CLDF

 

Ata de Sessão Plenária 

 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
INÍCIO ÀS 16H28	TÉRMINO ÀS 18H

 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Convido a deputada Paula Belmonte a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pela secretária.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte, nossa vice-presidente.

Despacho da presidência desta casa.

“Trata-se de solicitação de instauração de processo de impeachment contra o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha Barros Junior, protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro – Distrito Federal e pelo Cidadania – Distrito Federal, conforme documentos nº 2504361, 2504362 e 2504365, constantes no processo SEI 00001-00001943/2026-79.

Em atendimento ao art. 260 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Gabinete da Presidência enviou a referida solicitação à Procuradoria-Geral – PG desta casa, para análise – quanto aos aspectos formais e jurídicos – e manifestação.

A Procuradoria-Geral, por sua vez, manifestou-se pelo Parecer-PG nº 62/2026, documento nº 2537194, aprovado pelo procurador-geral desta casa, conforme documento nº 2537195, pelo arquivamento sumário da denúncia.

Acolho, portanto, o Parecer-PG nº 62/2026 e determino o arquivamento da denúncia.

Deputado Wellington Luiz, presidente desta casa.”

Despacho:

“Trata-se de solicitação de instauração de processo de impeachment contra o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha Barros Junior, protocolada pelo Diretório Regional do Partido Socialismo e Liberdade no Distrito Federal – PSOL-DF, conforme documento nº 2504495, constante no processo SEI 00001-00001958/2026-37.

Em atendimento ao art. 260 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Gabinete da Presidência enviou a referida solicitação à Procuradoria-Geral – PG desta casa, para análise – quanto aos aspectos formais e jurídicos – e manifestação.

A Procuradoria-Geral, por sua vez, manifestou-se por meio do Parecer-PG nº 63/2026, documento nº 2537171, aprovado pelo procurador-geral desta casa, pelo documento nº 2537174, pelo arquivamento sumário da denúncia.

Acolho, portanto, o Parecer-PG nº 63/2026 e determino o arquivamento da denúncia.

Brasília, 19 de fevereiro de 2026.

Deputado Wellington Luiz, presidente desta casa.”

Despacho:

“Trata-se de solicitação de instauração de processo de impeachment contra o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha Barros Junior, protocolada pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, conforme documento nº 2504723, constante no processo SEI 00001-00001970/2026-41.

Em atendimento ao art. 260 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Gabinete da Presidência enviou a referida solicitação à Procuradoria-Geral – PG desta casa, para análise – quanto aos aspectos formais e jurídicos – e manifestação.

A Procuradoria-Geral, por sua vez, manifestou-se por meio do Parecer-PG nº 66/2026, documento nº 2537246, aprovado pelo procurador-geral desta casa, pelo arquivamento sumário da denúncia.

Acolho, portanto, o Parecer-PG nº 66/2026 e determino o arquivamento da denúncia.

Brasília, 19 de fevereiro de 2026.

Deputado Wellington Luiz, presidente desta casa.”

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Talvez para pagar a sua mãe.

(Vaias na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vou solicitar aos policiais que qualquer pessoa que desrespeite um parlamentar, inclusive que desrespeite a mim, seja retirada – primeiro esse aí. Pode retirá-lo, imediatamente.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sou um fascista? Vai, sai. Pode retirá-lo, imediatamente. Solicito à Polícia Legislativa que retire imediatamente – que retire, inclusive, esse cidadão aí!

Todos sabem do apreço que tenho por todos que vêm aqui. Mas o que não vai haver é alguém desrespeitar e acusar deputado.

(Vaias na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Foram retirados? Pode retirar. Retire imediatamente e eu assumo as consequências.

Respeito precisa prevalecer sempre, tanto dos deputados em relação aos que estão na galeria, quanto dos que estão na galeria em relação aos deputados. Caso ocorra algo diferente, tomaremos providência. E cabe a mim fazer isso e faço com a consciência tranquila todas as vezes que necessário for.

(Vaias na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, pelo visto ainda falta um pedido de impeachment a ser lido: o apresentado pelo Partido dos Trabalhadores.

Quero adiantar a vossa excelência que, caso o indefira, nós, democraticamente e regimentalmente, apresentaremos recurso para que o nosso parecer seja apreciado em plenário. Já estou informando isso a vossa excelência.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Claro, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, neste momento, quero falar sobre a negociata que o Governo do Distrito Federal realizou com o Banco Master, utilizando o BRB. Até agora se fala em valores que chegam a R$12,2 bilhões. Falam que precisariam de R$5 bilhões para recompor o patrimônio do BRB. Contudo, nós temos notícia de que é mais que isso. Já se comenta que seriam necessários R$10 bilhões!

O que desejo saber é o seguinte: quem embolsou esse dinheiro? Está no bolso de quem? Como compraram papéis podres que não valem absolutamente nada?

Quem é o controlador-chefe do Banco de Brasília, deputado Wellington Luiz? O governador Ibaneis. E não adianta dizer que ele não sabia, porque sabia. Ele é quem manda, ele é o chefe.

Nós questionamos o projeto que o governador havia enviado, que estava completamente errado. Enviaram um novo projeto. Havia 12 terrenos, mas não apresentaram a valorização desses terrenos. Incluíram terreno localizado dentro do Parque Ecológico do Guará! E agora, presidente, o governo fez pior.

Vou ler para vossa excelência um levantamento rápido que realizamos. Eles incluíram um terreno onde todos sabem que funciona a sede da Caesb, no Setor de Indústria e Abastecimento. Estão incluindo a sede da Caesb! Estão incluindo também um terreno no Plano Piloto.

E fizeram mais, presidente: estão incluindo a sede da CEB. Não bastou privatizá-la; agora desejam entregar também aquele terreno altamente valorizado. Eles estão incluindo o Centrad, que não é do Governo do Distrito Federal. O Centrad é uma parceria público-privada na qual o governo não pagou nada, mas possui um empréstimo da Caixa Econômica Federal de quase R$1,9 bilhão. Essa é a verdade.

Incluíram, ainda, deputado Gabriel Magno, mais um terreno: o terreno da Caesb. Deputado Thiago Manzoni, creio que vossa excelência more na região do Lago Norte. Para quem mora no Lago Norte, fica o aviso: na entrada, há um terreno situado em frente ao posto de gasolina, com 716 hectares, que pertence à Caesb. Aquele terreno existe porque abriga as nascentes que abastecem o Lago Norte, e eles irão transformá‑lo em condomínio? Irão vendê‑lo?

É inaceitável tudo o que está sendo proposto. Não é possível que esse escândalo – que é o maior da história – permaneça impune.

Ainda tem mais, pessoal! Há a sede da Novacap, empresa criada e construída por Juscelino Kubitschek. Aquele terreno também está lá incluído. Ali funciona a fábrica de asfalto, a Secretaria de Obras e a sede da Novacap. Nem o Arruda teve coragem de vender aquele terreno. Quando houve essa ameaça, nós dialogamos com ele, e ele retirou. Agora, o Ibaneis quer passar no preço da bacia das almas para que o BRB venda.

Nós estamos defendendo o patrimônio do Distrito Federal! E eu não vou aceitar, presidente... Eu vou falar, presidente deputado Wellington Luiz, diretamente para vossa excelência. Vossa excelência retirou uma pessoa porque ela estava falando não sei o quê. Deputado Wellington Luiz, eu não vou aceitar que determinados blogs picaretas, pagos com o dinheiro do Governo do Distrito Federal, falem mal da gente! Eu não aceito! Recebem dinheiro do Governo do Distrito Federal, são financiados pelo Governo do Distrito Federal. As notas estão escritas pela Secretaria de Comunicação para nos atacar. Não aceito! Respeitem-me, seus picaretas, donos de blog que vivem legislando a favor do Governo do Distrito Federal! Isso eu não aceito! A imprensa séria eu respeito, mas trapaça, deputado Wellington Luiz, eu não aceito. Como não aceito também que a senhora Celina Leão, deputado Gabriel Magno, fique nos palanques de inauguração dizendo que a oposição atrapalha. A oposição está na defesa do patrimônio público do Distrito Federal!

