CLDF

 

Ata de Sessão Plenária 

 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL PARA DEBATER O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2026, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO PREVIDENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, DE 5 DE MARÇO DE 2026.
INÍCIO ÀS 15H09	TÉRMINO ÀS 17H40

 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Eu gostaria de convidar todos os nossos colegas policiais que se encontram nas dependências da Câmara Legislativa para acessarem o plenário da casa, além dos que já estão presentes, aqui e na galeria, como o nosso diretor, toda a equipe da polícia, os representantes classistas.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, saúdo vossa excelência e o parabenizo pela comissão geral. Saúdo também a Polícia Civil do Distrito Federal que está presente.

Eu tenho sido muito perguntado por alguns veículos de imprensa, presidente, sobre alguns aspectos relacionados ao Governo do Distrito Federal, à Câmara Legislativa, ao BRB, ao Master; e eu prefiro falar da tribuna, por isso pedi esse tempo. Eu quero abordar alguns assuntos que acho muito relevantes para a população do Distrito Federal e para tudo que nós estamos vivendo.

Eu agradeço a vossa excelência por ter me concedido a palavra e começo dizendo, presidente, que, durante a campanha eleitoral, em 2022, fiz uma reunião no Jardim Botânico e encontrei uma senhora de quem não me lembro o nome, ela devia ter uns 60 e poucos anos. Depois da reunião, ela me procurou para dizer que me apoiaria e me fez 1 único pedido. Ela falou: “A única coisa que vou te pedir, meu filho, é que você continue sendo essa pessoa que você é”. Eu não me lembro do nome dela, mas eu me lembro de sua fisionomia, das suas palavras e da resposta que eu dei a ela. Eu falei para ela que eu continuaria sendo a mesma pessoa, absolutamente a mesma pessoa. E, desde que eu entrei aqui, presidente, eu defendo os mesmos valores. Eu sempre defendi a família, o trabalho, a liberdade, a honestidade e a decência. Eu aprendi isso em casa com meu pai e com minha mãe, e eu não mudei.

Essa situação envolvendo o BRB e o Master tem trazido muita polêmica sobre alguns aspectos que eu reputo muito relevantes para o Distrito Federal. Em agosto de 2025, o governador Ibaneis, por meio de seus representantes, nesta sala, vendeu para nós um projeto segundo o qual o BRB se tornaria o quinto maior banco do Brasil se adquirisse 49% do Banco Master por R$2 bilhões. Isso foi apresentado à Câmara Legislativa! Os deputados votaram, aprovando a autorização para que o Banco Central analisasse a documentação. O Banco Central rejeitou a operação, e o Banco Master foi liquidado. O que vem a partir daí é uma enxurrada de descobertas. O Vorcaro agora está preso, o Sicário do Vorcaro cometeu suicídio – pelo menos dizem que ele cometeu suicídio –, estava preso também, a investigação continua tramitando, a Polícia Federal está fazendo o trabalho dela e o BRB se viu afundado em dívidas.

O que nós imaginamos? O governador Ibaneis prestará esclarecimentos, irá até a Câmara Legislativa prestar esclarecimentos. Ele não veio. Passou setembro, outubro, novembro, dezembro e janeiro. Em fevereiro, começou o ano legislativo e nenhum representante do governo veio falar conosco e olhar na nossa cara. Depois do carnaval, mandaram um projeto de lei que dá autorização para que o Distrito Federal faça aportes ilimitados para que, em tese, o BRB seja salvo.

Eu já me manifestei contra o projeto, já expliquei minhas razões, mas o que vai acontecer – tenham certeza – é que a dívida que hoje é do BRB passará para o Distrito Federal. O Distrito Federal, que já não paga caminhoneiros da Novacap há algum tempo, que deve fornecedores, que está com dificuldade de pagar até salário – como nós sabemos, houve dificuldade em dezembro do ano passado –, agora vai aportar recursos de maneira ilimitada para tentar salvar o BRB.

Eu não posso ser a favor disso. Se eu fosse a favor disso, eu teria mentido para aquela senhora que disse que iria me apoiar. Eu não posso ser a favor disso. Eu me manifestei contrariamente a isso na terça-feira. Apresentei requerimento de convocação do presidente do BRB e do secretário de Economia, mas fui vencido no meu pedido na votação que foi feita. Mas eu não desisti de ouvi-los. Eu achava, sinceramente, e continuo pensando que o governador Ibaneis deve esclarecimentos.

Eu contrariei o governador, é verdade. Telefonei para ele, presidente, e fui ofendido por ele. Minha honra foi ofendida e a honra da minha mãe foi ofendida, como se xingamento fosse argumento e como se xingar mudasse a situação em que está o BRB e o Distrito Federal. Eu não tenho medo de xingamento. Eu não tenho medo de retaliação. Eu não tenho medo de punição. Ao me xingar, ao me ofender, ele está ofendendo a população do Distrito Federal, que me elegeu para representá-la aqui. Eu sou representante do povo de Brasília e eu respeito o parlamento. Eu respeito a atividade parlamentar porque a atividade parlamentar representa o povo. Ao me mandar para a PQP, ele mandou o povo de Brasília para a PQP. Aliás, no projeto que ele mandou para cá só não está escrito isso, mas é quase equivalente a mandar o povo de Brasília para a PQP. O cara que está se ferrando todo, andando no transporte público precário, vai ter o dinheiro do imposto dele sendo usado para salvar o BRB. As famílias que vão com os seus entes queridos para os hospitais ficar padecendo por falta de leito vão ter o dinheiro do seu imposto usado para salvar o BRB.

Não se sabe qual é o tamanho do rombo, não se sabe quanto dinheiro é preciso, não se sabe de nada disso. Mandaram o projeto para o parlamento, o parlamento autorizou isso.

O meu compromisso sempre foi e sempre vai ser com a população do Distrito Federal e com a minha consciência. As palavras que eu falei para aquela senhora no Jardim Botânico em 2022 continuam valendo e ecoando dentro de mim. Eu vou ser fiel e leal aos princípios, aos valores, à ética e à moral que me trouxeram até aqui. Eu não vou abrir mão deles nunca, nem por ameaça, nem por punição, nem por retaliação, nem por xingamento, por nada. Eu vou sair daqui olhando nos olhos daquela senhora, olhando nos olhos do meu pai, olhando nos olhos da minha esposa, olhando nos olhos dos meus filhos e tendo a consciência de que eu sempre fui fiel aos valores que me trouxeram até aqui.

Desde terça-feira, a imprensa me liga e me pergunta, presidente: “O senhor continua na base ou foi para a oposição?” Se fazer oposição ao que é escuso, ao que não é certo, ao que é errado, ao que não é transparente, ao que penaliza a população, se fazer oposição a tudo isso é fazer oposição ao governo Ibaneis, então eu farei, porque a minha aliança com o governo não era uma aliança pragmática, era uma aliança programática. Eu sempre votei naquilo em que achei que era o correto, com as informações que eu tinha. E, quando julguei que o projeto ia contra o que eu acreditava, sempre votava contra, como, por exemplo, no caso de um projeto que foi mandado para cá para se criar um conselho que eu achava que não deveria existir. Então, posicionei-me e votei contra.

Porém, o que não é possível admitir é que o GDF e o governador Ibaneis Rocha queiram que todos se coloquem de joelhos diante dele e, quando contrariado, ele possa punir, retaliar e ofender – a não ser que ele seja o rei de Brasília, que não pode ser contrariado. As coisas não funcionam assim. Eu respeito o parlamento e vou continuar respeitando. Sempre respeitarei.

O governador acha que pode tudo. As eleições serão daqui a 6 meses, e ele acha que vai vencer com o voto da direita e do bolsonarismo; do Bolsonaro, de quem ele já falou que não precisa e que está preso há não sei quanto tempo. Ele falou: “Isso é um problema da justiça”. Daqui a 6 meses, ele vai estar nas ruas pedindo voto da direita e do bolsonarismo.

Eu estou fora dessa. Eu não vou aceitar que se desrespeite o parlamento. Sou parlamentar e não vou aceitar que um parlamentar no exercício do mandato seja desrespeitado, porque, se eu tolerar isso, eu vou tolerar que se ofenda o povo de Brasília, que eu estou aqui para representar.

Então, presidente, se ao me opor ao que é errado eu tiver de me opor ao governo Ibaneis, assim o farei. Respondendo de maneira clara a todos os que me perguntam desde terça‑feira: se fazer oposição ao que está errado significa fazer oposição ao governador Ibaneis, assim o farei doravante.

Repito, presidente, que sempre respeitarei o parlamento, que representa o povo. Agradeço a vossa excelência por ter aberto este espaço para que eu me manifestasse. Agradeço a todos pela paciência em me ouvir e agradeço àquela senhorinha que me disse: “Eu só o apoio, se você se mantiver como você é. Quero ver essa coragem quando você for deputado, meu filho”. Ela me chamou de “meu filho”.

A minha coragem continua a mesma. Não terei medo e não me renderei a qualquer tipo de ofensa ou ameaça.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni. Saiba do respeito que tenho por vossa excelência. Nós sempre cobraremos respeito aos nossos parlamentares, a esta casa e ao povo de Brasília. Todos os parlamentares tiveram e sempre terão, durante a minha gestão como presidente, o meu respeito. Recebi o carinho e o voto de todos os deputados por 2 vezes, tendo sido a segunda de forma antecipada, o que aumenta a minha responsabilidade com cada um dos senhores, independentemente de questões partidárias ou ideológicas. Fico muito feliz em continuar contando com o apoio dos nossos parlamentares e das nossas parlamentares.

De acordo com a aprovação do Requerimento nº 2.623/2026, a sessão ordinária de hoje transforma-se em comissão geral para debater o Projeto de Lei Complementar nº 99/2026, que “dispõe sobre o regulamento previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal”.

Eu mesmo presidirei os trabalhos da comissão geral.

Convido as senhoras, os senhores e todos os demais interessados a participarem do debate no plenário.

Suspendo a comissão geral.

(A comissão geral é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Reiniciamos os nossos trabalhos e dou boas-vindas a todos os presentes a esta comissão geral para o debate do Projeto de Lei Complementar nº 99/2026, que “dispõe sobre o regulamento previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal”.

Convido a compor a mesa: o diretor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal, José Werick de Carvalho – meu amigo; a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal, Cláudia Alcântara – é uma alegria trabalharmos juntos; o presidente do meu sindicato, Enoque Venancio de Freitas; o presidente da Associação Geral dos Servidores da Polícia do Distrito Federal, a Agepol-DF – da qual eu sou filiado –, Reynaldo Martins. O Amarildo me ligou dizendo que não poderia vir, por isso, convido o vice-presidente da Adepol-DF, Thiago Costa, para também compor a mesa – meu amigo, quero agradecer publicamente pelo trabalho que você fez frente à recomposição salarial da Polícia Civil; tecnicamente, você foi o cara que mais contribuiu, muito obrigado. Só quem estava presente sabe o tanto que você participou desse processo. Convido, ainda, o diretor do Departamento de Gestão de Pessoas da Polícia Civil do Distrito Federal, Fernando César Lima; o assessor-chefe especial do Departamento de Gestão de Pessoas, Marcelo Eustáquio – a quem parabenizo pelo trabalho; acompanhei de perto todo o seu empenho e dedicação sob a orientação do nosso diretor, na apresentação dos argumentos necessários para que este projeto chegasse a esta casa exatamente como ele deve ser debatido. Também convido para compor a mesa a diretora da Divisão de Aposentadoria e Pensões da Polícia Civil do Distrito Federal, Teresa Zaro; e presidente do Sinlazer, Paulo Roberto D'Almeida.

Todos sabem o motivo pelo qual estamos aqui: debater essa matéria extremamente importante. Faz-se necessária essa discussão.

Daqui a pouco vou citar alguns amigos, como Louzani, João, Benito, Carlos, colegas que têm contribuído tanto para o crescimento da nossa instituição. Há vários colegas que estão na galeria que fazem da nossa Polícia Civil a melhor do país. Eu tenho orgulho disso. É importante que consigamos garantir aos nossos policiais e às nossas policiais o que há de melhor, até em razão do que oferecemos à sociedade.

Temas como esse da previdência assustam, mas temos que aprender sobre o assunto. O tempo de polícia, à frente do sindicato e do parlamento – tenho a oportunidade de, pela terceira vez, assumir a presidência desta casa; eu sou o deputado que sentou na cadeira de presidente por mais tempo e faço isso em nome da minha instituição – nos dá a oportunidade de ajudar, Cláudia, em temas como esse.

Eu vi muita coisa e muita gente questionando inclusive esse ato. Só precisamos lembrar que houve uma decisão do Supremo Tribunal Federal determinando que o Distrito Federal disciplinasse essa matéria. Então, caberá a nós, a partir de agora, com maturidade e respeito às divergências, tratar desse assunto e tentar fazer desse limão uma limonada, porque equívocos foram cometidos no passado e isso acabou desaguando agora no nosso colo. Por isso fomos chamados.

O projeto de lei está aqui na casa e quem o inclui na pauta é o presidente. Tenho certeza de que esse projeto seria aprovado com 24 votos – não tenho dúvida disso, José. Mas preferimos, antes, chamar os nossos policiais, inclusive por uma sugestão sua e das entidades de classe, para debatermos esse importante projeto e sairmos daqui com um encaminhamento. Se houver concordância de todos, eu pretendo pautar o projeto já a partir da semana que vem. O Manoel, que é meu assessor e chefe de plenário, já me perguntou se poderia incluí-lo na reunião de líderes. Eu vou fazer isso depois que houver autorização das senhoras e dos senhores.

Mais uma vez, é um prazer recebê-los aqui.

Vou passar a palavra ao José, que dará as boas-vindas aos nossos policiais e explanará rapidamente sobre o projeto – cabe a você essa orientação. Depois, vou dar oportunidade de fala aos presentes.

Concedo a palavra ao diretor-geral José Werick.

JOSÉ WERICK DE CARVALHO – Boa tarde a todos e a todas. É um prazer muito grande estar aqui com vocês para discutir um projeto dessa importância, com a participação e a contribuição de todos. Todos participaram em pelo menos algum momento: Câmara Legislativa, entidades de classe. O projeto é fruto de uma construção que buscou consenso no sentido de trazer o que há de melhor de legislação previdenciária para nós policiais civis.

