CLDF

null null {"alt":"","classNameId":21830704,"description":"","fileEntryId":"37523378","groupId":"10162","height":500,"resourcePrimKey":"37524753","title":"260625SM04...

Altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, para dispor sobre o fomento à oferta de cursos de extensão de Língua Brasileira de Sinais – Libras