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Anexo - PL 2351/2026, TRAMITAÇÃO CONJUNTA - SACP - (341332)
18/08/2026 09:30PL 2351/2026
27/05/2026 14:11Dispõe sobre o dever de comunicação imediata aos usuários de eventual suspensão na prestação de serviço público essencial e dá outras providências.