Gostaria de aproveitar, deputado Wellington Luiz, para fazer 2 referências. Estaria aqui conosco hoje o nosso secretário Sandro Avelar, mas ele está fazendo a transição do Conselho Superior de Segurança Pública, e é responsável pelo seminário de todos os chefes de polícia, conselhos de segurança, conselhos da PM. Ele também está trabalhando no MJ para introduzir algumas proposições na PEC nº 18, como propostas de construção para gastos no fundo, além da definição do Conselho Gestor de Segurança. Enfim, são várias ações que vão refletir positivamente para a segurança do país. Também estaria aqui o deputado federal Rafael Prudente, com que falei antes de vir para cá; ele disse que faria um esforço para estar aqui conosco. Esse parlamentar está sempre nessa jornada, buscando atender e defender nossos pleitos. Inclusive, ele disse que vai dar prioridade a todas as nossas proposições, como relator da nossa recomposição.

Não vou me alongar para que o tempo seja dedicado a discutir o projeto. Como bem disse o nosso presidente, essa iniciativa foi resultante de uma ADI que reconheceu a constitucionalidade de a nossa previdência ser regulamentada pelo GDF. Diante dessa decisão, que transitou em julgado, nós apresentamos uma proposta de minuta ao GDF, que foi encaminhada à Secretaria de Economia que, por sua vez, submeteu-a ao Iprev, que reduziu em mais de 60% a proposta apresentada por nós. Quando fizemos a leitura, percebemos que muitos direitos e garantias estavam sendo retirados e que havia muita remissão à Lei Complementar nº 769/2008, o que, no nosso entendimento, geraria uma insegurança para todos nós.

Diante desse impasse, foi construído um grupo de trabalho, com a participação da Polícia Civil, da Procuradoria do DF e do Iprev. Participaram desse grupo o doutor Fernando, o doutor Marcelo, a Teresa e representantes da Procuradoria, do Iprev e da Secretaria de Economia. Ao final, chegou-se a um texto que, no entendimento da procuradoria, que fez nele um refinamento e algumas advertências, traz-nos segurança sobre ganhos e sobre eventuais questionamentos judiciais, inclusive proporcionando maior conforto para defendê-lo.

Posteriormente ao encaminhamento do texto, nós fizemos uma reunião com os sindicatos – Sindepo, a Adepol-DF, o Sinpol –, uma releitura do texto e alguns ajustes que nós todos entendemos que representariam um aperfeiçoamento e apresentamos, consensualmente, em forma de emenda, as proposições resultantes desse diálogo.

Lembrando uma expressão usada no meu estado – o dia do favor é a véspera da ingratidão –, eu não poderia cometer o erro de não citar o nosso deputado Wellington Luiz nesse projeto, porque, desde o início, quando a proposta foi apresentada, ele percebeu a sua importância, a seriedade do tema e a necessidade de participar diuturnamente desse debate. E assim o fez. Ele conversou com a Casa Civil, que também teve um papel fundamental, na figura do Gustavo Rocha; com o secretário de Economia, com o GDF, enfim, com todos aqueles que necessariamente deveriam participar desse processo, e o resultado dessa interlocução foi o encaminhamento do projeto à CLDF logo que apresentado pela PGDF, para que nós pudéssemos debatê-lo, compreendê-lo e verificar o que mais poderia ser melhorado. O deputado Wellington Luiz, atendendo a pedido das entidades de classe e da delegacia-geral, foi também muito célere na marcação desta comissão deliberativa.

Basicamente, é isso.

Eu gostaria de trazer alguns pontos desse projeto, para que vocês se posicionem e tenham um conhecimento padronizado sobre ele.

A primeira questão é sobre a consolidação das normas. Nós temos muitas normas esparsas que tratam da nossa previdência. Esse projeto consolida todas elas, o que representa, evidentemente, uma garantia, até em termos de proteção judicial em eventual questionamento.

Outro ponto importante do projeto é o estabelecimento integral da aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar nº 51/1985, além de proteção ampliada dos casos de acidente em serviço e doenças graves. Aqui cabe uma consideração. Muitas pessoas ainda acham que nós temos o mesmo regime jurídico de antes quanto aos acidentes em serviço. Mas, hoje, um acidente, por exemplo, no caminho de casa para o trabalho não representa acidente em serviço.

O projeto também trata da integralidade da pensão por morte; da redução da contribuição previdenciária; da correção da distorção para os que ingressaram após 2019; e da blindagem do nosso sistema de custeio da aposentadoria, com segregação dos valores do fundo.

Para não me alongar muito e para que todos possam se manifestar, essas foram as principais medidas que inserimos na proposta.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, José Werick.

Muito bem esclarecido. Parabenizo-o pela condução desse trabalho, que, inclusive, traz para perto as entidades de classe, legítimas representantes dos nossos policiais civis, o que dá a tranquilidade da transparência e das boas intenções.

Concedo a palavra à doutora Cláudia Alcântara, amiga de muitos anos. Seja bem-vinda, Cláudia.

CLÁUDIA ALCÂNTARA – Boa tarde a todos os presentes.

Neste momento, eu quero cumprimentar todos os colegas da mesa, na pessoa do deputado Wellington Luiz, um amigo, uma pessoa que já conheço desde que ele era presidente do Sindicato dos Policiais Civis e eu era diretora da DRH naqueles anos. Nós trabalhamos muito em conjunto.

Na segunda-feira retrasada, nós, do Sindepo, estivemos aqui e conversamos com o deputado sobre toda a nossa preocupação em torno dessa legislação previdenciária que está sendo minutada e que vai ser colocada em votação na Câmara Legislativa.

Ele me disse uma coisa que eu achei muito importante para todos nós. Ele falou: “Cláudia, isso aqui será construído a 4 mãos. Enquanto a Polícia Civil, todos os policiais, todas as entidades de classe, o Sindepo, o Sinpol e as demais associações não estiverem de acordo com o texto, eu não o colocarei em votação”.

Nós tínhamos vindo resolver outras questões. Ele fez as ligações diretamente para o governo, para que nós resolvêssemos as demandas que havíamos trazido naquele momento para ele. Deputado Wellington Luiz, nós, como sindicato, ficamos bastante tranquilos com a sua receptividade para com o Sindepo e com essa sua promessa para que nós construíssemos o texto de acordo com o interesse da Polícia Civil do Distrito Federal. Isso mostra que o senhor realmente está aqui para trabalhar naquilo que for da vontade dos policiais e não da sua vontade. Isso é muito importante. Eu agradeço muito por isso, por essa confiança e pela liberdade que nos deu para a construção da minuta do texto.

Houve uma reunião nesta semana na direção-geral da polícia em que, com poucas exceções, estávamos todos reunidos. Nós estudamos o texto da minuta que nos foi passado, artigo por artigo. Todos os artigos foram estudados. Não passou nenhum artigo. Nós passamos o final de semana com o doutor Sérgio, do jurídico do nosso sindicato, estudando o texto e conseguimos fechá-lo no domingo à noite.

Quando viemos para a reunião com os delegados da Polícia Civil, com a Direção-Geral, com o Sinpol e com a Adepol, nós já sabíamos quais eram as questões que nós tínhamos de enfrentar e quais eram as nossas dúvidas. Todas essas dúvidas foram colocadas.

Além disso, nós também recebemos várias ligações de delegados no sindicato. “Doutora, pare de ficar criando caso. Deixe essa lei passar. Essa lei é ótima, porque não exige que haja idade limite para aposentação.” Na realidade, o que foi construído, gente, foi com base na legislação anterior a 2019. Todos aqueles direitos que tínhamos em 2019 – a grande maioria, não digo todos, porque ainda faltaram alguns – estão colocados na minuta.

Tratamos da Lei Complementar nº 51/1985, que foi alterada pela Emenda Constitucional nº 144, e o que está sendo usado para dar aposentadoria ao servidor hoje vai ser essa Lei Complementar nº 51 e suas alterações.

Na ocasião, nós pedimos, doutor José Werick, que fosse colocada a Lei Complementar nº 51 e suas alterações, porque a alteração posterior a ela estabeleceu a contribuição mínima de 25 anos para a mulher se aposentar. Caso não seja acrescentada essa alteração, a aposentação para a mulher com prazo reduzido não irá ocorrer. Naquela oportunidade, nós concluímos o texto e colocamos essas alterações para resguardar o direito das mulheres policiais, especialmente das mulheres policiais civis do Distrito Federal.

Há essas questões todas que foram colocadas. Em razão da ADI nº 5.801, ficamos obrigados a propor essa lei complementar na Câmara Legislativa. Não era isso o que nós queríamos. Nós gostaríamos de ter uma lei que fosse federal e que nos trouxesse para a área federal.

Quando nós recebemos a decisão do Supremo Tribunal Federal, ficamos simplesmente de boca aberta, porque não era o que nós desejávamos em momento nenhum. O Supremo Tribunal Federal decidiu por 11 a 0 que a nossa previdência é a mesma do Distrito Federal. Então, estamos aqui para cumprir o que foi decidido e, por isso, toda essa legislação está sendo construída.

Eu sei que há vários questionamentos, mas, dentro dessa determinação, nós estamos tentando fazer o melhor por todos os policiais. Estamos analisando tudo que possa ocorrer que venha melhorar a situação do policial.

Algumas informações importantes que estão no texto da lei foram ditas aqui pelo doutor José Werick. Ao final, queremos que essa lei seja aprovada e que não seja contestada por nenhum órgão de controle de constitucionalidade. Esse é o nosso desejo. Nosso trabalho é nesse sentido.

Agradeço ter sido convidada e a oportunidade de fala, deputado.

Muito obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, Cláudia.

É sempre um prazer recebê-la aqui, debatendo os interesses da nossa categoria, principalmente pelo conhecimento e pela experiência que a senhora colecionou ao longo dos anos. Muito obrigado.

Concedo a palavra ao presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, Enoque Venancio de Freitas, a quem agradeço a presença.

ENOQUE VENANCIO DE FREITAS – Boa tarde a todos e a todas.

Vejo que a galeria está bastante cheia. O pessoal atendeu a nossa convocação e compareceu, porque o tema realmente é muito importante.

Cumprimento todos da mesa na sua pessoa, deputado Wellington Luiz.

Quero agradecer às entidades terem atendido a nossa solicitação para comparecer a esta sessão a fim de discutir este tema – como eu disse – que é para o resto da vida, a previdência.

Temos a situação, falo de antemão, da turma nova. Os novos policiais estão ali à frente para poder ter o uso da palavra. Eles formaram uma comissão e vieram aqui.

Temos que agradecer o seu empenho, deputado Wellington Luiz, com relação a esse projeto. Quando veio a decisão do Supremo Tribunal Federal – vou usar as palavras da doutora Cláudia –, não era a decisão que esperávamos – a de permanecer na área federal –, mas foi uma decisão unânime: 11 a 0.

Agora, cabe à Câmara Legislativa fazer essa regulamentação. Parabenizo o doutor José Werick, nosso delegado-geral, a equipe dele e o doutor Fernando, com toda a equipe da DGP, que construíram essa minuta, a qual foi trabalhada exaustivamente. Nós a apresentamos em algumas reuniões do sindicato, na Procuradoria-Geral do Distrito Federal, com o doutor Márcio. Levamos, na ocasião, os agentes novos aprovados no concurso para tirarem as dúvidas.

Eu, Enoque, vejo como um grande avanço essa construção da legislação da previdência ser aprovada. Não vejo, na categoria, ninguém achando que ela será um retrocesso. Eu falo isso, porque, na semana passada, participei de uma reunião com todos os presidentes de sindicatos de policiais de todo o Brasil, por meio da Cobrapol. O grande sentimento de todos os presidentes era relativo justamente à previdência nos outros estados. Inclusive, eu até comentei que nós, no DF, temos agora a possibilidade de refazer – e de trazer à justiça – a questão das pensões, que é uma informação que o projeto traz, e, como o doutor José Werick citou, a questão do acidente com o policial e tudo o mais.

Nessa reunião que eu tive com todos os presidentes de sindicatos de todo o Brasil, o pessoal estava justamente falando da Lei Complementar nº 51/1985, que teria que ser aplicada em vários estados, mas não é, devido à emenda constitucional de 2019.

O debate será amplo. Isso foi o que eu falei com o pessoal. Vamos discutir com todos os colegas. Trouxemos a nossa advogada, doutora Thaís. Inclusive, foi seu escritório que entrou com a ação pela Cobrapol em 2017. Então, ela é uma pessoa que participou conosco também, doutora Cláudia, em algumas reuniões na Direção-Geral. Então, ela pode ter a expertise para explicar bem tudo.

Espero, sim, como a doutora Cláudia bem disse, que esse projeto de lei, se for aprovado na Câmara Legislativa, não sofra questionamento nenhum de nenhum órgão, porque realmente é um projeto que trará muitos avanços e muito mais segurança para todos os colegas policiais civis.

Eu acho que é isso. Vou deixar as pessoas mais capacitadas falarem, para debatermos e discutirmos seus pontos de vista.

Desde já, agradeço ao deputado Wellington Luiz e aos demais. Uma boa tarde. Vamos fazer um debate saudável, que é o que mais importa agora, e chegar a uma conclusão, para que, na próxima semana, como bem disse o deputado, o projeto seja pautado e aprovado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, presidente do nosso sindicato, Enoque. Mais uma vez, é um prazer tê-lo conosco.

Concedo a palavra ao Reynaldo, presidente da Associação Geral dos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal, Agepol, que é a mãe de todas as entidades de classe. Prazer em recebê-lo. Obrigado, Reynaldo.

REYNALDO MARTINS – Boa tarde, presidente, deputado Wellington Luiz. Na sua pessoa, saúdo os demais componentes da mesa. Saúdo todos os policiais civis.

É muito interessante ver os colegas comprometidos, até porque, como o Enoque falou, previdência, em tese, é para o resto da vida. As alterações previdenciárias acontecem de tempos em tempos, mas, basicamente, nós tentamos fazer com que os direitos previdenciários sejam estáveis, para que nós tenhamos segurança jurídica e possamos programar nossa vida e, em especial, a nossa aposentadoria.

Faço um agradecimento especial ao nosso delegado-geral, José Werick, por ter tido a sapiência de entender o momento e a necessidade – sem atropelos, sem ser de forma açodada – de apresentar uma minuta de projeto de lei previdenciário que nos atende, a meu ver. Na Agepol, nós debatemos essa minuta e entendemos que ela é uma legislação que traz segurança jurídica para nós.