Eu propus a vinda do presidente Nelson na próxima segunda-feira. Queria que fosse em plenário, mas fizemos um acordo e será na sala de reuniões. Eu quero saber tudo o que está acontecendo pelo Nelson. Quero saber efetivamente se o Banco de Brasília ainda tem jeito. O que não dá é para continuar dessa forma. E não é questão de base nem de oposição, é questão de dignidade, de moralidade da população do Distrito Federal, que exige resposta acerca desse banco, que não é do Ibaneis; desses terrenos, que não são do Ibaneis, mas, sim, da população do Distrito Federal.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Deputado Chico Vigilante, da mesma maneira que vossa excelência tem todo o direito de exigir respeito – nós somos amigos há muitos anos e eu conheço o caráter de vossa excelência –, nós parlamentares, independentemente de partido, de tendência ideológica, precisamos ser respeitados. As pessoas podem vir aqui, mas não podem nos atacar de forma leviana, como aconteceu há pouco.

Eu tenho uma vida, graças a Deus, norteada pela transparência, pelo respeito às pessoas. Todas as vezes em que eu ou qualquer um dos deputados – da esquerda, da direita, do centro – tivermos a moral atacada, eu vou nos defender. Se fosse há alguns anos, talvez eu fizesse diferente. Agora, eu fiz aquilo que a minha obrigação determina. Eu retirei essas pessoas porque houve um desrespeito claro, não só a mim, mas também a outros deputados.

O que eu fiz aqui foi ler um parecer técnico da Procuradoria, acolhido por esta presidência, o que não dá o direito às pessoas de atacarem a nossa moral. Todas as vezes em que isso acontecer, eu vou reagir, porque o que fizeram não é verdade, e não pode ser simplesmente passado como se nada tivesse acontecido. Foram retirados, e da próxima vez nós vamos tomar outras providências muito mais sérias.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde a todos.

Eu não tinha me manifestado na tribuna desde quando nós votamos o projeto do BRB. Eu estava aguardando o governador do Distrito Federal vir a esta casa prestar os esclarecimentos e explicar o que tinha acontecido, mas o governo não veio e, na sexta-feira, mandou um projeto de lei, que hoje foi substituído por um outro projeto.

Hoje eu vou me manifestar sobre essa situação do BRB e do Master, começando por uma cronologia do que aconteceu.

Em agosto do ano passado, o governo mandou para esta casa um projeto para que o Banco Central fosse autorizado a analisar a operação de aquisição de 49% do Banco Master pelo BRB, ao custo de R$2 bilhões. Quais documentos esta casa viu? Nenhum. Por quê? Porque os documentos eram sigilosos por força de lei. O Banco Central é que faria essa análise, e a Câmara Legislativa autorizou a análise da documentação e da operação. O Banco Central rejeitou, então, a operação e falou que ela não poderia acontecer. Na sequência, o Banco Master foi liquidado.

Após a liquidação do Banco Master, nós tomamos conhecimento de uma série de acontecimentos: contrato de R$130 milhões de esposa de ministro do Supremo Tribunal Federal, contrato de R$350 mil para o Lewandowski, Guido Mantega recebendo R$1 milhão por mês para fazer lobby. Tomamos conhecimento, também, de aproximadamente R$12 bilhões que haviam sido adquiridos, em títulos do Banco Master, antes de a proposição chegar aqui, e que não tinham nada a ver com a proposição. A proposição que chegou a esta casa era para uma operação futura, que envolvia R$2 bilhões. A informação sonegada foi a de que haviam sido adquiridos títulos, muitos deles podres, na ordem de R$12 bilhões. Os deputados desta casa votaram de boa-fé, confiando no que fora apresentado pelo Governo do Distrito Federal a esta casa.

Pois bem. Hoje se tem conhecimento de tudo o que aconteceu. O governo, em vez de vir explicar... Essa, inclusive, era a conduta que todos queriam, pois a população do Distrito Federal quer saber o que aconteceu. O que aconteceu com os R$6 bilhões que o Vorcaro falou que recebeu – em dinheiro – e não comprou título nenhum? Onde foram parar esses R$6 bilhões? No bolso de quem estão esses R$6 bilhões? O mínimo que se esperava era que o governo desse explicações. O governo não as deu e mandou um projeto sem conversar com os deputados.

Presidente, eu preciso falar da nossa indignação, como deputados, ao sabermos das coisas por meio da imprensa. A imprensa sabe antes de nós que o projeto vem para cá, a imprensa sabe antes de nós que o projeto vai ser mudado.

Veio para esta casa um projeto que é quase outro cheque em branco. Ele não tem sequer o valor dos terrenos que serão oferecidos em garantia. O projeto diz que, antes de vender, se for preciso vender, terá que ser feita uma avaliação. Por que não se faz a avaliação agora? Por que não nos é informado o valor do buraco, qual é a profundidade do buraco em que o Banco de Brasília está afundado?

O projeto prevê que o Distrito Federal fica autorizado, entre outras coisas, a outras medidas juridicamente admitidas, que atendam às normas do Sistema Financeiro Nacional. Isso é tudo; é um cheque em branco! O projeto vem com um pedido de urgência, para nós o votarmos rapidamente, outra vez. Quais documentos acompanharam esse projeto de lei que foi mandado para cá? Nenhum!

Então, presidente, diante do que está sendo colocado...

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Pessoal, esperem 1 segundo. Deixem-me acabar de falar. Depois vocês podem falar o que quiserem.

Presidente, eu quero adiantar a minha posição pessoal em relação a esse projeto: o meu voto é “não”! Desde já eu adianto que o meu voto é “não” a essa proposição. Não existe a menor hipótese de eu ser convencido a votar favoravelmente a esse projeto. Não existe a menor hipótese. Outro cheque em branco, não!

A nossa postura de boa-fé, acreditando no que havia sido apresentado, acarretou uma quebra de confiança, uma quebra da fidúcia esperada pelos servidores públicos que apresentaram aqui o primeiro projeto. Da primeira vez, de boa-fé, nós votamos o projeto que o governo trouxe para esta casa porque acreditamos nele. Eu quero sugerir a todos os deputados que, com a mesma boa-fé, nós não votemos esse projeto, pelas mesmas razões. A confiança que nós depositamos no que nos foi apresentado foi quebrada, e o governo não veio aqui trazer esclarecimentos à população do Distrito Federal. Quem quer saber não somos só nós deputados. Nós representamos aproximadamente 3,5 milhões de pessoas que moram no Distrito Federal. Quando o governo não vem falar com os deputados, ele se nega a prestar esclarecimentos para o povo.

Agora eles enviam um projeto, um cheque em branco, que permite um empréstimo de até R$6,6 bilhões – que eu imagino ser o tamanho do rombo. Eles querem dizer, mais ou menos, que fizeram esta negociação, compraram R$12 bilhões e houve R$6 bilhões de prejuízo. Agora o pagador de imposto paga o prejuízo que eles causaram. Isso é brincadeira! Isso não pode ser assim!

