CLDF

 

Ata de Sessão Plenária 

 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE MAIO DE 2026.
INÍCIO ÀS 16H10	TÉRMINO ÀS 17H22

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Está aberta a sessão.

Quero saudar a presença dos trabalhadores, das trabalhadoras e dos sindicatos nesta sessão. Sejam todos bem-vindos. Vamos ver se haverá quórum para votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2024 e da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20/2026. São necessários 15 votos para a votação da Pelo. Vamos ver se conseguimos construir o quórum com 15 deputados para votar esses projetos.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, eu quero, na tarde de hoje, abordar alguns assuntos, para mim, da mais alta importância.

Nós estamos realizando, a partir de hoje – portanto, hoje, quarta e quinta-feira –, a terceira semana do idoso no Distrito Federal. Pela manhã, houve cerca de 600 pessoas idosas no auditório da Câmara Legislativa e no seu hall.

Existe uma série de serviços sendo oferecidos pela Câmara Legislativa aos idosos do Distrito Federal: carteira de identidade; carreta da Defensoria Pública, com atendimento jurídico; carreta do Sesc, carreta do Senac, carreta da Polícia Civil, para emissão de identidade. Existe um trabalho completo realizado tanto pelo Senac quanto pelo Sesc. O trabalho da Fecomércio-DF está em parceria conosco.

Dá prazer ver as pessoas comparecerem. Há atividades culturais também, um trabalho efetivo em benefício da pessoa idosa do Distrito Federal. Pela manhã, o presidente deputado Wellington Luiz esteve presente na abertura. Também estavam o Vítor, do Senac, o representante da Secretaria de Saúde e o da Defensoria Pública.

É um momento muito rico para os idosos do Distrito Federal. Eu fiquei muito feliz. É uma promoção da Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Distrito Federal, e eu sou o procurador. Está sendo muito bonito todo esse trabalho, e a participação está sendo muito importante.

Presidente, outro assunto que quero abordar diz respeito à dificuldade que o Sindicato dos Vigilantes do Distrito Federal está enfrentando para negociar a data base, a convenção coletiva deste ano. A convenção coletiva dos vigilantes do Distrito Federal venceu no dia 31 de dezembro. O sindicato fez uma assembleia, aprovou e encaminhou a pauta de reivindicação, ainda em outubro. No entanto, até agora, o sindicato patronal não teve a dignidade de apresentar uma proposta para aquela categoria.

Houve uma audiência no Tribunal Regional do Trabalho, e o presidente do sindicato patronal teve a pachorra de apresentar uma proposta, presidente, de 3,9% a partir de setembro, sem retroativo. É inaceitável! O sindicato vai encaminhar cartas a todos os tomadores de serviço, inclusive à Câmara Legislativa, para que se posicionem. Não é possível que os trabalhadores fiquem na situação em que estão, sem o sindicato patronal fazer absolutamente nada.

O sindicato está com uma assembleia marcada para o dia 10 de junho, e possivelmente nesse dia será marcada a data da greve da categoria; e, quando os vigilantes param, os hospitais param, as UBS param, as UPAs param, porque nem o médico nem o enfermeiro vão trabalhar sem segurança. Já estão batendo em profissionais da saúde mesmo com segurança, imaginem sem segurança. Portanto, possivelmente haverá uma greve dessa categoria aguerrida, que exige direitos.

O terceiro ponto que eu quero abordar, presidente, trata-se da redução da jornada de trabalho, de 44 para 40 horas semanais. Já existe um entendimento entre o presidente Lula e o presidente da Câmara dos Deputados para que seja votado; mas ontem, infelizmente, o PL – o Partido Liberal – pediu vistas do projeto porque eles não querem que os trabalhadores adquiram esse direito fundamental, a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

Por último, presidente, quero dizer ao pessoal que está reivindicando a aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2024 que estou pronto para votá-la. Agora virou Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20/2026. Nós aprovamos, presidente, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2024, e agora encaminharam a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20/2026. Portanto, nós da bancada do Partido dos Trabalhadores, os 3, estamos prontos para votar.

Quero dizer para vossa excelência que eu vou estar na atividade dos idosos; quando se completar o quórum, me avisem, que eu volto correndo para votar.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a todas as pessoas que acompanham a nossa sessão, principalmente aos servidores da carreira PPGG, que mais uma vez lotam a galeria para reivindicar uma luta de mais de ano, que é a votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2024.

Presidente, deputado Ricardo Vale, o nosso mandato a protocolou e tem brigado e lutado pela sua aprovação. Nós a votamos em primeiro turno graças à pressão e à mobilização dos servidores, das entidades sindicais. Quero deixar registrada aqui a importância que teve o SINDPPGG, a importância das associações, a importância do Sindireta, do Sindser, de todas as entidades sindicais e dos servidores nesse processo.

Curiosamente, deputado Ricardo Vale, a governadora Celina Leão, depois da aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2024, encaminhou a esta casa a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20/2026, praticamente igual. Nós não temos nenhuma vaidade quanto à paternidade do projeto. Nós queremos, deputada Dayse Amarilio, que se resolva essa questão. Se for preciso votar a Pelo nº 20/2026 para resolver essa questão, nós iremos votá-la.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Nossa bancada está à disposição para garantir o quórum. Havendo 15 parlamentares com presença registrada no plenário, nós votamos imediatamente a Pelo nº 20/2026, em primeiro turno, para garantir também o interstício e votá-la em segundo turno. Nós queremos ver a categoria valorizada, queremos o servidor valorizado, e não vamos fazer disputa de vaidade. Chama a atenção que o Governo do Distrito Federal acordou um dia e resolveu – veja só, deputado Ricardo Vale – encaminhar um projeto com um texto idêntico ao nosso. Ainda assim, nós vamos resolver. Parabéns pela luta da carreira PPGG!

Traz-me novamente à tribuna, deputado Ricardo Vale – está virando rotina, infelizmente –, mais uma denúncia que estamos protocolando no Tribunal de Contas e encaminhando ao Ministério Público, sobre contratos suspeitos, com indícios de superfaturamento, de beneficiamento de terceiros de maneira não republicana, e gravíssimas suspeitas de corrupção em contratos da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Dessa vez, trata-se de um contrato assinado no valor de R$98 milhões, deputado Ricardo Vale, para a compra de pratos e talheres de alumínio. São R$98 milhões. Pelo valor, deveriam chegar pratos e talheres de prata ou de ouro às escolas públicas do Distrito Federal. Chegaram de alumínio.