É óbvio, como disse a doutora Cláudia, que o ideal para nós talvez seria estarmos no Executivo federal, mas há uma decisão judicial do STF em que os 11 ministros entenderam que nós temos que estar no Iprev – ou que temos que estar no Distrito Federal e, por estarmos no Distrito Federal, temos que estar no Iprev. Nós só temos que obedecer a essa decisão judicial e, por óbvio, tentar fazer o melhor texto.

O texto restabelece os direitos que nós tínhamos antes da reforma da previdência, em 2019. Acredito que ele recupera praticamente todos os direitos. Falo isso para tranquilizar os colegas policiais civis que estão na galeria. Existe, inclusive, o lastro financeiro, que continua sendo do Fundo Constitucional. Então, isso não é um problema. Não haverá mistura de fontes na nossa previdência. Nesse sentido, estamos muito bem garantidos.

A nossa questão previdenciária, especialmente sobre o retorno da não necessidade de idade mínima para aposentadoria, é muito interessante. Muitos colegas me abordam nos corredores para perguntar sobre isso. É fundamental restabelecer os direitos previstos na Lei Complementar nº 51/1985, pois muitos colegas – e eu me incluo aqui – já haviam planejado a aposentadoria, mas tiveram que reprogramá-la devido às mudanças previdenciárias.

Para ser breve e concluir minha fala, quero mais uma vez parabenizar o presidente da Câmara Legislativa, deputado Wellington Luiz, agradecendo por abraçar essa causa.

Talvez as pessoas não se lembrem, pois temos uma memória muito curta, mas podemos listar várias conquistas realizadas durante a gestão do deputado Wellington Luiz à frente deste mandato, como os nossos reajustes, os avanços previdenciários e o apoio ao Sindicato de Clubes.

O deputado Wellington Luiz tem sido um parceiro muito valoroso. É fundamental para nós que o presidente da Câmara Legislativa seja da nossa categoria, pois isso facilita o diálogo. Provavelmente, se o presidente não fosse da carreira de policial civil, nossas proposições não teriam a mesma celeridade. O deputado Wellington Luiz compreende nossas demandas. Ele é da nossa carreira e conhece nossa realidade. Então, fica muito mais simples dialogar. Independentemente de quem seja, é sempre importante haver um policial como parlamentar desta casa.

Por isso, agradeço novamente ao deputado Wellington Luiz, ao nosso delegado-geral e parabenizo os colegas presentes na Câmara Legislativa e os que acompanham esta reunião pela TV Câmara Distrital.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, Reynaldo.

Mais uma vez, parabéns pelo trabalho à frente da Associação Geral dos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal. É sempre um prazer tê-lo conosco. Temos tido muitas oportunidades de discutir diversas matérias no âmbito do Distrito Federal, reconhecendo a importância do que vocês representam.

Registro a presença do deputado federal Rafael Prudente, amigo e companheiro que me antecedeu como presidente da Câmara Legislativa. (Palmas.) O deputado federal Rafael Prudente esteve à frente desta casa por 4 anos e não enfrentou problemas. Eu, com apenas 8 dias na presidência, vivi o episódio do 8 de janeiro. O indivíduo é bonito, rico e dá sorte. Ele tem que ter um futuro brilhante mesmo!

O deputado federal Rafael Prudente é amigo da Polícia Civil, um parceiro que esteve conosco durante todo esse período. Ele atua como relator do nosso projeto, da nossa medida provisória, o que nos trouxe muita tranquilidade, pela força que ele representa para o nosso partido, o MDB. Por isso, faço o convite para que ele componha a mesa.

Vamos organizar a mesa para acomodar todos, pois quero convidar também o Sandro Avelar. Ontem, por vídeo, tive a oportunidade de agradecer a ele, reconhecendo sua participação e compromisso.

Apesar das diferenças do passado que não nos trazem muita alegria, você, Sandro, como delegado da Polícia Federal, sempre se mostrou isento. Nós nos tornamos amigos na luta diária. Quero expressar que é uma alegria tê-lo como secretário de Segurança Pública, amigo e companheiro. Quem está no dia a dia sabe o quanto você nos ajudou. Você foi o primeiro a solicitar a recomposição e igualdade salarial com a Polícia Federal. Você demonstrou grandeza e hombridade, algo que jamais será esquecido. Durante a discussão da previdência, houve a mesma dedicação. Mesmo diante de uma agenda cheia, você deixou tudo e veio para cá. É prazer recebê-lo nesta casa. Quero também convidá-lo para compor a mesa. (Palmas.)

Registro a presença da minha amiga deputada Doutora Jane, agradecendo por estar aqui e elogiando, publicamente, seu trabalho como parlamentar. Apesar de estar em seu primeiro mandato, ela demonstra que já veio preparada para as brigas e para as lutas do dia a dia. Quero dizer que é uma honra tê-la aqui conosco. Ela é uma delegada da Polícia Civil e, todas as vezes que tem oportunidade, ela defende a nossa instituição. Nós estamos juntos nessa empreitada desde o primeiro dia que nós entramos nesta legislatura. Obrigado.

Dando continuidade, concedo a palavra ao vice-presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Distrito Federal, Thiago Costa.

THIAGO COSTA – Boa tarde, presidente. Estou muito agradecido pelo convite feito à Associação dos Delegados de Polícia, entidade que representa os direitos e as prerrogativas dos delegados, juntamente com o Sindepo. Eu gostaria de agradecer-lhe em nome do nosso presidente, Amarildo Fernandes, que infelizmente está viajando e não pôde estar presente. Eu venho, então, na condição de vice-presidente representá-lo.

Eu gostaria de falar um pouco sobre esse projeto de previdência. Essa é uma iniciativa muito importante. Todo o histórico que deu causa à necessidade dessa nova legislação já foi muito bem exposto pelo doutor José Werick, nosso delegado-geral, o qual também cumprimento.

Cumprimento também o secretário de Segurança Pública, meu chefe. O Sandro é meu chefe em 3 lugares diferentes. Aonde eu vou, eu estou com ele: na secretaria, no Consesp, no iLab Segurança – de onde viemos correndo agora. Lá, está acontecendo um encontro muito importante com todos os secretários. Toda a segurança pública brasileira está reunida lá. Fizemos questão de sair correndo para estarmos aqui presentes.

Para mim, este evento é especialmente importante, porque eu sempre digo que a minha família é a Polícia Civil. Eu sou delegado de polícia, minha esposa também. Então, tudo que tem relação com a Polícia Civil é da maior importância para nós, na nossa casa.

Esse é um tema extremamente relevante; é um tema que cuida da vida de todos nós; é um tema que cuida da nossa previdência, da nossa aposentação, da pensão que poderemos deixar para a nossa família. Então, todos nós estamos imbuídos desse tema.

A maior preocupação é deixar um texto normativo que reflita aquilo que seja importante para todos nós e que leve em consideração as peculiaridades da nossa atividade policial – a periculosidade e o desgaste orgânico e mental que todos nós temos nessa atividade.

Então, essa foi uma iniciativa muito importante do nosso delegado-geral. Assim que transitou em julgado a ação no Supremo Tribunal Federal que decidiu que a propositura desse projeto de lei teria de ser de iniciativa do Poder Executivo, ele apresentou essa proposta e esteve aberto todo o tempo ouvindo sugestões. Até recentemente, estivemos na Delegacia-Geral discutindo com o doutor Fernando, com o doutor Marcelo, com a Teresa, com todos aqueles que trabalharam nessa proposta de forma muito aberta e transparente, dando oportunidade para que as entidades de classe pudessem sugerir aperfeiçoamentos. Todas as sugestões foram acolhidas. Podemos, então, dizer que este texto apresentado aqui hoje é um texto de consenso, é um texto que reflete todas as características e as necessidades das nossas carreiras.

Queremos nos congratular com o trabalho que já foi realizado até o momento e agradecer imensamente ao presidente da Câmara Legislativa, nosso amigo, nosso colega, deputado Wellington Luiz. Ele tem se esforçado enormemente, até gerando certos desgastes ao enfrentar o tema. Esse não é um tema fácil. Esse é um tema que sofreu bastante discussão dentro do Poder Executivo, porque existe uma certa incompreensão das características do nosso regime previdenciário. Essa dificuldade de compreensão naturalmente traz certas resistências, mas todas elas foram superadas por meio do diálogo em várias reuniões.

Eu não poderia deixar de dizer também que esse projeto passou pela Secretaria de Segurança Pública, onde houve uma análise pelo nosso secretário, que se dedicou e deu toda a atenção para que o projeto andasse o mais rapidamente possível no Poder Executivo.

Então, se estamos hoje nesta audiência pública, debatendo e elogiando esse texto que chegou, esse trabalho de consenso, é porque foram várias mãos que trabalharam nesse processo. Ao falar de várias mãos, é importante dizer que devemos caminhar unidos, porque o objetivo de todos nós, de todas as categorias e entidades de classe é um só: defender a Polícia Civil e a nossa instituição. Juntos, trabalhando no mesmo sentido, nós vamos tornar nossas carreiras e a nossa instituição mais fortes.

Doutor José Werick, doutor Sandro Avelar, deputado Wellington Luiz, deputada Doutora Jane, deputado federal Rafael Prudente e todos aqueles que estão ao nosso lado trabalhando para melhorar a nossa situação jurídica, eu deixo uma mensagem de agradecimento a todos vocês. Depois de termos passado por um processo longo e desgastante de recomposição salarial, quero registrar, deputado Wellington Luiz, gratidão pelo reconhecimento que o senhor faz a nós. Toda vez que existe oportunidade, o senhor agradece em público. Sabemos que não foi trabalho de uma entidade, de um ator ou de poucas pessoas. Isso foi trabalho de várias pessoas, que passou por um processo interno no Executivo distrital, por um processo complexo no Poder Executivo. A conjugação desses esforços fez com que o resultado fosse positivo.

Em nome da Adepol-DF, deixo o agradecimento da nossa Delegacia-Geral, principalmente, deputado Wellington Luiz, pelo trabalho apresentado e pela abertura dada para que pudéssemos apresentar um texto que representasse as nossas necessidades. O senhor nos acolheu muito bem, como sempre faz, e empenhou o máximo esforço possível para que conseguíssemos, antes do período eleitoral, dentro do prazo que a legislação permite, trabalhar esse texto e aprová-lo com urgência.

Eu tenho certeza de que, na próxima semana, ou nos próximos dias, alcançaremos êxito na aprovação desse projeto de lei.

Muito obrigado, mais uma vez, em nome do meu presidente, Amarildo Fernandes. Eu quero agradecer a todos e dizer que estamos trabalhando juntos, imbuídos dos melhores propósitos para que consigamos um melhor resultado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, Thiago. Mais uma vez, parabéns pelo trabalho em defesa da nossa instituição.

Agradeço a presença do nosso amigo e secretário penitenciário, Wenderson Teles. Nós estamos juntos quase todos os dias, enfrentando uma missão extremamente árdua. Você tem nos representado muito bem, de forma que temos muito orgulho disso.

Deputada Doutora Jane, aqui vossa excelência manda. Na hora que quiser falar, é só avisar. Vossa excelência tem feito um mandato impecável. É um prazer poder dividir o parlamento com vossa excelência.

Concedo a palavra ao diretor do Departamento de Gestão de Pessoas da Polícia Civil do Distrito Federal, delegado Fernando César Lima. Obrigado pela presença.

FERNANDO CÉSAR LIMA – Boa tarde, deputado Wellington Luiz. Agradeço a oportunidade e a presença dos colegas aqui.

Eu quero relatar brevemente o percurso que fizemos para confeccionar essa minuta.

Depois de publicada a ADI nº 5.801, coube ao DGP a elaboração daquilo que viria a ser a minuta do regulamento da nossa previdência. Nós realizamos os estudos sob a coordenação do doutor Marcelo Eustáquio. Nós tentamos compilar o que havia de melhor e mais moderno no esboço da previdência. Em seguida, com o texto pronto, encaminhamos o texto à Procuradoria, onde foi criado um grupo de trabalho com participação do pessoal do Iprev, da equipe da Procuradoria e da equipe da Polícia Civil.

Nas primeiras reuniões, percebemos que havia insistência em manejar o Fundo Constitucional. Nós não conseguíamos espaço, não conseguíamos prosseguir, porque sempre se retornava ao Fundo Constitucional. Em reuniões seguidas, não conseguíamos, em nenhum momento, avançar na discussão dos demais temas da proposta, porque percebemos que o fim único era, de alguma forma, o pessoal poder avançar no assunto do Fundo Constitucional. Nas últimas reuniões, com a participação do André Rizzo, percebemos que foi possível – ou o pessoal permitiu, até por uma orientação que ele deve ter recebido – que mantivéssemos o texto que havíamos apresentado.

O substitutivo que eles haviam apresentado era muito restrito, com um texto completamente restritivo, que havia retirado praticamente todos os direitos que nós havíamos colocado, inclusive algumas vantagens, como o doutor José Werick falou. Tratava-se de um texto reduzido, cuja consolidação normativa retirava vários direitos, como a integralidade da pensão por morte – não havia essa previsão –, bem como não havia previsão com relação à distinção entre os ingressos depois de 2019, e retirava a blindagem do recurso do Fundo Constitucional, principalmente com relação àqueles que já estavam na polícia, os aposentados e os que haviam ingressado anteriormente a 2019.

O texto também não tratava da manutenção da competência da Polícia Civil para a instrução de alguns procedimentos e retirava dos servidores a possibilidade de continuar no Siape, principalmente para os aposentados, colocando todos no SIGHRHNET. Isso foi visto como pouco hábil, o que foi dito até pelos próprios colegas do Fundo Constitucional que participaram de algumas das reuniões.

Havia também algumas distorções com relação aos ingressos após 2019, com a limitação do teto e o não restabelecimento integral da aposentadoria especial, principalmente para os mais novos. Isso porque o texto previa o que está na Constituição, que estabelece a idade de 55 anos para todos os servidores, com 25 anos de atividade estritamente policial, tanto para homens como para mulheres. Isso inclusive vai de encontro à decisão do Tribunal de Contas, que já havia reduzido essa idade.

Nós conseguimos manter o texto, com pequenas variações, que é o texto que nós trouxemos aqui hoje. Espera-se, com isso, que consigamos manter, pelo menos, aqueles direitos que nós perdemos com a emenda constitucional de 2019 e a blindagem, principalmente com relação ao Fundo Constitucional.