Esse projeto chega a esta casa e coloca novamente a Câmara Legislativa na mesma posição, como se o problema tivesse sido criado por nós. Não foi criado por esta casa. É como se nós, deputados, fôssemos responsáveis. Não somos responsáveis. Não fomos e não somos responsáveis pelo que está acontecendo com o BRB. Quem é responsável tem que assumir as suas responsabilidades. Por isso, presidente, eu protocolei há pouco um requerimento de informações à Secretaria de Economia do Distrito Federal para que tudo seja esclarecido para nós, deputados, e para o povo do Distrito Federal. Qual é a liquidez do Banco de Brasília hoje? Qual é o rombo do Banco de Brasília? Qual é a chance de salvá-lo? Eu estou ouvindo dizer que esse projeto vai salvar o BRB, mas quais documentos são apresentados para que eu acredite que, ao votar esse projeto, vamos salvar o BRB? Eu acabei de apresentar um requerimento de informações ao secretário de Economia para que ele responda a esses questionamentos.

Presidente, eu fiz também outro requerimento de convocação do secretário de Economia e do atual presidente do BRB para que eles expliquem publicamente tudo o que aconteceu. O Brasil quer saber: por que o BRB foi o escolhido para salvar o Master? Por que esse problema nacional, que envolve vários poderes, que começou no PT da Bahia, com o Jaques Wagner e companhia, levou o BRB a ser o escolhido para salvar esse Banco Master? Nós queremos saber o que deu errado. Queremos saber se o BRB foi enganado, se o governo foi enganado. Para isso, eles têm que vir explicar publicamente.

Sinceramente, eu não vou mais para aquela sala escutar o que se tem a dizer e depois vir aqui repetir, como se estivéssemos dando garantia, sendo fiadores do que disseram para nós em uma sala fechada. Que o governo venha explicar ao Distrito Federal o que está acontecendo!

Presidente, na minha concepção, só há 2 opções. A primeira opção é o governo explicar o que aconteceu, vir espontaneamente explicar aqui. A segunda opção é a Câmara Legislativa investigar o que aconteceu. Nós temos que tomar um desses caminhos. O povo do Distrito Federal, que nos elegeu a todos, não pode pagar essa conta. Ele merece saber o que aconteceu antes desse projeto, com a aquisição dos títulos do Banco Master. Onde foi parar esse dinheiro? Esse dinheiro está na mão de alguém. Quem está com esse dinheiro? É injusto que o pagador de imposto pague por essas transações absurdas feitas durante o período anterior à autorização concedida para uma operação futura.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, boa tarde; boa tarde a todos e a todas.

Que bom que o deputado Thiago Manzoni apresentou essa fala, inclusive como um deputado de base que caiu em si e demonstra algumas coisas realmente questionáveis.

Presidente, eu fico pensando na consideração que o Governo do Distrito Federal tem com esta casa, a ponto de não ter nem a habilidade de, ao menos, tentar demonstrar que tem o mínimo de respeito, mandando um projeto que continha terrenos que nem poderiam estar no projeto – para se ver como ele acha que esta é uma casa cartorial, que aqui o governo tem maioria para aprovar qualquer coisa que ele mande. Há terrenos que fazem parte de patrimônio da biosfera, relacionados à preservação ambiental; e patrimônio que compreende, por exemplo, equipamentos da Secretaria de Saúde, como o parque de apoio completo da Secretaria de Saúde, além de locais da Polícia Militar, entre outros.

E, pasmem, vocês que estão acompanhando – é importante que todos saibam disso –, enquanto estávamos na sala, reencaminharam o projeto. Só que continuam as mesmas dúvidas; as mesmas dúvidas que nós tínhamos quando vieram aqui falar que nós estávamos comprando uma oportunidade – tese, inclusive, defendida pelo próprio governador. Naquele momento, eu fiz inúmeros questionamentos. Nós levamos inúmeras perguntas que não foram respondidas e viemos votar com uns slidezinhos que não diziam nada com nada. Eu não me senti apta a votar, porque não tinha informação para votar. E então nós nos colocamos numa situação que hoje vocês veem como está, inclusive com esta casa afirmando que foi enganada. Mas nós sabíamos que não tínhamos dados suficientes. E aí há toda a consequência do depois. Depois é que é importante.

Agora, pessoal, veio um projeto. Eu gostaria de trazer alguns questionamentos que o projeto não respondeu, apesar de terem retirado alguns terrenos. Vamos a algumas perguntas: esse gesto seria um gesto desesperado para tentar sinalizar ao Banco Central aqueles R$2,6 bilhões que o banco está pedindo, citando inclusive a possibilidade de federalização do BRB? Isso tem a ver com segurar um tempo até o ano eleitoral? Não sei. Sabem por que eu digo isso? Porque, de fato e de verdade, nós não sabemos de quanto o BRB está precisando para ser salvo.

Gente, eu sou servidora e sou deputada. O BRB é um patrimônio do Distrito Federal. Não existe contraposição entre base e oposição quanto a isso: o BRB é um patrimônio do DF! Nós precisamos, sim, estudar condições para, agora, resolver o problema – um problema que nós não criamos. Mas a grande questão é se nós temos condições de fazer isso, com dados técnicos, com responsabilidade, com a responsabilidade de colocar a nossa digital em algo que faça com que o patrimônio do DF não se perca mais.

Foi solicitado – eu fiz questão de pedir isso também, acho que foi consenso – que a parte técnica desta casa, a assessoria técnica da casa, desça para essa reunião. Mas, por mais que eles tenham boa vontade, eles não têm bola de cristal, nem são a Mãe Dináh. Eles vão falar o que nós estamos falando: não há condição de esta casa aprovar esse projeto. Porque a grande realidade é: quanto o banco deve? Alguém pode responder? De quanto será o empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Créditos? Alguém sabe responder?

Isso é muito sério! O projeto traz artigos que dizem que esses imóveis podem ser utilizados de qualquer maneira que a lei permite. E aí realmente é um cheque em branco: você pode alienar, pode vender, pode entregar para a iniciativa privada explorar. Nós perdemos o BRB e vamos perder também os terrenos que são do povo? É essa a questão!

E até onde vai a confiança da base, se o próprio governo demonstrou que não tem respeito por essa base? Senão, não mandariam um projeto malfeito, expondo os deputados desta casa. Esse projeto não expõe quem vota contra ou a favor dele, expõe a casa toda, porque ele é um absurdo.

Então, presidente, não dá para votar. Eu repito muito isso aqui, eu tenho temor disso: é a nossa digital que está aqui. Há uma responsabilidade muito grande no que nós estamos fazendo nesta casa. O nosso mandato pode passar, nós podemos perder a eleição, mas aquilo que votarmos aqui fica para a cidade.

Para terminar, presidente, foi falado por alguns deputados – é muito falado isso – que nós não somos responsáveis por tudo o que aconteceu. Mas esta casa pode, sim, responsabilizar os responsáveis. E digo mais: além das respostas que nós não temos sobre esses valores – quanto se deve, se vai resolver, se não vai resolver, quanto valem os terrenos –, nós também queremos respostas com relação à CPI. A verdade é que muita coisa não foi investigada. A população merece respeito e esta casa precisa se dar o respeito. Precisamos, de fato, exigir uma resposta baseada em verdade e transparência para que possamos assumir um compromisso. Eu faço o compromisso de buscar uma saída para o Distrito Federal; não é para a nossa eleição, não é para o nosso mandato, não é para o governador.

Obrigada, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Como líder.) – Boa tarde, eu peço a Deus que nos abençoe. Deus abençoe nossa Brasília, nosso povo. Peço também que a Câmara Legislativa tenha respeito, como foi dito aqui pela população.

Hoje eu ouvi uma coisa que eu fiquei muito feliz: nós temos mais deputados lutando pelo combate à corrupção. Que bom, deputado Thiago Manzoni! Convido o senhor a assinar a CPI do Banco Master e do BRB. Isso é muito importante.