Há várias suspeitas. A primeira é que a servidora da área responsável teria relação afetiva, deputada Dayse Amarilio, com um membro da empresa. A segunda, que também chama a atenção, é a péssima qualidade dos talheres e dos pratos nas escolas, que já estão oxidados e escuros. Os estudantes estão reclamando, em várias escolas, que, ao consumir a alimentação escolar, fica gosto de metal na boca. Há relatos de crianças comendo com a colher e se machucando na boca em razão do alumínio. Trata-se de mais um problema envolvendo a Secretaria de Educação, com contratos suspeitos e superfaturados.

Nós estamos ingressando com uma representação no Tribunal de Contas para investigação desse caso, mas é impressionante como, toda semana, aparece um malfeito na Secretaria de Educação. Para os servidores, para os professores, para a carreira PPGE, para os orientadores educacionais, não há dinheiro. Para construir novas escolas e acabar com a superlotação das salas, não há dinheiro. Entretanto, para contratos milionários com amigos da secretária de educação, do secretário-executivo, parece que há sobra de recursos na Secretaria de Estado de Educação. É lamentável a desastrosa gestão da educação pública do Distrito Federal. Nós vamos acompanhar mais esse caso de suspeita de corrupção e de favorecimento, que coloca em risco a saúde dos estudantes, crianças e adolescentes.

Eu vou falar ainda sobre o BRB, presidente deputado Ricardo Vale, mas eu farei isso no comunicado de parlamentares, no qual me inscrevo, para manter a ordem da lista dos inscritos no comunicado de líderes.

Registraram-se 16 parlamentares no painel, a galeria comemorou, mas, infelizmente, é preciso que esses 16 estejam aqui no plenário. Encerro a minha fala no comunicado de líderes pela Minoria, deputado Ricardo Vale, convocando os deputados e deputadas que estão na casa e já registraram presença no painel para que desçam ao plenário para votarmos a Pelo nº 20/2026.

Obrigado.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Boa tarde a quem nos acompanha pela TV Câmara Distrital, às pessoas que estão no plenário e na galeria, sobretudo a toda essa turma da PPGG, que está aguardando a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20/2026. Obviamente há acordo para que isso seja votado. Portanto, havendo quórum regimental, estaremos prontos para votar. Saúdo todos vocês por essa força e dedicação ao trabalho. Há o pessoal da PGDF também, que está ali para fortalecer, e os aprovados que aguardam nomeação. Tenham certeza de que esta casa está sempre na busca de aprimorar, cada vez mais, os profissionais dentro da função pública para que cumpram o seu papel fundamental, que é servir ao povo do Distrito Federal.

Presidente, eu estive no Pôr do Sol sábado, acompanhando alguns grupos com os quais nós temos trabalhado lá. Fizemos uma reunião, tomamos um café, e apareceu aquele velho dilema de quem é do Pôr do Sol. Nós não conseguimos encaminhar recursos para infraestrutura, para a implementação de uma quadra de esporte, de um PEC, de uma academia ao ar livre, de um parquinho para as crianças, de um campo sintético. Estamos sempre lutando por uma demanda histórica da comunidade do Pôr do Sol quanto aos alagamentos. Nós resolvemos parte do P Sul, na 36 e na 38. Mas, infelizmente, não conseguimos, no Pôr do Sol, resolver esses demais problemas, porque havia, de fato, alguns entraves ambientais, jurídicos e normativos.

Nós temos uma notícia que esperamos que seja ótima para o Pôr do Sol. Nós estávamos acompanhando no Tribunal de Contas um processo que ficou parado. Agora, o Tribunal de Contas liberou a retomada da licitação das obras de infraestrutura do Pôr do Sol. Nós vamos acompanhá-la: serão aproximadamente R$80 milhões investidos nessa infraestrutura, divididos em 2 lotes, com mais de 57 hectares. Esse recurso vem do Fonplata, Fundo de Desenvolvimento da Bacia do Prata, e trará mais dignidade à comunidade do Pôr do Sol.

Nos últimos anos, essa comunidade via o seu irmão Sol Nascente recebendo as demais infraestruturas – saneamento, asfalto, outras galerias e mais equipamentos públicos – enquanto ela aguardava, ansiosamente, por essas obras. A cada chuva, é um drama e, a cada seca, é um problema. Agora, nós vamos acompanhar essa atuação com a Secretaria de Obras, para que a licitação saia a tempo, seja empenhada, e as obras sejam executadas nos lotes necessários.

Presidente, eu queria fazer um apelo aos nossos irmãos e irmãs do Samu, deputada Dayse Amarilio. Aconteceu, infelizmente, em Taguatinga, um incidente em que eu estava presente: o sling de uma mãe com um bebê se soltou. A criança caiu e bateu a cabeça no chão. Nós, desesperados, falamos: “Vamos levar essa criança para o hospital”. A mãe, ciente de que talvez, se nós a levássemos ao hospital, ela não teria atendimento, exigiu, então, o Samu. Nós ligamos para o Samu, deputada Dayse Amarilio. O atendimento foi rápido, mas encaminharam a ligação ao médico, e ele não atendeu. Enquanto eu estava ligando para o Samu, outro colega disse que ligaria para o Corpo de Bombeiros. Ele ligou para os bombeiros, e eles atenderam. Não havia viatura naquele momento em Taguatinga. A ligação do Samu caiu. O bombeiro, então, disse: “Vou deslocar uma viatura de Águas Claras para chegar a Taguatinga Sul”. Eu retornei a ligação ao Samu. Fui atendido, encaminharam a ligação ao médico e, no meio do caminho, o bombeiro chegou primeiro, e eu não consegui ser atendido pelo médico do Samu.

Isso não é culpa do médico do Samu. Isso é culpa da fragilidade completa do sistema de primeiros socorros que foi estabelecido lá atrás – de garantia de direitos, de garantia de acesso à saúde e primeiros cuidados. De fato, as equipes do Samu estão sobrecarregadas.

Agora, vejam: eu, que me apresentei como parlamentar, pedindo uma urgência, passei por isso. Imaginem o cidadão quando sofre um incidente: ele não sabe para quem ligar! Presidente, no Distrito Federal temos o 197, da Polícia Civil; o 190, da Polícia Militar; o 192, do Samu; o 193, do Corpo de Bombeiros; e, se estivermos na área do DER-DF, ainda há outro número. Nos outros países, há um número só, central para tudo. Você liga para um único número, e, de acordo com a sua demanda, ele consegue direcionar você para o lugar correto.

Então, nós passamos essa aflição, porque cada minuto para aquela criança contava. Obviamente aprendemos com mamãe desde cedo que, se menino bater a cabeça, não deixe dormir. Isso até tentávamos fazer, mas o primeiro socorro e a condução da vítima para fazer uma tomografia para saber se não houve algum traumatismo, se a criança estava bem, esse drama todo se arrastou por minutos, que pareciam horas.