Informo, deputado, que isso só foi possível com a ajuda da Delegacia-Geral de Polícia Civil, do doutor Marcelo Eustáquio, com a equipe do DGP, com a Teresa Zaro e os demais colegas. Agradeço ao senhor, deputado, estar sempre conosco nessas empreitadas. Se não fosse essa parceria, nós não conseguiríamos apresentar o texto que há hoje.

Agradeço também à deputada Doutora Jane, que várias vezes nos contatou sobre a possibilidade de prestar apoio, e ao doutor José Werick, que, o tempo todo, todos os dias, nos convidava para reuniões a fim de saber como o texto estava sendo feito, o que estava sendo produzido e pedindo informação. Em razão dessa participação de todos vocês, nós conseguimos apresentar esse texto, que não sei se é o melhor, mas é o que foi possível, visando, principalmente, restabelecer o que nós perdemos até a Emenda Constitucional nº 103/2019.

É isso. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, Fernando, mais uma vez. Eu que agradeço a oportunidade de poder caminhar ao lado de vocês. Parabéns pelo trabalho.

Tanto o deputado federal Rafael Prudente quanto o Sandro, que está aqui ao lado, podem fazer uso da palavra na hora que quiserem. A palavra está à disposição.

Concedo a palavra ao chefe especial do Departamento de Gestão de Pessoas da Polícia Civil do Distrito Federal, senhor Marcelo Eustáquio, a quem eu já agradeci e parabenizei pela qualidade da discussão. O André estava lá representando o gabinete e me falou que todos os argumentos foram colocados. O Fernando lembrou aqui que nós tivemos uma surpresa inadequada, vinda de uma proposta do Iprev, mas que foi devidamente debatida em altíssimo nível – viu, Marcelo? Então, publicamente, quero parabenizá-lo.

Dá-nos muita segurança ter policiais da qualidade de vocês, que garantem, com argumentos, aquilo que é melhor para os nossos policiais. Então, não é justo trazer apenas para nós os louros disso, quando ele é preparado por vocês e chega a esta casa em condições de nós podermos votar, aprovar e dar aos nossos policiais e às nossas policiais exatamente o que eles merecem, o que elas merecem.

Obrigado, Marcelo, o senhor está com a palavra.

MARCELO EUSTÁQUIO – Muito obrigado, presidente Wellington Luiz, pela gentileza das palavras. Aproveito a oportunidade para cumprimentá-lo e cumprimento, na sua pessoa, todas as autoridades que acompanham a mesa: nosso secretário de segurança pública, demais deputados aqui presentes, nosso delegado-geral de Polícia Civil, nossos colegas policiais que estão presentes, demais senhoras e senhores.

Vou tentar, rapidamente, pontuar, nesses minutos que nós temos, qual foi o caminho que nós trilhamos desde o momento em que foi identificada a decisão do Supremo Tribunal Federal, de que muito já foi falado, que causou e que nos fez chegar até aqui, até a apresentação e o encaminhamento dessa minuta, para que esta casa pudesse apreciá-la, presidente.

Tudo começou – deixa eu voltar um pouquinho aqui – em 2008. Em junho de 2008, foi publicada a Lei Complementar nº 769, que basicamente instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Distrito Federal e criou o Instituto de Previdência Social do Distrito Federal, o Iprev-DF. Dentre vários aspectos tratados naquela lei, chama atenção exatamente, logo no início, no art. 1º, § 2º, que ela coloca, dentro do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, os militares e os policiais civis do Distrito Federal.

A lei ressalta que, considerando as peculiaridades previstas na Constituição para essas 2 categorias de servidores e também as disposições da lei que instituiu o Fundo Constitucional, esses servidores vão integrar, sim, o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, mas com regulamentação própria e específica prevista em outra lei complementar. Em outras palavras, é basicamente isso que o § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 769 diz.

E foi esse dispositivo que o Supremo, ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade que foi ajuizada, a contrario sensu, declarou constitucional. A partir de então, nós começamos a construir, mãos à obra. Como alguns já colocaram aqui: “Ah, não era isso que queríamos, não era isso que determinada categoria gostaria; preferiríamos que fosse o regime de previdência da União”. Mas decisão judicial não se lamenta: ou se recorre, ou se cumpre. No caso, não havia mais recurso possível; transitou em julgado. Então, mãos à obra. Vamos, então, cumprir. Para isso, nós precisávamos de um normativo que atendesse ao comando desse dispositivo.

E o nosso normativo, senhor presidente e demais presentes, nós tivemos todo o cuidado de trabalhá-lo. Eu agradeço todo o empenho do DGP, do nosso Departamento de Gestão de Pessoas, do doutor Fernando, da assessora Teresa, que literalmente colocaram a mão na massa. Nós começamos a trabalhar em uma minuta, tendo sempre em vista rigorosamente os termos da decisão judicial.

Por exemplo, um dos pontos de muito tensionamento nas reuniões que nós tivemos no grupo de trabalho, junto com o Iprev e com a PGDF, foi a questão de o Fundo Constitucional do Distrito Federal atuar como garantidor dos benefícios previdenciários, conforme nós estamos prevendo nessa lei.

O argumento que surgiu no grupo de trabalho foi basicamente o seguinte: “O Distrito Federal, ao assim agir, criará uma despesa para a União”. Nós mostramos, no grupo de trabalho, que sua excelência o ministro Luiz Fux foi muito claro ao afirmar, em seu voto condutor, que o Fundo Constitucional deve garantir não só ativos, mas também inativos. Isso está na decisão judicial.

Nós nos pautamos sempre pela decisão judicial. Nós tivemos a decisão judicial na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.801/2017 como norte. Não nos afastamos dela em nenhum momento, para que a minuta apresentada fosse revestida de segurança jurídica e legalidade, não colocasse nenhuma instituição envolvida em situação constrangedora do ponto de vista legal, não houvesse questionamentos e desse segurança, em última instância, a todos os servidores que dependem ou vão depender do benefício. Então, essa foi a nossa preocupação.

Nas últimas reuniões, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal fez uma releitura da decisão, compreendeu os nossos argumentos, concordou com eles e chancelou o nosso texto, e a minuta foi encaminhada para esta casa.

Agradeço, mais uma vez, ao presidente deputado Wellington Luiz a oportunidade de abrir este canal nesta casa tão democrática, para que possamos esclarecer, debater juntos, trazer algumas informações adicionais que podem não ser do conhecimento de todos.

Nós nos colocamos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários, no que soubermos e pudermos ajudar.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Marcelo, mais uma vez, parabéns e obrigado por todo apoio.

Agradeço a presença do Diretor-Geral Adjunto da Polícia Civil do Distrito Federal, doutor Saulo, e do Guilherme, amigo de sofrimento. Guilherme, todas as vezes que eu vejo você, lembro-me dos dias de sofrimento. Eles serviram de aprendizado.

Anie, obrigado pela presença. Graças a Deus, conseguimos vencer uma etapa importante em relação à polícia científica.

Agradeço ao Rafael, que entrou diretamente no processo e, mais uma vez, ajudou e foi fundamental na decisão.

Sei que era uma angústia de todos nós policiais. Sou extremamente rigoroso na estrutura de polícia. Acho que mexer nela é um grande equívoco. Se quiserem que saia, que saia do Fundo Constitucional. Eu me posiciono de forma muito clara com relação a isso.

Ontem, liguei para o presidente do meu partido. A primeira coisa que ele perguntou foi se o Rafael já estava atuando. Eu falei que sim. Eu já tinha ligado para o Rafael. Logo depois, a Anie nos deu a boa notícia que os destaques tinham sido retirados. Portanto, pelo menos por hora, nós estamos livres.

Mais uma vez, obrigado e parabéns pelo trabalho de vocês.

Concedo a palavra ao senhor secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Sandro Avelar.

SANDRO AVELAR – Presidente, é um prazer imenso estar nesta casa uma vez mais. É muito bom dividir este espaço com tantas pessoas que conheço já há muito tempo. Isso mostra a grande família que é a Polícia Civil.

Acho que estamos vivendo um momento conjuntural muito positivo. O deputado Wellington Luiz foi eleito 2 vezes presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal e foi um dos maiores líderes sindicais da Polícia Civil do Distrito Federal. O delegado-geral da instituição também foi um dos maiores líderes sindicais classistas da Polícia Civil.

Temos representantes classistas atuais como Cláudia, Enoque, Amarildo, Thiago, Valdeque, Rossito, Luana, Dênia, Reynaldo. O Paulinho, eu o deixo por último, porque o Paulinho é... Mas eu vou citar todos, como o João Maciel, o João está ali também, e o Benito, do lado do João. Enfim, chegamos a um ponto crucial, um momento em que a instituição e suas representações de classe se reconhecem mutuamente, respeitam-se e, ao mesmo tempo, brigam juntas com o propósito de fortalecer e fazer esta instituição crescer cada vez mais. Este momento não poderia ser perdido, jamais.

Optei por mencionar o Paulinho por último, pois acredito que ele, de certa forma, simboliza todos nós. Sua trajetória como liderança participativa e institucional é inspiradora. Vejo, ao fundo, o André Rizzo dialogando com o Guilherme, lado a lado, de perto. É estranho, mas enfim. O fato é que essa soma de esforços, esta união de todos os presentes neste plenário – ainda que nem todos tenham participado diretamente do processo – constitui uma história que tem que ser resgatada e contada. Os resultados que temos colhido é em razão disso, deputada Doutora Jane.

A deputada Doutora Jane é uma deputada de grande relevância. Hoje contamos com a presença do presidente da Câmara Legislativa e da deputada Doutora Jane, ambos desempenhando uma atuação firme e forte em defesa da Polícia Civil. Diante disso, não poderia ser diferente: o crescimento que temos experimentado é resultado direto desse empenho conjunto, que nos impulsiona cada vez mais.

É necessário reconhecer e agradecer o empenho de todos nós durante o período de mobilização pelo reajuste salarial. É preciso reconhecer a postura do governador Ibaneis, que demonstrou coragem ao encaminhar um projeto que poucos governadores teriam disposição de enfrentar, buscando a tão almejada isonomia que sempre defendemos em relação à Polícia Federal. As 2 instituições são irmãs e assim devem permanecer.

A Polícia Federal já se valeu dessa condição para poder buscar a Polícia Civil como referência quando a Polícia Civil esteve em melhores condições, depois a situação se inverteu. O fato é que temos de levar isso sempre adiante.

No contexto dessa conjuntura, destaca-se a atuação do deputado federal Rafael Prudente, cuja participação todos pudemos testemunhar. Estávamos presentes, inclusive o Carlos Augusto estava lá no MGI, junto conosco, empenhados naquele esforço final, juntamente com outros que não se encontram à mesa neste momento. Recordo-me também da presença da Luana.

Enfim, estávamos lá no dia do encerramento das negociações e vivenciamos aquela briga para alcançar uma solução que funcionasse como um verdadeiro equalizador, e pudéssemos seguir adiante e virar essa página. Houve o esforço final ainda do deputado federal Rafael Prudente, em um gesto decisivo, quando realizou uma ligação ao presidente da Comissão Mista de Orçamento. Quando as tratativas já se encontravam praticamente concluídas, essa ação assegurou um resultado adicional capaz de atender e contemplar a corporação, reforçando o compromisso coletivo com o avanço institucional.

Reconhecer é o mínimo que podemos fazer. O mínimo é reconhecer. Podemos dar mais. Podemos agradecer, podemos homenagear. Agora, reconhecer é o mínimo. Eu, na condição de secretário de Segurança Pública, tenho uma alegria imensa de participar deste momento, porque Deus me deu a oportunidade de ser secretário pela segunda vez e eu pude acompanhar essa evolução.

Essa briga era uma briga tão antiga! Recorda-se, deputado Wellington Luiz, que, no apagar das luzes do governo Agnelo, encaminhamos a proposta de isonomia? Quando a matéria chegou ao governo federal, a então presidenta Dilma enfrentou um problema: como conceder esse reajuste à Polícia Civil? E a Polícia Federal? Ou seja, isso é história. Essa história está sendo hoje reescrita e estamos conseguindo trazer maior justiça à Polícia Civil graças ao contexto conjuntural que se formou, marcado pela concentração de esforços de todos nós – entidades de classe, representações institucionais e parlamentares.

Vejo, ao lado do deputado federal Rafael Prudente, uma pessoa por quem tenho grande apreço: o Telles. Ele costuma afirmar que a Polícia Penal é como se fosse um irmão emancipado dos demais policiais. No passado, estavam vinculados à Secretaria de Segurança Pública; atualmente possuem sua própria secretaria, constituindo uma instituição autônoma, que precisa ser respeitada e prestigiada. Os policiais penais também merecem a atenção e o respeito que nós, enquanto gestores, parlamentares e representantes de classe, temos o dever de assegurar.

Hoje venho aqui apenas para agradecer, porque é gratificante olhar para trás e perceber que estamos deixando legados. Esses legados estão sendo construídos com o trabalho de muitas mãos, cada qual ocupando o seu espaço.

Quero encerrar dizendo que fui representante de classe e, com toda modéstia, acredito que desempenhei bem essa função. Nunca admiti e nunca aceitei a ideia de que entidades de classe e administração pública deveriam puxar corda em sentidos opostos. Isso é loucura, um atraso, uma estupidez – isso não é permitido a uma instituição como a Polícia Civil.

Foi justamente por meio do consenso, do diálogo e do respeito aos papéis de cada um que a Polícia Civil chegou ao patamar atual. Ainda temos muito a avançar, mas hoje já somos referência para o restante do país. Houve grande evolução, e muitas conquistas ainda estão por vir. As entregas que estão sendo realizadas neste momento – especialmente no que diz respeito à questão previdenciária, que é um dos focos desta sessão –, todas as vitórias resultam do esforço de cada um aqui: os que estão no plenário, nas galerias.

Na condição de secretário de Segurança Pública, preciso agradecer a cada um de vocês. Temos feito do Distrito Federal um exemplo para o país em diversos indicadores de segurança pública, e grande parte desse resultado se deve ao trabalho de vocês.

Nosso empenho precisa continuar, onde quer que estejamos. Teremos sempre orgulho de representar a Polícia Civil e de defender seus interesses. Afinal, quando defendemos a instituição, estamos também defendendo a comunidade. Todos nós aqui somos pais e mães de família e desejamos uma Polícia Civil cada vez mais forte, para o bem da sociedade e das futuras gerações.