O discurso de vossa excelência me representa totalmente quando o senhor diz que quer saber quem pegou R$6 bilhões do povo brasileiro. Quem abriu a porta do BRB para o senhor Daniel Vorcaro entrar? Quem a abriu foi o antigo presidente do BRB, e quem deu o aval foi o governador Ibaneis e Celina Leão.

Há nomes! Há Daniel Vorcaro, há um governador que se chama Ibaneis Rocha, e há uma vice-governadora que se chama Celina Leão. E há nomes também de quem assinou a CPI até agora: deputada Paula Belmonte, deputada Dayse Amarilio, deputados Chico Vigilante, Fábio Félix, Gabriel Magno e Max Maciel. Onde estão os outros nomes? Onde estão os outros nomes? É disto que precisamos: 24 parlamentares assinando a CPI. Eu não estou colocando nenhum parlamentar em constrangimento. Estou falando a respeito da responsabilidade que temos de ter aqui. Falar é fácil. Mas falar e assinar é diferente: vamos ver quem assina e quem quer a investigação de verdade. É disso que nós precisamos.

Outra coisa, esse projeto que o governo traz para esta casa é uma vergonha para nós. Eu, como mulher, parlamentar – e eu não sou a feminista que todo mundo acha que devamos ser, penso que a mulher tem seu lugar e o homem tem seu lugar –, estou comemorando hoje o fato de eu estar nesta tribuna, porque me deram autorização há 92 anos. Há 92 anos uma mulher como eu não podia falar na tribuna. Há 92 anos mulheres como nós não tinham direito ao voto. E hoje nós estamos comemorando isso.

Então, nós, juntos – vermelho, azul, amarelo –, temos que exigir desta Câmara Legislativa 24 assinaturas para que a CPI aconteça. Temos que dizer não a este projeto que não sabe o buraco em que está nos colocando. Quem autorizou a entrada no BRB se chama governador do Distrito Federal, junto com a sua chapa – não há outro nome. Não adianta terceirizar. É aqui o local de averiguar isso. A saúde está caindo, as pessoas estão morrendo, as nossas crianças estão usando uniforme sem nome, ou muitas vezes estão sem uniforme.

Nós precisamos de gestão séria. Nós ficamos aqui, junto com a nossa assessoria, procurando em um monte de papéis a localização de vários terrenos, para descobrirmos que tudo isso já estava negociado! Eu não estou aqui de brincadeira e espero que nenhum parlamentar esteja. Mas a população também não pode estar de brincadeira. Nós temos a oportunidade de mudar isso em outubro de 2026. É disto que precisamos: união para retirar esse governo do Distrito Federal e colocar gente que realmente pense em nós – gente que seja gente, gente que seja povo. Que Deus nos abençoe!

Feliz dia 24 de fevereiro, data que nós, mulheres, comemoramos.

O deputado Ricardo Vale também assinou a proposição. Os nomes dos deputados que a assinaram são: deputado Ricardo Vale, deputado Chico Vigilante, deputado Gabriel Magno, deputado Max Maciel, deputado Fábio Félix, deputada Dayse Amarilio e deputada Paula Belmonte. E espero que outros deputados também a assinem.

Outra situação, presidente, é que hoje, infelizmente, foi arquivado o impeachment do governador Ibaneis. Ontem, nós protocolamos mais um pedido de impeachment para que possamos fazer com que esse governador responda ao processo e, principalmente, seja afastado. Isso porque ele ainda teve a coragem de enviar um projeto que é um cheque em branco.

Que Deus nos abençoe, abençoe cada um dos senhores e abençoe esta Câmara Legislativa! Agora nós temos que apontar e mostrar à população por que viemos: para trazer esperança. Lembrem-se – e eu, como uma cristã, lembro-me – de que Jesus foi crucificado porque combateu a corrupção. Nós, como cristãos, independentemente de cor partidária, não podemos aceitar a corrupção em nosso país e em nossa cidade.

Que Deus nos abençoe! (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a todas as pessoas que nos acompanham. Boa tarde a quem ocupa a galeria hoje pedindo “CPI do Master-BRB já!”, pedindo “fora Ibaneis e Celina” e que tem a coragem de defender o patrimônio do povo do Distrito Federal.

Presidente, esta sessão é um pouco diferente das outras. Nós percebemos isso pela cobertura da imprensa. O Brasil, deputado Ricardo Vale, está de olho nas respostas que esta casa dará diante do maior esquema de corrupção da história do país, esquema que tem a figura do Governo do Distrito Federal no centro. Foi o Governo do Distrito Federal, deputado Ricardo Vale, que colocou o BRB para fazer negócios com o Vorcaro – que está preso – e pagou, pelo que sabemos até agora, R$16 bilhões.

Trata-se de um negócio, deputado Ricardo Vale, que eu ainda não consegui entender. Presidente, o BRB pagou ao Vorcaro, pagou ao Master, R$16 bilhões, e o Master detém 25% das ações do BRB, ou seja, ele recebeu dinheiro e ainda ganhou ações. Eu nunca vi isso. Eu nunca vi uma operação tão fraudulenta e criminosa como essa.

Porém, a resposta que o Governo do Distrito Federal não tem coragem de vir aqui dar à população é: cadê o dinheiro? Está no bolso de quem? Os R$16 bilhões foram pagos a alguém. Não é dinheiro fantasia, não é dinheiro fictício. Esse dinheiro saiu de uma conta do povo do DF e foi parar em algum lugar. Que lugar é esse? Quem o recebeu? Quem pagou? Quem mandou pagar?

Nos últimos dias, nós temos escutado um monte de informações e notícias, e as evidências, deputado João Cardoso, mostram que o governador Ibaneis está no centro dessa lambança. Ele precisa apresentar sua versão, porque é governador do Distrito Federal e porque nós o vimos, o tempo inteiro, defender a operação e dizer que confiava no Paulo Henrique e que a operação era um excelente negócio.

Hoje, a Folha de S. Paulo soltou uma matéria com uma denúncia muito grave: o Ministério Público da União recomendou, num processo sigiloso, que o negócio não fosse feito. Por que o governador não acatou a recomendação?

Agora, o governo manda para esta casa um projeto de lei que usa o patrimônio do Distrito Federal para tentar salvar a pele dele e a lambança que ele fez – não o BRB.

Há algo que chama a atenção. Nós temos 2 pareceres da PGDF. Um foi assinado pelo Marlon Tomazette, procurador do Distrito Federal, no dia 20 de outubro de 2025. Ele assinou o documento e concluiu da seguinte maneira: “No caso de integralização de bens pertencentes ao Distrito Federal, eles devem guardar pertinência com a atividade do BRB, sob pena de possível configuração de abuso do poder de controle”.

Eu pergunto: a sede da Novacap tem alguma pertinência com a atividade do BRB?

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – A Serrinha do Paranoá, que o governo quer entregar, tem alguma pertinência com a atividade econômica do BRB? O Centrad tem alguma pertinência com a atividade econômica do BRB? Nas palavras do deputado Thiago Manzoni e do professor Marlon Tomazette, se não têm, é possível configuração de abuso do poder de controle. (Palmas.)

O governador Ibaneis ignorou o parecer da PGDF e mandou esse projeto de lei para esta casa.

O segundo parecer foi assinado pelo Wesley Bento, procurador do Distrito Federal, no dia 3 de novembro de 2025. Ele concluiu o seu parecer da seguinte maneira: “Pelo exposto, opino no sentido que a Lei Distrital nº 124/1990, a Lei Distrital nº 2.548/2000, a Lei Distrital nº 2.872/2002, a Lei Distrital nº 5.565/2015 e a Lei Complementar nº 906/2015 não autorizam o Governo do Distrito Federal a alienar os imóveis que especifica para fins de integralização de capital social do BRB”. (Palmas.)

