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CCJ aprova projeto que garante inclusão da condição de PCD na carteira de identidade
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Comissão de Constituição e Justiça Gestão Pública Direitos Humanos Saúde Iolando Fábio Felix Martins Machado Thiago Manzoni Robério Negreiros Chico VigilanteAvança projeto que protege nome e imagem de vítimas de violência doméstica e feminicídio
25/11/2025 16:18null null {"alt":"","classNameId":21830704,"description":"","fileEntryId":"35142567","groupId":"10162","height":1000,"resourcePrimKey":"35145618","title":"2025.11.25 CCJ RM...
Comissão de Constituição e Justiça Mulher Max Maciel Chico VigilanteComissão aprova pareceres parciais do Orçamento de 2026
25/11/2025 17:43null null {"alt":"","classNameId":21830704,"description":"","fileEntryId":"35146266","groupId":"10162","height":1356,"resourcePrimKey":"35145692","title":"251125CC51...
Economia Gestão Pública Paula Belmonte Joaquim Roriz Neto Jorge Vianna Jaqueline Silva