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A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa aprovou o PLC 69/2020, que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) na reunião extraordinária desta quarta-feira (23). Segundo o relator, Cláudio Abrantes (PDT), a proposta, de autoria do Poder Executivo, visa dar mais segurança jurídica ao corrigir erros da legislação anterior (LC 948/2019). “Não há dúvidas que a Luos é de fundamental importância para o desenvolvimento urbano do DF, uma vez que promove uma sistematização e simplificação das normas, bem como a ampliação das possibilidades de uso dos imóveis urbanos”, ressaltou o distrital.

Ainda de acordo com Cláudio Abrantes, presidente da CAF, o projeto “foi debatido exaustivamente” com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), com o setor produtivo e com todos os deputados, resultando em quatro pareceres ao longo da tramitação. O Projeto também foi alvo de audiência pública. “Foi um processo extremamente transparente, correto e olhando tanto à boa técnica quanto a boa política”, afirmou. A deputada Arlete Sampaio (PT) frisou que o objetivo principal da proposta é “corrigir terminologia que poderia ensejar insegurança jurídica”, e que uma revisão da Luos é necessária, mas exige projeto específico. “Não podemos enxertar todas as demandas da sociedade, que de fato são importantes”, reforçou.

Arlete destacou a importância de emendas do deputado Leandro Grass (Rede) que, segundo ela, garantem a permeabilidade do solo. Acatando sugestão da distrital, Cláudio Abrantes afirmou que vai solicitar à Seduh o envio de todos os mapas atualizados e que, também, não encaminhará imediatamente o projeto ao plenário. “É de grande complexidade avaliar um projeto dessa monta. Foi um semestre inteiro para chegar a esse parecer. A aprovação, portanto, não nos furta de continuarmos a discussão”, frisou.

Eduardo Pedrosa (PTC) afirmou que apresentará emendas individuais para sanar incoerências no projeto, o que, segundo ele, não vai atrapalhar o andamento. “É preciso tirar o que for dinamização e não correção. A gente não pode deixar as coisas acontecerem soltas”. Segundo ele, foram estabelecidos parâmetros diferentes para áreas com a mesma característica fundiária e urbanística. “Não podemos beneficiar amigos de ‘a’ ou ‘b”, salientou. Para Abrantes, no entanto, a correção pode resultar em dinamização.

O deputado Jorge Vianna (Podemos) defendeu a realização de mais audiências da Comissão para discutir as demandas fundiárias do DF. Entre as questões, ele destacou a regularização do Núcleo Rural Casa Grande, no Gama. O distrital também agradeceu ao secretário da Seduh, Mateus Leandro de Oliveira, por atender às solicitações dos deputados: “Ele sempre tem acolhido as demandas e sentado com a gente para poder conversar”.

O texto completo da proposição, bem como todas as emendas, pode ser acessado no sistema de Processo Legislativo Eletrônico da Casa.