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A Câmara Legislativa realizou nesta segunda-feira (9) audiência pública remota comandada pela deputada Arlete Sampaio (PT), com o objetivo de discutir acerca das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, bem como os avanços e desafios da Lei Nº 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha.

A distrital enfatizou sobre a importância que o ato normativo tem na luta contra a agressão à mulher e o feminicídio, que, segundo ela, “é uma das legislações mais primorosas no ponto de vista do combate à violência contra a mulher”, afirmou. Arlete também considera que a implementação da lei foi um avanço, mas que ainda há impasses que dificultam melhorias na execução do regimento. “Ainda há muito machismo dentro do Poder Judiciário e em todas as esferas, assim, não é fácil assegurar que todos os princípios norteadores da Lei Maria da Penha sejam efetivamente cumpridos. Por isso nós achamos que, além dessa lei, são necessárias muitas outras políticas públicas que possam garantir ela possa ser executada”, completou.

De acordo com a integrante da Executiva Nacional da Associação Brasileira de Juristas Pela Democracia e ativista da Frente de Mulheres Negras do Distrito Federal e Entorno, Vera Araújo, a “naturalização” da violência contra as mulheres é decorrente do período da escravidão no Brasil. “A presença da mulher no Brasil, tendo no corpo das mulheres negras escravizadas um espaço no qual toda e qualquer violência sexual construi um caldo de cultura temerariamente permissivo ao convívio da sociedade com a violência”, afirmou.

Já a integrante da Associação Brasileira de Juristas Pela Democracia (ABJD), Cleide Lemos, destacou como surgiu a lei e qual o seu foco. “O maior mérito dessa lei é ser fruto da movimentação da sociedade civil, uma vez que ela nasceu de um consórcio de organizações não governamentais feministas que sentiram a necessidade de introduzir na legislação brasileira um diploma que tratasse da violência doméstica e familiar contra as mulheres”, ressaltou. Para a especialista em direitos humanos, o lar que deveria ser um ambiente acolhedor é, muitas vezes, um local de hostilidade. “O lar que para todos significa um espaço de proteção, para as mulheres é o espaço do conflito, do estupro e da morte”, desabafou.

A fim de justificar a importância do debate sobre o tema, o deputado Fábio Félix (PSOL) comemorou os resultados obtidos por meio da CPI do Feminicídio. “A existência da CPI foi uma grande vitória, porque trouxe para o âmbito do Poder Legislativo local um debate qualificado sobre gênero, Lei Maria da Penha e sobre Feminicídio, para a nossa compreensão e compreensão da sociedade, bem como para uma interlocução mais geral com os parlamentares, porque foi um processo de conhecimento muito enriquecedor”, destacou.

Convidada por Arlete, a deputada federal Erika Kokay (PT) apontou que um grande número de mulheres que são mortas no DF tiveram histórico de violência em seus próprios lares, que prenunciou o feminicídio. “A violência doméstica, em via de regra, é construtora do feminicídio literal, já que este é precedido de um feminicídio simbólico, que vai arrancando e desumanizando as mulheres de dentro delas mesmas”, reiterou.