CLDF

 

Ata de Sessão Plenária 

 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H02	TÉRMINO ÀS 16H27

 

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Não há nenhum outro parlamentar presente.

Passo à leitura de nota técnica da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

Em atenção ao Despacho nº 309388 dessa Seleg, informamos que, durante as discussões sobre os vetos opostos ao Projeto de Lei nº 1.742/2025, em referência, o Colégio de Líderes decidiu, em reunião realizada em 9 de setembro de 2025, pela rejeição do veto aos incisos XXXVII, XXXVIII e XXXIX do art. 6º; ao art. 32; à alínea e do § 6º e § 7º do art. 55; aos §§ 3º e 4º do art. 27; e ao § 1º do art. 28.

As justificativas para a deliberação dos líderes foram estabelecidas da forma seguinte.

Quanto aos incisos XXXVII, XXXVIII e XXXIX do art. 6º, a rejeição tem como objetivo assegurar que o Poder Legislativo tenha condições de dar cumprimento ao inciso V do art. 80 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Com relação aos §§ 3º e 4º do art. 27, e ao art. 28 e seu § 1º, a deliberação visa garantir que as emendas parlamentares individuais ao orçamento recebam o devido tratamento constitucional, impedindo que sua execução seja postergada ou negada por mora exclusiva dos órgãos responsáveis. Essa medida está em conformidade com o § 16 do art. 150 da LODF e, além disso, estabelece os critérios para se configurar impedimento de ordem técnica previsto nesse mesmo parágrafo.

Quanto ao art. 32, a rejeição do veto permite que as despesas de exercícios anteriores do orçamento do Poder Legislativo tenham sua vigência ampliada. Essa prorrogação é necessária para se adequar a execução orçamentária ao modelo decisório do parlamento, que, por sua natureza, é complexo e depende de deliberações colegiadas.

Com relação à alínea e do inciso II do § 6º do art. 55, a decisão busca assegurar a melhor garantia de execução das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, em conformidade com o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, a LRF –, combinado com o § 16 do art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a LODF.

Com relação ao § 7º do art. 55, o objetivo é defender a integridade do orçamento da CLDF, prevenindo eventuais bloqueios orçamentários fora das regras de limitação de empenho fixadas na Lei Complementar nº 101/2000, a LRF.

Assina a presente nota técnica Paulo Elói Nappo, secretário da CEOF.

Antes de passar a presidência ao deputado Wellington Luiz, vou apresentar questão de ordem que suscita dúvida a respeito da aplicação dos impedimentos de que trata o art. 17, incisos III e IV, alínea b, durante a apreciação de proposição em coautoria.

“Excelentíssimo senhor presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com base no art. 132 do Regimento Interno, formulo a seguinte questão de ordem: na apreciação de proposição com mais de um autor, é permitido aos deputados coautores que não sejam o primeiro signatário relatar a proposição ou presidir a sessão ou reunião?

O art. 17 do Regimento Interno estabelece impedimentos aos deputados no exercício do mandato. Dentre as proibições destacam-se a de presidir trabalhos e a de relatar proposição de sua autoria, nos termos seguintes:

“Art. 17. Sem prejuízo de outras disposições regimentais, o Deputado Distrital é impedido de: [...]

III – ser relator de proposição de sua autoria, salvo emenda à proposição da qual não seja autor;

IV – presidir os trabalhos da Câmara Legislativa ou de comissão quando se tratar: [...]

b) de apreciação de proposição de sua autoria, salvo de emenda ou de proposição que independa de parecer;

c) de proposição de sua relatoria.

§ 1º Os impedimentos dos incisos III e IV, b, do caput não se aplicam aos casos em que todos os Deputados Distritais que compõem a comissão ou o Plenário sejam subscritores da proposição.”

Como se verifica, há impedimento para que o deputado relate ou presida os trabalhos durante a apreciação de proposição de sua própria autoria.

Argumenta-se, com base no art. 150, que, nos casos de proposições com mais de 1 autor, o impedimento seria aplicável apenas ao primeiro signatário. Confira-se o teor do dispositivo:

“Art. 150. Para efeitos regimentais, considera-se autor da proposição aquele que teve a iniciativa de sua apresentação ou, na hipótese de subscrição qualificada, o primeiro signatário.

§ 1º Após a respectiva publicação no Sistema de Publicações Legislativas, não são deferidos requerimentos que solicitem a retirada ou inclusão de assinatura de proposição protocolada.