Eu estou aqui para me solidarizar com o Samu e levantar a questão: o que é que nós podemos fazer? A Câmara Legislativa pode pouco, emenda para comprar ambulância é pouco. Nós precisamos fortalecer esses homens e mulheres que atuam diariamente no nosso atendimento, para que eles tenham melhores condições de trabalho, para que eles possam se deslocar até o hospital e não ter sua maca retida –eles não conseguem desmobilizar a ambulância, porque a maca fica retida dentro do hospital, enquanto não arrumam outra maca. Isso é um drama quando se fala de saúde.

Eu não estou aqui para apontar erros. Estou aqui para dizer como é que podemos ajudar. Nós estamos dialogando com o Governo do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para que possamos exigir do Estado a tratativa de convênios com o governo federal para a aquisição de novas viaturas, para que também haja a contratação de novas e mais equipes do Samu e para que, enfim, quando a pessoa ligar para o 192, essas equipes tenham condição de atender rapidamente, como a população do Distrito Federal almeja, e elas também. Eu tenho certeza de que as pessoas que me atenderam também ficaram aflitas, porque não conseguiram encaminhar, naquele momento, uma situação séria que estava acontecendo – e que acontece todos os dias.

Então, fica aqui o nosso apelo, o nosso registro, que não é pouca coisa. A saúde do Distrito Federal, em todas as suas escalas, chegou ao ápice do colapso e da criticidade completa em todas as suas esferas de atendimento à população. E a capital do país, com o orçamento que tem, não merecia passar por isso.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Encerro o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para comunicado.) – Boa tarde, pessoal.

Que bom que vocês estão aqui. Vamos resolver isso! Pessoal, eu vou falar em breve sobre o projeto de vocês. Eu sei que é uma luta. Sempre tenho falado sobre isso e trazido esse tema à tona nas minhas reuniões no Buriti.

Antes, porém, quero falar sobre uma instituição muito importante para Brasília, que é a Casa Abrigo. É um equipamento de enfrentamento à violência contra a mulher que está em risco iminente de morte, e algumas pessoas nem sabem ele que existe. A Casa Abrigo atende 24 horas por dia, 7 dias por semana, mulheres e crianças que estão fugindo e correndo o risco de serem mortas.

Eu recebi algumas mensagens de servidores da Secretaria da Mulher, da Casa Abrigo, informando que receberam uma circular pedindo que as pessoas que quisessem sair da Casa Abrigo se manifestassem até determinada data, porque seria necessário fazer um remanejamento de quase 30% dos servidores públicos da Casa Abrigo para o equipamento que foi aberto em Santa Maria. Vejo muito isto acontecer na saúde: descobre-se um santo para cobrir outro. Houve várias UBS, inclusive UPA, que foram abertas e não há servidor para trabalhar. Essa é a realidade.

As pessoas já estavam trabalhando na Casa Abrigo em uma situação muito difícil, com poucos servidores. Esse é um trabalho diferenciado, e agora querem retirar 30% desses servidores. Dessa maneira, ficamos fazendo a rotatividade de quem adoece, porque estamos trabalhando em situação de adoecimento. Portanto, vamos encaminhar um requerimento e fazer algumas diligências para que isso não aconteça, porque sabemos que, infelizmente, isso vai prejudicar muito as mulheres que precisam de proteção.

Falando da PPGG, vou dizer uma coisa para vocês: penso que a questão da carreira de vocês não se limita à aprovação da Pelo, que é extremamente necessária. Nós vimos isso aqui, tanto que votamos e isso tem que ser resolvido; se há vício de iniciativa, e o projeto chegou, vamos votar e resolver. Este é o primeiro ponto: resolver e votar. Sabemos que isso é necessário, e peço aos deputados que façamos essa força-tarefa hoje.

Parabenizo o Sindireta – vários colegas que estão aqui são companheiros que lutaram comigo. Nós travamos lutas muito duras no movimento sindical; foi esse movimento que me forjou. Eu sou servidora pública há 26 anos, com muito orgulho. A minha luta, como servidora pública e coma deputada, é para que vocês ocupem todos os lugares do Distrito Federal que já deveriam estar sendo ocupados por vocês. A carreira PPGG deveria estar nas secretarias, nas administrações; deveria estar no Buriti, formulando política pública de verdade, e não fazendo política para grupo político.

Hoje existem, por exemplo – inclusive na gestão da saúde, que conheço muito bem –, gestores que não sabem nem o que estão fazendo. Há bons gestores? Há, sim. Mas quem sabe fazer política pública, quem estudou para isso e foi aprovado para isso não consegue vaga, porque o governo está loteado de gente que faz política para grupo político. Acho que precisamos ter essa consciência.

Então, a Pelo nº 20 é necessária, não importa se são necessários 15 ou 20 deputados para aprová-la. Esta casa tem o dever de regulamentar e resolver o problema da lei de vocês.

A segunda questão é que haja mais gente da carreira de vocês. Precisamos de vocês formulando políticas e fazendo planejamento para realmente levarmos a quem mais precisa aquilo que é política. Política é cuidar de quem mais precisa. Vocês sabem fazer isso, porque estão preparados. Então, a minha luta é para que vocês estejam mais presentes na administração do GDF. Estou aqui para votar essa matéria e apelo aos deputados que desçam para votar a Pelo nº 20.

Muito obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Pessoal, vamos jogar limpo com vocês. Foi decidido no Colégio de Líderes que iríamos votar a Pelo nº 20. (Palmas.) Mas, hoje, não haverá quórum para votação. Pelo acordo firmado, o projeto será votado na próxima terça-feira, como primeiro item da pauta. Estou avisando vocês porque sei que ficarão na expectativa de ver o projeto ser votado hoje, mas ele não será. Precisamos jogar limpo com vocês.

De qualquer forma, a luta de vocês, como o deputado Gabriel Magno falou muito bem aqui, e a organização dos sindicatos garantiu uma grande conquista, fruto, também, da mobilização e do apoio de alguns deputados. O projeto já tem acordo para ser aprovado nesta casa. Portanto, se vocês quiserem permanecer na galeria, tudo bem; senão, aguardem a próxima terça‑feira. Vocês virão a esta casa, e nós vamos votar e aprovar esse projeto.

É fundamental que vocês procurem todos os deputados desta casa durante a semana para que eles estejam presentes na próxima terça‑feira, a fim de não corrermos o risco de vocês virem e não haver quórum novamente – está bem?

Um grande abraço! Parabéns pela luta de vocês! O projeto será votado na próxima terça‑feira.