O governador Ibaneis ignorou o parecer e a recomendação da PGDF! Não restam dúvidas de que o governador Ibaneis deve explicações muito urgentes para esta casa.

E finalizo trazendo as palavras constantes do relatório do Tribunal de Contas do Distrito Federal: o BRB tem operado com saldo negativo bilionário na conta corrente, nos meses de novembro, dezembro e janeiro. A operação de alienação dos imóveis pode causar – abro aspas para o tribunal de contas – dreno de liquidez estrutural decorrente de uma possível gestão fraudulenta ou temerária que compromete o patrimônio líquido da instituição. Essa gestão fraudulenta é do Governo do Distrito Federal, que tem como chefe o governador Ibaneis.

Encerro dizendo que a vice-governadora Celina Leão precisa cuidar da cidade e do governo dela, porque a campanha – que é só o que ela está fazendo – já acabou. A campanha já acabou. A candidatura Ibaneis e Celina não se sustenta mais. O povo desta cidade nem as instituições vão permitir isso. O governo se desmontou e precisa vir à Câmara Legislativa prestar os devidos esclarecimentos.

Convoco todos os parlamentares a assinarem a CPI. Devemos abrir imediatamente o processo de impeachment do governador, que não reúne mais condições de continuar sentado na cadeira do Buriti. (Palmas.)

A vice‑governadora Celina Leão, em vez de cuidar da cidade, que é o que ela deveria fazer, deputado João Cardoso e deputado Chico Vigilante, está processando, jovens estudantes do movimento social que estão na rua denunciando o desmando e o roubo de mais de R$16 bilhões que aconteceu nesta cidade.

Por isso, presidente, peço-lhe mais 2 minutos, pois quero ler nota de repúdio à perseguição a jovens militantes, estudantes desta cidade, que foi publicada hoje pela Comissão Executiva Regional do Partido dos Trabalhadores. Assim, não precisarei me inscrever comunicado de parlamentares para fazer isso.

Nota de repúdio à perseguição da Celina Leão.

“A Comissão Executiva Regional do Partido dos Trabalhadores do DF manifesta veemente repúdio à atitude da vice‑governadora Celina, que, em vez de se dedicar aos graves problemas que afligem a população do DF, optou por mover ação judicial contra 3 jovens estudantes e militantes do movimento Kizomba, um deles secretário de Juventude do Partido dos Trabalhadores do Distrito Federal. Os estudantes são alvo de processo em razão de um post que continha um cartaz com a charge ‘Crime Master, quem vai pagar a conta? Fora, Ibaneis! Fora, Celina!’

Trata‑se de manifestação política legítima, protegida pela liberdade de expressão e pelo direito constitucional à crítica, especialmente no âmbito do movimento estudantil, historicamente reconhecido por sua atuação democrática e transformadora. Processar jovens estudantes por uma charge e por um questionamento político é uma medida desproporcional e preocupante. A tentativa de judicializar o debate público configura intimidação e sinaliza postura incompatível com o ambiente democrático que deve prevalecer em nossa capital.

O Distrito Federal enfrenta desafios urgentes nas áreas de saúde, transporte, educação e segurança. A população espera que seus governantes estejam focados na solução desses problemas, e não na perseguição a estudantes que exercem seu direito de expressão. Causa estranheza que, diante das denúncias e investigações envolvendo o caso Banco Master-BRB, integrantes do governo escolham reagir contra questionamentos políticos em vez de priorizar a transparência e os esclarecimentos necessários à sociedade.

A democracia se fortalece com mais debate, mais transparência e mais participação popular, nunca com intimidação ou tentativa de silenciamento. O PT-DF reafirma o seu compromisso com a defesa da liberdade de expressão, da autonomia do movimento estudantil e do pleno direito à crítica.

Brasília, 24 de fevereiro de 2026.

Comissão Executiva do PT-DF.”

E nós reafirmamos nesta tribuna, presidente, em alto e bom som os dizeres: “Fora, Ibaneis! Fora, Celina! CPI e impeachment já!” (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Está encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para comunicado.) – Presidente, quero, em primeiro lugar, cumprimentar os aprovados da Polícia Penal do Distrito Federal, que tanto precisam da nomeação. Tenho alguns amigos desta categoria. Quero deixar, mais uma vez, o meu apoio a ela, que é muito importante para o Distrito Federal, assim como aos ACS e Avas, que estavam presentes e também são muito importantes para que possamos dar continuidade ao atendimento do nosso povo.

Presidente, eu venho a esta tribuna hoje especialmente como presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo, da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos e de Atenção à Pessoa com Síndrome de Down e da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Câncer para relatar um assunto que tem me incomodado muito.

Nos últimos dias, recebi diversos relatos de famílias, pais e mães de crianças autistas, pais e mães de crianças com deficiência, que esperavam encontrar na escola um ambiente de inclusão e cuidado, mas, de fato, têm encontrado a exclusão dos seus filhos do nosso sistema educacional.

Apesar de todo o respeito que tenho à secretária de Educação, eu não poderia deixar de vir aqui e manifestar a necessidade de cobrar a presença dos monitores escolares e dos educadores sociais nas escolas do Distrito Federal. É inadmissível ainda termos que lidar, no ano de 2026, com um assunto tão básico, que é garantir a inclusão, de fato, das famílias que necessitam desse cuidado nas escolas. Há um abismo enorme entre o que é planejado e o que é realizado no que se refere ao tema inclusão no Distrito Federal e em nosso país. Isso precisa ser dito.

É inadmissível ver professores sobrecarregados e alunos punidos, deputado Chico Vigilante, porque, quando uma criança vai para a escola esperando encontrar um educador social e um monitor escolar para oferecer suporte a ela e não encontra, o recado que essa criança recebe é o de que ela não pertence àquele lugar. Esse não é o recado que queremos que nossas crianças e nossos alunos recebam da educação no Distrito Federal.

Não aceitaremos, sob hipótese alguma, deputado Chico Vigilante, o discurso de que se trata de trâmites burocráticos ou falta de verba. Quando nos calamos diante de situações como essa, estamos aceitando que pessoas sabotem o futuro das nossas crianças. Isso nós jamais admitiremos.

É importante ressaltar que são necessárias salas de recursos funcionais e, principalmente, capacitação de profissionais. Isso precisa ser dito também. No ano passado, esta casa aprovou um projeto apresentado por mim e discutido por todos os deputados, a Lei Fábio Rêgo Farias, criada para garantir a capacitação dos profissionais de educação, assegurar mais segurança para esses profissionais e garantir que, em situações de crise ou qualquer situação excepcional dentro de sala de aula, eles saibam lidar com as crianças, proporcionando mais tranquilidade para pais e mães.

Eu gostaria de registrar na minha fala, presidente, uma cobrança à Secretaria de Educação do Distrito Federal. Não aceitarei mais, calado, o que está acontecendo com nossos alunos nas escolas do Distrito Federal: eles não têm acesso à alimentação seletiva como deveriam, não têm acesso a profissionais capacitados e, muitas vezes, não têm nem o básico, como a presença de um monitor educacional nas salas de aula para cuidar deles, oferecer o amparo necessário a professores e alunos, proporcionando tranquilidade para os pais.

Presidente, essa é a minha fala.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa. Parabéns pela posição firme em favor de nossos alunos. Isso é o que esperamos dos representantes do povo.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio. (Pausa.)

Registro a presença do secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes Ferreira. Muito obrigado. É sempre um prazer tê-lo conosco.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Presidente deputado Wellington Luiz, boa tarde. Quero saudar todos os companheiros que fazem parte deste Plenário e aos que estão na galeria e acompanham nossos trabalhos nesta terça-feira de fevereiro. (Palmas.)

