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Em sessão extraordinária remota na tarde desta quarta-feira (26), a Câmara Legislativa do Distrito Federal concluiu a votação de três projetos de lei que estabelecem normas que darão mais transparência para as obras públicas. Entre as novidades estão a utilização de QR code nas placas, site para acompanhamento das obras e divulgação de dados sobre contratos emergenciais. Os projetos foram aprovados por unanimidade, em segundo turno e redação final, e seguem agora para a sanção do governador Ibaneis Rocha.

Um dos itens aprovados foi o PL nº 950/2020, da deputada Jaqueline Silva (PTB), que estabelece que as placas de obras públicas deverão disponibilizar um QR code, possibilitando o acesso a informações e facilitando a fiscalização eletrônica. De acordo com o texto, os órgãos públicos e entidades da administração pública direta e indireta, de quaisquer dos poderes do DF, deverão disponibilizar em cada placa de obra pública um QR code para leitura por meio de smartphone e outros dispositivos móveis, mediante acesso à página da internet, com informações completas e atualizadas sobre a sua execução. 

Entre as informações que deverão ser disponibilizadas para a fiscalização estão os empenhos, notas fiscais e eventuais aditivos contratuais lançados, além de informações como objeto da obra; justificativa; população atendida; valor previsto e valor já gasto; data da ordem de serviço; empresa(s) executante(s), com dados completos; eventuais aditivos contratuais, projeto arquitetônico e imagens; cronograma com a data da previsão da conclusão da obra; nome dos agentes públicos responsáveis pela fiscalização da obra, e cópia do Processo SEI/GDF.

Acompanhamento de compras e de obras públicas

Também foi aprovado um substitutivo aos projetos de lei nº 1.752/2017, do ex-deputado Ricardo Vale, e nº 1.979/2018, do deputado Chico Vigilante (PT), determinando  que os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica, fundacional e as sociedades de economia mista, de qualquer dos poderes do DF, deverão publicar no Diário Oficial (DODF) e em seus respectivos sítios na rede mundial de computadores, até o dia 15 do mês subsequente, a relação das compras efetuadas, obras e serviços contratados. 

Pela proposta, deverão ser divulgadas as informações sobre todos os contratos com valor superior a R$ 50 mil. Também deverão ser publicadas as relações de pagamento, desapropriações amigáveis ou judicial, de compras e alienações de imóveis, ocorridos no mês, com valor superior a R$ 50 mil. Segundo o projeto, o Executivo, através de um órgão central, manterá atualizado o Registro de Preços, publicando, mensalmente, no DODF, e em seu respectivo site.

Transparência nos contratos emergenciais

Os distritais aprovaram ainda o PL nº 1.141/2020, do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), que trata da divulgação e transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública, em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia de Covid-19. Segundo o projeto, o Executivo deverá publicar com destaque, no sítio eletrônico da transparência, em link exclusivo para este fim, planilha com todos os contratos celebrados, em caráter emergencial, para conter o avanço da Covid-19. As publicações no link "Contratos Emergenciais Covid-19", do Portal da Transparência, deverão ser diariamente atualizadas.