Dando continuidade ao comunicado de parlamentares, concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Boa tarde, presidente, deputados, deputadas e quem nos acompanha da galeria da Câmara Legislativa.

Eu ouvi alguém falando sobre o sistema penitenciário. Eu estive no sistema penitenciário na última sexta‑feira, em visita à PDF I, pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, e quero dizer, presidente, que é inaceitável a falta de profissionais, de policiais penais dentro do sistema prisional. Nós temos uma lista de policiais penais aptos para nomeação, para atuarem no sistema.

Hoje, o sistema vive uma condição de superlotação. Há cerca de 18.000 pessoas nas nossas unidades prisionais. Falta acesso à educação, à profissionalização e, obviamente, a qualquer oportunidade ressocializadora, em razão da condição do nosso sistema prisional. Isso se dá, obviamente, pela falta de um projeto político que promova a ressocialização e em decorrência da falta de profissionais. Não há policiais penais para as conduções que precisam ser feitas para o trabalho, para as escoltas e para outras atividades importantes.

Então, quero aproveitar este momento para denunciar também as más condições da cautela, que hoje acontecem com violações de direitos humanos. Nós temos falado sobre isso, porque é um tema que precisa de um mínimo de racionalidade. Aquelas pessoas que estão no sistema prisional devem pagar pelos crimes que cometeram, mas elas voltarão para a sociedade, queiramos ou não. Se vão voltar para a sociedade, como voltarão? Queremos que elas retornem piores do que entraram? Queremos encontrá‑las na rua em situação pior do que aquela em que estavam? Aquelas pessoas que cometeram crime, que têm algum tipo de comprometimento com o crime, foram condenadas e estão pagando com a privação da liberdade. Entretanto, o sistema nasceu e é financiado também para oportunizar a ressocialização, que é a devolução dessas pessoas à sociedade com o mínimo de condições – vínculo familiar, atendimento sociopsicopedagógico, atividade escolar e profissionalização. Isso é o mínimo. Queremos que a ressocialização se realize, no entanto, ela não se concretiza sem profissionais.

Hoje, a carreira que cuida do sistema prisional é a polícia penal, portanto, deve haver nomeação. Parece que esqueceram a polícia penal nesse processo de nomeações e de investimentos que ocorreu no último período. Quero pedir aos parlamentares que façamos uma luta suprapartidária pela nomeação de policiais penais no Distrito Federal. Isso é muito importante, é uma demanda urgente.

Além disso, é necessário cobrar da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal – inclusive, realizaremos uma comissão geral sobre isso nesta quinta‑feira – que os princípios da legislação sejam obedecidos, para que a custódia das pessoas em situação de prisão seja adequada e respeite a legislação brasileira e a dignidade da pessoa humana.

Como já falei, não queremos pessoas ainda mais revoltadas ou sem condições de voltar à sociedade. Para que retornem, é preciso reflexão, oportunidade, atendimento psicossocial, escolarização, vínculo familiar, uma série de possibilidades. Quem paga a conta do sistema prisional é a população do DF.

Quem deve refletir sobre a dinâmica, o funcionamento e o projeto do sistema prisional é a população. Vale a pena para a população manter o modelo atual, de superlotação e de celas que retiram todos os direitos e não garantem uma reflexão mínima sobre a dignidade das pessoas, sobre suas trajetórias, para que voltem melhores para a sociedade? Este é o mínimo de racionalidade que pedimos: a defesa de uma política pública que funcione. Se a política penitenciária tem, além da privação da liberdade, um objetivo ressocializador, ela cumpre esse objetivo? Parece-me que não, pelos altíssimos níveis de reincidência que nós enfrentamos. Precisamos enfrentar este tema de forma minimamente racional, porque é bom para toda a sociedade que essas pessoas voltem melhores do que entraram no sistema.

Deixo este registro, presidente, já que fui provocado positivamente a debatê-lo. Tenho compromisso com este tema, tenho coragem para entrar no sistema, pautar e debater esta temática. Falei para os acautelados, para os internos do sistema prisional, que a sociedade tem uma compreensão muitas vezes distorcida de como é esse processo e da necessidade de funcionamento desse sistema. Falei sobre esta possibilidade.

Obviamente, este sistema só funciona se houver servidores públicos, se a polícia penal estiver em número suficiente para fazer uma atuação adequada. É isto que defendo: condições de trabalho, valorização da polícia penal, também dentro deste projeto, e nomeação urgente de mais policiais penais para atuar no sistema.

Presidente, peço a vossa excelência mais 3 minutos, para falar um pouco sobre um tema que está em voga neste momento, que é o fim da escala 6x1, porque, às vezes, não temos a dimensão da importância do debate que estamos fazendo na sociedade. Vocês imaginam o que estamos vivendo agora?

Muita gente critica a pauta LGBT e as lideranças LGBT brasileiras. Todos sabem que eu sou um parlamentar LGBT assumido nesta Câmara Legislativa, o primeiro a ser eleito assumido, fora do armário. Tenho muito orgulho disso, sempre tive. Entretanto, nunca conseguiram me colocar numa caixinha, porque nós debatemos mobilidade, saúde, educação, direitos humanos, todos os temas, sempre debatemos. Mas vejam o que nós estamos vivendo neste país, deputados, e todo mundo que assiste a esta sessão. Pelas mãos de um jovem gay do Rio de Janeiro, periférico, que agora é vereador do PSOL, e pelas mãos de uma mulher trans, que é deputada federal, o Brasil está discutindo uma mudança no mundo do trabalho que diminui a jornada de trabalho do trabalhador.

Eles tentam nos colocar em uma caixinha, eles tentam desqualificar a nossa representação política. Quem apresentou, como primeira signatária, a PEC do fim da escala 6x1 e que pautou este país é uma travesti. Isso mostra a importância da nossa representatividade e das nossas vozes no Congresso Nacional. Não vão nos devolver para o armário, ao mesmo tempo que não vão nos colocar em uma caixa, como se nossas pautas fossem limitadas à nossa identidade ou à nossa orientação sexual. As nossas pautas são todas as fundamentais para a sociedade. Não à toa, a nossa representação e o nosso debate são fundamentais em tantos temas para o Distrito Federal.

Eu chamo atenção para esta questão extraordinária. Para mim, é extraordinário que a primeira autora da PEC seja a deputada federal Erika Hilton e que o provocador nacional da discussão da vida além do trabalho, do movimento VAT, seja o vereador Rick. O viés desse debate é que nós merecemos ter direito à saúde mental, nós merecemos ter direito ao lazer, a ir à igreja, a fazer qualquer atividade esportiva, qualquer atividade cultural; e, hoje, a maior parte ou grande parte dos trabalhadores brasileiros não tem esta oportunidade dentro das escalas exaustivas e da escala 6x1.

