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Podem aderir ao plano GDF Saúde, na qualidade de beneficiários titulares, os aposentados e pensionistas de empresas estatais que tenham sido desestatizadas. A Lei 7.137/2022, proposta pelo deputado Chico Vigilante (PT) e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (18), acrescenta dispositivos à Lei nº 3.831/2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS).

De acordo com o parlamentar, a intenção é amenizar os prejuízos de aposentados e pensionistas de empresas privatizadas, dando-lhe o direito de aderir ao GDF Saúde, do INAS, que oferece aos servidores um plano de saúde com valores calculados com base na remuneração.

Chico Vigilante citou o caso dos aposentados e pensionistas da Fundação de Assistência aos Empregados da CEB – FACEB, que, desde 2017, sofreram perda com a mudança no plano de saúde que passou a ser oferecido em outra modalidade, com o valor das mensalidades acima da remuneração que grande parte dos aposentados e pensionistas recebem.

Desse modo, a nova legislação, já em vigor, busca garantir a esses aposentados e pensionistas a manutenção dos serviços de saúde.