CLDF

Projetos propostos pela Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar casos de Feminicídio no Distrito Federal, ou relacionados ao tema, foram aprovados em primeiro turno na sessão remota da Câmara Legislativa desta terça-feira (22). Foram os seguintes os PLs aprovados apresentados pela CPI do Feminicídio:

Projeto de Lei nº 1.982/2021, que estabelece diretrizes para a instituição do “Programa Monitoramento Integrado de Medidas Protetivas de Urgência”.

Projeto de Lei nº 1.983/2021, que dispõe sobre acompanhamento e assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, após encerrado o período em casa-abrigo.

Projeto de Lei nº 1.984/2021, que dispõe sobre o emprego do Formulário Nacional de Avaliação de Risco como instrumento de coleta de informações para o enfrentamento e prevenção de violência doméstica e familiar contra a mulher e feminicídio e cria o Sistema Distrital de Avaliação de Risco no âmbito do DF.

Projeto de Lei nº 1.986/2021, que dispõe sobre a isenção temporária de pagamento de tarifa nas linhas de transporte coletivo de ônibus e metrô às mulheres em situação de violência e seus dependentes.

Além destes, foram aprovados o Projeto de Lei nº 1.737/2021, de autoria do deputado Fábio Felix (Psol), relator da CPI, estabelecendo diretrizes para a instituição do “Programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção”. E o Projeto de Lei nº 1.729/2021, da deputada Júlia Lucy (Novo), que institui o Programa de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos (AVARC), com estratégias preventivas à vitimização, grupos de práticas restaurativas e outras providências.

As matérias necessitam passar ainda pela apreciação do plenário da CLDF em segundo turno e redação final, antes de seguir para a sanção governamental.