Agora temos uma janela de oportunidade histórica para acabar com essa escala no Brasil. O fim da escala 6x1 pode acontecer, pode ser uma realidade, mesmo que haja um setor especialmente organizado pela extrema-direita que está batendo carteira para o patrão, defendendo o patrão, querendo aumentar as horas com uma emenda para 52 horas, querendo aumentar a transição para 10 anos. É o mesmo setor que aparece na coletiva, deputados, do Flávio Bolsomaster. Ontem, o Valdemar falou que ele fez uma última visita para ver se conseguia fazer o último saque com o Vorcaro. Não conseguiu, mas tentou fazer o último saque de dinheiro, quando o Vorcaro já estava de tornozeleira eletrônica. É esse setor que, infelizmente, quer tentar desconfigurar o fim da escala 6x1, mas essa é uma conquista histórica.

O meu pronunciamento hoje vem no sentido de dizer que não podemos esquecer que o fim da escala 6x1 vai ter um impacto positivo brutal e trazer um respiro para a classe trabalhadora brasileira. Além disso, não podemos esquecer por iniciativa de quem esse debate mobilizou e continua mobilizando este país: pessoas tão potentes como Rick Azevedo, Erika Hilton e tantos outros LGBTs brasileiros que estão na política para transformá-la; não apenas para as pessoas LGBTs, mas para toda a população brasileira. Que consigamos, de fato, nos próximos dias, alcançar o fim da escala 6x1 para fazer história no Brasil!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)

O senhor vai falar sobre BRB e Master, não é isso?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – (Risos.) Não, foi ele quem falou da tribuna. Eu fico muito atento aos discursos, e ele falou que iria voltar para falar do BRB e do Master. Vocês é que não prestaram atenção.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Obrigado, presidente deputado Ricardo Vale, sempre atento aos pronunciamentos. Mesmo que fosse uma orientação do deputado Ricardo Vale, eu iria cumprir, porque sou um membro disciplinado da bancada do Partido dos Trabalhadores. E, desde o início, deputado Ricardo Vale, tenho feito, nesta tribuna, nas ruas, no Tribunal de Contas, no Ministério Público, a denúncia do grave esquema de corrupção envolvendo o Governo do Distrito Federal, o BRB e o Banco Master.

A última, deputado Ricardo Vale, é uma troca de mensagens entre Paulo Henrique, ex-presidente do BRB, e Vorcaro. Chama atenção a relação promíscua que havia entre essas figuras. Em uma das mensagens que Paulo Henrique enviou para Vorcaro, ele diz: “Estamos juntando as nossas vidas”. Seria até romântico, se não se tratasse da propina dos apartamentos que ele receberia de Vorcaro para fazer as negociações fraudulentas e criminosas que estão levando o BRB e o Governo do Distrito Federal à situação em que estão.

Outra troca de mensagens, deputado Ricardo Vale, é do senhor Paulo Henrique com Dario Oswaldo Garcia Júnior, diretor financeiro do banco. Há várias trocas de mensagens entre os 2, mas vou ler apenas um trecho, em que Paulo Henrique oferece uma solução para esconder, no balanço do BRB, a compra de carteiras fraudulentas, que diz: “Negociei um preço de 75% devido ao pequeno prejuízo, para que possa dar resultado”. Garcia responde: “Aí você brilhou”. E o presidente do BRB responde: “Tem que trabalhar, né”.

Esse era o trabalho, essa foi a organização criminosa que se apossou do BRB, e não me parece que isso tenha saído da cabeça solitária de Paulo Henrique. Isso precisa ser investigado e nós vamos cobrar semanalmente a instalação de uma CPI. Até porque, nossa bancada, deputado Ricardo Vale, mais uma vez, apresentou e aprovou nesta casa um requerimento de informações para o BRB. Qual foi a resposta do BRB? “Não vou responder.” Não respondem às perguntas que a nossa bancada tem feito sistematicamente. Houve agora mais um requerimento. E não respondem. O que estão escondendo?

Por isso, hoje, no Senado Federal, na CAE – Comissão de Assuntos Econômicos, foi aprovada a convocação do atual presidente do BRB, Nelson. No último convite, ele se negou a comparecer ao Senado Federal, dizendo que só prestaria depoimento depois de publicado o balanço do BRB, mas o balanço do BRB não foi publicado até agora. O BRB está em situação de ilegalidade. É ilegal o que eles estão fazendo com o patrimônio do povo do Distrito Federal. Não é à toa que a operação, deputado Ricardo Vale, chama-se Compliance Zero.

Compliance é um termo da língua inglesa, que significa o conjunto de práticas, regras e mecanismos de governança adotados por uma organização para garantir que ela opere em conformidade com as leis, com os regulamentos e com políticas internas. Chama-se Compliance Zero, porque o GDF e o BRB estavam agindo de forma ilegal, não respeitavam nada das regulações da legislação de transparência, e continuam desrespeitando-as.

É por isto que nós vamos subir a esta tribuna todos os dias para exigir a CPI do BRB-Master nesta casa: há muito a ser investigado, há muitas respostas a serem dadas, mas eles continuam escondendo as informações. Porém, eles não vão conseguir mais fazer isso, deputado Ricardo Vale, porque inclusive a Polícia Federal tem investigado o caso.

Hoje foi feita mais uma apreensão na casa do ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, em uma cobertura luxuosíssima. Há denúncias de que o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, está envolvido no caso do Banco Master com R$3 bilhões.

Esse retrato do álbum de família da extrema-direita, da família Bolsonaro, vai se tornando cada vez mais insustentável, porque o Bolsonaro pai está preso, condenado pela tentativa de golpe de Estado, e ainda responde na justiça por outros crimes que cometeu contra o povo brasileiro. Um dos filhos, Carlos Bolsonaro, é investigado por lavagem de dinheiro e organização criminosa. O Bolsonarinho, o irmãozão do Vorcaro – como saiu em mensagens –, o grande amigo de Cláudio Castro, também é investigado por rachadinha e por envolvimento no Banco Master. O general Braga Netto, que é da relação familiar íntima, está preso. O Alexandre Ramagem está foragido. O Cláudio Castro, agora, está sendo cassado e investigado. Para completar esse álbum familiar das relações espúrias da extrema-direita e do PL, há TH Joias, que está preso e é ligado ao Comando Vermelho, brother, parceiro do Bolsonarinho, assim como Rodrigo Bacellar, que também está preso. Essas são as relações da família Bolsonaro, da extrema-direita. No Distrito Federal, eles se relacionam com o governo Ibaneis-Celina.

