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IND 10762/2026
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Projeto de Decreto Legislativo - (339922)
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Projeto de Decreto Legislativo - (339857)
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Estatuto - GAB DEP GABRIEL MAGNO - (331673)
13/07/2026 15:47CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16 Estatuto Nº, DE 2026 (Autoria: Deputado Gabriel Magno e outros) CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA Art....