CLDF

O PL 1.859/2020, que institui diretrizes para o Programa Distrital de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PDPDDH), foi aprovado em primeiro turno com 18 votos a favor na sessão ordinária da Câmara Legislativa desta quarta-feira (20). De acordo com o texto de autoria do deputado Fábio Félix (Psol), o PPDDH tem como objetivos a adoção de políticas para o enfrentamento integral a violações de direitos humanos, por agentes públicos ou não, e de medidas para a proteção de pessoas e entidades que tenham seus direitos violados ou ameaçados em decorrência de sua atuação na promoção ou proteção dos direitos humanos.

As medidas, que podem ser adotadas cumulativamente, incluem proteção policial; transporte seguro e adequado para a continuidade das atividades; preservação do sigilo da identidade, imagem e dados pessoais; apoio e assistência social, médica, psicológica e jurídica; suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar; bem como transferência para o Programa de Proteção de Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, previsto na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.

O público-alvo são os defensores de direitos humanos que tenham sido ameaçados em razão de sua atuação ou de suas finalidades, abrangendo também seus familiares. A violação poderá se demonstrada por meio de declarações, documentos ou qualquer outro meio de prova legal. Os procedimentos administrativos no âmbito do PDPDDH terão caráter sigiloso, com o objetivo de garantir a segurança e integridade ao defensor de direitos humanos interessado.