CLDF

 

Ata de Sessão Plenária 

 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 79ª SESSÃO ORDINÁRIA, TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.787/2025, “QUE ALTERA A LEI Nº 5.803, DE 11 DE JANEIRO DE 2017, QUE ‘INSTITUI A POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS PERTENCENTES AO DISTRITO FEDERAL OU À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL – TERRACAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H04

TÉRMINO ÀS 18H01

 

PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

De acordo com a aprovação do Requerimento nº 2.229/2025, de autoria da Comissão de Produção Rural e Abastecimento, e conforme art. 131, § 4º, do Regimento Interno, está aberta a sessão ordinária, que se transforma em comissão geral para discussão do Projeto de Lei nº 1.787/2025, que “Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que ‘institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências’ e dá outras providências”.

Convido as senhoras e os senhores deputados, bem como a todos que desejarem, a participar do debate em plenário.

Suspendo a comissão geral.

(A comissão geral é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Ao dar as boas-vindas aos presentes, declaro reaberta a comissão geral para discussão do Projeto de Lei nº 1.787/2025, que “Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que ‘institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências’ e dá outras providências”.

Convido para compor a mesa: o secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, Rafael Borges Bueno; o presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal, a Emater, Cleison Medas Duval; o segundo vice-presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal, a Fape-DF, Alexandre Cenci. (Palmas.)

Boa tarde a todos. É com imenso prazer e honra que vamos debater aqui uma pauta de suma importância para o Distrito Federal. Ressalto: é uma pauta de suma importância para o Distrito Federal!

Ao chegar a esta casa, em 2023, havia a necessidade de a Câmara Legislativa ter uma comissão permanente para fazer o debate sobre produção, abastecimento, regularização fundiária das terras rurais e demais questões rurais. Era necessário que todos os pontos a esse respeito fossem debatidos em uma comissão permanente. Criar a comissão foi uma luta, uma batalha – preciso falar isso para vocês. Eu agradeço aos meus pares por terem entendido essa necessidade. Rafael, existem muitas comissões nesta casa, mas, quando se tratava de debater o setor rural, sempre se trabalhava com uma frente parlamentar.

E nós avançamos nesse ponto. No final de 2023, essa comissão foi aprovada com a seguinte composição: eu, como presidente; o deputado Iolando, da cidade de Brazlândia, como vice-presidente; e o deputado Rogério Morro da Cruz, o deputado Roosevelt e o deputado Ricardo Vale como demais membros.

Desde a criação, nós temos debatido temas e provocado órgãos do governo justamente para que eles entendam que as áreas rurais do Distrito Federal devem ser ouvidas em todos os momentos, seja para discutir vias não pavimentadas, iluminação, energia no campo ou discutir outros pontos importantes.

A questão fundiária avançou ao longo do tempo. Eu quero ressaltar a importância desse momento, porque, em governos anteriores, não estaríamos debatendo esse assunto. Em outros governos, a regularização fundiária no Distrito Federal não era discutida de forma aberta como acontece agora. Por isso, agradeço a presença do secretário da Agricultura, do presidente da Emater, da Fape-DF e, mais ainda, a presença de cada um de vocês, que são o motivo de essa comissão acontecer hoje. Estamos aqui para ouvi-los e mostrar os pontos que precisam ser ajustados neste projeto.

Vamos iniciar os trabalhos. A partir deste momento, estão abertas as inscrições para aqueles que desejarem fazer uso da palavra. Enquanto são feitas as inscrições, vamos ouvir os componentes da mesa.

Concedo a palavra ao Alexandre Cenci, segundo vice-presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal, a Fape-DF.

ALEXANDRE CENСІ – Boa tarde, senhoras e senhores, presidente deputado Pepa, colegas do dispositivo, público presente.

Eu estou aqui representando a Federação da Agricultura. O sistema Fape, Senar e Sindicatos abraçou os irmãos e as demais entidades nessa luta que é de todos nós. Por isso, estamos juntos aqui. É um trabalho árduo, histórico, deputado Pepa. Há famílias que chegaram no DF há 50 anos. E a titularização, a regularização fundiária traz paz no campo. Ela representa um instrumento econômico para que possamos investir em nossos negócios.

Nós temos acompanhado esse assunto durante anos, durante décadas, por meio das nossas entidades. Nós vimos alguns avanços, mas também vimos retrocessos. Um desses retrocessos que nos prejudicou bastante, secretário, deputado Pepa, foi um projeto de lei anterior que tramitou nesta casa e que retirou nosso redutor, nosso desconto. Hoje, o preço da terra nua é R$33.000. Aplicando-se os índices redutores da Lei nº 5.803/2017, o preço caía pela metade.

Eu e vários colegas participamos do grupo de trabalho para a criação da Lei nº 5.803/2017. Nele, havia representantes do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo. A Lei nº 5.803/2017 nunca foi questionada, ou seja, o redutor nunca foi questionado. O desconto – que decorre do conceito da ancianidade e reduz o valor por tempo de uso e por tempo de trabalho nosso – é um direito adquirido. Queremos pagar pela terra o valor histórico, não o valor comercial. Vamos ter que comprar as nossas fazendas duas vezes? Esse dinheiro poderia estar sendo investido nos nossos negócios. Ele não deveria estar indo para a Terracap para, talvez, nem voltar para o agronegócio.

Aliás, deputado, em nome da federação, queremos solicitar o resgate desse redutor. Entendo que é interesse de todos aqui esse desconto E, quando forem vender as terras – espero que isso aconteça logo –, que possamos exercitar o direito de compra, que é outro ponto que também estão querendo tirar de nós. O direito de compra tem que ser dado ao produtor a qualquer momento. É ele que trabalha na terra há 50 anos. Foi ele que preservou e diversificou o potencial do agronegócio no Distrito Federal, com geração de emprego e renda. Deve ser assegurado a ele o direito de compra. Deputado Pepa, em nome da federação, solicito que esse redutor seja resgatado, porque isso é justo. Queremos pagar o valor histórico da terra nua e ter condição de continuar investindo na nossa atividade.

Com relação a áreas rurais, características rurais e macrozona urbana, é um absurdo subirem o limite mínimo para 2 hectares. Essas áreas estão na macrozona urbana! Vocês têm que se sensibilizar! Vocês vão tirar do processo 99% das pessoas e colocá-las no limbo, em situação de insegurança jurídica. São áreas historicamente dedicadas à atividade rural, com característica rural. Foi a zona urbana que avançou sobre elas. Elas vão ser penalizadas, agora?

Então, deputado Pepa, senhoras e senhores, precisamos avançar, não retroceder!

A Fape e nosso manifesto, que vai ser lido pela senhorita Lucinha, juntaram quase 100 entidades. Essa é a força do agronegócio. Contamos com a força da Câmara Legislativa do Distrito Federal, dos nossos colegas do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

Senhoras e senhores deputados, esta é a casa do povo. O anseio do povo é a força maior.

Salve o produtor rural! Salve as senhoras e os senhores do campo que, todos os dias, trabalham! Vamos em frente! (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Alexandre, obrigado pelas palavras.

Concedo a palavra ao senhor presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal, a Emater, Cleison Medas Duval.

CLEISON MEDAS DUVAL – Boa tarde, deputado Pepa; secretário da Agricultura, Rafael Bueno; Alexandre Cenci, da Federação da Agricultura; produtores rurais de todos os cantos do Distrito Federal, assistidos pela Emater-DF; senhoras e senhores.

A Emater-DF tem um papel importante junto aos senhores, que é o de atendê-los no dia a dia, em suas necessidades sociais, econômicas e ambientais. A Emater tem um papel importante, segundo a Lei nº 5.803/2017, no tocante aos documentos que comprovam a atividade rural dos senhores.

Deputado Pepa, em primeiro lugar, eu gostaria de dizer que é uma alegria muito grande ver o senhor abrir esta casa para ouvir os pedidos dos produtores rurais do Distrito Federal, que, de fato, têm uma demanda grande com relação ao projeto de lei.

Eu quero dizer alguns dados para os senhores. Em seu cadastro, a Emater tem registradas 6.075 propriedades de até 2 hectares – existem várias propriedades com menos de 2 hectares –; e são 12.037 propriedades acima de 2 hectares. Dentro do PDOT vigente, existem 2 mil propriedades em áreas urbanas com características rurais. Esses são dados importantes, mas o que queremos dizer é que esses agricultores, independentemente de estarem em área urbana, periurbana ou rural, estão atendendo a dimensões importantes de sustentabilidade e conferindo segurança alimentar, segurança hídrica e segurança ambiental ao Distrito Federal, sendo essenciais ao desenvolvimento sustentável.

Há um número cada vez maior de produção nessas áreas urbanas e periurbanas, com inúmeros produtos. Cabe à Emater assisti-los, e está sendo feito esse atendimento aos produtores. Café, baunilha, queijo e outras culturas estão sendo produzidas nessas áreas urbanas com características rurais.

Tanto na área urbana quanto na área rural, os produtores devem ser ouvidos e considerados, pois são essenciais à sociedade e à manutenção dos recursos naturais, tão importantes para a geração do presente e do futuro.

Deputado, secretário, Cenci, parabenizo-os mais uma vez por ouvirem as demandas justas, porque acreditamos que é nesta casa que conseguiremos encontrar caminhos que levem à resolução das demandas desse número de produtores que temos no Distrito Federal. São 32 mil produtores rurais em quase 20 mil propriedades rurais.

Essas são as minhas considerações. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Muito obrigado, Cleison.

Concedo a palavra ao senhor secretário da Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, Rafael Borges Bueno.

RAFAEL BORGES BUENO – Boa tarde. Primeiro, quero agradecer a Deus a oportunidade de estarmos reunidos.

Este é um tema de extrema importância para o Distrito Federal, que há muito tempo já deveria ter sido debatido e encaminhado. Por muitos anos, deputado, a legislação deixou uma vacância e uma insegurança para o produtor rural, porque ele não quer ficar sem a regularização; ele quer, de fato, ter o compromisso do Estado.

Cumprimento o nosso segundo vice-presidente da Fape, a nossa Federação da Agricultura e Pecuária, Alexandre Cenci.

Esta é uma questão de respeito a homens e mulheres que há anos estão lutando e, muitas vezes, preservando a área rural contra o crescimento desordenado. Falando sobre isso, é importante mencionar que a legislação justamente coloca esse diapasão de responsabilidade também sobre o produtor.

Hoje, infelizmente, ainda convivemos com algumas áreas que são griladas, e o produtor é alijado do processo. Ou, em alguns casos, aqueles que não são produtores fazem o parcelamento irregular dessas áreas, e é complicado para o Estado aplicar punições a esse parcelamento irregular. Acredito que ninguém presente a esta reunião seja conivente com isso, pelo contrário, lutamos para, como nosso presidente da Emater falou, ampliar a produção e a produtividade do Distrito Federal, inclusive com inovações como a baunilha e o queijo de cabra – que tem ganhado destaque em outros locais. Há também as baby leaves, que são as miniverduras, e o mirtilo, que tem ganhado as zonas urbanas com características rurais. Ainda precisamos avançar muito.

Hoje, existem 9.805 hectares de terras urbanas com características rurais, de um total de aproximadamente 10.400 hectares. Se nós pegarmos em quantitativo de produtores, apenas de processos que constam da secretaria, mais de 56%, o somatório dos processos que ultrapassam 2 hectares, eles vão em mais de 56% da área. Hoje, a média do tamanho das propriedades em áreas urbanas com características de áreas rurais é de 15,44 hectares, e 11 áreas chegam a ultrapassar 100 hectares dentro de áreas urbanas com características rurais.

Esse projeto de lei traz algumas inovações. Uma das grandes dificuldades e demora do processo era a própria elaboração do PU. Dentro desse projeto de lei, não se acaba com a lei de regularização fundiária. Ele não acaba com ela. Ele traz outros elementos complementares, ou seja, o que não foi suprimido ou não recebeu nova redação foi mantido, a exemplo da indenização no caso da retirada do produtor – a indenização pelas benfeitorias que ali foram feitas.

O projeto traz inovações, como a questão da autodeclaração, a opção de o produtor contratar um engenheiro agrônomo ou um engenheiro florestal e apresentar um laudo devidamente registrado no Crea, para que ele comprove não só a atividade rural, mas também a atividade ambiental de verdade, na qual haja o estudo florístico que indique quais espécies do Cerrado estão presentes e qual área foi, de fato, recuperada. Isso é extremamente importante quando tratamos desse tema.

Há um ponto que vejo constantemente sendo discutido nos grupos – muitas vezes, de forma equivocada. Dizem que haveria terminado a possibilidade de comercialização das terras, e que agora somente haveria CDU e CDRU. Convido os senhores a consultarem o art. 23 deste projeto de lei, que trata da emissão da CDU, da CDRU e, ao final, da venda dessas propriedades.

Outro ponto importante é a inclusão da Seduh no processo. A cidade possui um planejamento de crescimento e, até para dar segurança ao produtor, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano passa a opinar no processo e indica se há ou não um projeto de urbanização futura naquela região, para que muitas situações, como as que ocorreram no passado, não voltem a acontecer. Observam-se processos com solicitações de regularização fundiária impetrados pelos produtores ao longo dos anos. É importante respeitarmos a história.

Outro ponto que considero extremamente relevante é a celeridade. Hoje, a Lei de Regularização Fundiária, para áreas rurais, ainda prevê que o processo passe pelo Coreg, o Conselho de Regularização. No projeto de lei encaminhado a esta casa de leis, suprimimos a necessidade da tramitação no Coreg. É um passo a menos e um avanço a mais para que o produtor tenha direito à regularização fundiária.

Essa proposta de lei foi discutida, ela não foi elaborada apenas pela Secretaria da Agricultura. Foi constituído um grupo de trabalho formado pela Seduh, pela Terracap e pela Seagri.

A Seagri, dentro daquilo que trazemos no dispositivo legal, fará constar, de fato, a verificação dos documentos comprobatórios: se há ou não atividade rural; qual a área utilizada para fins rurais; se há ou não atividade ambiental; se há, de fato, o compromisso do produtor no processo de autodeclaração, se o que ele indicou se confirma ou não. E aí nós trazemos outro elemento, porque, dentro da regularização fundiária rural, era obrigatório que a Seagri e a Terracap, hoje ETR, realizassem a vistoria e a fiscalização da propriedade para verificar se ali havia atividade rural.

Deputado Roosevelt, cumprimento vossa excelência, dando-lhe as boas-vindas.

Nós nos deparamos com alguns absurdos quando, há alguns anos, na Secretaria da Agricultura, a nossa equipe de fiscalização e a da Terracap chegaram a uma área de pasto em que não havia gado presente. Isso porque o pasto – como produtor, eu e vários criadores de gado aqui sabemos – precisa ser rotacionado para brotar e oferecer alimentação aos animais. O laudo da fiscalização indicava que a área não era rural, porque ali não havia animais. Ora, não é necessário haver uma casa em cada pasto, e os pastos não precisam estar em áreas contíguas. Nós solicitamos nova fiscalização aos 2 órgãos – tanto à secretaria, quanto à Terracap – e foi constatado, de fato, que se tratava de uma área de pastagem em descanso, aguardando o momento adequado para receber os animais, quando houvesse oferta de capim. A autodeclaração vai facilitar o processo, porque nós realizaremos a fiscalização não necessariamente por meio de visita à propriedade do produtor, mas também remotamente, por sensoriamento, bastando que ali seja identificada a atividade para fins de comprovação.

Este é o nosso objetivo: trazer o produtor do Distrito Federal para a regularidade; dar condições para que esse produtor possa, de fato, ter acesso a financiamento; e, mais, respeitar senhoras e senhores de cabelos brancos que criaram seus filhos sobre essa terra, dando-lhes a oportunidade de deixar um bem como herança para a sua família. Juntos, com certeza, faremos um Distrito Federal cada vez mais produtivo e mais seguro para o produtor rural.

Muito obrigado. Que Deus nos abençoe. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado, Rafael. É muito importante a sua presença aqui, assim como a de todos. Esses esclarecimentos e essas colocações são, para nós, de suma importância.

Concedo a palavra ao meu amigo deputado Roosevelt, para suas considerações iniciais nesta comissão geral.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Boa tarde, deputado Pepa, presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento; Cleison, presidente da Emater; Rafael, secretário da Seagri; e Alexandre Cenci, aqui representando a Fape.

Boa tarde a todos os produtores rurais, a todos aqueles que escolheram o campo para trabalhar, para viver e criar suas famílias.

Presidente, é até com um sentimento de constrangimento que nós realizamos uma comissão como esta para discutir um assunto que não deveria estar sendo debatido aqui. Nós deveríamos estar discutindo outras questões importantes para a nossa cidade, questões muito mais relevantes para o desenvolvimento da área rural do Distrito Federal, mas, não, nós estamos aqui criando – e digo “nós” no sentido de me colocar também como membro do governo – problemas para nós mesmos.

É um orgulho para todos nós o fato de sermos uma das pouquíssimas capitais de país do mundo, senão a única, que ainda conserva uma área rural. Setenta por cento do nosso Distrito Federal é área rural – inclusive, dentro do Núcleo Bandeirante nós temos um setor com 10 chácaras. Praticamente todas as regiões administrativas – talvez apenas o Sudoeste e o Cruzeiro não tenham área rural – têm suas respectivas áreas rurais. Isso é motivo de orgulho para todos nós.

Por conta de cada um de vocês, podemos dizer aos quatro ventos que nós produzimos café de qualidade, mel de qualidade, grãos de qualidade. Nós não concorremos com Goiás e Mato Grosso em quantidade, mas concorremos em qualidade. O nosso gado é de qualidade, enfim, tudo em que os senhores e as senhoras, como produtores rurais, colocam a mão nós conseguimos colocar à frente em relação a outro país.

E qual é o retorno que nós temos? Um projeto como esse, que vem tentar desestruturar tudo. O Cleison está aqui – é muito bom tê-lo conosco – e nos trouxe números; não sei se você já falou, mas ele, por intermédio da Emater, nos apresenta números incríveis. A Emater é a mais eficiente do país e é nossa parceira, por meio dos extensionistas. A Emater só nos dá orgulho, principalmente por meio de seus extensionistas. A grande maioria, para não dizer todos aqui, é acompanhada por extensionistas da Emater, que trazem a melhor técnica, a melhor forma de criarmos e cultivarmos.

Está aqui também o Rafael, da Secretaria da Agricultura, que se desdobra para fazer a melhor entrega. E o que nós temos? Na Seagri havia uma diretoria de regularização fundiária, mas ela foi extinta para criar o tal do Instituto de Terras.

Onde está o Cândido? Esse assunto é dele! (Palmas.)

Contaram uma historinha bonita para todos nós, dizendo que iriam regularizar. Ele veio lá do Mato Grosso – ou foi do Mato Grosso do Sul? –, dizendo que tinha entregado milhares de escrituras. Pois bem, já está há quase 2 anos sentado na ETR e não fez nada, apenas travando o nosso trabalho aqui. Foi ele quem tirou a questão da ancianidade e os dispositivos ambientais. Ele que tirou!

Eu e o deputado Pepa fomos ao governador e conseguimos convencê-lo da importância de manter e valorizar muitos de vocês aqui, filhos e netos que ouviram as histórias e acreditaram: “Juscelino que nos convidou para estar aqui.” No caso, a família Cenci acreditou. Até agora nós não entregamos uma escritura sequer. Chega de enganação!

O governador Ibaneis avançou muito nas regularizações das terras do Distrito Federal, mas esse Projeto de Lei nº 1.787/2025 é um retrocesso. Muitos dos senhores, como a Lúcia, por exemplo, lá da Serrinha, acompanharam todo aquele processo da Lei nº 6.740, que estabeleceu uma série de garantias e que este projeto quer derrubar. Por exemplo: garantir que os valores aplicados na regularização das terras rurais serão e deverão ser os mesmos valores da regularização das terras urbanas com características rurais, que é justamente onde esse projeto mais ataca. Outro ponto é a mudança da metragem para regularização, também alvo desse projeto. Isso é uma afronta a todos nós. Precisamos fazer o contraponto – e é isso que estamos fazendo aqui.

Fico muito triste de o Cândido não estar presente para fazer a defesa. O Cleison, se ele for falar de suas atribuições, tomará o dia inteiro, porque tem muitas entregas, bem como o Rafael também tem. E onde está a ETR? Onde está a Terracap? Eles foram convidados. (Palmas.)

Não admitiremos que esse projeto avance. Já conseguimos o apoio do nosso presidente e de vários deputados para retirá-lo de pauta. Ele deveria ter sido votado há algum tempo, mas eu e o deputado Pepa nos unimos e não deixamos. Nosso presidente, deputado Wellington Luiz, tem nos apoiado, assim como outros deputados também têm nos apoiado. Foi retirado de pauta. Agora, vêm de novo com essa conversa.

Deputado Pepa, eu deixo como encaminhamento para a Comissão de Produção Rural e Abastecimento que seja encaminhado um documento ao governo para que seja retirado esse projeto da Câmara Legislativa. (Palmas.)

Não deve mais se tratar de retirá-lo de pauta, e, sim, retirá-lo da Câmara Legislativa, para que se inicie uma nova fase de discussão sobre o tema. Quem dos senhores aqui participou da construção desse projeto de lei? Ninguém! Ninguém!

Nós participamos do processo de discussão da Lei nº 6.740/2020. Fizemos várias audiências nesta casa. No final, eles não respeitaram e mandaram, mas, pelo menos, nos ouviram. Nós apresentamos um substitutivo, o governador nos apoiou, e ele foi sancionado. Nós estabelecemos uma série de garantias, deputado Pepa, que o Projeto de Lei nº 1.787/2025 quer destruir. Eu tenho certeza de que o governador Ibaneis não está ciente disso tudo. As coisas estão sendo deturpadas com relação a esse projeto.

Presidente, eu quero finalizar minha fala e deixar como encaminhamento não só a retirada de pauta desse projeto, mas também solicitar ao Poder Executivo que retire esse projeto da Câmara Legislativa, construa um novo projeto – se é que quer tocar nesse assunto –, volte a discutir esse assunto e ouça os principais interessados.

Olhem o caso da Serrinha. Toda hora as pessoas fecham os olhos à Serrinha. A Serrinha, por iniciativa dos moradores da região, realizou o levantamento das nascentes na região – beira 200 nascentes. E ninguém respeita. É como você tomar veneno. Aos poucos, querem acabar com essas nascentes.

As pessoas esquecem que, num passado recente, 7 anos, 8 anos atrás, não me recordo muito bem, houve uma crise hídrica sem precedentes, e nós não estamos livres disso. Ano passado, houve uma seca muito severa no Distrito Federal. Este ano, parece-me que não haverá um período de estiagem tão severo, mas também não estamos livres disso.

Nós temos que caminhar páreo a páreo com o desenvolvimento rural, mas também pensar nas questões ambientais e na qualidade de vida, não só nossa, mas também dos nossos filhos. O Distrito Federal tem que manter essa característica de ser a capital de um país que convive com a produção rural, que convive com o meio ambiente. Isso é um orgulho para todos nós, isso é um orgulho para o nosso país.

Se não for pela mobilização de vocês, eu confesso, nós não conseguiremos resistir, nós seremos engolidos. Por isso, é muito importante a mobilização de vocês. Agradeço a cada um de vocês que largou seus afazeres. Muitos acordaram às 5 horas para cuidar das suas propriedades, mas estão aqui para deixar claro para esta casa, a casa do povo, que esse projeto é nocivo para todos nós.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado, deputado Roosevelt.

Estamos ombreados nessa questão. Cada um de vocês será respeitado e ouvido. O que for dito aqui será levado ao Poder Executivo. Nós temos debatido e enfrentado, nesta casa, essas questões justamente com a ETR. Quem mais é atingido é aquele que está no campo, é aquele que produz, é aquele que põe na nossa mesa o alimento de cada dia.

Esse é o caminho a seguir. Se a definição é a retirada do projeto – não é isso? –, nós vamos buscar isso. Nós vamos argumentar, vamos nos reunir com o governador e mostrar que tem que ser respeitada a vontade do produtor rural. Essa vontade tem que ser respeitada. (Palmas.)

Eu me lembro do projeto anterior trazido pelo senhor Cândido Teles. É uma pena, senhor Cândido, o senhor não estar presente nesta comissão geral, porque esse assunto é de suma relevância e o seu personagem, dentro dessa discussão, é o personagem principal! Respeitar quem produz, respeitar toda a produção que sai do campo e chega à cidade da forma mais decente; é o mínimo que podemos fazer.

Deputado Roosevelt, o senhor fez a colocação certa: os nossos embates aqui dentro, para defender cada um de vocês, é constante. Não tenho dúvida disso. Eu lembro quando, no outro projeto, nós apresentamos a Emenda nº 7, em que havia uma pegadinha sobre a questão da concessão da terra. A partir do momento em que o projeto fosse aprovado, deputado, como ficaria você, que não tem condições, de forma imediata, de adquirir a terra e de pagá-la? Você sairia da sua terra? Você perderia a história do seu pai? Toda essa história de 40 anos, 50 anos, aqui dentro? Nós apresentamos a Emenda nº 7, que diz claramente que quem não tem condições de adquiri-la de forma imediata, que renove a concessão por mais 30 anos, para que as pessoas possam se preparar para adquiri-la. Todos querem, e é um direito, essa discussão sobre adquirir as terras para que possam ter mais tranquilidade.

Obrigado, deputado Roosevelt, por sempre abraçar essa causa nesta casa. Vossa excelência sempre esteve aqui. Hoje, nós estamos juntos nesta comissão e digo a vocês que a importância da comissão é trazer vocês para o debate, trazer vocês para esse cenário de suma importância.

Quero registrar a presença da Marisa Romão, assessora da senadora Damares; do William Lima, coordenador do Polo Rural da Secid; e da Ingrid, da Chácara Vovó Joana, que existe desde 1963, no Núcleo Rural Córrego Jerivá.

Quero também ler algumas faixas que estão aqui. O pessoal do Núcleo Rural do Torto está presente. Agradeço a presença de vocês.

Quanto à Cana do Reino, trata-se de uma pauta que precisamos discutir no PDOT, porque tirar o título de terra rural de quem produz para transformar em terra urbana, para especulação imobiliária, não é justo! (Palmas.)

Saúdo o pessoal do Núcleo Rural Olhos d'Água, o pessoal do Núcleo Rural do Torto, do Núcleo Rural Tamanduá e de todos os núcleos rurais do Distrito Federal.

Pessoal do córrego Crispim, manifeste-se! Pessoal do córrego do Atoleiro, tudo bem? Senhor Pedro, tudo bem? (Palmas.)

Deputado Roosevelt, preciso ressaltar a história do córrego do Atoleiro. Em 1997, o córrego do Atoleiro era mais rural do que é nesse momento. Nós nos juntamos lá e fizemos uma batalha, porque, em 1997, havia uma especulação imobiliária e transformaram o córrego do Atoleiro em área urbana. Brigamos, junto com o Marcelo, da Seduh, e trabalhamos justamente nisso. De lá para cá, a injustiça estava feita. Mas nós conseguimos transformar isso e fazer com que o córrego do Atoleiro voltasse à sua origem. Hoje, no PDOT, o córrego do Atoleiro está como área rural, porque precisamos dar a característica correta a cada núcleo rural. Esse é o ponto.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Justamente. Esses são os pontos que precisamos buscar. Estamos aqui justamente para defendê-los. O PDOT virá para cá e iremos defender isso com unhas e dentes. Estamos aqui justamente para isso.

Vou abrir a palavra aos inscritos, que terão no máximo 3 minutos, pois são muitos inscritos e não podemos nos estender. Todos os que gostariam de falar se inscreveram? A partir deste momento, vamos encerrar as inscrições. A equipe vai se dirigir àqueles que ainda não se inscreveram.

Quero registrar a presença de Lucinha Mendes, a quem vou conceder a palavra. Peço a compreensão de todos, pois a Lúcia vai passar um pouco do tempo de 3 minutos de fala porque ela está representando vários grupos rurais.

Concedo a palavra à Lucinha Mendes.

LUCINHA MENDES – Obrigada, deputado, pela promessa de mais tempo.

Primeiro, quero agradecer ao deputado Pepa, ao deputado Roosevelt, ao deputado Gabriel Magno, ao deputado Fábio Félix, à deputada Paula Belmonte e a todos os deputados desta casa que já se manifestaram e acolheram as nossas angústias e questionamentos.

Quero agradecer também a presença do secretário Rafael. Pela primeira vez temos a oportunidade de debater juntos. Agradeço a presença do Cleison da Emater, que me atende há quase 10 anos na minha chácara.

Eu vou ler o manifesto da Fape e do Conselho do Agro escrito e apoiado por mais de 80 entidades. Assumo esta tribuna na condição de presidente da Preserva Serrinha, de representante do Conselho do Agro e da coordenação do Fórum de Defesa das Águas.

Antes, eu gostaria de pontuar 2 questões muito importantes. Serei breve, deputado.

Senhores deputados, precisamos mudar a lógica de regularização estabelecida pela Terracap – e a Seagri segue a Terracap –, que pensa a ocupação do território e a disponibilização das terras numa lógica imobiliária. Esse é o câncer que não permite que avancemos.

Nós ficamos assustados quando recebemos a minuta do PDOT e do projeto de lei porque eles têm uma coisa em comum: retiram, sim, do texto da lei a possibilidade de regularização com venda das terras por meio de venda direta. O secretário citou o art. 23, que realmente fala em venda, mas no processo de licitação das áreas que não entraram no processo de regularização. Quem está com processo de regularização de áreas rurais vai ter a opção de compra com anuência da Terracap. Tiraram do texto da lei original o que era venda direta. Agora, somente com anuência da Terracap. As áreas com características rurais não têm mais essa opção, é só CDU e CDRU. É o que também está no texto do PDOT.

Isso é muito grave, deputado Pepa, porque, na prática, isso transforma todas as áreas rurais do Distrito Federal – não só as áreas com características rurais – em estoque de terra da Terracap, que vai vender ao seu prazer e quando quiser. Eu não vou entrar no mérito de todos os artigos que estamos questionando, mas acho que o mais importante é que a política de regularização fundiária tem que ser uma política social, de justiça social. Ela tem que reconhecer o direito dos pioneiros que aqui chegaram, tem que reconhecer a produção nas áreas rurais remanescentes, que não é com 2 hectares, secretário. (Palmas.)

Nós temos o exemplo da Diana. A Diana é uma potente produtora de mel, é uma potente produtora de abelhas, faz meliponicultura. A área dela tem 5 mil metros quadrados. Eu já vi a Diana aqui, mas não sei onde ela está. (Pausa.) Olhem lá a Diana! Obrigada, Diana.

A dona Lindalva, lá do Urubu, deputado Pepa, já foi premiada pela Emater acho que umas 3 vezes. Ela tem uma área de 3.800 metros quadrados numa macrozona urbana. Ela é uma potente produtora de orgânico. Da mesma forma, existem outras áreas que, além de produzir, preservam.

E esse é outro ponto. Enquanto a regularização não for entendida como estratégia de preservação ambiental, esta cidade está se condenando. Porque, como disse o deputado Roosevelt, não podemos permitir que avancem ainda setores habitacionais sobre áreas de recarga de aquífero.

O governador esteve há pouco na Serrinha, perto da Serrinha, no setor de mansões, inaugurando a nova captação, a duplicação da captação de água ali. Aquela captação, secretário, foi construída para atender à demanda da época do racionamento. Está sendo duplicada para jogar água para a área norte. Sabe de onde vem aquela água? Da Serrinha, dos 9 córregos da Serrinha. Ali, quando fizeram o Setor Habitacional Taquari, que está lá, lindo, todo asfaltado, aquela construção significou 30% menos vazão dos córregos.

Se o senhor está arregalando os olhos, então vai arregalar mais ainda, porque, quando esses córregos secarem por causa de projeto habitacional... São 3 setores habitacionais que querem implantar só na região do Urubu, do Jerivá e mais um na região do Palha. É a pequena Águas Claras que a Terracap diz que quer fazer ali. Se fizerem isso, não vamos ter água potável possível de ser bombeada. A água ali vai estragar. E eles colocaram a captação de água ali porque a água é limpa.

Precisamos pensar o território como um todo, deputado Pepa. Não se pode ficar fazendo esses arranjos pontuais: corta daqui, investe dali. Enquanto não entendermos que a lógica não é vender lote, que a lógica tem que ser promover a política pública de regularização como política de justiça social...

Então, eu queria fazer só esses reparos.

Eu vou ler agora o manifesto da Fape e do Conselho do Agro, assinado por mais de 80 entidades:

“Manifesto em defesa das áreas produtoras rurais no Distrito Federal.

A insegurança jurídica no campo persiste.

A luta do produtor rural do DF pela regularização e titulação de suas terras é essencial para garantir segurança jurídica, desenvolvimento, justiça social e paz no campo.

Desde a criação da nova capital, diversas famílias de migrantes, produtores de várias regiões do Brasil, foram convocadas pelo governo da época para criar no Distrito Federal um cinturão verde, capaz de proporcionar segurança alimentar para a população dessa nova região, e impulsionar a produção agrícola local.

Apesar de ter sido uma promessa feita pelo governo, a regularização e a titulação das áreas rurais ocupadas até hoje não aconteceram.

O processo de regularização foi permeado por inúmeras idas e vindas, com alterações normativas, discussões jurídicas e constantes debates sobre a constitucionalidade de leis e decretos.

Parte dessa insegurança só foi resolvida em 2014, quando o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão ao assegurar finalmente o direito à venda direta das terras públicas para os produtores rurais (...)

Contextualizando este esforço, a partir de 1998, normativos foram editados sem que tenhamos chegado a resultado concreto (...)

Finalmente em 2017 surgiu a esperança de dias melhores com a publicação da Lei nº 5.803/2017 (...)

No entanto, essa lei já foi alterada duas vezes no governo Ibaneis”.

Desculpa, secretário, não temos limbo jurídico nenhum. Vivemos um limbo administrativo. Quando os senhores destruíram a área de regularização na Seagri e criaram a ETR, que não atende às áreas com características rurais, os senhores criaram um limbo administrativo. E foi por causa desse limbo e das idas e vindas na discussão de como isso seria resolvido que criaram agora esse – com todo respeito – monstrengo que é esse projeto de lei. (Palmas.)

Continuando a leitura.

“No entanto, essa lei já foi alterada duas vezes no governo Ibaneis:

Em novembro de 2020 o governo encaminhou projeto de lei convertido na Lei nº 6.740/2020, alterando alguns pontos da Lei nº 5.803/2017.

A nova proposta, segundo exposição de motivos que acompanhou o projeto ‘... faz-se necessário proceder a algumas adequações na Lei nº 5.803/2017 para alcançar a segurança jurídica buscada pelos produtores rurais.’

Em 2024 outra alteração na lei tirou os descontos por tempo de ocupação e alterou a forma de valoração da terra mantendo a tabela do Incra.”

Graças a Deus, retirou-se da lei a avaliação da Terracap sobre o valor da terra e ficou só a tabela do Incra.

“Esses avanços proporcionaram a efetivação de mais de 2 mil contratos de CDU com a criação da ETR, mas nenhuma titularização efetiva.”

Não é, Alexandre? Até hoje!

“O Projeto de Lei nº 1.787/2025, que está tramitando na CLDF, vem na contramão desse processo, retira conquistas importantes efetivadas com debate aberto, legítimo, transparente e democrático.

Os interesses imobiliários imediatos se sobrepuseram aos legítimos interesses da sociedade.

Chegou o momento de exigir a priorização das áreas rurais remanescentes como estratégia de preservação ambiental que garanta o futuro viável para a vida na cidade.

Já passou da hora de reconhecer o direito dos pioneiros que vieram a convite para viabilizar o abastecimento da nova capital, e de seus sucessores na posse da terra. Promover a regularização como fator indispensável de justiça social constitui política pública e não plano de especulação imobiliária.

A retirada da opção de compra de todas as áreas rurais, em macrozona rural ou urbana, representa um retrocesso injustificável e inaceitável. É importante destacar que, ao longo dos anos, foi a cidade que avançou sobre as áreas rurais, muitas vezes impulsionada por processos de especulação imobiliária e grilagem de terras. Esse tipo de prática não pode, de forma alguma, ser legitimada ou chancelada pelo poder público. Pelo contrário, é dever das autoridades combaterem veementemente tais ações, promovendo a regularização fundiária como instrumento de justiça social e proteção ambiental, e não como mecanismo de favorecimento à especulação.

Como todos sabemos a CDU é documento precário e transitório para ser utilizado enquanto se providencia a especialização da matrícula.

CDU, sem opção de compra, não tem qualquer valor.

O produtor rural não pode continuar sendo tratado como cidadão de segunda categoria.

Sem direito à opção de compra das terras, os produtores serão transformados em porteiros, guardiões de estoque de terras para a Terracap.

Diante do exposto, as instituições signatárias desse manifesto vêm a público solicitar a retirada do Projeto de Lei nº 1.787/2025, que propõe alterações à Lei nº 5.803/2017, por contrariar os interesses da sociedade e por não ter sido objeto de debate amplo, transparente e participativo com a coletividade. Ressaltamos que a discussão proposta pelo referido projeto sobrepõe e conflita, em diversos aspectos, com o conteúdo do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, que revisa o Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, o que reforça a necessidade de uma análise criteriosa e democrática, pautada pelo interesse público e pela justiça social. Reiteramos nosso compromisso com a regularização fundiária justa, a proteção ambiental e o respeito aos direitos dos pioneiros e produtores rurais.”

São 80 entidades que assinam esse manifesto, mas eu não vou ler o nome delas. Eu já entreguei uma cópia do manifesto ao deputado Pepa e entregarei outras para o secretário e para o presidente da Emater.

Muito obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado, Lucinha, pela sua representação.

Concedo a palavra ao Luiz Fernando Moraes Kucharski, da Associação das Chácaras do Núcleo Rural Olhos d'Água.

LUIZ FERNANDO MORAES KUCHARSKI – Boa tarde a todos.

Estou um pouco emocionado porque entendo que é difícil falarmos coisas tão óbvias, tão importantes.

Acreditem, eu tenho 67 anos, sou médico, recentemente me aposentei da Secretaria de Saúde. Comecei uma produção de ovos na minha chácara, algo que adoro. Eu sou gaúcho. Eu vou até a Feira do Paranoá no domingo para vender meus ovos e vejo, com muita tristeza, as dificuldades dos produtores que estão naquelas bancas. Eu tenho o meu dinheiro, eu tenho o meu salário como médico e como militar que fui. Vejo aquelas pessoas humildes, trabalhando naquelas bancas, se matando, chegando às 4 horas, 4 horas e 30 minutos, sem nenhum apoio, e eles não são donos das terras onde produzem. Isso é uma vergonha! Não há como entender isso! Qual respeito estão dando a um povo que produz a comida para a cidade, para a população?! Nenhum! Nenhum! Será que não conseguimos entender isso? Meu Deus do céu!

Eu acho que as nossas autoridades, as pessoas em quem votamos – seja o governador, sejam os nossos deputados –, deveriam todas abraçar essa causa, deveriam estar conosco. E, se a nossa representação não funcionar, temos que fazer uma manifestação física na porra da Terracap! (Palmas.) Não há outro jeito! Se os meus pacientes me vissem agora, iriam se espantar, porque pensam que sou muito paciente, mas eu não sou. Para essas coisas, gente, desculpem-me, perdoem-me, não tenho paciência.

Eu sou o Luiz Fernando, presidente da Associação dos Chacareiros da Vertente Direita do Córrego do Urubu, em Olhos d’Água. Ali há uma população humilde, com residentes desde 1962. Eu mostro a vocês uma pessoa que chegou àquela região nessa época: a dona Maria. Vocês estão vendo a dona Maria aqui com sua cabeça branca? Eu resolvi trazê-la hoje aqui, impondo esse sacrifício a ela, pedindo perdão a Deus, após conversar com a família dela. O nome verdadeiro da dona Maria é Genovina. Ela saiu do Maranhão para lutar pelos filhos, pela família dela; esteve em São Paulo e, depois, veio para Brasília, na década de 1960. A dona Maria entrou em uma chacrinha na década de 1960, fará 100 anos de idade daqui a 4 meses, e até hoje não tem a porcaria do documento da chácara dela! Hoje, vocês sabem quantas pessoas têm 100 anos de idade? É 0,18% da população. Em uma estatística muito rústica, seria necessário que estivessem aqui 5.500 pessoas para que 1 tivesse 100 anos! A dona Maria sempre produziu e sustentou seus filhos lá dentro e ainda não tem a documentação da terra dela! (Palmas.)

Dona Maria, essa salva de palmas é para a senhora, que é um orgulho para nós. A senhora é uma pessoa muito querida, que eu adoro de paixão. A senhora representa nós todos aqui! Representa todos que precisamos suportar essa falta de respeito!

Eu me lembro de uma ocasião em que vi uma senhora gaúcha em uma audiência do deputado Roosevelt. Estou vestido de gaúcho aqui porque daqui a 2 dias é o Dia do Gaúcho. Deputado Roosevelt, eu participei de uma das audiências promovidas por vossa excelência – aliás, a fala dele foi incrível hoje – e lá uma senhora – o senhor deve se lembrar –, uma gauchona, disse que chegou aqui em 7 de julho de 1977, que só havia poeira e terra, que não havia mais nada. Todos daquela época lutaram muito.

O Cenci está aqui, e eu tenho pacientes que são da família Cenci. Eles lutaram desde aquela época, transformaram a terra, pegaram a terra e a levantaram, fizeram o que é o PAD-DF hoje. Foi uma loucura, um negócio impressionante. Fizeram isso sem qualquer apoio. Essa senhora, cujo nome não me lembro, estava chorando e falando fortemente que não tinha sua escritura até aquele momento. Todo mundo se emocionou. Ela, derramando lágrimas, dizia: “Eu não tenho a minha escritura até hoje”.

Parem com isso. Com todo o respeito ao meu querido secretário, o secretário falou – e eu gravei – que é importante que nós respeitemos a história. Cadê o respeito à porra da história? (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Luiz Fernando, obrigado, meu amigo, pelas suas considerações. Eu peço às pessoas que se atenham ao tempo, senão vamos sair daqui bem tarde.

Concedo a palavra ao Valdir Calisto, da Associação Alô Terra.

VALDIR CALISTO – Boa tarde a todos. Quero agradecer ao deputado Pepa a oportunidade e ao deputado Roosevelt, aqui presente.

O presidente da nossa Federação de Agricultura e Pecuária contribuiu muito pouco para a regularização fundiária no Distrito Federal, porque foi essa federação quem aceitou que se iniciasse a regularização por meio de uma concessão de uso precária. Isso significa que a Terracap não precisa ser dona da terra. Ainda assim, você terá que assinar com ela uma concessão de uso precária. Ela não tem que provar a propriedade da terra.

A Lei nº 5.803/2017, criada pelo socialista Rollemberg, foi feita para que não se faça venda de terra. Essa modificação da qual a Lúcia falou permite a opção de compra, mas, a opção de compra, eu sempre tive. Se eu quisesse pedir que a Terracap me vendesse a terra, eu sempre pude fazê-lo. Isso nunca foi um impedimento. Acontece que a situação agora é a seguinte: haverá a opção de compra, e a Terracap terá a opção de negar a venda. Ela não tem a obrigação de vender, nem deveria ter, porque a propriedade é dela. Nosso país respeita a propriedade privada. Se ela é proprietária, não existe lei que a obrigue a vender. O que não deveria existir – e é isso que nós combatemos na Alô Terra – é a retirada dos cartórios de todas as matrículas forjadas pela Novacap nos anos de 1992 a 1994, para que possamos entrar com ações de usucapião e resolver, por nós mesmos, a propriedade da terra, sem ter que pagar a ninguém, principalmente a quem não é proprietário. (Palmas.)

Esse é o caminho da regularização da Lei nº 13.465/2017, que é proibida de ser aplicada na área rural do Distrito Federal. O PDOT aceita a Lei nº 13.465/2017 para regularizar a área urbana, mas não a aceita para regularizar terras rurais. Esse é o caminho que nós desejamos, deputado. Nós não precisamos ficar implorando por regularização fundiária a cada ano ou a cada 4 anos. Nós já fazemos isso desde 2009! Aliás, muito antes, em 1991, nós já pedíamos isso. A partir de 2009, foi por causa dessa lei do Rollemberg. Nós gostaríamos muito que ela fosse extinta. Nós não vivemos em um país socialista. A propriedade da terra rural tem que ser do produtor, e não do Estado.

A Terracap está implantando um comunismo territorial rural. Há muita gente aceitando isso, porque, para quem é pequeno, o precinho da terra é muito bom. Como, para eles, se trata de uma novidade, eles dizem: “Vamos concordar, a Terracap vai vender”. Vai vender nada! Nunca! Sinto muito, vocês estão enganados. Vamos pedir a extinção da Terracap! Isso é o que deveríamos fazer. Todos! Extinção da Terracap! (Palmas.)

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado.

Concedo a palavra à senhora Cleusa Maria da Silva, da região do córrego Crispim.

CLEUSA MARIA DA SILVA – Quero cumprimentar a mesa, as autoridades e todos os presentes. Muita gente já me conhece.

Eu quero dizer a decepção que temos encontrado. Há muito anos, estamos pelejando por uma causa. Buscamos o motivo de as pessoas que têm as suas propriedades estarem tão chateadas. Elas vivem na incerteza. Isso é um cansaço!

Eu passei 20 anos como presidente de uma associação. Hoje, eu conto os proprietários legítimos que estão vivos. Eu digo: esse morreu, esse não morreu, esse morreu, esse não morreu. Dessa época para cá, as pessoas não têm tido a felicidade de poder dizer: “Eu construo, moro aqui, tenho os meus filhos, tenho progredido, tenho acompanhado as orientações da Seagri, da Emater e da Terracap”.

Senhores, eu não entendo de leis, mas o que quero dizer é que já estamos cansados de tantas leis. É lei aqui, lei ali e lei acolá. Eu não digo emendas; eu digo remendos. Um remenda de um jeito, e outro remenda de outro. Isso nos traz uma insegurança terrível.

Nós, da região do córrego Crispim, somos protetores de água. Há um projeto para o córrego Crispim ser produtor de água. Estamos tentando implementar isso. O córrego Crispim pede socorro. Não conseguimos fazer água, mas podemos cuidar da água que temos.

O córrego Crispim é uma microbacia. A sua água vai para o rio Corumbá. A Caesb tem vários pontos no córrego Crispim. Ontem, eu e 2 minhas colegas contamos 6 placas de captação de água do córrego Crispim. Lá, nós produzimos e contribuímos com o meio ambiente, com a fauna e com a flora. A qualquer hora, podemos ser retirados de lá, de uma forma que não queremos.

Peço leis, não remendos, que possam nos dar segurança e bem-estar.

Existe a segurança alimentar. O povo de lá planta, colhe e comercializa. As minhas 2 colegas aqui presentes produzem. Uma delas cria muitos patos. São ovos de pata para dar e vender! Há muitos na agricultura familiar.

Eu tenho uma floresta enorme no pequeno pedaço que existe. Eu cuido dela! Agradeço a Deus. A região do córrego Crispim é uma colônia agrícola desde 1960. Desde essa época, as pessoas estão lá.

O que quero dizer é que vocês são novos e inteligentes e podem contribuir para que as pessoas vivam com alegria e segurança. Nós estamos sem paz há muito tempo. Queremos a documentação e a compra dessas terras. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Ok, dona Cleusa, muito obrigado.

Concedo a palavra ao senhor Rubens Bartolo, do Núcleo Rural do Torto.

RUBENS BARTOLO – Primeiramente, eu gostaria de homenagear a mesa na pessoa do deputado Pepa. Estão presentes diversos combatentes também: o deputado Roosevelt, o Cleison, o Bueno, o Cenci. São pessoas que estão sensíveis a essa situação. Fico muito honrado mesmo por falar a essa plateia de guerreiros. Isso é uma honra para mim.

Vou começar expondo que o que qualifica um imóvel não é o zoneamento, é a atividade. Não sou eu que digo isso, é o STJ. Ele afirma que aquele imóvel que tem atividade rural, mesmo estando na macrozona urbana, é considerado imóvel rural. Assim é definido legalmente. A Constituição federal, por sua vez, estabelece o princípio da isonomia. Aquele que produz na macrozona rural não é diferente daquele que produz na macrozona urbana. Ambos são produtores. O que este projeto está querendo criar é uma dicotomia em relação ao princípio da isonomia, que se expressa na igualdade de tratamento entre pessoas em situações semelhantes. Vamos partir daí.

Hoje, na Lei nº 5.803/2017, no art. 4º, § 5º, há uma disposição que estabelece que as áreas rurais localizadas dentro das áreas de regularização – Arine ou Aris – devem necessariamente integrar os projetos urbanísticos – necessariamente.

O que esse malsinado projeto está tentando inserir no ordenamento é um desequilíbrio total. Por trás de todo esse projeto, que está ganhando tamanho e trouxe tantos movimentos para esta casa, existe uma cortina de fumaça, um engodo. Na verdade, a Lei nº 5.803/2017 é uma lei ordinária. Ela é hierarquicamente inferior a uma lei complementar, como o Plano Diretor de Ordenamento Territorial, a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Luos. A lei ordinária tem hierarquia inferior. Jogaram esse jabuti dentro do projeto de lei para ocultar, para criar uma cortina de fumaça sobre o que está disposto no projeto do PDOT, que, ao tratar dessas ocupações com atividades rurais em zonas urbanas, estabelece o mecanismo de concessão de uso e concessão de direito real de uso. Temos que abrir o olho em relação ao plano diretor.

São essas as palavras que eu gostaria de registrar.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado, senhor Rubens.

Concedo a palavra ao Alberto Ramos, representante da Associação dos Pioneiros do Caub e da Amovipe.

ALBERTO RAMOS – Cleiton, responsável pela qualidade dos nossos produtores rurais, sempre junto conosco; deputado Roosevelt e deputado Pepa; nosso secretário de Agricultura; Cenci, que tira água de pedra ali naquele Caub... As pessoas lá do PAD-DF são responsáveis pela melhor qualidade de grãos, pelo recorde de produtividade por hectare. Elas produzem o melhor produto rural do país, que está saindo daqui, não em quantidade, mas em qualidade.

Deputados, as pessoas falam do projeto de lei, falam de muitas questões, mas ninguém vai ao cerne da questão. Ficamos podando galhos. O cerne da questão é o seguinte: por que todos os anos discutimos regularização fundiária e nunca se regularizam as terras? A resposta é simples: a desapropriação foi malfeita. A Terracap não é dona das terras.

Lá na região do PAD-DF, a imensa maioria daquelas fazendas são terras particulares. (Palmas.) Porém, a Terracap desapropriou 10 hectares numa área de 10 mil alqueires. Ela diz que as terras são dela e coloca em amarelo: “Área de uso comum, não cabe usucapião”. Isso foi derrubado agora pelo tribunal. Agora cabe usucapião em terras desapropriadas e de uso comum.

Em Buriti Vermelho, no Riacho Frio, em toda aquela região do PAD-DF, realmente há vícios na cadeia dominial. Há o problema da Cana do Reino, que já foi motivo de uma operação criminal contra a GRPU e a Terracap, por uma fraude que fizeram em conjunto com uma grande empresa imobiliária, a Brookfield, para tomar as terras dos produtores rurais que lá estavam e construir uma cidade ali em cima.

Isso culminou na prisão de alguns, como na da então gerente da GRPU, Lúcia Carvalho. Abriram uma matrícula de forma fraudulenta. Ela não poderia ter sido aberta. Estou citando a Cana do Reino, que é a terceira gleba da fazenda Breja ou Torto, só para vocês terem uma ideia da quantidade de fraudes num único local. Houve quebra na cadeia dominial – nulidade absoluta de pleno direito –, fraude processual de 1930 – nulidade absoluta de pleno direito –, caducidade do decreto expropriatório em 30 de abril de 1960, sem que a terra fosse desapropriada – caducidade do decreto. Vejam bem, não existe terra pública mais ali.

Outra coisa: em ação de usucapião, a Terracap, o Ministério Público e a GRPU declararam que a Cana do Reino, a terceira gleba da fazenda Breja ou Torto, seria terra particular e pertenceria ao espólio de Eduardo Dutra Vaz. Portanto, não haveria interesse no feito. Por que agora há esse interesse? Por que a União transferiu uma terra para a Terracap sem possuir o registro daquela terra? Quando houve a transferência, a Terracap já estava com acordos feitos anteriormente.

Na cláusula segunda do acordo, está escrito que a SPU não se responsabiliza pelos acordos feitos na transferência da terra para a Terracap. Por quê? Eles criaram um falso remanescente para devolver para um tal de herdeiro e a terra cair na mão da MB Engenharia.

Então, o que pedimos? Temos que, realmente, fazer o que a lei determina, deputado Pepa. A lei determina que toda regularização tem que ser precedida por demarcatória, discriminatória, especialização da matrícula e registro no cartório com incorporação ao patrimônio público. Se isso não foi feito, a terra não é pública.

Por isso, tudo o que existe no DF é fraude documental. Posso dizer isso de cadeira porque tenho toda essa documentação. Sou um historiador que estuda isso de 1850 até os dias atuais: inventários, fraudes, tudo.

A Terracap fala em preservação ambiental. Águas Claras foi construída em cima de grandes mananciais. Eles querem construir uma cidade para 100 mil habitantes na Serrinha, que é responsável por 44% da água limpa que vai para o lago.

Então, deixo uma sugestão para a próxima reunião que houver: tragam também o juiz da Vara de Meio Ambiente, o doutor Carlos Maroja, porque ele não sabe da maioria dessas coisas. Ele está muito equivocado. No Crea, quando conversamos com ele, ele começou a entender.

Desculpe-me a franqueza, mas não concordo com o que o senhor disse. Desde que se criou a ETR, a Secretaria da Agricultura se tornou uma secretaria do leva e traz, de ETR para a Terracap. Ela não está defendendo os produtores rurais. Estamos jogados ao léu.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado, meu amigo.

Concedo a palavra ao senhor Euclides, da Associação Núcleo Rural Cana do Reino, Ascar.

EUCLIDES FERREIRA FILHO – Boa noite à mesa. Deputado Pepa, deputado Roosevelt, parabéns! Cumprimento todos da mesa, o secretário de Agricultura, os demais membros, o pessoal da Ascar, da Cana do Reino e de toda a área rural.

Hoje não estou muito bem, mas preciso falar.

Deputado, a única coisa que falta em Brasília é realmente tirarmos essa grande grileira chamada Terracap. É ela que atrapalha os produtores rurais. Ela tira todo o entusiasmo de quem está lá, produzindo seu leitão, seu porquinho, com aquela vontade. Esses produtores pequenos são os que fazem o Brasil crescer. É desses que vocês estão tomando a frente.

Quero parabenizar sua atitude, quero parabenizar esses 2 deputados e, também, dizer ao secretário de Agricultura – gostei muito da fala dele – que ele apoie a causa de verdade. Precisamos tirar a Terracap dessa grilagem em que ela está. Ela simplesmente está colocando uma marcação sobre a nossa chácara, dizendo que o produtor está impedido de fazer qualquer coisa.

Aí nós esmorecemos. Como é que nós, brasileiros, com orgulho de sermos produtores rurais, querendo fazer com que o nosso país cresça, de repente, nos deparamos com uma restrição sobre a nossa chácara? “Essa aqui é para fazer grilagem.” Ela vai lá e coloca uma placa dentro, como é o caso da Cana do Reino em que já há umas 3 lá.

Graças a Deus, deputado Pepa, que vossa excelência tomou a frente e conta com o nosso apoio. O deputado Roosevelt falou algo importante. Os deputados quase foram engolidos aqui, mas não serão engolidos. Nós vamos reunir 10 mil pessoas para ajudar vossa excelência a mudar esse jeito de fazer política. (Palmas.)

Vejam bem! É impossível produzir. Fui o maior produtor de patos em Brasília, apicultor. Sou farmacêutico por profissão, mas eu me dediquei a essa área rural. Agora vêm as pessoas aqui, querendo trabalhar, chorando para trabalhar, e não podem, se a terra é nossa? Pois a terra é brasileira, é do brasileiro. Nós vamos construir ali, deputado Pepa. Vamos mudar isso aí, porque é uma falta de vergonha. O governador tem que entrar nessa luta. Não pode ser só habitação, não. Nós precisamos produzir para vender o produto barato. Estamos vendo só mercadoria cara, subindo toda hora.

Quero parabenizar esses 2 deputados que estão aqui. Quero parabenizar cada um de vocês que vieram. Eu estava dormindo, mas eu acordei, Lucinha, porque eu sou da área rural também. Eu vim lá do baixo Maranhão para cá. Fiquei ali calado, quieto, mas disse: “Não. Eu vou mudar esse jogo aí.”

Uma pessoa importante falou aqui sobre esse negócio de habitação. Todos vocês, os pequenininhos, é que fazem o Brasil crescer. São os pequenininhos que produzem, porque eles têm sangue na veia.

Eu tenho orgulho de ser brasileiro. Há uma frase muito bonita: “Sou feliz quando faço alguém feliz”.

Parabéns a vocês. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Muito obrigado.

Concedo a palavra ao senhor Roney, presidente da Ascar.

RONEY ROY RODRIGUES – Boa tarde, deputado Pepa, deputado Roosevelt.

Muito obrigado pela oportunidade de os produtores rurais estarem falando. Eu vou me ater ao tempo. Não vou extrapolar. Fiquem tranquilos. Eu iria falar apenas sobre 32 itens, mas, depois que conversei com a Lucinha mais cedo sobre o manifesto dos produtores rurais, eu reduzi para apenas 30 itens – estou brincando. (Risos.)

Eu vou tratar de um assunto bem específico da Cana do Reino, porque os assuntos gerais lá do centro já foram bem abordados pelo Alexandre, pelo deputado Pepa, pelo deputado Roosevelt e pela Lucinha. Nós precisamos de uma atenção especial lá para a Cana do Reino, deputado Pepa e deputado Roosevelt.

Na revisão do PDOT, estão retirando a área rural, inserindo como zona urbana não apenas as chácaras remanescentes, mas também estão aventando a possibilidade de destiná-las como Zeis, Zonas Especiais de Interesse Social, para habitação de interesse social, nas poucas chácaras que restaram na Cana do Reino, preservadas inteiras, onde nós estamos produzindo.

O PDOT é interessante, pois fala o tempo todo de uma integração entre macrozona rural e urbana, da atividade produtiva rural com o crescimento da cidade, mas, por outro lado, destrói todo o zoneamento rural do Distrito Federal. Portanto, nós precisamos de uma atenção especial com relação a isso. Não podemos deixar isso passar na revisão do PDOT.

Com relação ao projeto de lei, ele é terrível. Esse projeto de lei é prejudicial ao produtor rural. Não podemos permitir isso. Ele precisa ser retirado mesmo da Câmara Legislativa. Não podemos deixar que ele prospere.

Eu chamo a atenção para o caso específico da Cana do Reino, porque nós temos uma particularidade – talvez isso se estenda a outras zonas do Distrito Federal – que é a seguinte: a Terracap conseguiu transferir a escritura para o nome dela após o prazo de requerimento para regularização previsto no art. 23 da Lei nº 5.803. Por exemplo, no caso da Cana do Reino, nós não conseguimos, dentro do prazo de requerimento, dar entrada no processo de regularização da Lei nº 5.803, porque a Terracap sequer tinha escritura. Apesar dos problemas fundiários – se vai vingar esse título da Terracap ou não –, na possibilidade de se confirmar a titularidade da Terracap sobre essas áreas, nós estamos fora da Lei nº 5.803 pelo prazo de requerimento, e não pelo prazo de ocupação, que é aquele de dezembro de 2016. Todos nós preenchemos isso com facilidade, mas a possibilidade de dar entrada no processo de regularização.

Então, chamo a atenção dos deputados e do secretário Rafael para que se atentem a essa questão da Cana do Reino, e acredito que deve haver outras áreas do Distrito Federal na mesma situação.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Concedo a palavra a Antônio Edson, presidente da Associação de Chacareiros do Setor de Mansões Park Way – Achapark.

ANTÔNIO EDSON GUIMARÃES FARIA – Acho que já se falou muito aqui, e a nossa amiga expôs muito bem os pontos. Vou focar no caso específico da associação da qual sou presidente.

A nossa associação é composta por chacareiros periféricos do Park Way. Nós ocupamos as áreas que sobraram do loteamento do Park Way. Aliás, nós já ocupávamos antes mesmo de o Park Way ser ocupado.

Nós temos sofrido muita pressão, inclusive por parte de moradores do Park Way, porque eles acham que nós não deveríamos estar ali. Só que muitos de nós estamos lá há mais de 60 anos. Já sofremos essa discriminação; somos considerados invasores.

Somos vistos e tratados como invasores justamente quando o Governo do Distrito Federal está em processo de regularização de nossas chácaras? Realmente eles desconsideram as próprias ações do governo.

Contudo, como somos urbanos com características rurais, estamos na pior situação desse projeto de lei. Somos os que, de fato, não têm direito a nada.

Portanto, defendemos a retirada desse projeto de lei, para que o governador providencie outra solução. A regularização dos urbanos com características rurais é necessária, sim, mas não por meio desse projeto de lei, que é realmente algo abominável para nós.

PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado.

Concedo a palavra a Patrícia Aucélio, do Núcleo Rural Colombo Cerqueira, Paranoá.

PATRÍCIA AUCÉLIO – Boa tarde, presidente, deputado Pepa e deputado Roosevelt, é um prazer estar aqui discutindo este tema tão importante. Gostaria de lembrá-los de que, na década de 1980, a nossa chácara produziu a maior alface do Distrito Federal. Nós participamos de um concurso e fomos premiados.

Hoje, o nosso núcleo rural está fadado à extinção, porque há uma invasão em frente a ele. Sabemos que existe especulação em torno disso, pois há um processo para a retirada dele, que não acontece. Sofremos pressões por todos os lados. É uma área de chacareiros que estão ali há bastante tempo.

O que tem me mantido acreditando que algo vai acontecer – porque precisa acontecer – é pensar nos técnicos da Sema, do Ibram e da Embrapa, que são pessoas que sempre reforçam a importância dos núcleos rurais e da produção rural no Distrito Federal. É isso que tem me mantido com esperança de que algo possa acontecer.

Deputado Pepa, no ano passado o senhor participou do Sabor de Escola, promovido pelo GDF. Eu estive lá com o senhor, nós estávamos coordenando as merendeiras, e o senhor viu que muitos levavam pratos de buriti e de frutos do Cerrado. Existe um gastrônomo aqui em Brasília, Vinícius Rossignoli, que fala em 1.200 sabores que o Cerrado disponibiliza.

Então, eu me pergunto: por que esse avanço tão forte da questão urbana, se o rural é um ponto fundamental da economia? É fundamental para o turismo rural, que nunca foi promovido, apesar de estar no PDOT; para as questões relacionadas à agricultura familiar.

Nós sabemos que, atualmente, essa questão da agricultura familiar é extremamente estimulada; sabemos também do papel ambiental que esses núcleos rurais cumprem. O Cerrado ainda é mantido em pé por conta dos núcleos rurais, que fazem o seu papel de proteção das nascentes e de proteção do próprio Cerrado.

Este momento é muito especial. Eu peço, diante de tantas pessoas presentes, que haja realmente esse compromisso de fortalecimento dos núcleos rurais. Essa questão fundiária precisa ser resolvida – já falaram muito sobre isso, não preciso reforçar.

Basicamente, era isso o que eu gostaria de falar. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Muito obrigado por se ater ao tempo estipulado.

Concedo a palavra ao senhor Manoel José da Silva, do córrego Fumal.

MANOEL JOSÉ DA SILVA – Cumprimento os agricultores presentes, o presidente desta sessão, na Câmara Legislativa, e os demais membros da bancada.

Eu moro em Planaltina desde a década de 1970. Tive uma loja de material de construção no Arapoanga: Manoel Senzala, Material de Construção Senzala. Quando eu cheguei ali, não havia nada. Graças a Deus, hoje há uma cidade.

A luta do chacareiro urbano com característica rural é grande. Nós temos sofrido, nós somos penalizados. Está aqui o doutor Vilmar, que sabe da minha luta com a Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Terracap, ETR... A Terracap mandou um oficial de justiça para me tirar.

Fizemos audiência pública por causa do Parque Ecológico Sicupira. A Terracap quis me tirar. Nós tivemos que assinar o CDU, um contrato de arredamento com aluguel da terra. Nós regularizamos 12 hectares, mas nós pagamos mais de R$4 mil por mês. Alguém já viu um negócio desse? Alguém sabe desse assunto da Terracap? Uma lei criada, um conchavo criado dentro da Terracap para cobrar aluguel? Eu pago mais de R$4 mil mensalmente por uma área urbana com características rurais. Eu tiro da minha aposentadoria para pagar, porque a chácara não dá conta de pagar isso.

Você está rindo, né? O senhor está rindo. (Aponta para um senhor no Plenário.)

O que nós tínhamos que fazer? Juntar todo mundo para ir à Terracap e dizer o que nós estamos sentindo. Porque eu estou sentindo isso dentro de mim. (Palmas.)

Nós estamos aqui para quê? Por que nós estamos aqui? Eu deixei meus afazeres de casa, assim como muitos, para participar desta sessão hoje.

Eu peço a vocês, deputados, que nos ajude.

PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Estamos aqui, Manoel.

MANOEL JOSÉ DA SILVA – Peço que nos ajude.

Era só isso. Qualquer coisa, estamos lá.

Eu agradeço, deputado Pepa.

PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado, senhor Manoel. Eu conheço e reconheço a sua luta em Planaltina.

Concedo a palavra ao senhor Joaquim Campos, presidente da Associação dos Assentados do Núcleo Rural Monjolo.

JOAQUIM CAMPOS – Boa tarde a todos. Nas pessoas do deputado Pepa e do deputado Roosevelt, eu cumprimento a mesa – o secretário Rafael Bueno, o representante da Emater, Cleison – e todos os guerreiros que estão aqui.

Eu estava conversando com o Bartholo e estamos envelhecendo. A dona Cleusa falou das pessoas que estão morrendo. Lá no Núcleo Rural Monjolo, secretário, também foram assentadas 75 famílias no âmbito do programa Brasília Sustentável – eu acho que todo mundo que acompanha as audiências públicas escuta o Joaquim falar disso. Dessas pessoas que foram assentadas lá, 20 pessoas já faleceram.

Quando o Governo do Distrito Federal criou o programa Brasília Sustentável, para fazer urbanização e criação da Cidade Estrutural, transferiu para o Núcleo Rural Monjolo os chacareiros que compunham aquela comunidade. Hoje, as 2 comunidades que são oriundas desse programa – o Núcleo Rural Monjolo e a Cabeceira do Valo – estão sendo penalizadas, porque o programa foi mal utilizado e foi mal gestado pelo Governo do Distrito Federal desde 2008.

No dia 26, deputado Pepa, nós tivemos uma audiência de conciliação na Vara do Meio Ambiente, em que o juiz Maroja estava ali julgando uma ação civil pública de 2009, pois o Governo do Distrito Federal transferiu as pessoas para o Núcleo Rural Monjolo sem licenciamento ambiental e jogou as famílias lá dentro.

Nós estamos ali sob uma ação civil pública desde 2009. Então, secretário, eu falei com o senhor aquele dia lá no Senado Federal, e temos de marcar uma ida à Seagri, pois não aceitamos que essas famílias que hoje compõem o Núcleo Rural Monjolo... A maioria delas, deputado Roosevelt, é oriunda da Santa Luzia, na Estrutural. Essas pessoas criavam porcos, tirando comida do Lixão da Estrutural, e foram removidas para lá. Esse programa foi da ordem de quase 200 milhões de dólares. O governo pegou esse dinheiro e aplicou ninguém sabe onde.

Deputado, o que resta para as famílias do Monjolo hoje é a ETR querer soltar uma CDU em cima dessas famílias. Não há como um grupo de famílias que saiu de uma Zona Especial de Interesse Social – Lei nº 715/2006, de Joaquim Roriz – ser colocado para pagar R$31 mil em 1 hectare de terra. Isso é impossível!

Hoje, não se respeita a história, não se respeita a posse dessas pessoas. Minha mãe faleceu em 2021, secretário Rafael. A minha mãe chamava a Secretaria de Agricultura de calvário. Quando eu era moleque, eu via minha mãe subir naquelas escadas, lutando por uma terra. (Palmas.)

Só para concluir, deputado, hoje foi falado pelo Alberto que nós temos um imbróglio no Monjolo, porque eles nos colocaram em uma fazenda em que a Terracap não tem a titularidade da área. Isso foi falado no dia da audiência do Maroja. A Terracap, a ETR, a Seagri; está todo mundo batendo cabeça, porque a área do Monjolo hoje está dentro da matrícula 2.126, que compõe a Fazenda Ponte Alta e a Fazenda Alagado da Suzana, onde a Terracap não detém a matrícula e não detém aquelas terras. Hoje, essas famílias ficam sofrendo naquele imbróglio por uma irresponsabilidade do Estado.

Então, para resolver essa questão, a Terracap tem de dizer, com base na Lei de Acesso à Informação, deputado Roosevelt, quais são as terras dela? O que é da Terracap? Porque, o que não for da Terracap, que se faça o usucapião, porque é dos produtores rurais. Acabem com esse imbróglio, porque a Terracap sabe onde está isso. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado.

Concedo a palavra à senhora Ingrid, da Chácara Vovó Joana, Lago Norte, Núcleo Rural Córrego Jerivá.

INGRID – Deputados, secretários e todos os presentes, eu me chamo Ingrid e venho de um legado. Minha família é desse legado. Pena que a dona Maria já foi embora.

Meu avô era batedor do presidente e recebeu um documento que lhe dava o direito de ocupação da terra. Eu falei 1963, mas 1963 foi quando ele recebeu o primeiro documento de propriedade do Ibra, mas, antes, ele já a ocupava. Realmente, é um absurdo essa questão, com todo o respeito, essa falta de consideração por uma história da qual minha família fez parte.

A ironia é que, nessa época... Além disso, temos um centro espírita, cujo CNPJ é de 1972, de antes da criação de Terracap. Lá, a minha família acolheu muitas pessoas no âmbito espiritual. Em meados de 1980 e 1990, minha avó manteve uma creche na região, que atendia a toda a população do Jerivá. Hoje, há um projeto da nossa instituição de equitação para as crianças, no qual recebo os netos e os bisnetos que passaram pela minha avó.

É duro nos depararmos com uma – desculpem-me – palhaçada: de acordo com o novo PU, a chácara Vovó Joana, onde ela está, foi considerada área rural. São poucos chacareiros, mas nós detemos mais de 89% de 14 hectares íntegros e preservados, cuja área, lá na Serrinha, tem uma extrema riqueza de fauna e água.

Eu vejo empreendimentos surgindo, mata se destruindo, e não há um olhar para cá. O Jerivá foi manilhado. Não estou falando de manilha grande, que, em época de chuva e nascente perene, desce com força e tem essa captação direta para o lago Paranoá. Não. Não há nenhuma manutenção por parte da administração e dos órgãos terceirizados responsáveis por isso. Sem contar alguns órgãos terceirizados, que são responsáveis pela energia e que, sem relatório de impacto ambiental, entraram em uma área preservada por mais de 40 anos, sem pegar fogo, e fizeram um corte raso, onde antes a CEB fazia o corte por cima.

Estou aqui em nome da minha família e do meu avô, que infelizmente não pôde estar aqui e recebeu a titularidade da sua terra, ou apenas a sua regularização. Eu tenho 47 anos e escutei essa história. Entra governo; sai governo; meu avô, meu tio e presidentes da associação correndo atrás, lutando, e estamos na mesma novela até hoje. Eu tenho 47 anos, sou nascida e fui criada nessa chácara.

Obrigado, deputados. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Muito obrigado. Quero registrar a presença da Cleonice Dornelis, do Núcleo Rural Córrego do Urubu.

Concedo a palavra ao senhor Anderson Assis, chefe de gabinete da ETR.

ANDERSON ASSIS – Boa tarde a todos. Cumprimento o deputado Pepa, o deputado Roosevelt, o secretário Rafael, o Alexandre e o Cleison.

Eu gostaria de registrar que, no Projeto de Lei nº 1.787/2025, que está sendo apresentado aqui, não houve a participação da ETR. Isso justifica a ausência do Cândido. Nós cuidamos da regularização das áreas rurais do Distrito Federal. Então, esse projeto de lei foi discutido entre a Seagri, a Seduh e a Terracap. Se o projeto de lei precisa de aperfeiçoamento, eu acho que o secretário Rafael deve discuti-lo com o pessoal. Acho que a palavra está aberta para se redesenhar o que é melhor para o produtor rural. Acredito que o objetivo da Seagri e da ETR também seja esse. Portanto, é preciso rediscutir isso, ver o que é melhor para o produtor rural e avançar nessa regularização.

Eu gostaria de registrar alguns dados que acho importantes. A ETR tem um pouco mais de 2 anos de existência, foi criada entre abril e maio de 2023 e assumiu, em outubro de 2023, com base no termo de compromisso assinado entre a Seagri, a Terracap e a ETR, as competências da regularização das áreas inseridas na macrozona rural. Então, o trabalho da ETR iniciou em outubro de 2023 e, a partir daí, não parou.

Em 2023, lançamos 2 editais de regularização na região da Vargem Bonita e no Caub. No ano de 2024, nós lançamos 10 editais de regularização em várias regiões do Distrito Federal. Em 2025, lançamos 3 editais de regularização. Sendo 2 no Lago Oeste, tendo em vista aquele acordo de conciliação de 2022, quando a Fazenda Contagem de São João passou a pertencer ao patrimônio da Terracap.

Outra coisa que queremos deixar bem claro é que lançamos o edital de venda agora em 2025, após a aprovação da Lei nº 7.560, em 5 de outubro de 2024. Lançamos o edital de venda que já está na rua, com 209 levas. O edital está no portal de transparência da ETR. Podem entrar no site para ver isso. Para quem quiser aderir ao edital de venda, o prazo se encerra agora, em 23 de setembro, para aquelas áreas que já têm matrícula. Só é possível vender depois que se faz o acertamento, o parcelamento e se gera a matrícula desse imóvel. A partir daí, é possível fazer a venda desse imóvel.

Os editais estão no portal de transparência. Quem quiser consultar verá que existem várias áreas do Distrito Federal: Fazenda Gama, que inclui Vargem Bonita e Caub; a Fazenda Boa Vista, na região de Planaltina; a Fazenda Buriti; e Riacho das Pedras. Não me recordo de todas, mas temos várias fazendas com edital de venda disponível para quem quiser aderir à compra, para depois adquirir a terra por meio da venda.

Então, é isto que eu queria deixar registrado para vocês: a ETR não teve participação nesse Projeto de Lei nº 1.787/2025. Se ele não é bom, cabe discutir com a Seagri e com a Terracap, porque foi criado um grupo de trabalho que ficou responsável por cuidar, desenhar e escrever esse projeto.

O doutor Cândido hoje não está presente aqui. Quando foi para discutir o Projeto nº 7.560, em nenhum momento ele fugiu de apresentar a proposta, de rediscutir, de alterar aquilo que era de direito. Ele não fugiu, em nenhum momento, de esclarecer as propostas e as emendas que os deputados colocaram em pauta.

Muito obrigado e boa tarde.

PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Muito obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, o que foi dito aqui é muito sério e muito grave. Como chefe de gabinete da ETR, ele precisa esclarecer essa informação porque o governo entrou em contradição. O secretário Rafael precisa esclarecer isso.

Imaginávamos que o projeto, o Projeto de Lei nº 1.787/2025, tinha nascido na ETR, mas, agora, o chefe de gabinete afirma que foi na secretaria. Então, eu gostaria que até interrompêssemos as outras falas para ouvir o secretário, porque isso pode gerar novos encaminhamentos para as pessoas que vão falar na sequência.

Deixo como encaminhamento que a Comissão de Agricultura faça uma requisição do processo completo que deu origem ao Projeto de Lei nº 1.787/2025, para sabermos quem é o pai dessa criança. (Palmas.)

De antemão, entendo que o secretário Rafael tem autonomia e competência para, já aqui, diante de todos, requisitar a retirada do Projeto de Lei nº 1.787/2025 da Câmara Legislativa, a fim de que sejam realizados estudos mais profundos.

PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado, deputado Roosevelt. Faço das suas palavras as minhas. ETR e Seagri são representantes do Executivo. São representantes do governo. E, aqui, não pode haver confusão quanto a isso. Transparência é o que todos pedem nesse sentido.

Concedo a palavra ao secretário Rafael Borges.

RAFAEL BORGES BUENO – Deputado Roosevelt, o processo teve por origem um grupo de trabalho formado pela Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela Terracap e pela Seduh. Por quê? A Seduh, por se tratar de área urbana e porque o governo precisa ter o planejamento urbanístico para a cidade, incluindo o cumprimento das áreas de ELUP quando há expansão urbana, bem como toda a parte de urbanização. A Terracap, por ser a dona das terras. Essas terras pertencem, em sua grande maioria...

(Manifestação do público.)

RAFAEL BORGES BUENO – Vamos lá, pessoal. Respeitamos a opinião de vocês, mas precisamos seguir o que está estabelecido hoje na lei.

Dessa forma, a Terracap apresentou as condicionantes, porque, como proprietária da terra, é responsável pelo processo de titulação, venda ou estabelecimento de critérios como o tamanho e o dimensionamento da área a ser regularizada, com base na legislação federal e no módulo rural mínimo estabelecido pelo Distrito Federal. Nós, da Secretaria da Agricultura, buscamos facilitar aquilo que, na legislação de regularização de terras, é de competência da Secretaria da Agricultura. Por exemplo, no que diz respeito à análise do PU ou aos critérios que envolvem sua elaboração, nós mitigamos o processo por meio de um laudo emitido por engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal, especialmente na parte ambiental.

Há a questão de a coordenação do Coreg ser feita pela Secretaria da Agricultura. Nessa legislação, suprimimos a necessidade de que o processo passe pelo Coreg. Assim, aquilo em que coube à Secretaria da Agricultura contribuir, dentro do grupo de trabalho, foi feito com o objetivo de facilitar a vida do produtor e tornar o processo mais ágil. Inclusive, adotamos o modelo de autodeclaração, no qual o próprio produtor rural informa as atividades que desenvolve, e realizamos a fiscalização via satélite. Em caso de dúvida, solicitamos apoio da Emater ou da nossa equipe.

Essa é a origem do processo. Ele é público e qualquer cidadão pode ter acesso a ele. O processo foi fundamentado em um grupo de trabalho formado por 3 órgãos e, se não me engano, por 9 técnicos que discutiram o tema ao longo de alguns meses.

PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado, secretário.

Concedo a palavra ao Pedro Albuquerque Barbosa, presidente da Associação de Produtores e Moradores do Córrego do Atoleiro.

PEDRO ALBUQUERQUE BARBOSA – Boa noite, deputado Pepa, Rafael e todos da mesa.

Tenho aqui um resumo. Vou falar sobre o meu setor, mas também sobre a situação do meu pai.

O meu pai é proprietário de uma chácara no Núcleo Rural Boa Esperança. Hoje à tarde, conversando com ele, mencionei que viria à Câmara Legislativa para participar de uma audiência sobre regularização fundiária. Ele tem 89 anos e é proprietário da chácara desde 1958, quando a comprou de um posseiro. É produtor de quiabo, de maxixe, e atualmente, como planta muita cana, estamos produzindo rapadura.

A questão da Terracap é a seguinte: anteriormente, a área era administrada pela Fundação Zoobotânica e, de repente, sem comunicação aos produtores, passou a ser da Terracap. Naquela época, sob a Fundação Zoobotânica, não sei se havia um contrato, mas acredito que havia um documento que permitia o direito de compra. Hoje, com a Terracap, surge a questão da ETR, uma empresa que, particularmente, causa muito receio ao meu pai quanto à assinatura da CDU. Se o governo, se o Estado realmente tem a preocupação de manter o produtor rural, por que não concede logo a escritura definitiva, sem passar por esse processo da CDU? Trata-se de uma pessoa que já é produtor rural.

Eu gostaria de enfatizar outra situação: uma coisa são os grandes produtores de arroz, soja e tudo o mais, que têm acesso a tratores, GPS e outras tecnologias; outra coisa são os pequenos produtores, que plantam pimentão, maxixe, quiabo e não têm tecnologia para colher. O Estado deveria ter um olhar especial para esse tipo de produtor, porque os grandões nem saem do escritório, acessam tudo por meio de GPS.

Apenas fiz essa observação com relação ao meu pai.

Quero agradecer ao deputado Pepa, cujo trabalho temos que reconhecer no que diz respeito à alteração da destinação da nossa região. Muito obrigado. Agradeço em nome das pessoas da minha região. A minha região era mais produtora ainda há anos, mas houve uma alteração em sua destinação para considerá-la área urbana. Com a ajuda do deputado Pepa, nossa área voltou a ser considerada de destinação rural. Obrigado.

Ao lado do córrego do Atoleiro, foi criado o Parque Retirinho, em 1999, com área estimada de cerca de 70 hectares. Sem a consulta popular, a área passou para mais de 600 hectares. Mas é necessário que haja consulta popular! O Estado tem que nos ouvir antes de fazer qualquer mudança. Isso está afetando os produtores. Faço essa observação para que tenhamos o apoio dos deputados na alteração da definição da poligonal.

Obrigado. Boa noite a todos.

PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado, Pedro.

Concedo a palavra à Lucimar Sitônio.

LUCIMAR SITÔNIO – Boa noite a todos. Eu me chamo Lucimar Sitônio, sou ex-representante de entidade de pessoa com deficiência e líder comunitária da Samambaia Norte.

Quero pedir a sensibilidade dos 24 deputados para nossa causa. Onde eles estão que não estão aqui? Peço a sensibilidade deles para lutar pela sociedade.

Colocaram o lixão na Samambaia Norte e o rio Melchior está agonizando por isso. Essas pessoas que colocaram o lixão disseram que iam ajudar a sociedade, as pessoas humildes, mas nada fizeram. Quando começa a chover, aparecem as maiores moscas do mundo. Isso é uma falta de vergonha!

A Caesb agora está pegando o nome dos cidadãos e colocando no cartório. Eu tive um vazamento em casa, não consegui pagar a conta de água e colocaram meu nome no cartório, impactando toda a minha vida.

Eu gostaria de pedir a esses 24 deputados que tivessem a sensibilidade de cuidar das áreas rurais. Nós plantamos árvores. Eu sou da área urbana, mas planto árvores. Estão lá na Samambaia Norte as minhas árvores, são as coisas mais bonitas do mundo.

Boa tarde a todos.

Eu gostaria de pedir ajuda a esses 24 deputados que dizem que vão cuidar da sociedade. Quando estão recebendo o diploma, eles prometem ajudar o povo, a sociedade, mas não cumprem. No ano que vem estarão lá, com a cara mais limpa do mundo, pedindo voto. E quando eles nos ajudam? Nunca. Eles não ajudam a sociedade. Todos se escondem. Eles têm que aparecer e ajudar a nossa sociedade.

Eu agradeço ao deputado Roosevelt e ao deputado Pepa. O deputado Pepa está ali, lutando pela nossa sociedade. O deputado Fábio Félix também. Quando eu quero as coisas, eu grito pelo deputado Fábio Félix.

PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado. Que Deus a abençoe!

Concedo a palavra ao Vilmar Ângelo.

VILMAR ÂNGELO – Boa tarde a todos. Cumprimento o presidente desta audiência, deputado Pepa; o deputado Roosevelt; o Alexandre Cenci, representante da Federação de Agricultura, que sempre defende os produtores rurais; o nosso amigo Rafael Bueno, secretário da Agricultura; o nosso amigo Cleison, presidente da Emater DF, entidade que parabenizo pelo trabalho que lá vem sendo desenvolvido.

Nós vamos falar pouco, mas tentaremos alcançar o foco.

A fala do Luiz nos empolga – acho que ele já saiu –, mas acho importante registrarmos a fala do Manoel Senzala. Por que é importante registrarmos a fala do Manoel? Porque as áreas rurais estão sendo engolidas pela cidade. Quando essas áreas são engolidas pela cidade, o que sobra? A regularização urbana.

Quando acabam com o limite de 0,5 para a regularização das propriedades menores, alugam as propriedades. O Manoel paga R$4.000 por mês, em 12 hectares. Imaginem quanto vão pagar em 30 hectares em Cana do Reino! Vão expulsar as pessoas da terra. Essa é a lógica dessa regularização.

A dona Lindalva vai dar conta de produzir lá? Não vai. Cobrar aluguel pela terra sempre foi a proposta desse projeto de lei.

Eu sinto discordar. A opção de compra foi retirada do processo de regularização, sim. Esse projeto está retirando a opção de compra, sim! Temos que ser claros e falar! O inciso III do art. 14 da proposta tira a opção de compra da CDU. Já sabemos como tudo funciona. Quando esse projeto for aprovado, vão editar nova minuta de contrato em que vai estar suprimida a opção de compra. Isso está muito claro para nós.

A nossa proposta está no manifesto, que foi subscrito por mais de 80 instituições. Queremos a retirada desse projeto de regularização da Câmara Legislativa.

Quando foi proposta a discussão desse projeto, foi solicitada a participação da sociedade civil organizada. O deputado Roosevelt fez ofícios para que fosse aberta a possibilidade de participação da sociedade civil organizada, não do gabinete. A sociedade civil organizada queria participar desse debate, como foi feito na elaboração do projeto de lei que deu origem à Lei nº 5.803/2017. Na exposição de motivos, há a participação dos produtores rurais e de membros do TJ, da OAB e do Ministério Público.

Então, na nossa visão, esse projeto tem que ser retirado desta casa.

Obrigado pela oportunidade. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Muito obrigado.

O papel da comissão geral é justamente ouvir todos os personagens. Esta é a casa do povo. Queremos discutir juntos. Partiremos para outra etapa do projeto. Vamos permanecer com o deputado Roosevelt, prontos para defender o que é melhor para os produtores rurais.

Passaremos às considerações finais dos membros da mesa.

Concedo a palavra ao Cleison Medas Duval, presidente da Emater.

CLEISON MEDAS DUVAL – Boa noite.

Deputado Pepa, deputado Roosevelt e produtores, parabenizo todos vocês por estarem aqui hoje. A galeria estava lotada. Esta é uma das mais importantes e antigas questões que temos que resolver.

Esta casa escutou hoje a população do Distrito Federal, escutou a área rural, com suas demandas e seus sofrimentos. Não podemos perder a história e não podemos perder o futuro, que é a segurança hídrica e a segurança alimentar da população, não apenas do Distrito Federal, mas também do Entorno. O que vocês fizeram hoje, ao escutar o clamor da área rural, foi muito importante. Vocês estão de parabéns. Eu digo sempre que, se não cuidarmos da área rural, daqui a 10 anos não haverá comida nem água nesta cidade. Temos que trabalhar para que isso não aconteça. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado, Cleison.

Concedo a palavra ao senhor Alexandre Cenci.

ALEXANDRE CENCI – Eu queria lembrar que falamos bastante sobre a legislação, mas é preciso falar da operacionalização da lei.

Por mais que consigamos evoluir em uma lei, precisamos ter meios de executá-la. Cabe aos executores do Poder Executivo dar celeridade à execução, estruturar-se com capital humano, com técnicos especializados, para que possamos realizar todo o acertamento fundiário até a escritura. De nada adianta haver uma boa lei se ela não for operacionalizada.

Fica registrado o nosso apelo para que, independentemente de quais sejam – Seagri, ETR, Terracap –, os órgãos se estruturem o máximo possível, com autonomia, estrutura adequada e, se possível, com independência na execução, em especial por parte da Terracap, secretário Rafael.

Hoje, não chega a 20% o número de áreas rurais que passaram por acertamento, o qual possui um longo caminho, que passa pela área ambiental, pela Secretaria de Fazenda, pelo Incra, pela Seagri e pela Terracap, em suas várias unidades.

Não podemos perder de vista que precisamos avançar na estruturação da legislação no Executivo, para que nossos direitos sejam garantidos, o acertamento seja feito, cheguemos à venda direta, exerçamos nosso poder de compra e essas áreas sejam vendidas definitivamente com valor justo.

Fica registrada esta observação importante: é preciso estruturar a operacionalização para que a política de regularização fundiária seja executada.

Obrigado, deputado, secretário, presidente da Emater e colegas produtores rurais presentes. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado, Alexandre. Mande um abraço para o Fernando, nosso presidente. Que Deus o abençoe, meu amigo.

Concedo a palavra ao secretário Rafael Borges Bueno, o homem de Israel. (Risos.)

RAFAEL BORGES BUENO – Deputado, acredito que precisamos fazer um reconhecimento a 2 atores importantes nesse processo. Afinal de contas, a Câmara Legislativa é a casa do povo e o espaço para discutir aonde o povo deseja ir e como ele quer ir.

Faço esse reconhecimento primeiramente ao deputado Roosevelt, que, na legislatura anterior, já havia iniciado a frente parlamentar do agro – uma bandeira que, infelizmente, víamos pouco na Câmara Legislativa. Depois, ao deputado Pepa, que teve coragem de encampar essa bandeira, atua hoje como presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento da Câmara Legislativa do Distrito Federal e valoriza quem produz, na área agropecuária, alimentos de origem vegetal, animal e até mesmo fúngica, como é o caso dos cogumelos.

Nós, deputados, ao propormos uma lei – mesmo esta, feita a várias mãos, não apenas pela Secretaria da Agricultura, mas também pela Terracap e pela Seduh –, temos que escutar o povo. Este é o ambiente correto: a casa do povo, com representantes do povo.

Parabenizo-o, deputado Pepa, por esta reunião que o senhor convocou.

Quero agradecer a cada produtor do Distrito Federal por expressar a opinião. Ao expressarem o sentimento do coração, a consciência de cada um, construiremos uma sociedade mais correta. Quando digo correta, refiro-me à fixação do homem no campo, à geração de alimento, de emprego, de renda.

O Distrito Federal, apenas no ano passado, em uma cadeia agropecuária – a do frango de corte industrial –, gerou mais de R$1 bilhão, com 5.000 empregos diretos. Se nos referimos à área de produção de alface no Distrito Federal, são mais de 1.200 hectares plantados por ano, e a maioria das folhosas vem de pequenos produtores que estão nas áreas urbanas com características rurais.

Vamos continuar defendendo o produtor. Vamos buscar o aperfeiçoamento das legislações dia após dia, para que haja segurança jurídica e condição para o homem do campo produzir. Contem com a Secretaria da Agricultura, contem com o Governo do Distrito Federal.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado, secretário Rafael Bueno.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt, esse guerreiro que está aqui sempre firme na defesa dessa causa.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Deputado Pepa, mais uma vez, eu o parabenizo pela iniciativa. O seu mandato tem fortalecido a pauta do desenvolvimento rural.

O secretário Rafael lembrou muito bem: nós, na legislatura passada, ficamos aqui sozinhos e criamos a frente parlamentar. Hoje o deputado Pepa e outros parlamentares também têm voltado seus olhos para essa pauta. O nosso presidente, deputado Wellington Luiz, também tem nos ajudado bastante.

Cleison, mais uma vez, meus parabéns pelo seu trabalho. Alexandre Cenci, meus parabéns pela representação. A Fape é uma instituição importantíssima nesse processo. (Palmas.)

Temos que nos unir. A Fape, antigamente – lá atrás, há uns 10 anos –, tinha a imagem daquela instituição que só defendia os grandes produtores. Hoje, não é assim. Ela está aqui, na mesa, defendendo todos os produtores e o desenvolvimento rural, Alexandre, e sou testemunha do empenho não só seu, mas também do de toda a diretoria, do empenho dos sindicatos de modo geral.

Eu estava informalmente conversando com nosso presidente, o deputado Pepa, e disse que eu iria, como falamos no quartel, dar um arrocho no nosso secretário, no final. Porém, o deputado Pepa falou algo interessante: “Deputado Roosevelt, o secretário está aqui, ele veio e esteve à disposição para responder todos os questionamentos”. Isto merece nosso respeito: a coragem de enfrentar o debate, de estar presente.

Está claro que esse projeto, o Projeto de Lei nº 1.787/2025, tem, como principal objetivo, a questão fundiária, a exploração imobiliária. Quem faz exploração imobiliária no Distrito Federal? A Terracap.

O colega Anderson, chefe de gabinete, veio aqui e tentou livrar a cara do Candido. No primeiro momento, até eu caí na conversa. A ETR está dentro do quê? Da Terracap! Então, ele tinha que estar aqui defendendo a Terracap, defendendo esse projeto, esse ponto de vista. Eu quero ver, dentro do processo que deu origem ao Projeto de Lei nº 1.787/2025, se há um posicionamento da ETR no sentido de que esse projeto seja nocivo ao desenvolvimento rural do DF. Com certeza, não há. Então, quem cala consente. Isso é muito ruim.

Muito ruim, não. Faço uma ressalva à minha fala inicial. É natural que os órgãos de um mesmo governo entrem em conflito, porque eventualmente os interesses podem conflitar. O Projeto de Lei nº 1.787/2025 é um exemplo.

A Terracap, gostemos ou não disto, tem como objetivo a exploração imobiliária e vem defender seus interesses. Nós não concordamos com esse ponto e vamos combatê-lo. Porém, Rafael, faço uma ressalva: sua pasta tinha que realizar o confronto na defesa do produtor rural – e isso é natural. (Palmas.)

Vocês deveriam dizer: “Terracap, não leve a mal, mas isso vai prejudicar o produtor rural. A ETR tinha que ter vindo. Estamos num processo de avanço de regularização fundiária, e isso aqui vai contra ele, é ruim.”

Por exemplo, cito a saúde. A Secretaria de Economia pode dizer quer irá cortar não sei quantos milhões do orçamento da saúde. O secretário de Saúde tem que vir e dizer: “Não, secretário, espere aí. Se o senhor realizar esse corte, tais tratamentos, tais desenvolvimentos, tais políticas públicas na área de saúde serão mitigados.”

Tem que se fazer isso. Isso é natural. Isso não significaria que o governo estaria batendo cabeça. Não!

Então, o que peço? A Comissão de Produção Rural e Abastecimento fará um encaminhamento ao governo, presidente – e assim eu espero que faça –, para que retire o projeto e o rediscuta.

Rafael, ajude-nos. Posicione-se na defesa do produtor rural. Diga: “Não, isso aqui não deve ser assim”. Isso é natural e a Terracap vai ter que entender. Você tem que dizer: “Meu amigo, eu sou o secretário da Agricultura”. Você tem que ser ouvido.

Outro ponto: existem a Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Rural do Distrito Federal e a CPRA – Comissão de Produção Rural e Abastecimento. Se estiver precisando de ajuda, procure-nos. Esta comissão começou a trabalhar lá. “Deputado Pepa, eu quero uma reunião”. “Deputado Roosevelt, quero uma reunião. Está tramitando um projeto aqui.” Nós chamamos a Lucinha, chamamos cada um dos núcleos rurais, a Fape, a Emater, discutimos e nos posicionamos. Chamamos todo mundo para uma conversa.

Nós temos que discutir para ajudar vocês. Eu sei que vocês são governo. Nós estamos aqui para ajudar. Nós fazemos parte da base do governo do governador Ibaneis Rocha. Nós estamos aqui para ajudá-los.

Esse projeto não ajuda o governador Ibaneis Rocha. Ele atrapalha. Nosso governador é um produtor, é um criador. Ele defende a área rural.

Nós avançamos muito nas questões rurais, mas não é porque avançamos muito que temos que ter alguns retrocessos. Não. Nós temos que caminhar para frente. Como diz a piada: para trás, nem para pegar impulso.

Obrigado, pessoal. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado, deputado Roosevelt.

Faço agora minhas considerações finais com uma pergunta: com qual objetivo foi criada a ETR, um braço da Terracap? Fazer a regularização. Esse é o objetivo.

É muito fácil para o chefe de gabinete da ETR chegar aqui e dizer que a ETR não tem responsabilidade nenhuma sobre o projeto. Quem trouxe o projeto para cá? A Secretaria da Agricultura. Mas a ETR foi criada, deputado Roosevelt, justamente para tratar desse assunto. Ela é um braço da Terracap. Precisamos entender isso.

Agradeço a todos a paciência e a compreensão para ouvir cada um dos produtores presentes. Se vocês ficaram até agora, é porque toda a situação os está angustiando.

O deputado Roosevelt falou algo sério: o resultado desta reunião não pode ficar apenas aqui, entre nós. Cada um de vocês deve levar aos produtores o resultado desta iniciativa de hoje, de realizarmos esta comissão geral para debatermos este assunto de suma importância.

Secretário Rafael, pelo objetivo da comissão geral, o amigo já entendeu o recado não apenas dos deputados, mas de cada um de vocês que está neste plenário: este projeto não é bom, não pode avançar e precisa ser ajustado, porque ele só prejudica um governo que abriu um leque maior para que o produtor rural do Distrito Federal tenha a titularidade de sua terra. O projeto os prejudica hoje.

Eu tenho que ressaltar a importância – participei, em vários momentos, da AgroBrasília – das falas de todos os envolvidos nessa questão, de que tudo seria feito com a maior transparência e com a maior possibilidade de se atender cada um de vocês.

Quero agradecer ao presidente, deputado Wellington Luiz, que teve um papel fundamental na realização desta comissão geral, bem como a este meu irmão, deputado Roosevelt, que tem sustentado comigo essa luta. Quero deixar bem claro que nós temos nos unido para defender cada um de vocês nesta casa. Não tenham dúvida disso. Nós somos base do governo, entendemos toda a questão de ser base, mas precisamos respeitar cada um de vocês.

Muito obrigado. Que Deus os abençoe e que, daqui, saia o resultado pelo qual nós estamos esperando, que é o arquivamento desse projeto. (Palmas.)

Agradeço às autoridades e aos demais convidados que honraram a Câmara Legislativa do Distrito Federal com a presença.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a sessão ordinária que lhe deu origem.

 

Siglas com ocorrência neste evento:

 

Amovipe – Associação de Moradores de Vicente Pires

Arine – Área de Regularização de Interesse Específico

Aris – Área de Regularização de Interesse Social

Ascar – Associação da Colônia Agrícola Cana do Reino

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Caub – Combinado Agro Urbano de Brasília

CDRU – Concessão de Direito Real de Uso

CDU – Concessão de Direito de Uso

CEB – Companhia Energética de Brasília

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

Coreg – Conselho de Regularização das Áreas Públicas Rurais do Distrito Federal

CPRA – Comissão de Produção Rural e Abastecimento

Crea – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia

Elup – Espaço Livre de Uso Público

Emater – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal

Embrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

ETR – Empresa de Regularização de Terras Rurais

Fape-DF – Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal

GRPU – Gerência Regional do Patrimônio da União

Ibra –Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental

Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Luos – Lei de Uso e Ocupação do Solo

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

PAD-DF – Programa de Assentamento Dirigido do Distrito Federal

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PU – Plano de Utilização da Unidade de Produção

Seagri – Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Secid – Secretaria das Cidades

Seduh – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Sema – Secretaria do Meio Ambiente

Senar – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural

SPU – Secretaria do Patrimônio da União

STJ – Superior Tribunal de Justiça

TJ – Tribunal de Justiça

Zeis – Zona Especial de Interesse Social

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.