Presidente, não me tornarei repetitivo diante dos dados, dos números, das comprovações e de tudo o que já foi apresentado historicamente sobre o BRB até este momento.

Quero destacar que, mais uma vez, parece para o Governo do Distrito Federal está desesperado para limpar uma barra que não sabemos de quem é. Certamente, não é dos trabalhadores nem da população do Distrito Federal, que não têm conhecimento real do teor projeto.

Primeiramente, eu gostaria de saber qual o tamanho do rombo. Não pretendo parecer fatalista nem vencido, mas quero afirmar que, pelo grau de comprometimento, talvez o BRB não tenha mais solução. Isso não é culpa dos trabalhadores nem da população Distrito Federal, é culpa da atual gestão do GDF, que colocou o BRB nessa situação calamitosa e lamentável.

O BRB não tinha nenhum problema até novembro do ano passado. Foi então que descobrimos que, enquanto se buscava aprovar um projeto para a compra por R$2 bilhões, já haviam sido negociados R$12 bilhões na cara da população sem que esta – que é a acionista majoritária do banco – tivesse noção e ciência da natureza desses títulos. Alertamos, nesta casa, que havia algo mal-explicado, mal-resolvido.

Chamo a atenção de quem nos acompanha pela TV Câmara Distrital e de quem está aqui no plenário para algo mais grave. Agora há suspeitas de que acionistas majoritários do Master, ligados ao Grupo Reag, detenham hoje cerca de 25% das ações do BRB. Esses caras venderam títulos podres ao BRB, lucraram lá atrás, agora detêm 25% do BRB. Nós vamos salvar o banco e eles vão continuar lucrando?! Ninguém será responsabilizado?!

Esses 25% deveriam estar impedidos! Os detentores dessas ações deveriam ser retirados do banco. Eles agiram para lesar a população do DF. É isso que está dito. Não temos noção se esses terrenos públicos serão suficientes para salvar o rombo do banco. Não se acham R$10 bilhões da noite para o dia, se é que é esse o tamanho do rombo. Há quem fale em R$ 16 bilhões; o Fundo Garantidor já mencionou R$40 bilhões, considerando o conjunto das operações realizadas.

Imaginem a situação. O banco está em crise. Colocaram as ações dele na Faria Lima, mas ninguém as quis comprar. Agora, vão colocar terrenos públicos – patrimônio da população – como garantia para conseguir crédito no mercado. Eu pergunto: quem tem credibilidade de pegar o crédito de um banco que atravessa essa situação?

E se esse rombo não for sanado, vão encaminhar outro projeto de lei para arrumar outros terrenos para continuarem tentando salvar o banco? Não é dessa forma que se salvará o Banco de Brasília. Antes de tudo, tem que haver transparência pública e popular. A diretoria do banco precisa vir a público esclarecer qual é o real rombo, quem são os envolvidos e quais serão as responsabilizações deles dentro do banco.

O nosso pedido de afastamento do governador não é por sermos oposição, mas por ele ter sido o fiador público dessa negociação, ter dito que seria bom para Brasília, ter insistido na compra. Depois que o Banco Central a negou, senhoras e senhores, ele voltou a dizer à imprensa que não iria desistir dela. Ou havia algo mal explicado, ou existia um compromisso muito grande que ele teve que honrar, cujas consequências estão agora nas costas da população.

A população não pode arcar com esse prejuízo. Não podemos salvar banqueiro que fica andando de jatinho, vivendo em mansões, enquanto o povo não tem acesso à hospital decente e escola boa. Isso não é demagogia, isso é a realidade. O problema do Distrito Federal não é recurso, é gestão. E essa gestão afundou o Distrito Federal em uma crise.

Se antes diziam que era para salvar o BRB, hoje o BRB está a 1 passo de uma crise mal-resolvida, e ele não vai se levantar facilmente. Não é porque nós não queremos, mas, sim, porque o mercado funciona assim: se você perde a credibilidade, ninguém mais aposta em você. Não será com terremos, da forma que o governo colocou, que nós vamos salvá-lo. Queremos transparência.

Os terrenos são públicos e o conselho da Terracap sequer foi consultado. Presidente, isso mostra o grau de desespero da atual gestão. Mandaram um projeto na sexta-feira à noite, retiraram-no e mandaram outro hoje. Nem eles sabem de fato o que querem e como querem. Só estão, mais uma vez, dilapidando o patrimônio público para mais uma vez salvar os amigos dos amigos. E isso nós não podemos permitir.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, venho a esta tribuna, neste momento, trazer uma situação gravíssima que está acontecendo na feira central de Santo Antônio do Descoberto. Os feirantes estão aqui. Cerca de 5 mil pessoas dependem daquela feira. A feira fica bem no coração da cidade. Eu já estive lá; inclusive, comprei algumas coisas.

A prefeitura de lá mandou um projeto, que foi lido e aprovado em 4 minutos. A maioria dos vereadores não sabia o estava votando, mas eles votaram assim mesmo. O projeto, presidente, revoga uma lei anterior que garantia a permanência dos feirantes até 2036. Querem que os feirantes saiam de lá agora, sem dizer o que vão fazer no local.

Repito, são 5 mil pessoas que dependem daquela feira. A feira fica no centro da cidade; há comércio em volta, todos são dependentes da feira também. Não só os feirantes não querem que isso aconteça. Os comerciantes da feira têm a mesma posição.

Conversei com os feirantes que estão aqui nas galerias, eles me procuraram. A professora Railda também está nessa luta junto com eles. Eles me disseram que foram conversar com um deputado “não sei o quê do Premium lá”, que é marido da prefeita. O deputado disse que teria de conversar com o governador Caiado para poder resolver a questão do projeto, sendo que quem enviou o projeto foi a prefeita. Ele disse que teria que conversar com o governador para saber se este estaria de acordo em revogar uma lei inconstitucional. Não houve audiência pública, não houve debate para a aprovação dessa lei. E agora os feirantes estão todos desesperados.

Inclusive, eu quero apelar para o deputado Eduardo Pedrosa, que é uma pessoa de bom senso, que é do União Brasil, para nos ajudar nessa situação. Converse com a sua correligionária, deputado, a prefeita Jessica – parece-me que é esse o nome dela –, para deixar os feirantes em paz e, em vez de fechar a feira, revitalizá-la, que é o que ela precisa.

A feira é um lugar agradável, um lugar bonito, um lugar de trabalhadores. Há outro detalhe: lá não há boxe abandonado. A feira é o coração da cidade.

Tenho certeza de que o deputado Eduardo Pedrosa vai nos ajudar. Faço um apelo à prefeita Jessica também: mande um projeto que revogue o anterior, deixe os feirantes viverem tranquilamente até 2036.

Esse é o recado. Espero que ela atenda efetivamente esses feirantes. A única coisa que querem é paz para trabalhar.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Obrigado, presidente.

Quero saudar os deputados, as deputadas e quem está na galeria da Câmara Legislativa do DF. Sejam bem-vindos e bem-vindas.

Presidente, a Câmara Legislativa do DF não pode ter compromisso com o erro. O nosso compromisso tem que ser, de fato, com a salvação do BRB e com a busca por soluções para ele. Contudo, temos que falar uma coisa com muita sinceridade para a população do Distrito Federal. A salvação do BRB não passa pela pessoa, pelo agente político que enfiou o BRB no buraco. O governador Ibaneis Rocha, com sua digital, enfiou o BRB na maior lambança e na maior fraude bancária da história brasileira. Quem enviou o projeto de lei para a Câmara Legislativa foi o governador Ibaneis Rocha!