§ 2º Na proposição em que haja subscrição qualificada, se, com a retirada de assinatura, a proposição deixar de conter o número mínimo de subscritores exigido para sua apresentação, aplica-se o art. 149, § 1º, III, e § 4º.”

Segundo essa interpretação, os impedimentos previstos no art. 17, incisos III e IV, seriam afastados para os coautores, por não serem considerados autores para fins regimentais – entendimento que permitiria ao coautor relatar ou presidir a apreciação da proposição, desde que não seja o primeiro signatário.

Por outro lado, uma interpretação sistemática dos dispositivos conduz à conclusão diversa em sentido oposto. O próprio art. 17 prevê exceções específicas aos impedimentos, como a possibilidade de o autor relatar emenda de autoria diversa ou presidir apreciação de proposição que independe de parecer.

No caso de proposições em coautoria, a única exceção expressa está no § 1º do art. 17, que trata da hipótese em que todos os membros do órgão deliberativo sejam subscritores da proposição. Se o impedimento se aplicasse apenas ao primeiro signatário, essa exceção seria desnecessária, pois não haveria impedimento generalizado que inviabilizasse a apreciação.

Formula-se assim, a questão de ordem: os impedimentos constantes do art. 17, incisos III e IV, aplicam-se aos deputados coautores de proposições que não sejam o primeiro signatário?

Com esses fundamentos, solicitam-se esclarecimentos para a correta aplicação do Regimento.

Eu, deputado Fábio Félix, assino a presente questão de ordem.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Em resposta à questão de ordem formulada por sua excelência o deputado Fábio Félix, relativa ao impedimento de autores e coautores de proposição exercerem a presidência dos trabalhos ou a relatoria da matéria, passo aos esclarecimentos.

O art. 17 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, de maneira expressa, os casos de impedimento parlamentar, vedando que o deputado seja relator de proposição de sua autoria – inciso III – ou presida os trabalhos durante sua apreciação – inciso IV, alíneas b e c. O § 1º do mesmo dispositivo prevê apenas uma exceção: tais impedimentos não se aplicam quando todos os membros da comissão ou do Plenário forem subscritores da proposição.

No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, suscitou-se a interpretação de que o art. 150 do RICLDF, ao estabelecer que “considera-se autor, para efeitos regimentais, aquele que teve a iniciativa da proposição ou, na hipótese de subscrição qualificada, o primeiro signatário”, restringiria os impedimentos apenas ao primeiro signatário, afastando-os em relação aos coautores. Tal entendimento, contudo, não se harmoniza com a necessária leitura sistemática do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O art. 150 se divide em 2 partes: a que se refere a proposições em geral e a que se refere a proposições com subscrição qualificada. Dessa forma, o dispositivo não elimina a condição de coautores dos demais subscritores, apenas disciplina, para hipótese de subscrição qualificada, a quem se atribui formalmente a iniciativa para efeitos procedimentais. Assim, para a própria coerência do dispositivo, é necessário que se entenda haver uma diversidade de cenários. Afinal, se a intenção fosse restringir a autoria sempre a um signatário, não haveria razão para a previsão específica de subscrição qualificada, nem para a ressalva constante do § 1º do art. 17.

Deve-se destacar ainda a importância da função de relatoria no processo legislativo, pois concentra a responsabilidade de examinar a proposição em sua dimensão jurídica, política e técnica, oferecendo ao colegiado uma análise que orientará a deliberação. Cabe ao relator não apenas sistematizar informações, mas também identificar eventuais vícios de constitucionalidade, juridicidade ou técnica legislativa, além de avaliar a pertinência e oportunidade da matéria. O parecer do relator funciona, assim, como filtro e guia para os demais parlamentares, reduzindo assimetrias de informação, provocando a identificação de diferentes perspectivas e garantindo maior racionalidade ao processo decisório. Por isso, a sua designação pressupõe critérios de imparcialidade, o que conduz à priorização, sempre quando possível, de pessoas diversas daquelas interessadas na aprovação ou admissibilidade da proposição. É precisamente para resguardar essa imparcialidade que o Regimento Interno estabelece os impedimentos, preservando a legitimidade e a qualidade do processo legislativo.

Conclui-se, portanto, que os procedimentos regimentais do art. 17 se aplicam tanto ao autor inicial quanto aos coautores da proposição, afastando-se apenas na hipótese excepcional em que todos os membros da comissão ou Plenário figurem como subscritores. À luz da interpretação sistemática do Regimento Interno e em atenção às boas práticas legislativas, deve-se primar, sempre que possível, para que a relatoria seja atribuída a parlamentares distintos daqueles que subscrevem a proposição, garantindo a diversidade no exame da matéria e reforçando a legitimidade da produção normativa.