Meu amigo, deputado Wellington Luiz, presidente desta sessão, quero parabenizá-lo por conduzir mais um momento importante para o fortalecimento dessa instituição. Obrigado por estar aqui ombreado, mais uma vez. A história nos permitiu caminhar juntos por muito tempo, e fico muito feliz de estar aqui novamente ao seu lado, participando de entregas tão importantes para a Polícia Civil – instituição que amamos, para a qual desejamos o melhor e que continuará sendo referência para o país.

Boa tarde a todos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sandro, quero parabenizá-lo, você é um amigo que Deus colocou em momentos difíceis da nossa trajetória como representantes classistas. Sempre teve uma qualidade que nos aproximou muito: o reconhecimento dos direitos dos policiais civis, inclusive na busca pela equiparação com a Polícia Federal. Isso, para nós, não tem preço. Sei que você é uma pessoa educada, ponderada, e às vezes até estranhava o nosso estilo mais combativo – a turma “dos doidos”, como dizíamos na Polícia Civil de Brasília naquela época. Mas você sempre foi alguém que buscou soluções, um interlocutor importante para o diálogo. É muito bom tê-lo aqui conosco.

Obrigado, Sandro. Parabéns por todo o trabalho que realizou – tanto como representante de classe quanto como secretário de Segurança Pública, além de outros cargos importantes pelos quais você passou no âmbito do governo federal, como na Polícia Federal. Para nós, isso é importante.

Concedo a palavra ao deputado federal Rafael Prudente. Obrigado pela presença.

RAFAEL PRUDENTE – Boa tarde a todos e a todas. Deputado Wellington Luiz, agradeço o convite. Quando o senhor me ligou e me disse que era importante a nossa presença, até porque é uma pauta extremamente importante e sensível quando falamos de regime previdenciário, eu não poderia deixar de estar presente neste momento tão importante.

Na pessoa de vossa excelência, presidente deputado Wellington Luiz, cumprimento toda a mesa: Cláudia, nosso amigo secretário Sandro, Enoque, deputada Doutora Jane, doutor José Werick e todas as pessoas que estão presentes nesta tarde. Deputado Wellington Luiz, eu não poderia deixar de agradecer a vossa excelência. Eu sei o fardo que é estar sentado nessa cadeira. Eu passei 4 anos aí. E são muitos problemas diferentes. É difícil saber qual foi a legislatura mais difícil.

Eu passei por alguns momentos muito bons sentado aí, mas passei momentos muito difíceis, talvez os mais tristes da minha vida pública, quando, por exemplo, eu tive de votar, por força de legislação nacional, a reforma previdenciária dos servidores do Distrito Federal, Sandro. Momento em que você retira – e fomos obrigados a retirar direitos e salários de servidores e dos aposentados que mais precisam. Não foi um dia bom, foi um fardo, um ônus que o presidente tem que assumir. Porque ou nós votávamos ou o governo federal ameaçava cortar o Fundo Constitucional ou acabar com o Fundo Constitucional. Um jogo muito duro.

Quando eu estava sentado nessa mesa, diferentemente da sessão desta semana, que estava lotada, muito animada, eu estava sentado sozinho, com mais um assessor, por conta da pandemia, mas com a responsabilidade e o espírito público de não deixar as coisas paradas no DF. Quando a população mais precisava, nós estávamos sentados nessa cadeira, tomando decisões importantes.

Então, é muito difícil e complicada a situação do presidente desta casa. Mas o senhor tem demonstrado, como poucas vezes visto, grande espírito público sentado nessa cadeira, assumindo matérias positivas como esta que nós estamos debatendo, construída por várias mãos. Não podemos deixar de falar da coragem do deputado Wellington Luiz, que liderou esse processo juntamente com o Sandro, com o doutor José Werick e tantos outros. O governador também teve coragem, mais uma vez, de chancelar, garantindo direitos, retomando direitos previdenciários dos servidores, sobretudo, mais especificamente, da nossa Polícia Civil.

Eu agradeço o convite para estar aqui. Serei útil para que isso seja implementado o mais rápido possível. Sei que vossa excelência vai trabalhar para que seja votado o quanto antes.

Posso falar de alguns momentos felizes que nós passamos. Cito alguns em parceria com os servidores e com os nossos policiais. Quando você estava juntamente comigo lutando para que criássemos o serviço voluntário da Polícia Civil. Essa foi a minha primeira votação em uma sessão de janeiro, que pouco ocorria. Depois, tivemos a oportunidade de criar o auxílio-uniforme e o auxílio-alimentação. Tivemos também a oportunidade de discutir o plano de saúde.

Depois, fui eleito para a Câmara dos Deputados. O Sandro mencionou alguns agradecimentos, e eu quero agradecer a confiança da Polícia Civil em nosso trabalho. Desde quando eu estava aqui, quando cheguei pela primeira vez, o deputado Wellington Luiz era o meu líder, orientando-me, e comecei a entender mais sobre as pautas da nossa polícia. De lá para cá, nós construímos uma grande amizade de muita confiança com os policiais. E a forma que eu tenho de retribuir essa confiança é trabalhando, Cláudia.

Eu fui a todas as reuniões de discussão do governo federal, porque o governo federal adora fazer reunião. Se eu puder fazer uma reunião para que o problema seja resolvido em 30 segundos, para mim está ótimo, está maravilhoso! Porém, eu precisei ir a todas as reuniões, dezenas de reuniões, para tratar do reajuste. Mas valeu a pena. Infelizmente, não conseguimos fazer valer a vontade do GDF – parece-me que as pessoas esquecem –, que é a paridade que você, Sandro, encaminhou para o governador, mas conseguimos um bom reajuste, o reajuste maior da história, mais de 50%.

Então, temos que agradecer, também, ao governador e a este grupo aqui, que teve a coragem de construir esse projeto, mas, sobretudo, temos que ter gratidão, mesmo com todas as dificuldades, por termos conseguido um bom reajuste, uma boa medida provisória do governo federal.

Estivemos lá, lutando pela primeira etapa do reajuste; depois, no final do ano, travamos uma luta tremenda para conseguir aprovar as nomeações, pois tivemos que votar 3 vezes para valer as nomeações dos novos policiais – Corpo de Bombeiros, Polícia Penal, Polícia Civil e Polícia Militar –; e tivemos a felicidade agora, nesta semana, de receber a incumbência do presidente da Câmara dos Deputados e do presidente do Congresso Nacional de relatar a medida provisória de vocês. O cerne da medida provisória é o aumento, mas fiquei muito feliz quando isso aconteceu, porque vamos ter a oportunidade de discutir, agora com a relatoria nas nossas mãos, Sandro, algumas emendas.

Vamos voltar a discutir o tratamento isonômico entre a Polícia Federal e a Polícia Civil do Distrito Federal. Não vou jogar para a plateia, como muitos fazem, mas nós vamos trabalhar duro, mais uma vez, para tentar impor a nossa vontade, que é a paridade.

Nós fizemos a inclusão, no último texto, da indenização que nós criamos aqui, mas deu um problema no Senado Federal. Caso tenhamos dificuldades futuras no governo federal, pensamos na criação de uma gratificação de indenização por desgastes orgânicos. Como houve esse problema de redação, nós vamos trabalhar para incluí-la no texto novamente.

Vamos lutar, ainda, para: a realização de concursos; a inclusão de cursos superiores no rol para concurso de perito criminal – existem algumas funções que não estão no rol ainda, e nós vamos trabalhar para isso –; a conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário – é necessário fazer essa previsão legislativa –; a incorporação de direitos previstos na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis; e outros temas.

Então, nós vamos trabalhar duro durante este mês de março e o início do mês de abril, para que façamos valer as vontades e explicar para o governo federal que alguns ajustes ainda precisam ser feitos nessa legislação.

Essa é a forma, Sandro, de eu retribuir a confiança e a gratidão que essas pessoas depositaram em nós e no nosso trabalho.

Quero agradecer, mais uma vez, a parceria e a amizade de todos vocês, sobretudo do meu companheiro de partido e amigo deputado Wellington Luiz, cujo trabalho eu tenho acompanhado de perto. Onde eu encontro um policial, deputado Wellington Luiz, eu falo que eles têm a obrigação de reconhecer o seu trabalho e o seu esforço. Talvez vocês não saibam o que acontece ali no interior do Palácio do Buriti, as nuances daquelas reuniões na Secretaria de Economia, mas eu sei. Espero que as pessoas que não entenderam a importância do deputado Wellington Luiz para a Polícia Civil do Distrito Federal, como também da nossa deputada Doutora Jane, passem a entender.

Então, agradeço, mais uma vez, presidente deputado Wellington Luiz. Obrigado pela oportunidade. Parabéns pelo seu trabalho e pela forma com que você vem conduzindo os trabalhos da nossa Câmara Legislativa.

Para finalizar, eu não poderia deixar de parabenizar o Marlos, pois hoje é aniversário dele. Desejo a você, Marlos, muitos anos de vida e muita sorte. Sei que amanhã será um momento importante para o Sinpol. Não sabemos qual vai ser o resultado, mas esperamos poder ter uma relação tão positiva e propositiva como nós temos na gestão do presidente Enoque.

Um abraço a todos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Marlos, parabéns.

Obrigado, Rafael, mais uma vez. Obrigado pelo carinho. Houve um gesto seu, Rafael, que às vezes pode passar despercebido, mas para mim teve muito valor. Quando o deputado federal Rafael Prudente foi indicado para ser o relator dessa medida provisória, ele me ligou imediatamente, e eu senti pelas palavras dele, pela forma como ele falava, alegria e satisfação. Isso demonstra, Rafael, o carinho que você tem pela nossa instituição. Sabemos que não se trata de um relatório fácil e que você sofrerá muita pressão. Ainda assim, você demonstrou muita alegria, euforia e satisfação.

O Rafael só me chama de Marreta. Ele está me chamando de vossa excelência só porque está na frente de vocês, mas não é bem assim, não. Ele me ligou e disse: “Marreta, agora é conosco. Deixe comigo”. Ele ainda me pediu que solicitasse às entidades de classe e ao doutor José Werick que trouxessem o que fosse importante, porque nós bancaríamos.

Um gesto com esse, Rafael, deve ser revelado e reconhecido pelo que representa para nós, policiais civis. Mais uma vez, muito obrigado, meu amigo. Que Deus o abençoe sempre! (Palmas.)

A Cláudia já está antecipando que o deputado federal Rafael Prudente apresentou 40 emendas favoráveis – e ele ainda não sabia que seria o relator. Então, como relator, o deputado federal Rafael Prudente terá de acatar as próprias emendas. Ficará até mais fácil.

Obrigado, deputado federal Rafael Prudente.

Concedo a palavra à diretora da Divisão de Aposentadorias e Pensões da Polícia Civil do Distrito Federal, doutora Teresa Zaro.

TERESA ZARO – Boa tarde.

Na pessoa do deputado Wellington Luiz, cumprimento todas as autoridades presentes e, em especial, todos os policiais civis e os delegados de polícia.

Muitos já relataram os ganhos que obtivemos com este projeto de lei complementar. O que quero destacar é a busca interna da instituição pelo melhor texto possível para todos. Como disse o deputado federal Rafael Prudente as nuances internas das reuniões não são fáceis. Muitos colegas, inclusive do DGP, sabem o quanto era difícil retornar das reuniões da comissão instituída com o Iprev, o Fundo Constitucional, a Polícia Civil, a PGDF e todos os representantes. Muitas vezes, eu voltava aflita, com muito medo do que poderia acontecer ou do que poderia vir com a nova legislação, porque nós tínhamos de cumprir uma decisão do STF. Não havia como fugir.

Trabalhamos para encontrar os melhores termos para todos da categoria. Lutamos até o último dia. Na antepenúltima reunião, saí de lá com o doutor Fernando e, como já relatei, com muito medo. Na última reunião, graças a Deus, avançamos bastante.

Sei que existe um trabalho que vai além do aspecto técnico, e ele, com certeza, deve ser reconhecido: o trabalho do nosso delegado‑geral, do secretário, do deputado Wellington Luiz e de todas as autoridades que possibilitaram o encaminhamento da minuta deste projeto. Talvez ela não seja a melhor minuta para todos nós. Alguns podem encontrar defeitos – e, de fato, eles existem –, mas foi o melhor que conseguimos. Brigávamos por todos os que ingressaram na Polícia Civil até hoje, mas, por barreiras, não foi possível avançar mais. Fizemos o que foi possível.

O doutor José Werick sabe que até ontem ainda estávamos reunidos com a assessoria institucional, com a doutora Anie e o doutor Alberto, buscando melhorar o texto e apresentá‑lo da melhor forma possível.

A única coisa que quero dizer aos colegas policiais e aos delegados de polícia presentes é que o trabalho foi árduo. Tentamos, buscamos e procuramos oferecer o melhor que pudemos. Se não alcançamos a excelência – é claro que queríamos muito mais –, foi porque houve barreiras intransponíveis. Até a última reunião com a Procuradoria e com o Iprev, nós buscamos e lutamos.

Tenham certeza de que a Polícia Civil, como instituição, brigou e buscou o melhor para todos nós.

Boa tarde para todos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, doutora Teresa.

Sem dúvida nenhuma, houve uma diferença muito grande da primeira para a última reunião. Os avanços foram muito significativos. Precisamos parabenizá-los, porque, tecnicamente, vocês nos deram suporte para que, politicamente, isso fosse garantido.

Eu e deputada Doutora Jane, muitas vezes, fomos duros, ameaçando fazer convocações, o que não é tão fácil, porque somos da base de governo, mas não nos furtamos dessas obrigações, Teresa, até em respeito ao trabalho técnico que vocês estavam fazendo. Nós tínhamos a obrigação de garantir os resultados políticos no mesmo cenário que, tecnicamente, vocês fizeram. Muito obrigado.

Pode ter certeza de que nós alteramos. Tínhamos a segurança do que estávamos falando, exatamente pelo que vocês fizeram nos bastidores e, tecnicamente, nos dando a segurança necessária para fazermos o enfrentamento que fosse necessário para garantirmos o texto que, como você disse, foi o melhor possível. Se não foi mais, foi porque eram barreiras intransponíveis e a sua frase é a mais adequada.

Obrigado, Teresa.

Concedo a palavra ao Paulo Roberto D’Almeida.

