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As pessoas com deficiência visual poderão solicitar, sem custo adicional, o envio de contratos celebrados com instituições financeiras, no formato braille. Nesta terça-feira (25), os deputados distritais aprovaram, em sessão extraordinária remota da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o projeto de lei nº 36/2019, do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), que assegura o direito aos deficientes visuais. O texto foi aprovado em primeiro turno, com 15 votos favoráveis, e ainda precisa passar por uma segunda votação.

De acordo com o projeto, as pessoas com deficiência visual poderão solicitar ainda, no mesmo formato braille, outros documentos essenciais para a relação de consumo. O autor argumenta que a intenção é garantir “ao cliente deficiente visual, tratamento digno e isonômico”.