Este é o entendimento da presidência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, obrigado.

Quero fazer um registro, já que temos que suspender a sessão em razão da falta de quórum neste momento.

O Movimento Vida e Água para Aris chegou ao plenário da Câmara Legislativa. É um movimento que tem por objeto a luta em torno do Plano Diretor de Ordenamento Territorial, o PDOT. Sabemos a importância da regularização das áreas de interesse social. Esse é um movimento que já tem lutado pela dignidade das pessoas, pelo direito à água, pelo direito à moradia e ao saneamento básico. É um movimento fundamental. Hoje, eles fizeram uma marcha pela discussão do PDOT e contra as derrubadas no Distrito Federal. Sabemos o compromisso de vossa excelência com essa pauta do direito à moradia. Eles se organizaram. Há lideranças de vários territórios do Distrito Federal, e a luta é pela regularização e pelo direito à moradia.

O andar de cima está sendo regularizado, organizado, independentemente do lugar que ocupa. O problema, presidente, está no andar de baixo, que sofre essa dificuldade.

Eu sei que ainda não há quórum para abrir a sessão, mas eu gostaria de fazer esse registro inicial. Depois, eu quero voltar a falar, porque eu tenho um respeito enorme por esse movimento; sei que o deputado Gabriel Magno e o deputado Chico Vigilante também o têm.

Vida e água para as Aris e regularização com respeito à população que mais precisa, garantindo o direito à moradia! (Palmas.)

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix. Quero, publicamente, parabenizar vossa excelência por essa luta.

Parabéns a cada um e cada uma das pessoas que aqui se encontram.

Eu sempre levantei a bandeira contra essas derrubadas. Nós precisamos dar casa e moradia para quem precisa, esse é o nosso compromisso. Eu tive a felicidade, à frente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, de fazer um trabalho nesse sentido. Inclusive, hoje, a diretoria que mais funciona naquele órgão é a Diretoria de Regularização, exatamente para que as pessoas tenham a tranquilidade de morar no que é delas. É a única forma, inclusive, que temos de fazer justiça social.

Ficam aqui os meus parabéns a cada um de vocês pela luta. Nós vamos trabalhar juntos. Contem com o apoio desta casa, em especial do deputado Fábio Félix.

Muito obrigado.

Atingiu-se o quórum.

Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

Peço ao deputado Ricardo Vale que assuma a presidência desta sessão para que eu receba o procurador do DF, doutor Márcio Wanderley.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Muito obrigado, presidente.

Eu venho à tribuna, mais uma vez, para saudar e acolher o movimento que está aqui na galeria da Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Palmas.)

Eu espero que esta seja a primeira de muitas marchas e de muitos movimentos importantes em torno da disputa do território. Eu sei que vocês já estão organizados, professora Maria Luiza, professor Perci, Romário e tantas lideranças que estão hoje nessa galeria e que têm feito a luta política em defesa dos territórios, da democratização da cidade, do direito à moradia, do direito à assistência social, do direito a políticas públicas para a população do DF.

Nós estamos falando da regulamentação das áreas de regularização de interesse social, que nós só vamos arrancar nesse PDOT com luta. Não há outra forma de arrancar a regularização e o direcionamento do PDOT para que as comunidades que mais precisam sejam, de fato, beneficiadas. É luta.

Presidente, nós sabemos que esses documentos têm um lobby gigantesco daqueles setores econômicos organizados, daqueles setores da elite econômica. Esses documentos têm o desenho desses setores, que já estão organizados e entranhados nas instituições, inclusive no Poder Legislativo, mas o povo que mais precisa não é consultado sobre essa temática.

Porém, as pessoas estão organizadas, como estão aqui hoje, porque são um movimento social. Isso se transformou em um movimento social para além da universidade, da elaboração científica. É um movimento que tem organizado lideranças comunitárias para denunciar as derrubadas e lutar pelo direito à moradia com qualidade de vida. Não é qualquer moradia – é moradia com direito a água, é moradia com direito a luz, é moradia com dignidade, com direito a cidade, a mobilidade, a transporte. É essa a moradia que nós queremos.

Se o PDOT está aqui na casa e vai ser votado até dezembro, nada é mais justo do que o Governo do Distrito Federal suspender as derrubadas até a votação. (Palmas.)