PAULO ROBERTO D’ALMEIDA – Meus amigos, em primeiro lugar, vou falar pouco para ser aplaudido. Cumprimento o deputado Wellington Luiz, presidente da Câmara Legislativa, nosso defensor. Hoje em dia, eu não sei mais como agradecer o deputado Wellington Luiz; tenho de fazer uma declaração de amor pelo que o deputado Wellington Luiz faz para todos nós, agora mais ainda.

Hoje eu estou só como coadjuvante. Estou completando 58 anos de atividade policial, trabalhei na primeira isonomia da Polícia Federal, que nós tivemos na SOF ainda. Depois, eu tive a felicidade de trabalhar na Constituinte, quando nós conseguimos, no art. 144, colocar a Polícia Civil. Eu participei de todas essas brigas e reajustes que nós passamos.

Eu estou muito feliz de estar aqui com vocês.

Além do deputado Wellington Luiz, agradeço à deputada Doutora Jane, ao Sandro – que tem o defeito de ser fluminense –, ao Werick – nosso delegado-geral. Independente da instituição, mesmo eu estando na Adepol-DF hoje, na diretoria parlamentar, eu procurava o Werick, ligava para ele e o encontrava para trocar ideias sobre esses assuntos, encontrava com ele e com o Sandro.

Agradeço a todos pelo esforço que foi feito pela Polícia Civil, pelo Sandro e por vocês. Todos da direção-geral e depois com a participação das entidades que estão aqui presentes: a Cláudia do Sindepo, o Enoque e o Reynaldo da Adepol-DF, que hoje é meu colega.

Deputado Wellington Luiz Wellington, além de nós estarmos aqui pela Adepol-DF, com a diretoria parlamentar, eu tenho que dar meu testemunho do esforço maior que você está fazendo hoje, não só para nós da Polícia Civil, mas também pelos clubes sociais do Distrito Federal.

Hoje eu sou presidente do Sindicato de Clubes e Entidades de Classe Promotoras de Lazer e Esportes do Distrito Federal, e nós temos um universo de 300 mil pessoas com as quais nós trabalhamos, geramos mais de 6 mil empregos. Toda vez que nós estivemos aqui, o deputado Wellington Luiz e a deputada Doutora Jane estão de plantão para nós. Ao chegarmos, eles perguntam: “O que você está querendo?” Eu sou testemunha, deputado Wellington Luiz, de tudo o que você faz, não só para a Polícia Civil, como também para os clubes sociais.

Nós da Adepol-DF e da Agepol-DF fomos beneficiados com a concessão de uso do terreno, conseguimos a isenção de ITBI, remissão de IPTU e a criação da moeda social. Olha o que foi feito para os clubes sociais, inclusive para a Adepol-DF e para a Agepol-DF.

Tirando isso, eu quero dizer o seguinte: a briga, a maior de todas que houve aqui, foi mais até com o próprio Iprev, porque manteve o trabalho. Eu acompanhei essa briga, contavam-me a respeito, eu não estava direto lá, mas tanto a Cláudia, o Reynaldo quanto o Enoque falavam dela. Eu quero cumprimentá-los.

Há 4 tópicos que considero mais importantes. O primeiro é a garantia. Nós conseguimos permanecer no Fundo Constitucional. Eu acho que esse foi o ponto mais importante que tivemos. Não adiantaria brigar por tantas coisas se não tivéssemos garantido o Fundo Constitucional. O que seria de nós amanhã se qualquer coisa estivesse aqui por outra fonte que não fosse o Fundo Constitucional? Então, isso foi muito importante.

Eu estou sempre aqui acompanhando os velhinhos e, por isso, o pessoal dos aposentados me chama de velhinho do Paulinho. A doutora Teresa sabe da luta, pois estou sempre lá com os aposentados. Acredito que tivemos grandes vitórias aqui. Permitam-me dizer aos aposentados, além do que já foi dito para o pessoal da ativa, que a pensão integral foi fundamental. Nós, que acompanhamos os colegas, Cláudio e Enoque, quando falamos o quanto eles vão receber, é uma situação muito difícil. Por isso, considero uma grande vitória.

Outra conquista foi a diminuição do imposto de renda, que automaticamente beneficia todos nós e também os portadores de moléstia grave. Isso foi uma conquista importantíssima porque todos aqueles portadores de moléstia grave, com a reforma da Previdência, tiveram esse direito suspenso, retirado da Constituição. E agora nós estamos conseguindo, com esse trabalho, recolocar esse artigo que garante o direito a essas pessoas. O doutor Carlos Augusto me ajudou nessa luta e nós acompanhamos juntos todo esse processo.

Como eu disse, quero ser aplaudido, então vou falar pouco. No Congresso Nacional, nós sempre tivemos o apoio do deputado federal Rafael Prudente, que realmente sempre foi nosso parceiro. Peço às entidades que, além de tudo o que está sendo feito lá, Cláudio e Enoque, não se esqueçam dessa gratificação, caso seja criada, para os aposentados. (Palmas.)

Nós não temos, lamentavelmente, o que os ativos têm e que merecem, como o auxílio-uniforme, o SBG e tantas outras gratificações, mas o aposentado não recebe nada. Apenas o tempo passa, o plano de saúde aumenta, e tudo isso para nós se torna muito mais difícil.

Parabéns, Cláudio e vocês que estão batalhando por esse artigo, ainda mais agora, com o deputado federal Rafael Prudente, que vai nos ajudar. No mais, muito obrigado. Peço desculpas pela tolerância. Estou aqui, como falei, como coadjuvante, apenas o deputado Wellington Luiz me respeitando em razão do tempo de polícia e das lutas que sempre tive pela instituição.

Que Deus proteja todos nós. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, Paulinho. Reconheço tudo o que você fez pela nossa instituição e continua fazendo até hoje, agora à frente dos clubes sociais, o que é um orgulho para todos nós. É sempre muito bom tê-lo perto de nós.

Vou passar a palavra à presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputada Doutora Jane. Mas, antes, quero lembrar que, no dia 1º, foi o aniversário dela. É uma alegria para todos nós, que temos a felicidade de conviver com você todos os dias, saber que você representa o Distrito Federal.

Ontem, recebi o convite para a sua festa, que será no dia 14. Eu tinha, de fato, uma reunião do MDB Nacional em São Paulo, nesse dia. Hoje, pela manhã, eu vi que minha esposa havia retirado da agenda essa reunião e colocado o aniversário da deputada Doutora Jane. Então, vou ter que explicar ao presidente nacional do MDB que não estarei presente porque a minha esposa retirou o compromisso da agenda em reconhecimento a você e pelo tanto que gostamos de você, que é, de fato, uma pessoa especial. Quem a conhece de perto, sabe que a deputada Doutora Jane, além de legal, é engraçada. Minha esposa adora a deputada Doutora Jane.

Obrigado, minha amiga, por contribuir tanto para os resultados favoráveis à nossa instituição.

Concedo a palavra à deputada Doutora Jane.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB) – Boa tarde a todos. Eu tenho a honra e o prazer de estar aqui.

Primeiro, quero parabenizar o presidente por esta comissão geral de tanta importância e com um tema tão relevante. Eu tinha outras agendas, mas, quando soube desta audiência pública, todas caíram, porque eu queria estar aqui. Faço questão de estar presente para demonstrar meu compromisso, meu respeito, minha paixão pela Polícia Civil e tudo o que se refere a ela. Nós temos que honrar quem merece honra. Preciso começar falando do presidente.

Primeiro, cumprimento todos que estão à mesa na pessoa do presidente deputado Wellington Luiz. Presidente, o deputado federal Rafael Prudente falou da sua pessoa e é tudo verdade. São 2 gestões pelas quais foi eleito por unanimidade; isso não é pouca coisa. Na primeira, foi uma briga, uma agonia para escolher; na segunda, foi tranquilo, por unanimidade, porque todos viram a sua condução.

Pensem em uma pessoa firme, que afrouxa quando precisa afrouxar, aperta quando precisa apertar, sabe exatamente qual é o limite, qual é a medida, e conduz com muita força e muito conhecimento. Isso não se constrói do dia para a noite. Esse nome que você tem é construído com o tempo. Você construiu isso ao longo da sua carreira pública.

Parabenizo-o dizendo que realmente você nos representa aqui e que a Polícia Civil tem o privilégio de tê-lo como presidente da Câmara Legislativa. Isso já faz toda a diferença. Faz diferença tê-lo na apresentação do projeto de lei, no debate com o governador, na condução desse processo, pois é a garantia de que isso vai caminhar mais rápido, com mais força e de que será aprovado do jeito que precisamos.

Outra coisa que eu preciso dizer é: doutor Paulinho, se você falar que está aqui só como coadjuvante, eu não vou aceitar. Você é uma pessoa muito importante. A história que a Polícia Civil tem, o nome que tem hoje, passa por você e por todos que vieram antes de nós. É muito importante reconhecer isso.

Eu estou na Polícia Civil desde o concurso de 1999. Entrei como agente de polícia e vi o trabalho que vocês desenvolveram. Depois, fiz o concurso de 2004 e, em 2006, assumi como delegada. A Polícia Civil não tem grupos. Nós temos turmas. Temos esse privilégio. Então, na verdade, as pessoas se aproximam em razão das turmas, o que é natural, em razão da convivência na academia. Uma coisa que consegue nos unificar por completo, sem qualquer divergência, são as lutas que envolvem a Polícia Civil. E, nisso, doutor Paulinho, você tem muita participação.

Estou vendo aqui o doutor Benito; o Saulinho; o doutor Eustáquio – o Clebinho não está aqui –; o doutor José Werick, que está à frente da nossa Polícia Civil; os sindicatos, representados pelo Enoque e pela Cláudia. Isso unifica por completo, porque, quando estamos tratando dessa luta, estamos tratando de nós mesmos. E a luta é muito intensa. Estamos falando da nossa instituição. Então, agradeço a cada um de vocês.

Eu sei que nós temos o que é desejável e o que é possível, e tenho certeza de que o que está pronto aqui hoje é o que foi possível. As lutas existem e os direitos são infinitos. Só finalizamos um ciclo, um período, uma luta. Outras ainda virão.

A paridade – falada aqui tão bem pelo deputado federal Rafael Prudente, todo mundo pegou com tudo, cada um na sua medida, com a sua força e com o seu potencial – chegou, nos contemplou. Vemos isso no contracheque e eu estou felicíssima, porque o cargo de parlamentar é temporário. Estou aqui hoje e amanhã poderei não estar. O meu cargo de delegada é que coloca a comida na minha mesa. Eu estou em uma condição, na Previdência, na qual tenho paridade e integralidade. O meu filho, que chegou depois, não. Mas eu vou lutar para que essa paridade e essa integralidade venham para todos. Esse é o desejo de todo mundo.

Há outras lutas. Fala-se do uniforme e de se aumentar a FGV. A gratificação é muito importante. Então, de verdade, todas essas lutas nos unificam. O Sandro falou muito bem. Eu tenho que falar de você, Sandro. Você está na Secretaria de Segurança, representando o nosso governador Ibaneis Rocha. Está aqui o José Werick, que representa a instituição. São coisas diferentes. Apesar de ambos fazerem parte do mesmo conjunto – segurança pública –, cada um tem a sua função.

Temos o Legislativo, que fiscaliza o Judiciário, mas, quando falamos de luta, todos participamos dela. Nós estamos vivendo, na Polícia Civil, o melhor momento. Temos a Secretaria de Segurança e o governador, que se preocupam com as nossas lutas, que não trabalham contra nós. Já tivemos governadores que trabalhavam contra nós. Hoje temos um governador, a Secretaria de Segurança e o presidente da Câmara Legislativa a nosso favor.

Estou aqui, na minha humildade, dizendo que sou 100% Polícia Civil em qualquer luta que vier. Sempre fiz isso antes de ser parlamentar. Tive a oportunidade de ser secretária da criança. Se visse uma oportunidade para a Polícia Civil, eu corria atrás dos representantes da polícia. Passei pela FAP-DF e, se havia uma oportunidade, eu dizia: “Vamos trazer a Polícia Civil!” Então, estou aqui integralmente pela Polícia Civil. Vivemos hoje um momento em que temos um grupo muito forte e poderoso. E, presidente, especialmente aqui na Câmara Legislativa, o representante é o senhor, com a sua caneta, fortalecendo a polícia.

Hoje nós temos o que é possível, mas quero dizer que essa luta vai continuar. Eu tenho certeza de que todos, neste momento, entregamos o que foi possível, mas vamos continuar lutando para que realmente fique melhor e chegue à frente.

Quero parabenizar todos que vieram participar desta comissão. Cumprimento a galera que está ali em cima. Quando eu cheguei, a galeria estava lotada, tamanho o interesse que vocês têm por essa pauta. Por isso, é importante a convocação.

O recado para a Polícia Civil, para os outros que vão assistir, que vão ver os nossos vídeos, é o seguinte: quando esse grupo estiver aqui, absolutamente representativo da Polícia Civil, e mais os que não estão aqui – apenas por não haver mais cadeiras, porque, se fosse buscar representação, todo mundo que está aqui realmente representa, tem um pezinho, tem um pedacinho e pode dizer que essa luta também foi deles; então, a luta foi de todos –, atendam às convocações, porque são importantes. Quando eles disserem assim: “Vamos lá para o Congresso”, tem que ir todo mundo, porque este grupo que está aqui é que luta e que briga por vocês.

Parabéns, presidente, pela iniciativa desta sessão para discutir este tema. Parabéns pelo que você já alcançou para nós. Nós confiamos em você e esperamos demais, porque tudo o que virá certamente vai passar por suas mãos. Haverá mudança de governo, e eu sei que, na próxima gestão, você estará do mesmo jeito, independentemente de onde esteja e, com certeza, mais forte do que está hoje com essa caneta. Esteja sempre conosco. Priorize-nos como você sempre priorizou. O senhor vai voar muito. Voe muito, e nós vamos ficar aqui embaixo dizendo: “Nós estamos com você, e nós vamos ter uma porta aberta sempre com você para defender os nossos interesses”. Coloco-me à disposição.

Por fim, deixo um convite. No dia 14 eu vou comemorar meu aniversário. Eu digo que são 14 dias de comemoração, porque o aniversário foi no dia 1º, mas no dia 14 farei uma festa ali na Ascade. Será um open bar e open food para os meus amigos e meus parceiros. Todo mundo está convidado. Existe um link para pegar o ingresso no Simpla. Nós já espalhamos por aí. Quem não tiver, depois pode me pedir. Eu queria muito ter a honra e o privilégio de ter os meus parceiros, os meus pares policiais civis, comemorando comigo o meu aniversário.

