CLDF

Durante reunião realizada na tarde desta terça-feira (20), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou admissibilidade do PL 3069/2022, que outorga à Companhia Energética de Brasília (CEB) a prestação de serviços de iluminação pública diretamente ou por meio de suas controladas ou subsidiárias integrais.

A proposta, em seu o artigo 3º, possibilita a contratação, com terceiros, das “atividades inerentes, acessórias ou complementares aos serviços de iluminação pública, bem como a implementação e a execução de atividades relacionadas. O artigo 4º define que a transferência da concessão deverá ser previamente autorizada pelo poder concedente, utilizando-se o modelo de concessão em tudo que lhe for cabível.

De acordo com o substitutivo apresentado, em caso de privatização da Companhia Energética de Brasília - CEB ou de subsidiária sua, contratada para os serviços de que trata esta Lei, a gestão, execução e demais ações de prestação de serviços retornarão, automaticamente, para o Poder Público contratante. Além disso, a transferência da concessão de serviços públicos de iluminação pública deverá ser previamente autorizada pelo Poder Legislativo, por meio de projeto de lei específico para este fim.

O documento aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) determinava que seriam transferidos para o quadro de empregados da Companhia Energética de Brasília os empregados da CEB Iluminação Pública e Serviços S.A (CEB IPES) que tenham contrato de trabalho vigente na data da sanção desta Lei, mantidas as condições contratuais pretéritas.

No relatório apresentado pelo deputado Robério Negreiros (PSD) na CCJ, o parlamentar alertou para inconstitucionalidade desse trecho. Porém, votou pela permanência da redação aprovada pela CAS. O deputado, que é líder de Governo, garantiu que essa transferência será realizada. “Tenho documento assinado que pelo presidente da CEB Holding, Edson Garcia, dizendo que as providências necessárias para a transferência dos empregados seja efetivada. Inclusive, há uma resolução de diretoria que autoriza esse procedimento para que esse compromisso seja realizado. Estou dizendo isso enquanto líder de Governo, mas quem faz isso é o Executivo”, afirmou Robério.

“A questão do projeto é justamente para [viabilizar] a questão do investimento. Esses R$ 300 milhões só podem acontecer dessa maneira. Estou colocando minha credibilidade. Garanto para vocês que essa migração [de servidores] da CEB IPES para a Holding vai ser feita administrativamente”, defendeu Robério.

Em sentido contrário, o deputado Chico Vigilante rebateu. “Para a privatização da CEB Distribuidora, criaram essa CEB IPES [iluminação pública]. Esse projeto não tinha sido discutido no governo antes. Aí eles tiveram que se acertar no governo. O que ele faz agora é transferir os servidores da CEB IPES para a CEB Holding. Aí você vai ter uma CEB IPES sem nenhum funcionário”, disse Vigilante. Ele ainda completou, declarando que a movimentação comprova a intensão do projeto.

“Pensam que a gente é bobo. Aí está a prova cabal de que o objetivo maior não é a iluminação pública no DF. O objetivo maior é a privatização da iluminação pública no DF. Privatizar e entregar a arrecadação para a iniciativa privada. É isso que está sendo feito”, declarou Vigilante.

Por sua vez, o deputado Fábio Felix (Psol) votou a favor da admissibilidade na CCJ, mas afirmou que não é garantia de votar a favor no plenário. Ele ainda afirmou que a proposta não é a privatização. “Dizer que esse projeto é a privatização, não é porque o governo não precisaria passar por essa Casa a privatização, tendo em vista agora que a CEB IP é subsidiária [conforme decisão do STF]. Então se o governo quisesse privatizar, ele privatizaria. Estamos tratando da letra da lei. Muita coisa ainda precisa ser discutida. Tem trechos que se forem vetados desfiguram a proposta. Vamos mudar”, disse Fábio Felix.

Por fim, o presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni (PL), disse que tentou trazer explicações de ordem técnica sobre o projeto, mas não conseguiu. “A iluminação pública merece e precisa ser melhorada. Esse projeto traz a esperança de que isso possa ser resolvido. O projeto prevê concessão, com um modelo híbrido. E não sabemos se ele vai ter a segurança jurídica que a CEB precisa. Mas a política faz o que é possível. O governo quer melhorar. A solução que temos hoje é política [e não técnica]. Queremos aqui produzir legislação de boa técnica e que diminua o número de litígios relacionados à constitucionalidade do que é votado. Hoje foi uma triste exceção em que nós não adotamos a tecnicidade que deveríamos ter adotado” afirmou Manzoni.

A matéria foi aprovada com quatro votos favoráveis, e um voto contrário. Após essa aprovação na CCJ, a proposta segue para apreciação em plenário.

Além de Thiago Manzoni, Robério Negreiros, Chico Vigilante e Fábio Felix, também participou da reunião o deputado Iolando (MDB).