O nível das derrubadas que têm sido feitas em São Sebastião, com o trator ligado contra as pessoas, é algo inaceitável. Não podemos deixar que isso se repita, porque são pessoas, são vidas que estão ali lutando pelo seu direito à moradia.

A minha vinda hoje à tribuna da Câmara Legislativa é para me somar a essas pessoas, a essas vozes que têm lutado pelo direito à moradia. Eu quero me somar à marcha contra as derrubadas no Distrito Federal e também afirmar que essas pessoas querem dignidade. O Movimento Vida e Água para Aris é fundamental, porque coloca as pessoas e o direito à moradia em primeiro lugar.

Vocês podem contar com o nosso mandato e com o de outros deputados também. Nós estaremos firmes nessa discussão do PDOT até o fim na defesa da regularização das áreas de interesse social. Estaremos firmes também na defesa dos direitos humanos das pessoas que mais precisam. O governador tem que desligar o motor do trator para as pessoas em situação de vulnerabilidade social. É necessário entender que essas pessoas precisam ter o direito garantido de fato. Essa será a nossa luta.

Presidente, muito obrigado. Esta é a casa do povo, é a casa de vocês. Vamos à luta. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Eu quero cumprimentar os moradores de São Sebastião. Sejam bem-vindos a esta casa. O deputado Fábio Félix tem razão. O governo deve parar as derrubadas, enquanto votamos o PDOT. Fica a minha solidariedade a vocês. Contem conosco.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno, pela Minoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde a todas as pessoas presentes nesta sessão plenária da Câmara Legislativa. Um salve especial a quem hoje vem para esta casa e ocupa esta galeria para reivindicar vida e água nas Aris. São áreas, presidente, fundamentais para se pensar no desenvolvimento econômico, social e ambiental do Distrito Federal.

Eu quero afirmar, como já fez o deputado Fábio Félix e como acredito que o conjunto dos parlamentares desta casa também fará, que nossos mandatos estão à disposição.

Presidente deputado Ricardo Vale, acredito que a vinda do Movimento Vida e Água para Aris hoje à Câmara Legislativa é mais um alerta sobre o debate fundamental da atualização do PDOT e dos cuidados que esta casa precisa ter nesse debate. É necessário abrir uma escuta, de fato, eficiente com a população, com quem está organizado. Muitas vezes, as pessoas nem estão organizadas no movimento, mas estão lutando e resistindo diariamente para ter o direito não só à moradia, mas também a condições dignas, à assistência de energia elétrica, de água, de saneamento, de serviços públicos, de saúde, de educação, de transporte, de cultura e de assistência social. Esse é um debate muito fundamental para que possamos pensar no Distrito Federal de hoje e no Distrito Federal dos próximos 10 anos. Meu profundo respeito à luta de quem se organiza em defesa dos direitos sociais. Eu parabenizo, mais uma vez, o movimento Vida & Água nas Aris.

Eu reforço um pedido, presidente, nesta tribuna. O governador Ibaneis, na campanha eleitoral, prometeu para esta cidade que acabaria com as derrubadas, mas o governo dele fez o contrário. As derrubadas aumentaram e se intensificaram. Os tratores foram ligados no Distrito Federal de maneira diferente para 2 cidades que existem aqui. Para a cidade dos privilégios, o trator foi ligado a fim de trazer obras públicas, asfalto, viadutos. O trator que foi ligado para as áreas mais vulneráveis da cidade foi aquele que passou por cima da casa das pessoas. Quero deixar registrado este apelo. Nós estamos discutindo o PDOT, e parte importante do PDOT tem a ver com o debate da regularização. Então, que se pare imediatamente com todas as derrubadas nesta cidade, enquanto o Poder Legislativo, a sociedade civil, o Poder Executivo, o Ministério Público e o Poder Judiciário encontrem soluções que garantam o direito das pessoas!

Presidente, outra questão que me traz à tribuna é um debate que temos feito ao longo dos anos em nosso mandato. Faço uma reflexão sobre o modo de governar. Isso tem muito a ver com o debate que acabamos de fazer sobre moradia, sobre direitos sociais. O modo de governar do governo Ibaneis e Celina, que tem uma aliança com a extrema-direita desta cidade, é o modo de governar que sequestra o Estado e nega os direitos fundamentais da população.

Nós vimos isso recentemente, presidente, nas últimas semanas, no caso da compra do Banco Master pelo BRB. O governador, em um ato de confissão de culpa, disse que a preocupação dele é com a saúde financeira do Banco Master, não com a saúde da cidade. Também vimos isso no caso da privatização da rodoviária. O governo entrega, vende a cidade para o setor privado, para as empresas e não fiscaliza nenhum processo – deixa rolar, como se o setor privado passasse a ser dono da cidade.

