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PL 2366/2026
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Publicação - DODF – Lei nº 7.924, de 21 de julho de 2026 - SELEG - (340152)
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21/07/2026 15:55Agressores estão obrigados a indenizar vítimas de violência doméstica
26/06/2026 12:41Agora é Lei Ressarcimento pode ser solicitado durante medida protetiva de urgência, ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento, ou em ação autônoma null...
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