É preciso que a população saiba o que aconteceu com os bilhões desviados do povo do Distrito Federal nesse esquema cada vez pior, que envolve mais recursos e essas relações espúrias com o BRB e o Banco Master.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Obrigado, presidente.

Bom dia, senhoras e senhores deputados, servidores.

Na verdade, às vezes eu quero ficar quieto ali, mas não há como; é preciso voltar à tribuna, porque a narrativa é pesada. Eu acho engraçada a narrativa dessa extrema-esquerda, que acha que é a paladina da moral, da ética.

Como o Brasil e Brasília são divididos mesmo entre direita e esquerda, alguém tem de ter coragem de refutar o que o deputado que me antecedeu falou. Ele está querendo jogar no colo da direita o caso do Banco Master, mas omite que esse processo – o maior roubo da história do Brasil – começa no governo do PT da Bahia. Ele omite que o presidente dele recebeu, no Palácio do Planalto, por 4 vezes, escondido, fora da agenda, o dono do Banco Master, o Vorcaro. Ele omite que há gente do partido dele que recebia R$1 milhão por mês; que há gente ligada ao governo dele que foi ministro do Supremo Tribunal Federal, virou ministro da Justiça e continuava recebendo mensalão como ministro da Justiça. Ele joga a conta para a direita e esquece ou, propositalmente, não mostra a conta extremamente multiplicada da esquerda. Ele esquece que o Mensalão, o Petrolão e o INSSlão são do governo dele, do governo do PT, do governo do presidente Lula. Os maiores escândalos de corrupção foram patrocinados pelo governo do presidente dele.

Senhoras e senhores, o portal Valor Econômico do dia 21 de maio divulgou o resultado de uma pesquisa realizada pelo grupo Nielsen Brasil, e os números são extremamente preocupantes para o governo do presidente Lula. Segundo a pesquisa, 75% dos lares brasileiros estão em situação econômica de fragilidade e 54% estão no limite para se tornarem insolventes, ou seja, não conseguirão pagar mais suas contas.

É o governo do que estava falando agora, que, em toda campanha, vem com promessas: “Vou dar picanha! Agora vou dar filé mignon! Vamos resolver o problema do Brasil!” Esquecem que já estão há 20 anos no comando, mas não conseguem resolver nada. Ainda, aquilo que o ex-presidente Bolsonaro fez eles destruíram.

Essa corrupção que paira sobre a nação não existiu no governo do presidente Bolsonaro. Eles estavam aqui e não falavam de corrupção. O editorial do Estadão, em matéria de 21 de julho de 2026, já alertava para os erros da política econômica do governo Lula, que destruiu a política econômica do governo Bolsonaro. O título daquele editorial era O Empobrecimento Brasileiro e a matéria fazia menção a um estudo do FMI que confirmava que o Brasil se aproximava cada vez mais da metade mais pobre do mundo.

Eles estão produzindo pobreza em vez de riqueza!

No dia 28 de março deste ano, a Gazeta do Povo publicou matéria mostrando que o governo Lula criou – prestem atenção, Brasília e Brasil! – pelo menos 1 medida a cada 27 dias, aumentando a carga tributária. Assim, durante o atual governo Lula, a cada 27 dias, o brasileiro foi obrigado a pagar mais imposto para cobrir o rombo, a roubalheira instalada no Brasil.

Diga-se de passagem, eles sepultaram a CPI do INSS, porque atingiu o Lulinha, filho do Lula. Trocaram, inclusive, o delegado. O presidente Bolsonaro tentou emplacar o diretor-geral da polícia, e o Supremo Tribunal Federal o barrou; mas o delegado que estava conduzindo o processo contra o Lulinha, que o iria colocar na prisão, foi retirado. Era só o delegado ter passado pela CPI do INSS.

E mais: eles falam tanto do escândalo do Master, mas cadê a assinatura da esquerda na CPMI do Banco Master, no Congresso Nacional? Não há. O Lula, a cada 27 dias, empobrece mais a nação. Qual é a realidade das famílias brasileiras?

O Globo, no último dia 10 de maio, divulgou pesquisa da Datafolha que revelou que 68 milhões de brasileiros identificam a presença de grupos criminosos envolvidos com tráfico de drogas ou milícia no seu bairro de moradia.

A CNN Brasil, naquele mesmo dia, revelou que o crime organizado alcança 41% dos brasileiros. Mesmo assim, o governo Lula insiste em defender criminosos, pois não concorda em classificar o PCC e o Comando Vermelho como grupos terroristas.

Recentemente, o presidente Lula também afirmou que não quer punir comprador de celular roubado, ou seja, o Lula está defendendo a receptação, que também é crime previsto no Código Penal. Por outro lado, o presidente Lula, como se já não bastasse, disse ter recebido o dono do Banco Master, fora da agenda, por 4 vezes e ainda não explicou o que foi tratado nesses encontros.

O governo Lula, no ano passado também, assinou contratos com a empresa Biomm, de biotecnologia, que tinha contrato com o Banco Master, o principal acionista. O valor desses contratos, segundo a Revista Oeste, ultrapassa R$300 milhões, dos quais R$142 milhões seriam para o fornecimento de insulina humana para o Sistema Único de Saúde, o que é ainda mais grave. Porém, segundo o Metrópoles do dia 24 de maio, a farmacêutica, que era ligada ao Banco Master, atrasou a entrega da insulina. Assim, há mais de 90 milhões de brasileiros recebendo auxílio de algum tipo de programa social; 68% de brasileiros são reféns do crime organizado; 75% das famílias estão endividadas; falta insulina no SUS e o grande legado do governo Lula foi ter aumentado pelo menos 1 imposto a cada 27 dias. Esse é o legado do governo deles. Porém, eles vêm aqui falar do presidente Bolsonaro, que já não é presidente há quase 4 anos.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Por gentileza, peço a vossa excelência que assuma a presidência, uma vez que sou o próximo inscrito.

(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Assumo a presidência.

Consulto se o deputado Thiago Manzoni deseja fazer uso da palavra.

Peço a vossa excelência que se inscreva no comunicado de parlamentares, por gentileza. Obrigado.

Concedo a palavra ao nobre deputado Ricardo Vale, vice-presidente desta casa.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, venho também falar sobre o caso do BRB-Master.

Todos sabem que protocolei um pedido de suspensão do patrocínio entre o Clube de Regatas do Flamengo e o BRB, justamente em função do que o deputado Gabriel Magno falou sobre a falta de transparência desses contratos de patrocínio, não só com o Flamengo, mas também com a sala VIP e outros patrocínios que o BRB ainda mantém depois de toda essa crise, depois de todo esse rombo, depois de toda essa corrupção.