Parabéns, mais uma vez, presidente. Muito obrigada por você não se esquecer de nós e por colocar essa sua caneta potente de verdade a nosso favor.

Parabéns ao governador, porque, com certeza, participou por meio de sua equipe dessa elaboração.

José Werick, você nos representa aqui na Polícia Civil. Obrigada por estar aqui. Isso demonstra o quanto todas as forças estão juntas.

O secretário de Segurança, Sandro Avelar, também me representa demais naquele espaço. Parabéns! Boa sorte a você no pleito, porque eu sei que você é candidato. Vai vir aí. Se não for, não sou eu que estou antecipando nada. Não é? Você precisa do meu apoio? Você vai ter, Sandro. Você terá sempre o meu apoio para tudo: deputado, síndico, seja lá o que for. Onde você estiver, conte comigo, que eu estou te apoiando com certeza.

Queridos, meu abraço e me desculpem por chegar aqui atropelando. Cheguei para a reunião e um mexe-cadeira para lá e para cá, mas acabou que, no final, deu tudo certo.

Um grande abraço ao presidente e a todos vocês. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Doutora Jane. É um orgulho tê-la conosco. É um orgulho ver todo esse seu comprometimento. Você sabe muito bem que é fundamental ter você por perto.

Para quem não sabe, a deputada Doutora Jane fala muito pouco, mas o pouco que ela fala tem um valor extraordinário. Há um respeito muito grande pelas palavras proferidas pela deputada Doutora Jane. Ela é uma deputada extremamente respeitada. Isso, para nós, policiais civis, deputada Doutora Jane, tem um peso muito grande.

Às vezes, a confusão está muito grande, e ela – daquele cantinho onde está sentado o Saulo – pede a palavra e todos param para ouvi-la. Isso é um gesto importante de respeito, porque ela realmente traz coisas importantes.

Houve guerras esta semana, literalmente, e aqui ninguém ouvia ninguém, mas quando a deputada Doutora Jane pediu a palavra – lembro-me disso bem, deputada Doutora Jane –, todo mundo ouviu. Lembro que o Martins Machado falou: “É a deputada Doutora Jane que está falando”. Quem estava falando parou de falar, respeitando exatamente todo esse peso político que ela tem aqui.

Muito obrigado, minha amiga.

Encerramos os pronunciamentos dos presentes à mesa, mas há 6 inscritos.

Concedo a palavra ao primeiro inscrito, Marlos Vinícius, agente da Polícia Civil, diretor de assuntos sindicais do Sinpol e aniversariante. Nós o parabenizamos, desejando muito sucesso, muita felicidade e, sobretudo, proteção de Deus.

MARLOS VINÍCIUS BARBOSA DO VALLE – Boa tarde a todos. Eu gostaria de cumprimentar todos da mesa na pessoa do presidente deputado Wellington Luiz.

Vou ser muito breve porque a parte legal, referente às conquistas e, na verdade, ao retorno dos direitos que havíamos perdido na última reforma da Previdência, já foi bem explorada aqui. Foi explicada também a necessidade da regulamentação da lei complementar via GDF, os avanços que isso pode trazer e todos os cuidados tomados para os questionamentos que podem surgir. Todos os riscos já foram estudados. Isso é realmente algo que deve ser visto pela categoria como um avanço.

Nossa maior preocupação – os policiais têm nos perguntado sobre isto – é o risco em relação ao modelo de custeio. A legislação traz um modelo de custeio federal, seguindo a própria decisão do STF. Quando proferiu sua decisão, o colegiado reconheceu que está dando ao Distrito Federal a capacidade de legislar sobre o assunto e decidiu que cabe ao GDF legislar sobre a matéria. Ao mesmo tempo, definiu que isso não exime a União da obrigação de ter que custear e manter, não só a remuneração, mas também a aposentadoria.

Então, isso também vem no projeto de lei; temos defendido bastante essa questão. Precisamos garantir o modelo de custeio federal, porque, se estivermos no Fundo Constitucional, esse recurso virá para o GDF lastreado, amarrado, para que seja gasto separadamente e não possa ser utilizado para cobrir déficit de outras categorias ou de outras situações. Isso garante segurança para o policial civil que já está aposentado e para todos que venham a se aposentar.

Tivemos a participação junto ao Iprev e também junto à Procuradoria referente a algumas discussões importantes. Na ocasião, tivemos a segurança de que, uma vez sancionada a lei complementar, o recurso para pagar a aposentadoria virá, de fato, do Fundo Constitucional. O Iprev é o regime que há no GDF, mas nos foi garantido que haverá uma rubrica separada, porque isso passa a ser auditado pelo TCU. Teremos, então, a Fonte 100 sendo auditada pelo TCDF, e a nossa será auditada pelo TCU, em razão de algumas decisões que já existem nesse sentido.

Basicamente, são essas 2 seguranças que a categoria tem pedido: não perder o vínculo com o Fundo Constitucional, pois sabemos que o regime previdenciário dos estados é difícil e exige um cálculo atuarial muito responsável; e a regra de correção do fundo, que muitas vezes tem sido questionada.

Buscamos enfrentar essas questões. O Governo do Distrito Federal tem defendido com muita garra a correção pela receita e temos essa preocupação.

Então é isso. Quero agradecer a todos.

Vou me retirar porque eu tenho um compromisso lá em casa. Acho que haverá uma festa de aniversário surpresa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, Marlos, você merece. Deus o abençoe na conquista de todos os seus objetivos.

Concedo a palavra à Luana de Ávila e Silva, vice-presidente do Sinpol-DF.

Ela é neta do saudoso conselheiro Paulo César de Ávila. Ele era um grande amigo nosso. Ontem falávamos sobre o que ele representou para o Distrito Federal. Ele ajudou muito a polícia. Quando brigávamos com o Roriz, era ele que nos chamava para acalmar as coisas. Paulo era um importante interlocutor, um dos mais habilidosos políticos que eu conheci na história do Distrito Federal, um espetáculo, um grande consultor jurídico. Depois, tornou-se conselheiro do Tribunal de Contas. Era quem nos recebia quando brigávamos com o Roriz. Eu sempre fui brigão, fui doido, e ele nos acalmava. Quando chegávamos, as coisas estavam mais ou menos arrumadas. Sua partida foi uma perda irreparável para todos nós.

Deve ser um orgulho ser neta do Paulo César, Luana, a quem passo a palavra.

LUANA DE ÁVILA E SILVA – Na verdade, Paulo César era meu tio. Meu avô já era falecido, e Paulo César sempre cuidou de mim como se filha fosse.

Eu já estava muito nervosa antes de falar, mas agora, mencionando o legado da minha família, o qual tenho que sustentar toda vez que eu falo, fica ainda um pouco mais puxado.

Eu gostaria de agradecer a todos a oportunidade de estar aqui.

Cumprimento a mesa na pessoa do presidente, que sempre nos recebeu, sempre teve o gabinete de portas abertas. Fala conosco com muita verdade. Brigamos algumas vezes, discordamos sobre diversos temas, mas acredito que a democracia é para discutirmos, debatermos exaustivamente até construirmos e chegarmos ao melhor cenário possível.

Eu gostaria de agradecer ao presidente por ter coragem de pautar esse assunto e pelo momento, pela celeridade, porque existe uma situação chamada janela de oportunidade, e nós não podemos perder nenhuma. Para os policiais, tudo é muito difícil e sempre fruto de muita luta. Então, qualquer pequena janela merece e deve ser aproveitada, e qualquer pequeno avanço, para nós, já é muita coisa.

Eu queria deixar claro, para toda a categoria que atendeu ao chamado, que é muito bom que seja assim, que todos nós construamos coletivamente. Tudo é feito para vocês.

Eu queria agradecer pessoalmente à colega Teresa, para que todos saibam que a maioria das coisas que nós construímos é feita por policiais e para policiais. Teresa, muito obrigada pela sua dedicação a essa causa.

Eu fico pessoalmente grata por saber que o cuidado foi feito pela base, subiu com qualidade técnica muito boa e trouxe coisas que nós só conseguimos recuperar ontem numa PEC, com a possibilidade de os estados regulamentarem de modo favorável, e a nossa regulamentação já trouxe isso antes. Nós estamos caminhando muito bem nesse sentido.

As minutas trouxeram algumas preocupações. Nós vamos trazer o nosso corpo técnico para levantar essas preocupações, a fim de que nós consigamos avançar ainda mais na segurança, porque não podemos, em momento algum, fragilizar a nossa previdência, que é o nosso futuro pessoal e direto, não é o futuro de ninguém. Não podemos brincar aqui de nada.

Acredito, presidente, que esse espaço é salutar para nós podermos chegar ao melhor resultado possível.

Os pontos técnicos serão levantados pelas pessoas específicas, mas eu gostaria de finalizar dizendo que a sorte favorece os bravos, e todos nós aqui somos assim. Cito uma fala do meu chefe, o delegado José Werick: “A ingratidão vem no dia seguinte do favor”.

Já que, agora, o pleito da previdência será resolvido, eu gostaria de dizer que as entidades representativas trabalham hoje já pensando no amanhã. Estou vestindo o nosso boné de oficial investigador de polícia, porque o próximo passo que nós temos que aproveitar é a compatibilização da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis com as nossas leis especiais. Todos sabemos que a Polícia Civil tem situação especial, e as nossas leis são federais. Então, precisamos compatibilizar a lei federal mais nova com as nossas leis que ainda não estão atualizadas. Um desses pleitos é a unificação dos nossos cargos de agente, escrivão e policial de custódia dentro do cargo de oficial investigador de polícia. Ele apresenta atribuições mais complexas, que refletem a dignidade e a excelência do trabalho que nós realizamos nas nossas funções. Também temos outras unificações de cargos e outros direitos que precisam ser recuperados por meio dessa lei.

Eu trouxe para todos os senhores esse boné, para que saibam desse pleito e possam nos ajudar a tornar mais esse sonho realidade, assim como a previdência que nós estamos trazendo aqui hoje.

Muito obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, Luana. Não tenha dúvida de que esse é mais um compromisso que nós fazemos e que também iremos alcançar, se Deus quiser.

Concedo a palavra ao Jeferson Aragão, representante da comissão da previdência dos novos policiais. Bem-vindo, Jeferson.

JEFERSON ARAGÃO – Boa tarde a todos e a todas.

Eu gostaria de saudar a mesa na pessoa do presidente, deputado Wellington Luiz, que é da carreira da Polícia Civil e um guerreiro que sempre defende as pautas da nossa instituição.

Com a devida vênia, eu gostaria de saltar as formalidades e agradecer pessoalmente, mais uma vez, à deputada Doutora Jane, verdadeira paraninfa da turma dos aprovados do último concurso. Deputada Doutora Jane, muito obrigado pela presença.

Agora eu dirijo minha palavra ao deputado Wellington Luiz. Deputado, nós gostaríamos de lhe agradecer a coragem que o senhor está tendo de pautar esse assunto tão importante para a categoria, que é a regulamentação da nossa previdência, especialmente para os novos policiais nomeados, que vêm enfrentando descontos superiores ao previsto na emenda constitucional.

O senhor trouxe a regulamentação da previdência para a pauta, enfrentando uma luta difícil. Nós sabemos de todos os bastidores, sabemos que o senhor sempre defendeu os interesses da categoria.

Portanto, gostaríamos de fazer um pedido ao senhor, na condição de presidente, e também a toda a Câmara Legislativa do Distrito Federal, como titular do controle externo, para que auxiliem nossa instituição e categoria na fiscalização do custeio da previdência. A minuta que será transformada em lei complementar reforça, em diversos artigos, que o custeio da nossa previdência será realizado pelo Fundo Constitucional. No entanto, é fundamental que todos estejam vigilantes para garantir que essa verba realmente seja proveniente do Fundo Constitucional, chegue aos cofres do Iprev e seja destinada à manutenção da nossa aposentadoria.

Dito isso, eu gostaria, mais uma vez, de agradecer o empenho, presidente.

Agradeço a todos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, Jeferson. É extremamente pertinente a sua colocação. Não tenha dúvidas: seremos extremamente rigorosos nessa fiscalização. Pode ter certeza disso. Existem instrumentos que nos permitem, como parlamentares, independentemente da condição em que me encontro aqui, presidente ou não, exercer a fiscalização, que hoje é a principal atribuição da Câmara Legislativa. Nós vamos realizar esse trabalho de forma muito rigorosa, não tenha dúvida. Parabéns pelo questionamento.

Obrigado.

Concedo a palavra ao Yuri Almeida, escrivão e representante da comissão da previdência dos novos policiais.

YURI ALMEIDA – Boa tarde a todos.

Eu gostaria de saudar toda a mesa na pessoa do presidente, deputado Wellington Luiz, e da deputada Doutora Jane, que nos recebeu diversas vezes no gabinete.

Venho aqui, presidente, representando a Comissão dos Novos Policiais Civis. Com essa minuta e esse projeto de lei, ainda não existe regulamentação específica para os novos policiais, pois, desde que tomamos posse, nosso desconto previdenciário tem sido a maior. Estão descontando do nosso contracheque valores como se tivéssemos direito à paridade ou integralidade, mas a emenda constitucional de 2019 extinguiu esses benefícios para os novos policiais. Mesmo assim, continuamos pagando esse valor.

O que venho solicitar respeitosamente a vossa excelência é a inclusão, no projeto de lei, de uma compensação para os novos policiais civis. (Palmas.)

Considerando que poderemos optar pelo regime de previdência complementar, peço que os valores recolhidos a mais sejam convertidos para a previdência complementar. Para quem não aderir ao regime complementar e permanecer no teto do INSS, solicito que seja garantido o recebimento de todo o valor pago a mais desde a posse até o momento.

Existe um dispositivo no projeto de lei complementar que determina o fim do desconto indevido, mas esse desconto ainda está em vigor. O meu pedido é para que seja incluída uma compensação, a fim de que os novos policiais não sejam prejudicados pela redação da nova lei complementar.

Agradeço a todos.

Boa tarde.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, Yuri.

