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Projeto de Lei - (44031)
17/11/2024 19:32CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Delegado Fernando Fernandes - Gab 08 Projeto de Lei Nº , DE 2022 (Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes) Altera a Lei nº 6.466,...
Emenda - 15 - CDDHCLP - (44032)
17/11/2024 19:32CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24 emenda MODIFICATIVA (Autoria: Deputado Fábio Felix) Emenda ao Projeto de Lei nº 2749/2022 que “Dispõe sobre o...
Emenda - 16 - CDDHCLP - (44033)
17/11/2024 19:32CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24 emenda MODIFICATIVA (Autoria: Deputado Fábio Felix) Emenda ao Projeto de Lei nº 2749/2022 que “Dispõe sobre o...