Nós estamos falando agora de uma confusão e de um teatro tenebroso que esse governador está fazendo com esses terrenos nesse contexto, porque essa proposta não está a serviço da salvação do BRB, mas a serviço do calendário eleitoral e da salvação das candidaturas do governador Ibaneis e da vice-governadora Celina. Essa proposta está camuflando uma crise, protelando e adiando as consequências de uma crise. E sabem quem vai pagar essa conta? Quem vai pagar essa conta são os correntistas do BRB: nós – sou correntista do BRB desde os meus 24 anos, porque sou servidor do GDF. Quem vai pagar essa conta é quem tem financiamento com o BRB, quem recebe benefício social do BRB, porque ele é um banco de investimento desta cidade. Esses bilhões não vão sair de graça!

Por isso, nós demandamos que haja uma apuração rigorosa. E, se esta casa não tem compromisso com o erro, ela deve abrir imediatamente a CPI!

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – É preciso que haja assinaturas! Nós temos que abrir uma comissão parlamentar de inquérito para apurar a responsabilidade desses agentes públicos.

Aqui está a capa do jornal. Não sou eu nem a oposição que estamos dizendo isso! Saúdo, inclusive, um deputado da base que fez hoje um pronunciamento independente. Eu não acho que a CPI tem que ser de esquerda, de direita ou de centro. Ela deve ser da Câmara Legislativa, até porque os 24 deputados distritais foram eleitos deputados pelo Distrito Federal e têm que cumprir o seu papel.

A capa da Folha de S. Paulo de hoje diz que o governo Ibaneis defendeu a compra do Master, mesmo ciente dos riscos.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – O Ministério Público Federal enviou um ofício sigiloso, uma recomendação sigilosa ao Governo do Distrito Federal que informava sobre fraudes, sobre a existência de uma investigação, sobre os riscos da operação! E o Governo do Distrito Federal falou que correria o risco. Ibaneis sabia o que estava acontecendo, sabia o que acontecia.

Então, é hora de cobrarmos a responsabilidade e de haver uma apuração. Como mandam um projeto de lei como esse?! É um teatro barato com a população do Distrito Federal! Ninguém sabe o preço desses terrenos. Quanto custa aquele cemitério, hoje Centrad? Ninguém sabe!

São terrenos que estão sendo apresentados agora como garantia no empréstimo, cuja venda, inclusive, pode ser para capitalização direta. Esta casa não tem como assinar um novo cheque em branco, porque, infelizmente, o último cheque que foi assinado nesta casa e enviado pelo governador Ibaneis Rocha estava sem fundo. Não dá para confiar no Governo do Distrito Federal! Não há credibilidade e confiabilidade nesse governo.

Esta é a hora de darmos uma resposta rigorosa e independente. E essa resposta hoje é a abertura da comissão parlamentar de inquérito: CPI do BRB já!

Obrigado, presidente.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, quero só dar uma informação. Estou falando com o presidente da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Descoberto, que é um vereador da minha igreja. Ele garantiu que o vice-governador de Goiás, Daniel Vilela, conversou com a prefeita Jessica do Premium, com o André do Premium e com a Câmara de Vereadores. O presidente da Câmara de Vereadores está conversando com o deputado Chico Vigilante. Ele realmente vai voltar atrás. Ele está inaugurando o Mercadão, mas vai deixar o Mercadão e a feira também. Essas são as palavras do presidente da Câmara de Vereadores, vereador Zé Filho. Vai para a feira quem quiser. Quem não quiser fica lá na feira. Ele está conversando neste momento com o deputado Chico Vigilante, que depois nos informará a respeito disso.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.

(Assume a presidência a deputada Dayse Amarilio.)

PRESIDENTE DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Senhora presidente, senhoras e senhores deputados, trabalhadores que estão na galeria, eu não poderia deixar de vir a este plenário para lamentar profundamente tudo o que vem ocorrendo com o nosso banco e com o patrimônio público da nossa cidade. Como o Governo do Distrito Federal está perdido em função de um erro grave que cometeu!

O governo mandou um projeto para esta casa na sexta-feira à noite; nós deputados marcamos uma reunião e, quando nos sentamos para discuti-lo, mandam-nos esquecê-lo porque outro seria enviado. Ora, isso é uma demonstração de que o governo está completamente perdido e não sabe como resolver esse problema do BRB, que ele mesmo criou.

Imagino, deputado Pastor Daniel de Castro, o que teria acontecido se o Banco Central não tivesse impedido o BRB de comprar o Master – projeto de lei que nós aprovamos aqui. Esta casa errou quando permitiu que o BRB comprasse o Banco Master. Vejam bem, o prejuízo que o Banco Master deu nesse fundo garantidor de crédito está em torno de R$40 bilhões. Certamente, o povo do Distrito Federal é que estaria com essa bomba de R$40 bilhões. Felizmente, parece que, pelo que eu vi nesse novo texto do governo, o rombo gira em torno de R$6,6 bilhões, que é o que ele pretende conseguir com a venda desses terrenos, desses lotes.

É uma situação muito grave. Nós estaríamos herdando hoje tudo o que o Vorcano deu de cano no mercado se o Banco Central não tivesse feito essa intervenção. A Câmara Legislativa não pode errar de novo. Nós não podemos errar de novo. Nós temos que ter responsabilidade com o patrimônio do povo do Distrito Federal. Não dá para votar um projeto do qual não sabemos nada.

A Polícia Federal está garantindo que, no próximo dia 15 de março, vai entregar o relatório dessa investigação sobre essa relação do BRB com o Banco Master. O próprio BRB está fazendo uma auditoria, que era para ter sido entregue, mas não sei por que não o foi ainda. Essa auditoria deveria ter terminado, porque ela começou em novembro. O próprio banco está investigando. O Banco Central está fazendo toda a investigação e o Tribunal de Contas também.

Então, há muitos órgãos investigando o caso. Por que a pressa de aprovar um projeto aqui, de novo, às escuras, sem essas informações, sem sabermos o valor desse rombo? É preciso muita prudência por parte desta casa e muita responsabilidade por parte dos deputados.

É lógico que não somos os culpados por tudo isso. Eu não culpo nenhum dos deputados, porque todos foram enganados pelo presidente do banco, que veio aqui com aquele discurso todo – arrogante e prepotente, como se soubesse tudo – de que domina o mercado financeiro, mas ele colocou o BRB nessa situação calamitosa. Foi ele que levou muitos deputados a votarem aquele projeto. Felizmente, eu fui alertado pela minha assessoria e pela bancada do PT. Nós votamos contra e alertamos que aquilo estava errado, que isso seria um grande problema, um grande prejuízo para o povo do Distrito Federal, como está constatado.

Fica aqui o apelo à nossa Mesa Diretora e aos deputados desta casa para que não votemos esse projeto enquanto não soubermos realmente o tamanho do problema, da dívida e do prejuízo de toda essa transação espúria entre o BRB e o Master para o povo do Distrito Federal.

Por mais que o governo pressione – eu sei que quem é da base recebe uma pressão muito grande –, que não votemos o projeto. Vamos colher informações no Banco Central, na Polícia Federal e no Tribunal de Contas; vamos chamar os técnicos para conversar. E que esse projeto não seja votado!

Todo mundo está investigando, e é também obrigação desta casa o fazer, porque nós deputados somos eleitos para fiscalizar as contas do governo. A população está esperando desta casa a abertura da CPI. Nós temos que abrir a CPI. Isso é mais conosco do que com qualquer outro desses órgãos, porque nós somos deputados distritais eleitos para fiscalizar as contas do governo.

Fica o apelo para que nós não nos precipitemos, não erremos de novo e para que se abra esta CPI nesta casa.

Para finalizar, eu recebi da minha assessoria um comunicado que, na minha avaliação, é uma coisa muito grave. O documento foi expedido no dia 12 de fevereiro de 2026 pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, pelo senhor Manoel Paulo de Andrade Neto. Vou resumir o capítulo a desse alerta que o Tribunal de Contas fez ao Governo do Distrito Federal.