Yuri, sem dúvida, o que você apresenta é extremamente necessário e importante. Vamos elaborar algo que seja viável, mas, é evidente, não poderemos propor nada que não esteja de acordo com a Constituição, para evitar que isso se torne uma ferramenta contra nós mesmos. Esse desconto é indevido, é injusto e precisa haver, de alguma maneira, uma compensação. (Palmas.)

Sempre enxerguei, Yuri, essa cobrança a mais como sendo um importante instrumento para que pudéssemos futuramente brigar pelo direito, pela igualdade de todos. Se não for possível por alguma razão, algo precisa ser feito.

Vocês têm o meu compromisso. A facilidade de termos esse regime disciplinado pelo Distrito Federal torna muito mais fácil essa discussão. Uma coisa é discutir com o Governo do Distrito Federal, outra coisa é com o governo federal. Uma coisa é debater com 24 deputados, outra coisa é debater com 513 deputados e 81 senadores.

Não tenha dúvida, eu acho que esse ambiente facilita a discussão. Eu tenho certeza de que, com o quadro técnico espetacular que nós temos na Polícia Civil, incluindo vocês, nós vamos achar uma solução para isso. Não pode ficar do jeito como está.

Então, fica firmado, publicamente, o meu compromisso para que busquemos uma solução.

Obrigado, Yuri.

Concedo a palavra ao Alex Galvão, diretor parlamentar de assuntos parlamentares da Cobrapol e ex-presidente do Sinpol. Agradeço a presença.

ALEX GALVÃO – Boa tarde a todos.

Boa tarde, presidente, deputado Wellington Luiz. Tenho que dizer que aprendi muito com vossa excelência nessa luta. Um dia eu falei que quem passa por aquela cadeira do sindicato aprende a ter resiliência, deputado Wellington Luiz. Eu o parabenizo mais uma vez.

Alguns colegas não sabem que a paridade só foi encaminhada ao governo federal porque houve uma pessoa que foi lá e bateu na mesa. Muitas vezes isso não foi dito, mas temos que dizer, sim, deputado Wellington Luiz, que dependeu do senhor a paridade ter sido encaminhada daqui para lá.

Saúdo toda a mesa na pessoa da deputada Doutora Jane, que também está aqui como parlamentar.

Eu preciso dar alguns testemunhos. O principal deles aconteceu em 2017, durante a reforma da previdência encaminhada pelo Temer, quando foi criada a União dos Policiais do Brasil, que unificava todos os policiais de natureza civil, os policiais da PRF, da PF, guardas civis, guardas penais e delegados. Todos imbuídos de um único objetivo: lutar por uma previdência justa e digna para os policiais de natureza civil.

Na reforma da previdência, em 2019, infelizmente, mesmo com vários parlamentares eleitos pela pauta da segurança pública, eles esqueceram desses profissionais. Houve uma reforma perversa – a doutora Cláudia está aqui e a acompanhou conosco –, em que várias injustiças foram feitas.

Houve alguns acontecimentos.

Quem não se recorda do nosso amigo Natair, policial do DF, que estava na ativa ainda? Ele sofreu um acidente com um barco na Serra da Mesa, juntamente com um colega bombeiro militar. Foi um mesmo evento, mas para cada um deles houve consequência totalmente distinta, secretário Sandro – totalmente distinta.

Outra situação: uma colisão, no interior de Pernambuco, de uma viatura policial da PRF e o capotamento de uma viatura da Polícia Militar de São Paulo. Houve óbito de policiais nas 2 situações, mas cada um deles tinha previdência completamente distinta uma da outra.

Então, o que vem a acontecer agora é um resgate. Tenho que parabenizar o doutor José Werick, que encaminhou isso na Polícia Civil. O deputado Wellington Luiz tem sido um bravo guerreiro nessa questão também.

Eu dizia, onde andávamos, que eu preferia morrer de morte matada a morrer de morte morrida. O que significa isso? Significa que a única pensão integral e vitalícia que temos hoje, enquanto não for aprovada essa lei, é aquela decorrente de agressão sofrida na função ou em razão dela.

Relato só mais uma história. O Carlinhos, que morreu de covid, adquirida numa atuação policial, deixou a esposa e a filha com uma pensão totalmente injusta.

Então, essa lei vem agora, mais do que nunca, para corrigir vários problemas nossos.

Temos que agradecer, sim, à Câmara Legislativa do Distrito Federal, na pessoa do nosso presidente, que vai encaminhar isso com muita justiça. Deputado Wellington Luiz, eu lhe agradeço demais isso, a luta que temos feito lá no Congresso Nacional. Conseguimos resolver parte aqui, mas nós, todas as entidades, vamos continuar lutando lá, porque temos questões a serem resolvidas, como a integralidade e a paridade.

Eu falo que, daqui a 15 anos, quem vai lutar por nós, aposentados – já que todo mundo vai aposentar num momento talvez breve –, será esse pessoal que entrou agora. Nós temos que lutar por eles agora, porque amanhã eles estarão lutando por nós.

Por fim, no dia em que a lei for promulgada, estarei entrando com o meu pedido de abono de permanência. Eu já trabalhei 4 anos a mais e faltam 3 anos. Eu falei para o nosso DGP que estarei lá no dia seguinte ao dia em que a lei for promulgada.

Deputado Wellington Luiz, parabéns, de coração. É gratificante vê-lo se dedicando à nossa Polícia Civil, ver tudo que o senhor tem feito.

Agradeço ao nosso secretário Sandro Avelar, ao José Werick, às nossas presidências das entidades, ao Enoque, à doutora Cláudia e aos demais líderes que ajudam a nossa Polícia Civil a crescer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, Alex. Eu agradeço as palavras e o parabenizo pela sua gestão à frente do sindicato.

Alex, quis Deus que eu passasse por muitos cargos públicos. Eu fui presidente de empresa pública por 2 vezes, secretário de Estado, parlamentar por várias vezes e presidente desta casa. Não existe tarefa mais árdua do que ser presidente de sindicato, em especial, o da Polícia Civil. Não existe nada mais difícil. Você está preparado para qualquer coisa.

Eu lembro que saí do sindicato eleito para esta casa, e entramos aqui em um momento extremamente difícil. Eu via deputado novinho com receio. Para mim, aquilo era fichinha diante do que vivíamos no dia a dia da Polícia Civil.

Não tenha dúvida do excelente trabalho que você fez, reconhecido por todos nós. Você também se preparou para momentos importantes como esse. Ser presidente do sindicato da nossa polícia é uma honra, mas não é uma missão para qualquer um. Tem que ter um lombo grosso. Eu costumo brincar que, no meu lombo, não entra bala de qualquer calibre.

Parabéns, Alex. Obrigado pelas palavras.

Nós vamos pautar o tema o mais rápido possível. Se Deus quiser, ainda no mês de março, se depender de mim, você dará entrada no seu pedido de abono de permanência. Tenho fé em Deus.

Algumas pessoas solicitaram novas inscrições. Peço desculpas por não conseguir atendê-las, pois tenho uma reunião com o procurador-geral de justiça. Ela estava marcada para as 17 horas e 30 minutos, e estou atrasado.

Concedo a palavra à Thaisi Jorge, advogada do Sinpol, última inscrita.

THAISI JORGE – Cumprimento o presidente, todos os membros da mesa, todas as pessoas presentes e os policiais que acompanham esse momento tão importante.

Antes de ingressar no projeto em si, eu quero falar um pouco sobre o contexto jurídico que nos trouxe até este momento.

A ADI nº 5.801 realmente foi um marco muito significativo na carreira policial. Ela estabeleceu a competência do Distrito Federal para legislar sobre a previdência dos policiais civis, mantendo o Fundo Constitucional como garantidor dessa previdência e, também, da manutenção salarial. Eu digo que o Sinpol atuou muito fortemente para que a ADI fosse julgada procedente. Esse era um pleito da categoria à época, um pleito do Sinpol.

A decisão seguiu outro caminho e hoje estamos aqui. Eu estou representando o Sinpol novamente, lutando pela categoria nessa oportunidade que surge com a regulamentação, com esse projeto de lei complementar, para regulamentar e dar segurança jurídica e transparência para a aposentadoria dos policiais civis, que são o coração da segurança pública do Distrito Federal. Essa é a importância desse projeto. Nós queremos garantir aos policiais civis segurança e tranquilidade no tratamento dado às suas aposentadorias.

O projeto em si é excelente. Por isso, trouxemos pouquíssimos pontos de observação, para a fiscalização maior, breve e constante do Iprev, para que haja a tranquilidade de o Fundo Constitucional estar sendo bem aplicado e assegurado. Nós trouxemos essa preocupação. Por isso, agradeço, em nome do Sinpol, essa importante inserção no projeto de lei, em vários pontos, que garante que o Fundo Constitucional permaneça arcando com a previdência dos policiais, que é um ponto muito sensível, como já foi falado aqui.

Como o colega Yuri acabou de explanar, que seja também estudada – e tenho certeza de que isso será considerado por esta casa – a melhor possibilidade para que esses policiais que estão contribuindo acima do teto do RGPS possam ser contemplados em alguma medida. Confio no trabalho desta casa, competente como foi na soma de esforços para gerar esse projeto tão bem-feito, e acredito, realmente, que ela conseguirá encontrar uma solução para também abrigar esse setor.

Para encerrar, agradeço a todos o debate e registro a confiança de que esse projeto será um grande e importante marco, um novo marco, para a Polícia Civil do Distrito Federal. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, doutora, pelo apoio ao projeto. O conhecimento jurídico acaba fazendo uma diferença enorme para que tenhamos a tranquilidade de votar o projeto que atenda às necessidades dos nossos policiais e das nossas policiais. Muito obrigado.

Pelo que eu entendi, praticamente todos nós somos favoráveis ao encaminhamento desse projeto com urgência. Existe um vácuo hoje e nós precisamos suprir isso. Nesse sentido, eu queria pedir à deputada Doutora Jane, uma das líderes nesta casa, que, durante a reunião de líderes de terça-feira, às 14 horas e 30 minutos, que irei convocar, solicitasse a inclusão desse projeto na pauta para que nós pudéssemos votá-lo já na terça-feira, se todos concordarem.

Vamos fazer um esforço enorme nesse sentido. Pelo trabalho que está sendo feito, reconhecidamente de forma segura, tenho certeza de que nenhum parlamentar vai criar dificuldade e, com a deputada Doutora Jane pedindo, duvido que eles vão dizer não. Por esse motivo, eu estou jogando isso no seu colo. Eu sei que não irão dizer não a vossa excelência, deputada. Deputada Doutora Jane, fica combinado que, na terça-feira, às 14 horas e 30 minutos, nós solicitaremos a inclusão do projeto na pauta da ordem do dia. Já pedirei ao nosso secretário Manoel – não sei se ele está aqui – que envie imediatamente aos gabinetes dos deputados o projeto, para que eles tenham conhecimento da nossa intenção de incluí-lo não só na discussão da reunião de líderes, mas também na votação da ordem do dia de terça-feira.

Aproveitamos para convidar todos os policiais e todas as policiais a estarem presentes conosco. A presença de vocês acaba fazendo uma diferença enorme. Hoje estava lotado, mas, na terça-feira, se lotar mais, será ainda melhor.

Registro o nosso agradecimento a cada um e a cada uma de vocês. Às 15 horas, haverá aquela falação. Os deputados gostam de falar um bocadinho. É bom chegar às 15 horas, Cláudia, devido à ocupação da galeria. Basta um pouco mais cedo, porque devemos começar a votar por volta das 16 horas. Se vocês estiverem aqui e pressionarem, os deputados falarão menos e, talvez, nós votaremos mais rápido.

Meu diretor, secretário, deputada, representantes classistas e policiais que hoje estiveram aqui nos prestigiando por uma matéria tão importante, eu acho que este é o momento de dar a volta por cima e de resgatar os direitos das nossas aposentadorias. Em relação ao que ficar para trás, Yuri, pode ter certeza de que nós vamos buscar – como a doutora Thaisi bem colocou – uma forma de compensar com algum instrumento que o permita. Se eu disser a você que eu já sei qual é esse instrumento, irei mentir e ser leviano, mas nós vamos achá-lo. Nós temos ótimos profissionais que vão nos ajudar a buscar uma solução. Fica aqui o nosso compromisso. O secretário Manoel já está me ligando, pois já deve ter recebido o recado.

Na terça-feira, essa matéria estará incluída na reunião de líderes, às 14 horas e 30 minutos, e, a partir das 16 horas, nós a votaremos. Como eu disse, daremos a volta por cima e garantiremos ao nosso conjunto de policiais o direito que todos nós merecemos.

Muito obrigado. Agradeço às autoridades e aos demais convidados que honraram a Câmara Legislativa do Distrito Federal com sua presença.

O Manoel está me ligando. Deixem-me colocá-lo no viva-voz.

(Apresentação de áudio pelo celular.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está ótimo, você que sabe, Manoel. Há 300 policiais na nossa cola. Eu e você estamos enrolados. Obrigado, Manoel.

O Manoel já colocou aqui: é o Memorando Circular nº 20/2026, acompanhado da pauta para a 3ª reunião do Colégio de Líderes, a se realizar no dia 10 de março, às 14 horas e 30 minutos, na sala de reunião do plenário.

Obrigado, Manoel.

Mais uma vez, agradecemos a todos e a todas a presença. Que Deus abençoe a todos.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a sessão ordinária que lhe deu origem.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

Siglas com ocorrência neste evento:

 

Adepol-DF – Associação dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal

ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade

Agepol-DF – Associação Geral dos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal

Ascade – Associação dos Servidores da Câmara dos Deputados

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

Cobrapol – Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis

Consesp – Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública

DGP – Departamento de Gestão de Pessoas

DRH – Diretoria de Recursos Humanos

FAP-DF – Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal

FGV – Função Gratificada de Valor

GDF – Governo do Distrito Federal

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

Iprev-DF – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis

MJ – Ministério da Justiça

PEC – Proposta de Emenda à Constituição

PF – Polícia Federal

PGDF – Procuradoria-Geral do Distrito Federal

PM – Polícia Militar

PRF – Polícia Rodoviária Federal

RGPS – Regime Geral de Previdência Social

Siape – Sistema Integrado de Administração de Pessoal

SIGHRHNET – Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos

Sindepo – Sindicato dos Delegados de Polícia

Sinlazer – Sindicato de Clubes e Entidades de Classe Promotoras de Lazer e Esportes do Distrito Federal

Sinpol – Sindicato dos Policiais Civis

STF – Supremo Tribunal Federal

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.