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Redação Final - SELEG - (339332)
02/07/2026 17:43PL 2377/2026
19/06/2026 13:19Cria a Região Administrativa de 26 de setembro e dá outras providências.
Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (339352)
02/07/2026 17:48Redação Final - SELEG - (339401)
02/07/2026 18:03Mensagem - Nº 149/2026-GP - Autógrafo - SELEG - (339407)
02/07/2026 18:06Mensagem - Nº 154/2026-GP - Autógrafo - SELEG - (339421)
02/07/2026 18:23Redação Final - CCJ - (339324)
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