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Nova lei regulamenta cessão de direitos de outorgas de táxi no Distrito Federal
12/06/2026 15:16Agora é Lei Iniciativa do deputado Pepa, legislação adequa a regulamentação distrital à legislação federal sobre o tema. null...
Mobilidade Pepa Agora é Lei Destaque DestaqueEmenda (Modificativa) - 12 - PLENARIO - Não apreciado(a) - (338505)
26/06/2026 17:40CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03 emenda Nº ____ (MODIFICATIVA) (Autoria: Deputada Jaqueline Silva) Ao Projeto de Lei Nº 2345/2026, que Altera a...