No que se refere à execução orçamentária do Distrito Federal, ocorrida até o sexto bimestre de 2025, portanto até o final do ano passado, o último bimestre exigível, de acordo com os dados extraídos do Sistema Integrado de Gestão Governamental, o Siggo, e com relatórios resumidos de execução orçamentária do Distrito Federal publicados, o GDF descumpriu o art. 167, alínea a, da Constituição federal, que foi, inclusive, alterado pela Emenda Constitucional nº 109/2021, no governo Bolsonaro.

O governo descumpriu esse artigo, uma vez que houve extrapolação do limite de 95% entre as despesas e as receitas correntes apuradas para o período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025, ou seja, o governo só poderia gastar 95% da receita, e o Governo do Distrito Federal gastou 97,36%. Isso vale para todos os entes federativos. O DF gastou acima do limite, então descumpriu uma recomendação.

O que acontece com relação a isso é que o GDF está impedido de fazer qualquer empréstimo, de recorrer a qualquer instituição financeira. Além de todo esse problema, o caixa do GDF está comprometido, e o governo está impedido de contrair empréstimo. Vejam a situação em que o governo colocou o povo do Distrito Federal com relação às suas contas: gastou mais do que devia e agora todo esse prejuízo se junta ao prejuízo do Banco Master.

Portanto, deputados e deputadas, nós temos uma responsabilidade muito grande de tentar salvar o nosso banco. Todos nós queremos salvar o BRB, mas é preciso que o governo forneça as informações; é preciso que nós façamos a investigação para sabermos o que, concretamente, nós podemos fazer para salvar o BRB.

Era isso, senhora presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Obrigada, deputado Ricardo Vale.

Vou passar a presidência ao meu colega de bloco, o deputado Max Maciel.

(Assume a presidência o deputado Max Maciel.)

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para comunicado.) – Presidente, eu fiz questão de ficar até o final para usar o meu direito de comunicado de parlamentar, para ressaltar, inclusive, algumas questões que o deputado Ricardo Vale expôs e para defender uma questão que eu vou tratar ao final.

Em relação a essa situação orçamentária, deputado, isso está mais grave do que os senhores imaginam. Na Secretaria de Saúde, nós geralmente começamos com déficit de incremento de orçamento anual, que é comum e que, no final do ano, tem que ser recomposto pela própria Secretaria de Economia. Isso não aconteceu no ano passado. O que aconteceu é que houve um contingenciamento no ano passado que chegou à beira dos R$500 milhões na saúde.

Agora, nós temos feito mais fiscalizações e estamos preocupados com o futuro do Distrito Federal em relação à saúde. A saúde está muito ruim, mas ela pode piorar, e eu vou dizer por que ela pode piorar. Lutamos para que não houvesse atraso nos pagamentos, inclusive na chamada TPD, que é a hora extra. Quando entendemos a gravidade dos caixas do Distrito Federal – o deputado Ricardo Vale, inclusive, trouxe essa recomendação do Tribunal de Contas –, nós ficamos ainda mais preocupados.

Não sei se os senhores que estão acompanhando a sessão aqui na galeria estão sabendo que todos os servidores da saúde do GDF estão com o adicional noturno atrasado. Todos esses servidores que fazem adicional noturno não estão recebendo pagamento, pasmem, desde novembro. E pior ainda é que, quando são indagadas, tanto a pasta da Secretaria de Saúde quanto a da Secretaria de Economia dizem que não há previsão de pagamento para esse adicional. Isso é um direito trabalhista garantido por lei. E fica aquele “Toma lá, dá cá”.

Quando buscamos entender o que está sendo feito pela Secretaria de Saúde, verificamos que estão tentando cancelar alguns proventos internos usados para pagar contratos da secretaria, para que haja dinheiro destinado ao pagamento da folha.

Hoje há inúmeros problemas nos hospitais. Já quero deixar registrado que, na visita que fizemos a Planaltina, constatamos que o problema não era apenas do Hospital de Planaltina, está ligado à falta de insumos. Não se trata apenas de falta de frasco de urina. Há falta de jelco adequado para a realização de punção venosa em crianças.

Hoje, deputado Max Maciel, servidores estão usando agulha de adulto em bebês, porque não há dinheiro para comprar material apropriado. Não há dinheiro para comprar soro, polifix, jelco. Portanto, não é algo exclusivo do Hospital de Planaltina.

Por mais que o deputado Pepa destine todo o valor de suas emendas para o PDPAS, ainda assim isso não irá resolver o problema, porque o que verificamos é que o caso é comum em todos os locais. Na Sulog, inclusive, no local onde são armazenados esses insumos, o estoque está zerado. Pasmem, todo o PDPAS usado, inclusive pelo próprio GDF, para compras emergenciais teve uma porcentagem – quando foi avaliado na superintendência – que chega a 30% ou 40% de redução.

Por mais que os deputados tenham compromisso com os hospitais de suas regiões e que invistam nas UBS e nesses hospitais, é impossível darmos conta de algo que é dever do Estado. Não é função de deputado comprar jelco. É função do deputado destinar o PDPAS para ampliarmos atendimento, ampliarmos uma unidade para cuidar de algo que é complementar ao dever do Estado, que é garantir o direito das pessoas à vida.

Não vou aceitar colegas dizerem que isso é denuncismo da sociedade, vitimismo ou palanque eleitoral. Não é! Duvido que alguém me mostre que houve momento pior na saúde do Distrito Federal do que este. Sou da saúde, vivi e vivo a saúde há 26 anos e nunca vi a saúde do jeito que está.

Então, essa situação não é exclusiva do Hospital de Planaltina. Inclusive, parabenizo o deputado Pepa por ter investido muito recurso naquela região. Mas a culpa não é do deputado Pepa, a responsabilidade não é da chefe de superintendência ou do chefe de setor. E nem deve ser responsabilizado, deputado Max Maciel, o diretor do hospital. Sabe quem tem que ser responsabilizado? O Governo do Distrito Federal, que fez, sim, uma escolha, uma opção, e a opção foi não investir na saúde.

Muitas vezes, destinamos recurso de PDPAS para urgência e emergência, mas materiais não podem ser comprados, porque existe compra na regional, na central. Enquanto houver compra na central, não podemos fazer compra emergencial.

Vamos fiscalizar. Convidei, inclusive, o deputado Pepa para fiscalizar, para irmos à Sulog verificar que a falta não é somente ali. Vou visitar todos os hospitais, como já tenho feito, pois esse é meu exercício. Meu dever constitucional é o de fiscalizar a saúde, pois sou presidente da Comissão de Saúde.

Nós temos buscado transparência. Infelizmente, hoje, o Distrito Federal está passando por algo que talvez nunca tenha sido visto em relação ao orçamento. Não sabemos o tamanho do rombo do BRB, não sabemos o tamanho do fôlego do Distrito Federal em relação aos seus recursos, não sabemos se a saúde vai melhorar, não sabemos se as obras vão continuar. E ficam aqui as perguntas que precisam ser respondidas.

Muito obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Consulto se algum parlamentar deseja ainda fazer uso da palavra. (Palmas.)

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

CEB – Companhia Energética de Brasília

Centrad – Centro Administrativo do Distrito Federal

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

GDF – Governo do Distrito Federal

PDPAS – Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde

PG – Procuradoria-Geral

PGDF – Procuradoria-Geral do Distrito Federal

SEI – Sistema Eletrônico de Informações

Siggo – Sistema Integral de Gestão Governamental

Sulog – Subsecretaria de Logística em Saúde

TPD – Trabalho em Período Definido

UBS – Unidade Básica de Saúde

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.