Além disso, o governo faz intervenções ilegais. Vimos isso no debate de ontem sobre os uniformes escolares, que vossa excelência trouxe para esta casa. Vimos isso em outros vários debates ao longo desses anos: na privatização da CEB, no debate do PPCUB, nas derrubadas do DF Legal, nos contratos terceirizados em várias secretarias – na educação, existem esses contratos aos montes, como no caso dos diários eletrônicos. Aliás, vários desses contratos são questionados pelo Tribunal de Contas. Vimos o mesmo na Novacap, que sofreu denúncias recentes do Ministério Público sobre propina.

E vemos isso na saúde, com o caos que estamos vivendo nesta cidade, com o aprofundamento do IGESDF e a entrega da saúde pública ao setor privado. Falo isso, presidente, porque ontem o Tribunal de Contas julgou uma representação feita por nosso mandato no ano passado, sobre um caso que assustou esta cidade, o da morte de várias crianças nas UPAs e nos hospitais. Uma delas chocou a cidade, a que ocorreu na UPA do Recando das Emas, do bebê de 1 ano, o Enzo Gabriel, que faleceu esperando uma ambulância que nunca chegou. O que nós descobrimos, presidente – e isso foi acatado pelo Tribunal de Contas –, é que o IGESDF alterou a cláusula do contrato com as empresas de ambulância.

Vou ler a decisão do Ministério Público de Contas sobre isso: “Como foi possível observar, as graves falhas em debate refletiram na ocorrência de pelo menos um óbito, que veio a público”, o do menino Enzo Gabriel. “É grave a evidência, na representação do nobre parlamentar, de que o contrato em vigor suprimiu, sem justa causa, cláusulas relevantíssimas que deveriam estar a cargo do contratante”.

Sabe qual foi a cláusula, presidente, que o IGESDF suprimiu do contrato? A que estabelecia que o IGESDF e a Secretaria de Saúde deveriam fiscalizar a empresa. No contrato diz o seguinte: o GDF paga a empresa, e a ambulância tem que chegar ao atendimento em, no máximo, 1 hora. O Enzo Gabriel esperou mais de 12 horas. E faleceu. Porém, o IGESDF tirou do contrato que ele deve fiscalizar a empresa e que a empresa, se não cumprir o contrato, sofrerá sanção, rescisão de contrato, multa e responsabilização.

É muito grave, presidente, o que nós estamos vendo não só na saúde, mas no Distrito Federal, com o modo de governar do governo Ibaneis e Celina, que sequestra o Estado, que faz muito negócio com empresa de amigo em troca do serviço público – que é negado à população.

Presidente, eu trouxe essa grave denúncia que apresentei, julgada procedente ontem pelo Tribunal de Contas, porque este parlamento também tem o papel de fiscalizar. E, agora, com a fiscalização sobre o IGESDF e a Secretaria de Saúde, vamos protocolar, no Ministério Público do Distrito Federal, a responsabilização criminal, porque a população está sofrendo e, literalmente, morrendo nas portas dos hospitais e das UPAs das cidades do Distrito Federal. Isso acontece graças ao modo de governar que entregou, para o setor privado e para interesses particulares, o que deveria ser um direito fundamental e um dever do Estado.

Presidente, lamentamos, mas seguimos firmes na luta em defesa dos direitos e de um Distrito Federal que seja, de fato, para o conjunto da população.

Obrigado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Obrigado.

Presidente, eu vinha do meu gabinete para o plenário e fui procurado por uma servidora. Maria da Penha é o nome dela. Ela se apresentou na frente do plenário e falou que foi a servidora que, ontem, teve o entrevero com o deputado Chico Vigilante.

Ela me procurou de maneira muito cordial, pediu desculpas pelo que aconteceu ontem, falou que se equivocou e pediu que eu fizesse este registro. Ela falou que está disposta a conversar com o deputado Chico Vigilante também, a se retratar com sua excelência e a retirar as palavras que proferiu. Ela perguntou se eu estaria disposto a falar isto e a conversar com o deputado Chico Vigilante a respeito da atitude dela.

Eu me comprometi com ela a falar com o deputado Chico Vigilante. Já falei com sua excelência e falei para ela que, de minha parte, o pedido de perdão pela ofensa que proferiu está aceito. Não tenho objeção nenhuma. As pessoas erram, e acho que é louvável quando um ser humano reconhece o seu próprio erro e age para corrigi-lo. Ela agiu para corrigir seu erro.