Nós ficamos perplexos, inclusive, com a falta de informação. Nós solicitamos as informações, mas elas não chegam. Portanto, eu continuo aguardando.

Primeiro, eu fiquei muito feliz de a justiça do Distrito Federal ter feito essa suspensão provisória, até que o Flamengo e o BRB se justifiquem.

Pelo que estamos vendo, pelo retorno que o BRB tem dado a nós, não há resposta, não há explicação. Certamente, esses patrocínios não estão dando lucro algum para o banco. Por isso, há a falta de transparência. Se os patrocínios estivessem dando lucro, certamente já estariam apresentando resultado. Nós ficamos muito preocupados com isso.

Estou aguardando a representação que fizemos no Tribunal de Contas do Distrito Federal. O Tribunal de Contas já pediu ao Flamengo que apresente um parecer sobre esse patrocínio. Infelizmente, parece-me que o BRB também não apresenta justificativa ao Tribunal de Contas.

Portanto, aguardo também que o Tribunal de Contas tome uma decisão em defesa do povo do Distrito Federal, em defesa do nosso patrimônio – são recursos públicos –, e que, assim como a justiça fez, suspenda esse patrocínio até que investiguemos o que está acontecendo.

Quero dizer aos meus amigos, familiares e colegas flamenguistas que não tenho nada contra o Flamengo. Aliás, hoje, o Flamengo e o Palmeiras são os maiores clubes do Brasil. O que estou tentando fazer – e é minha obrigação – é fiscalizar o dinheiro público. Muitos flamenguistas, muitos amigos meus já entenderam isso. É preciso que esse patrocínio fique claro.

Então, aguardo com muita ansiedade a definição da representação por parte do Tribunal de Contas para que ele suspenda e para que isso venha a público, que se torne público e que compreendamos, de fato, o que está acontecendo.

Se o patrocínio dá lucro para o banco, que ele apresente os números, e sigamos adiante, continuando o patrocínio, mas, se estiver dando prejuízo, o patrocínio tem que parar. O banco está em uma situação muito difícil. Não sabemos se o BRB, daqui a 1 ou 2 ou 3 meses, ainda existirá.

Vemos toda essa luta por recursos, por empréstimos, para manter o banco vivo. Portanto, não se justificam esses patrocínios. Eles devem ser interrompidos até que tudo fique bem claro.

Há outra questão: estamos aqui fazendo oposição, fiscalizando o governo, mas eu quero parabenizar, hoje, a governadora Celina Leão, que, enfim – depois de nós fazermos uma audiência pública, depois de nós irmos ao Ministério Público, juntamente com os feirantes do Distrito Federal –, resolveu fazer uma reunião, hoje, com os feirantes das feiras permanentes do DF. Ela chamou o sindicato e representantes de todas as feiras para discutir o processo de licitação dos boxes das feiras, que tem deixado os feirantes extremamente preocupados.

Nós entendemos que o critério que tem que ser adotado na licitação dessas feiras é o social, é o tempo que o feirante ocupa essas feiras, as condições familiares dele – e não simplesmente a definição de um preço e a abertura de uma licitação, porque, certamente, desse jeito, a maioria dos feirantes vai sair das feiras e vai perder seus boxes para os grandes empresários do Distrito Federal.

Então, nós parabenizamos a governadora por ter, depois de todo esse movimento que nós fizemos aqui, chamado os feirantes. Eu não sei muito bem ainda qual foi o resultado dessa reunião, mas sei que também foi discutida a estrutura das feiras, a situação precária que muitas feiras têm. Muitas feiras estão com a estrutura muito precária, com os telhados com vazamentos e a parte de iluminação comprometida, o que traz muito perigo para os feirantes. Então, é preciso que haja também uma política de recuperação e revitalização das nossas feiras permanentes do Distrito Federal.

Nós estamos acompanhando de perto esse processo. Estamos juntos com o Ministério Público pedindo explicação ao Governo do Distrito Federal, para que torne claros também os critérios de licitação. O governo tem que fazer licitação? Que ele faça a licitação. Os feirantes não são contra isso. Porém, que sejam definidos critérios bem claros para que quem já é feirante, quem já está há anos trabalhando com as feiras, não seja prejudicado e perca seus boxes para os grandes empresários, como eu falei.

Era isso, senhor presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Muito obrigado, deputado Ricardo Vale. Quero parabenizar vossa excelência por defender os feirantes de Brasília. Quem é que não ama uma feira? Quem não gosta de uma feira? Eu clamo a Deus pelo dia em que o governo realmente terá esse olhar social. Eu criei um slogan em Vicente Pires, que é: “Cuidar das cidades e cuidar das pessoas”. As pessoas são o maior patrimônio de uma cidade, de um município, de um Estado, de uma nação.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para comunicado.) – Boa tarde, senhor presidente. Boa tarde aos demais parlamentares presentes, às nossas equipes de assessoria, à imprensa e ao povo do Distrito Federal que assiste a esta sessão pelo YouTube e pela TV Câmara Distrital.

Durante algum tempo, presidente, nós ouvimos e vimos a tentativa de parlamentares da esquerda, em especial do PT, de trazer uma igualdade moral para aquilo que é desigual. Várias vezes, nós ouvimos como resposta, quando falamos de casos de corrupção – como o Mensalão, como o Petrolão, como o Aposentão –, a indicação de um ou outro político de espectro diferente, de centro ou de direita, que foi pego em atos de corrupção. É como se esse fato igualasse a todos na mesma régua moral. Hoje, eu vou fazer uma diferenciação.

Durante a Operação Lava Jato, em que se desvendou o Petrolão, houve um único partido considerado pelo Poder Judiciário do Brasil – nas palavras do ministro Gilmar Mendes, à época ministro do Supremo Tribunal Federal – como tendo o roubo como meio de governar, como forma de governo. Nas palavras do ministro Gilmar Mendes – basta procurar no Google ou no YouTube para ver essa informação –, o PT havia instaurado no Brasil uma cleptocracia, o governo dos ladrões. Então, só existe um partido político que foi qualificado dessa maneira por um ministro da mais alta corte do Brasil. É preciso fazer essa diferenciação.

É necessário fazer essa diferenciação, porque, quando se joga tudo no mesmo balaio e se acusam todos de serem iguais, não se está sendo honesto com os fatos.

No primeiro ano do governo Lula, o PT decidiu governar por meio de mensalão. No governo Dilma, descobriu-se o Petrolão.

