CLDF

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) aprovou nesta terça-feira (02) o PL 241/2023, de autoria do Executivo, que cria 30 cargos comissionados destinados para cada uma das administrações regionais de Água Quente (RA XXXV) e Arapoanga (RA XXXIV); além de nove cargos para comporem as unidades de apoio administrativo dos conselhos tutelares dessas novas regiões e também da região do Sol Nascente/ Por do Sol, todos lotados na Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal. Foram 5 votos favoráveis e nenhuma ausência. A matéria foi incluída extrapauta e teve como relator o deputado Eduardo Pedrosa (União).

O relator afirmou que a proposta tem adequação orçamentária e financeira, além de ser meritório. “Não encontramos nenhum obstáculo que possa inviabilizar a aprovação do projeto. E quanto ao mérito, não há dúvida de que o PL vai ao encontro dos anseios maiores da sociedade. A proposta favorece o desenvolvimento da atuação governamental. São regiões que enfrentam enormes dificuldades em infraestrutura e atenção do poder público. Elas ainda carecem de muitas coisas e precisamos ter um olhar atento na política para ajudar a melhorar a vida das pessoas que moram nesses locais. É importante a gente ajudar todas as comunidades”, afirmou Pedrosa.

Em relação aos cargos para conselheiros tutelares, Eduardo Pedrosa pediu que outras regiões que cresceram e têm mais habitantes também sejam atendidas com mais conselheiros. “Parabenizo por esse olhar para os conselhos tutelares, mas é preciso avaliar também outras regiões que cresceram, que expandiram o número de habitantes e os conselhos não estão seguindo a quantidade de pessoas que lá vivem, fazendo com que seja preciso mais conselheiros”, finalizou Eduardo.

A deputada Paula Belmonte (Cidadania) se pronunciou em relação ao impacto orçamentário da proposta. “Nosso presidente e relator da matéria teve o cuidado de fazer com que o PL só fosse votado quando o GDF mostrasse o impacto. Estamos falando de um orçamento de R$ 2,6 milhões agora em 2023 e mais de R$ 3,36 milhões nos anos de 2024 e 2025. É um valor muito grande e nós sabemos da necessidade. É preciso que esses cargos sejam para o benefício da população. Estamos abrindo aqui três cargos de conselheiros tutelares para Água Quente, três para Arapoanga e três para o Sol Nascente. Isso é muito importante. Que o GDF se comprometa a não apenas criar cargos, mas que a pessoa tenha estrutura para trabalhar”, disse Belmonte.

Por sua vez, a deputada Jaqueline Silva (sem partido) falou que é preciso levar o que há de melhor para as regiões. “O GDF tem responsabilidade com a criação das regiões. Nós precisamos sim levar o que há de melhor para aquelas regiões. O princípio de tudo é reconhecer a região e os moradores. A criação dessas cidades era mais do que necessária. Quero registrar também minha alegria porque lembramos dos cargos para conselheiros tutelares. A necessidade do DF, segundo uma pesquisa que temos, é de ter uma ampliação de muito mais do que dez conselhos tutelares”, sentenciou Jaqueline.

“Água Quente era uma cidade que não era DF e nem Goiás. Fica do lado de Santo Antônio do Descoberto. A cidade cresceu muito e o governador Ibaneis Rocha (MDB) fez a promessa de regularizar. Parabéns a ele por ter cumprido sua palavra. A cidade ficava muito carente, não tinha nenhum ônibus que ligava com o Plano Piloto, não tinha sala de vacina. Só tem uma creche e duas escolas. A cidade não tem dono ou padrinho. Todos temos obrigação de ajudar a população”, declarou o deputado Jorge Vianna (PSD).

A afirmação teve a concordância do deputado Joaquim Roriz Neto (PL). “A criação dessas regiões administrativas é fruto de uma demanda da população. O povo vem pedindo faz anos a criação dessas regiões para justamente trazer mais infraestrutura, mais serviço público para essas regiões que ficaram muito tempo desassistidas. Não estamos aqui para criar cabide de empregos, estamos aqui para atender a demanda do povo”, disse Roriz Neto.

Incentivo fiscal

Ainda durante a reunião desta terça-feira (02), a CEOF aprovou o PLC 10/2019, que proíbe a concessão de incentivos e benefícios fiscais no âmbito do DF a empresas condenadas por corrupção. O projeto de autoria do ex-deputado José Gomes teve cinco votos pela aprovação.

A relatora foi a deputada Paula Belmonte, que exaltou a necessidade de a administração pública ter mecanismos para maior transparência. “Não podemos aceitar nenhum tipo de concessão a empresas que tenham atos corruptos na nossa administração. Então esse projeto é de muita relevância e trará para o GDF e a CLDF, que é o órgão fiscalizador, muito mais justiça. O parlamento se faz aqui presente para combater a corrupção”, afirmou Belmonte.

A proposta determina que a vedação abarca qualquer benefício fiscal que importe em redução do valor do tributo, moratória, incentivo aos programas económicos, perdão ou anistia. No entanto, deixa claro que estão excluídas da vedação leis concessivas de benefícios fiscais de caráter geral, que produza redução da alíquota ou base de cálculo do tributo para entidades do mesmo setor económico ou social.