Deputado Chico Vigilante, de minha parte, não há problema nenhum. Se vossa excelência achar que deve conversar com ela, poderá fazê-lo. Ela falou que gostaria de conversar com o senhor e se retratar.

Presidente deputado Ricardo Vale, eu gostaria só de consignar que a servidora me procurou e que não tenho nada pessoal contra ela, de jeito nenhum. Eu achei que ela agiu errado ontem, e consignei isso neste plenário. Hoje, ela se retratou. Está tudo bem. Não há nada pessoal contra ela, em hipótese alguma.

Se o deputado Chico Vigilante aceitar a retratação dela, acho que não há necessidade de nenhuma medida administrativa contra ela. Ela me pediu que eu falasse publicamente a retratação dela. Estou fazendo publicamente a retratação dela e estendendo o pedido de desculpas ao deputado Chico Vigilante.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, cumprimento vossa excelência, todas as pessoas que estão neste plenário e aquelas que estão assistindo a esta sessão.

Antigamente, eram 13 pessoas que assistiam às nossas sessões. Agora, aumentou um pouco o número, e mais de 13 pessoas estão assistindo a esta sessão. Isso é importante e se deve ao trabalho belíssimo feito pela TV Câmara Distrital, que, além de cobrir o plenário, tem programação vasta. É muito importante acompanharmos a TV Câmara Distrital.

Estou vendo a faixa do Movimento Vida e Água pelas Aris. (Palmas.)

Em nome do professor Perci e da professora Maria Luiza, cumprimento todas as pessoas presentes.

Muita gente achava que esse movimento era de sonhadores e que não ia dar frutos, mas ele deu.

É importante lembrarmos daquelas audiências que tivemos na Caesb – não é, professor? Como fruto daquelas audiências, a água chegou à Fazendinha – e água boa. Fruto daquelas audiências também, a água está chegando à Chácara Santa Luzia.

Essa é uma obra conjunta do governo federal com o Governo do Distrito Federal. Por que isso está acontecendo? Porque fazemos críticas, mas mantemos um diálogo aberto para a solução dos problemas que a população enfrenta.

Portanto, na pessoa do professor Perci e da professora Maria Luiza, da Universidade de Brasília, cumprimento todas as pessoas que estão na galeria.

Esse trabalho que vocês fazem é muito importante. A única visão que vocês têm nesse trabalho é o bem-estar do ser humano. Vocês poderiam perfeitamente estar desfrutando da aposentadoria de vocês, numa vida tranquila, porque, no apartamento de vocês, não falta água. Entretanto, como vocês não são egoístas, estão lutando por aqueles que não têm água e não têm moradia. Parabéns pelo belíssimo trabalho que vocês fazem.

Presidente, ontem abordei, de maneira muito rápida, a inauguração de uma fábrica de mosquitos no Setor de Indústria e Abastecimento. Estive lá a convite do ministro Padilha, que é o ministro da Saúde. É uma ação conjunta do governo federal com o Governo do Distrito Federal.

Lá estavam o secretário de Saúde do Distrito Federal, doutor Juracy, e a vice-governadora. Eu quero dizer às pessoas que estão assistindo à nossa sessão que essa fábrica de mosquitos – é uma fábrica mesmo – está produzindo 6 milhões de mosquitos por semana. É um mosquito para o combate a dengue. Ele já sai dali pronto para cruzar com as fêmeas de mosquitos que transmitem a dengue. É engenharia genética. Eles vão lá, namoram as fêmeas de mosquitos, e elas ficam inférteis. Isso faz com que não haja tanto mosquito atacando por aí.

Estava registrado lá todo o cronograma que eles têm da soltura dos mosquitos. Planaltina, Sol Nascente, Brazlândia e todas as áreas com maior possibilidade de incidência de dengue receberão esses mosquitos.

São fábricas espalhadas pelo país inteiro. A maior fábrica está no Paraná, que foi também uma ação do governo federal. Isso é muito importante. Eu fiquei, realmente, encantado com esse trabalho que vi ontem.

Eles mostraram desde a cápsula de onde o mosquito sai até a larva, e, depois, o mosquito voando. Inclusive, o ministro Padilha soltou, ontem, um bocado de mosquito. Parabéns ao trabalho que está sendo feito.

Eu, que já tive dengue, sei o que é ter essa doença. Minha esposa e eu tivemos dengue no mesmo dia. Ficamos uma semana em que, às vezes, perguntávamos: “Quem vai morrer primeiro?” A dengue é ruim demais, é uma lástima.