É bom que se diga que, em que pese as condenações terem sido anuladas, os processos terem sido anulados, as provas existiram – elas só foram anuladas. Há declarações fartas do ex-ministro Luís Roberto Barroso e do ministro Luiz Fux dizendo que os atos de corrupção existiram e eram a forma de governar. Então, é necessário refrescar a memória do brasileiro e, principalmente, dizer isso para os brasileiros mais jovens, que não viveram isso.

É bom lembrar que, em 2014, 2015 e 2016, milhões de brasileiros iam para as ruas todos os dias, todos os finais de semana, no Brasil inteiro, para derrubar o que o ministro Gilmar Mendes chamou de cleptocracia. Foram derrubados, foram tirados do poder. Mas, como num pesadelo sem fim, passou um tempo, e o Lula foi descondenado. O Lula havia sido condenado na primeira instância, na 13ª Vara Federal de Curitiba, no TRF, no STJ, e a condenação havia sido confirmada no Supremo Tribunal Federal. Em embargos de declaração, deu-se efeito modificativo para descondená-lo e para depois alçá-lo novamente à presidência da República, com o mesmo grupo que o ministro Gilmar Mendes disse que tinha implantado uma cleptocracia no Brasil, o mesmo grupo político. É necessário fazer essa diferenciação.

Passo a falar do Distrito Federal e do que mais preocupa a população do Distrito Federal: a sensação de insegurança nas ruas. Pequenos furtos, roubos e crimes têm se proliferado, infelizmente, nas ruas do Distrito Federal.

Hoje eu abri o Instagram e entrei no perfil da Asa Norte. Esqueci o nome do perfil agora: Asa Norte alguma coisa. É impressionante o número de filmagens que são disponibilizadas, todos os dias, de pessoas furtando cabos, furtando barras de alumínio, deixando as quadras sem energia, roubando, quebrando carros, quebrando veículos. E isso está espalhado no Distrito Federal inteiro. Eu cito a Asa Norte aqui porque foi o perfil que eu abri, mas, se você abrir o de Taguatinga, há a mesma coisa; se você abrir o de Águas Claras, há a mesma coisa. Isso se espalhou pelo Distrito Federal.

Eu estive recentemente na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal conversando com o secretário Patury e levando essa preocupação ao secretário e às forças de segurança em geral. É notável o esforço das nossas forças de segurança, da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança.

Há algo que eu gostaria de compartilhar desta tribuna com a população do Distrito Federal. Cada câmera privada, deputado Ricardo Vale, que é instalada em comércios ou em condomínios pode ter as suas imagens compartilhadas com a Secretaria de Estado de Segurança Pública. Basta entrar no site dela. Coloque: Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal 360. Você vai entrar no site que lhe permite fazer o compartilhamento das imagens. Esse compartilhamento de imagens permite que a polícia chegue mais rápido ao meliante. A triangulação das imagens permite à polícia identificar, saber onde está e prender aquele que está cometendo o crime. Depois que o meliante é preso... Essa galera está infernizando a vida de toda a população do Distrito Federal. O trabalhador, a trabalhadora, o pai de família e a mãe de família estão em risco todos os dias por causa dessa galera. A polícia tira-a de circulação. O que acontece no mesmo dia? Essas pessoas são devolvidas para a rua. A polícia prende 1, 2, 5, 10, 20 vezes, e a pessoa continua na rua.

O passo seguinte tem que ser, de alguma maneira, a manutenção dessas pessoas fora do seio da sociedade. Essas pessoas precisam ser ressocializadas no nosso sistema prisional. Elas precisam ser presas e permanecer presas para que a nossa população tenha paz. E na prisão elas precisam ser ressocializadas. Eu proponho que isso seja feito por meio do trabalho. Por isso apresentei projeto de lei para que os presos do Distrito Federal sejam obrigados a se qualificar, se capacitar e trabalhar. Assim, quando a pena deles acabar, eles poderão se reinserir na sociedade, se reinserir no mercado de trabalho e poderão levar sustento para as suas famílias sem precisarem do Estado.

Era o que eu tinha a dizer, presidente.

Eu agradeço a vossa excelência. Tenho certeza de que esse projeto vai ter o apoio dos demais parlamentares, para que nós possamos entregar mais segurança para o Distrito Federal, dando mais possibilidade de essas pessoas, depois de cumprirem a pena, se reintegrarem na sociedade de maneira honesta, decente e trabalhando.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Não há mais nenhum parlamentar inscrito.

Antes de passarmos para a ordem do dia, gostaria de aproveitar a oportunidade e lembrar que hoje, dia 26 de maio, é o aniversário de Vicente Pires, que completa 17 anos. Eu tenho muitos amigos e familiares que moram naquela cidade, a qual vi crescer. É uma cidade com muitos problemas ainda, mas que está passando por uma etapa de regularização. Então, eu quero parabenizar a comunidade de Vicente Pires. A cidade está crescendo, está ficando muito bonita, mas ainda faltam muitos equipamentos públicos, faltam escolas, falta uma sede do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil e da Polícia Militar, falta um parque. Enfim, a cidade precisa de muita coisa. Portanto, Vicente Pires precisa de um olhar atento do Estado, porque é uma cidade que cresceu muito, mas faltam lá ainda muitos equipamentos públicos.

Lá há uma feira maravilhosa, à qual eu gosto de ir. A sede da torcida Mancha Verde do Palmeiras também está lá. Quando o Palmeiras tem um jogo importante, eu passo por lá para assistir a ele.

Então, ficam aqui os meus parabéns a Vicente Pires pelos seus 17 anos. Um grande abraço a todos os moradores de lá.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não há quórum para deliberações.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

Siglas com ocorrência neste evento:

 

CAE – Comissão de Assuntos Econômicos

CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

Fecomércio-DF – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

FMI – Fundo Monetário Internacional

Fonplata – Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata

GDF – Governo do Distrito Federal

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

PCC – Primeiro Comando da Capital

PDF I – Penitenciária do Distrito Federal I

PEC – Ponto de Encontro Comunitário

PEC – Proposta de Emenda à Constituição

Pelo – Proposta de Emenda à Lei Orgânica

PGDF – Procuradoria-Geral do Distrito Federal

PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional

PPGG – Políticas Públicas e Gestão Governamental

Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

Senac – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial

Sesc – Serviço Social do Comércio

Sindireta – Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal

SINDPPGG – Sindicato dos Servidores da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal

Sindser – Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista do Distrito Federal

STJ – Superior Tribunal de Justiça

SUS – Sistema Único de Saúde

TRF – Tribunal Regional Federal

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

VAT – Vida Além do Trabalho

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.