CLDF

Em sessão extraordinária na manhã desta terça-feira (14), o plenário da Câmara Legislativa (CLDF) aprovou, em segundo turno e redação final, o PLC nº 88/2021, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul, no Plano Piloto. Aprovado na forma do substitutivo com seis emendas de plenário por 17 fotos favoráveis e uma abstenção, a proposta prevê a concessão de uso onerosa de área pública.

O projeto, que revoga a LC 766/2008, incorporou sugestões do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e foi submetido ao escrutínio da sociedade civil, mediante audiência pública. A expectativa é que a Lei valorize, principalmente, o comércio local. A deputada Arlete Sampaio (PT) se absteve por considerar o texto original mais adequado. “O substitutivo acrescenta uma série de itens questionáveis”, argumentou.

Para Reginaldo Veras (PDT), o Governo do DF tem priorizado os comerciantes do centro de Brasília devido a maior capacidade de articulação política. Por isso, o distrital cobrou do Executivo projetos que beneficiem outras regiões de Brasília. “Não dá para a gente ficar regulamentando só o que tem no Plano Piloto”, criticou.

O presidente da CLDF, Rafael Prudente (MDB), comemorou a aprovação da Lei. “Espero que essa Casa tenha dado uma resposta positiva para resolução desse importante problema. Fica aqui meus agradecimentos a todos os deputados que votaram favoráveis”.

A deputada Júlia Lucy (Novo) também agradeceu aos distritais: “Esse projeto trata de vidas, de muitas vidas, de pessoas angustiadas que trabalham para manter suas famílias e muitas outras famílias que dependem desses empreendimentos funcionando”.