Portanto, espero que aqueles mosquitos venham a salvar muitas pessoas dessa situação terrível que é a dengue. A fábrica está trabalhando exatamente no momento certo, fora do período de chuvas, para que haja esse combate.

Obrigado, presidente deputado Ricardo Vale.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu tenho os dados sobre esse PAI, que é uma falácia, uma vergonha, uma indecência, uma agressão à população do Distrito Federal. A Câmara Legislativa não pode desperdiçar dinheiro público.

Eu não conheço um órgão no mundo que venha a pagar o preço que estão querendo pagar para o servidor se aposentar. Ao chegar a data da aposentadoria, o servidor se aposenta e curte a sua aposentadoria.

Essa senhora não tem o direito de, como servidora e inclusive chefe de uma divisão desta casa, ficar aqui na galeria desacatando os deputados.

Eu peço a vossa excelência que coíba esse tipo de abuso.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu fico surpreso. Eu fico surpreso. Honestamente, eu não sei nem o que dizer.

Tendo em vista a manifestação de agora, que se contrapõe à manifestação de 5 minutos atrás, ali na entrada do plenário, eu não tenho o que dizer. Eu achei que ela tivesse se desculpado, mas ela fez uma reiteração aqui da galeria.

Então, se ela está reiterando, ela deve sustentar as palavras dela nos mecanismos que eventualmente a Câmara Legislativa vai adotar.

Infelizmente, eu não tenho o que fazer. Já adianto meu posicionamento pessoal, que eu já havia externado anteriormente. Se o PAI for a votação, o meu voto é contrário também.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni, como líder.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde aos demais parlamentares presentes. Boa tarde às nossas equipes de assessoria, à imprensa e a quem assiste a esta sessão das galerias.

Presidente, hoje é um dia especial para a história recente do Brasil. Eu advogo desde os meus 24 anos. Eu me formei em direito e, desde então, sempre advoguei.

O Brasil vive um momento em que eu cheguei a acreditar que o Estado de direito tinha acabado no nosso país, que não havia mais juízes no Brasil, que tudo tinha se transformado num grande jogo político em que é lícito perseguir, é lícito calar, é lícito prender por causa do espectro político das pessoas. Mas hoje algo diferente aconteceu no Supremo Tribunal Federal.

O único juiz de carreira da Primeira Turma está proferindo o seu voto neste momento. Desde hoje pela manhã, ele dá uma aula de direito.

O ministro Luiz Fux começou o seu voto expondo os limites constitucionais da atuação do Supremo Tribunal Federal – como se isso fosse necessário.

O ministro Luiz Fux explicou que, no direito penal, só se pode condenar alguém quando a conduta praticada por aquela pessoa se molda a um tipo penal, ou seja, se molda a um artigo da lei penal como uma luva se encaixa em uma mão.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Eu peço ao pessoal que espere o deputado terminar a intervenção dele.

Depois, vocês podem se manifestar. Está bom?

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Podem, claro. Até devem.

Eu vou abrir um parêntese e, depois, eu volto a falar da luva que tem de se encaixar na mão perfeitamente para alguém ser condenado e preso.

Eu queria fazer uma observação, porque tudo no Brasil hoje virou um Fla-Flu, e as pessoas sequer escutam o que está sendo dito.

Se o Brasil ouvisse o que o ministro Fux está dizendo hoje, entenderia que o direito brasileiro está sendo colocado em xeque. O ordenamento jurídico brasileiro está sendo colocado em xeque por uma perseguição absolutamente estúpida a uma pessoa.

Como advogado, eu quero agradecer ao ministro Luiz Fux, que citou doutrinadores que todos os alunos de direito estudaram. O ministro citou Beccaria, o ministro citou Nelson Hungria, o ministro citou centenas de julgados que compõem a jurisprudência do STF sobre o que está sendo julgado.

O ministro Luiz Fux, senhores, fez o que nenhum outro ministro fez até agora. Ele foi capaz de individualizar as condutas e apontar o que cada um dos réus fez ou não fez, para, ao final, analisando a conduta, dizer se havia prova ou não do cometimento de crime. É o direito. O direito funciona assim. Ainda há juiz no Brasil.

Deputado Ricardo Vale, quando eu era aluno de direito, eu fazia estágio em escritório de advocacia. O momento mais nobre da nossa atividade era diligenciar perante o Supremo Tribunal Federal. Advogados do Brasil inteiro, quando vêm a Brasília e entram no Supremo Tribunal Federal, sentem-se diante do que, para eles, é o ápice do conhecimento jurídico da nação.

