUM, DOS HOSPITAIS, AMBULATÓRIOS, CONSULTÓRIOS, DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA EM TODO O DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 'PROGRAMA UNIDADE MÓVEL ODONTOLÓGICA' PARA ATENDIMENTO DOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE 1º E 2º GRAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA HABITACIONAL PARA OS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, RESIDENTES NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGUULAMENTAÇÃO DOS CONSELHOS SETORIAIS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE PATROCINAREM PROGRAMAS ASSISTENCIAIS À TERCEIRA IDADE, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRO DE COMPRAS E SERVIÇOS '24 HORAS' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA GUARDA COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISENTA DO PAGAMENTO DA TLP - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E BENEFICENTES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA QI 07 DO SETOR LESTE, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA (RA-II) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A IMPLANTAÇÃO DE CURSO PREPARATÓRIO PARA VESTIBULAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O MUSEU EZECHIAS HERINGER NO PARQUE DO GUARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS LIMITES FÍSICOS DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DE PLANALTINA (RA-VI) E DO PARANOÁ (RA-VIII).

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ITINERANTE PARA ATENDIMENTO A PESSOAS DE TERCEIRA IDADE ABRIGADAS EM ASILOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA ÀREA PÚBLICA PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA CLASSE Nº 05, DE SOBRADINHO.

PROÍBE A VENDA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E SEUS CONGÊNERES A MENORES DE 18 ANOS DE IDADE.

DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ALTERNATIVO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 1.500.000.000,00 (HUM BILHÃO E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS).

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS ESTABELECIMENTOS QUE DÃO PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO, ODONTOLÓGICO E VETERINÁRIO, O USO OBRIGATÓRIO DE APARELHO TRITURADOR DE AGULHAS INJETÁVEIS, APÓS O USO DAS MESMAS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO GRUPO SANGUINEO E DO FATOR RH NOS UNIFORMES DOS TRABALHADORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REESTRUTURA A CARREIRA ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, CRIA SEUS CARGOS, FIXA OS VALORES DE SEUS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA O ENSINO SUPERIOR NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERNAMENTO EM CLÍNICAS E HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS ESTABELECIDOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DA CARREIRA MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A CRIANÇAS SEM O SELO DO INMETRO NA EMBALAGEM.

DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA DO DF PRÓXIMOS ÀS SUAS RESIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A ALTERAR OS VALORES REFERENTES AO BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO, CONCEDIDO ATRAVÉS DA LEI 786, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.