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Em sessão extraordinária remota, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira, o projeto de lei nº 1.386/2020, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), que obriga bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral a disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos Garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana. Uma emenda, do deputado Roosevelt Vilela (PSB), incluída no texto original estende a exigência também aos órgãos da administração pública.

O projeto foi aprovado em primeiro turno, com 15 votos favoráveis e o voto contrário da deputada Júlia Lucy (Novo). A proposta ainda precisa ser analisada em segundo turno.

Ao justificar seu voto contrário, a deputada Júlia Lucy enalteceu o papel dos trabalhadores de limpeza, que classificou de “verdadeiros heróis”, mas ponderou que as empresas que contratantes destes profissionais oferecer as condições ideais de trabalho. Ela sugeriu que as empresas façam parcerias para construção de banheiros públicos para uso dos trabalhadores de limpeza. 

Para Lucy, os comerciantes e donos de restaurantes podem não arcar com os custos do oferecimento destes espaços para estes trabalhadores. “Restaurante só deve oferecer instalações para seus clientes, pois tem custo de instalação e manutenção. Não podemos levar este ônus a todos os donos de lanchonetes e restaurantes, pois eles têm tamanho e realidades diferentes”, completou, sugerindo ainda a instalação de banheiros e vestuários nas estações do metrô.

Não opinião de Jorge Vianna (Podemos), a questão não é de direito de propriedade, “a questão é que estes trabalhadores são invisíveis para a sociedade”. “É uma questão de humanidade e não de propriedade”, defendeu.

O deputado Hermeto (MDB) elogiou o projeto e lembrou que quando foi administrador instalou uma sala para os garis na administração de Candangolândia. Já o deputado Delmasso disse que o mérito da proposta é indiscutível. No entanto, ele apontou que o valor da multa prevista, de R$ 500, é muito pesada para o setor, especialmente para os pequenos negócios. 

O autor do projeto, Chico Vigilante, concordou em reduzir o valor da multa, mas defendeu que exista uma penalidade. “O mais lamentável é que em pleno século 21 tenhamos que discutir uma lei para garantir que um ser humano possa utilizar o banheiro”.
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Luís Cláudio Alves
Fotos: Carlos Gandra/CLDF
Núcleo de Jornalismo - Câmara Legislativa