Busca
Publicação - DODF - Lei nº 7.931, de 24 de julho de 2026 - SELEG - (340417)
03/08/2026 09:50Publicação - Lei nº 7.934, de 24 de julho de 2026-DODF-Sanção - SELEG - (340412)
03/08/2026 09:03Publicação - DODF – Lei nº 7.938, de 28 de julho de 2026 - SELEG - (340413)
03/08/2026 09:19PL 1099/2024
14/11/2024 06:08Cria o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher.