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O Plenário da Câmara Legislativa concluiu a apreciação do projeto de lei nº 2.872/2022, que trata da defesa sanitária animal no Distrito Federal. O texto, proposto pelo Executivo, foi aprovado em dois turnos e redação final nesta terça-feira (26) e agora vai à sanção do governador Ibaneis Rocha.

O PL revoga a norma anterior, estabelecida na Lei nº 5.224/2013. O secretário de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri), Candido Teles de Araújo, argumenta ser preciso atualizar a legislação correlata. “As medidas sanitárias têm sido cada vez mais presentes no comércio, e eventuais falhas nas ações de defesa agropecuária resultam em significativas perdas de mercado e impactos negativos significativos e imprevisíveis nas economias nacionais, podendo levar a instabilidade social e política”, sustenta no texto que acompanha o projeto.

A proposta mantém com a Seagri a competência para normatizar, coordenar, fiscalizar e executar a política de defesa sanitária animal no DF e reforça que as doenças de notificação obrigatória que acometerem os rebanhos de interesse socioeconômico no DF são de notificação compulsória “por todo aquele que tenha conhecimento de sua suspeita ou ocorrência”.

O texto estabelece obrigações para a Seagri; para os proprietários, produtores e transportadores de animais suscetíveis às doenças; para os abatedouros, bem como para os laboratórios que trabalham com material biológico e as instituições de ensino e pesquisa que atuam com animais de interesse socioeconômico. Além disso, o PL prevê sanções para o descumprimento das normas.

Por meio de emendas ao texto do Buriti, os deputados acrescentaram, ainda, itens voltados ao bem-estar animal e combate aos maus-tratos.