Infelizmente, a atual composição do Supremo Tribunal Federal está destruindo a reputação dessa corte. Ministros estão usando o poder conferido pelo Estado de aplicar a lei para perseguir politicamente desafetos, para perseguir judicialmente desafetos.

Alguém está sendo julgado no Supremo porque chamou um ministro de canalha. Não estou falando que é bonito chamar um ministro de canalha, só estou falando que não é crime. Eu não estou falando que... Vocês já entenderam, não é? O que eu estou falando é que há crime quando a conduta de alguém se amolda perfeitamente a um tipo penal, como uma luva se encaixa na mão de alguém. Se isso não acontecer, não há como condenar. Eu tenho falado isso aqui desde a CPI.

Eu participei da CPI, onde eu falava, deputado Chico Vigilante, sob a sua presidência, que a conduta daquelas pessoas não havia sido individualizada. Se fosse individualizada, não seria tipificada como crime. Hoje, um juiz de direito, o único juiz de carreira da Primeira Turma, está dizendo exatamente isso.

Uma voz se levanta no Brasil para defender o direito. Fux lava a alma da advocacia brasileira quando defende as prerrogativas dos advogados. Fux lava a alma dos estudantes de direito quando ele explica para que serve o Supremo, em face do que preconiza a Constituição federal. Fux lava a alma do povo brasileiro quando aplica a lei penal não como uma medida de perseguição aos inimigos, mas como a justiça manda: o direito aplicado ao fato.

Fux, hoje, restaura pelo menos uma parte da reputação do Supremo Tribunal Federal. Fux, hoje, dá para milhões de brasileiros a esperança de que o nosso ordenamento jurídico ainda tem validade e de que o Estado de direito ainda respira.

Como advogado, encerro parabenizando o ministro Luiz Fux pelo seu voto técnico – estritamente técnico – e pela racionalidade que sobrepujou as emoções. O Brasil ainda tem esperança, e o direito brasileiro ainda pode ser salvo.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, muito rapidamente quero ler o manifesto das Aris contra as derrubadas, a pedido do movimento que hoje está presente na galeria desta Câmara.

Eles enviaram a todos os deputados distritais um manifesto de formulação do movimento. Eu o lerei para que tenham conhecimento dele a sociedade brasiliense do Distrito Federal e, em especial, as moradoras e moradores das 56 Aris previstas no PDOT de 2009, Áreas de Regularização de Interesse Social.

O Movimento Vida e Água para as Aris, o MVA, articulado a partir do projeto Vida & Água para as Aris, da Universidade de Brasília, vem a público reafirmar sua posição firme e inegociável – nenhuma derrubada a mais nas áreas de regularização de interesse social do Distrito Federal!

Graças à mobilização popular e à atuação jurídica, a justiça suspendeu as derrubadas na comunidade da Fazendinha, situada na Aris do Sol Nascente. Essa vitória não é apenas de uma comunidade, mas de todas as 56 Aris reconhecidas, que abrigam hoje centenas de milhares de moradores e moradoras que lutam diariamente pelo direito constitucional à moradia.

Através da história que nos trouxe aqui, em 2020, em plena pandemia, constatou-se que 200 mil moradores das Aris estavam sem acesso à água potável tratada pela Caesb. A UnB, cumprindo sua função social, aprovou o projeto Vida & Água, reunindo professores de 10 áreas do conhecimento, estudantes e a comunidade, inaugurando uma metodologia de pesquisa-ação voltada ao empoderamento popular dos direitos.

De 2020 a 2025, foram realizados 5 grandes encontros Empodera Aris, que consolidaram essa rede. O número de Aris cresceu de 39, em 2020, para 47, em 2021; 53, em 2022; e 56, em 2024. Isso tem relação com o crescimento demográfico.

Em 2024 e 2025, após anos de luta, conquistou-se a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Aris na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O presente exige coragem. A suspensão das derrubadas na Fazendinha demonstra que a justiça social é possível quando a resistência é popular e a atuação jurídica é comprometida. Mas sabemos que esta é apenas uma batalha de uma luta maior. As comunidades das Aris não aceitam mais serem criminalizadas por sua condição de moradia. Não aceitam que a ausência de políticas públicas seja substituída pela violência das máquinas de repressão policial e do DF Legal.

Quanto ao PDOT que queremos, reiteramos propostas acumuladas em 5 anos de pesquisa-ação: nenhuma Aris a menos que as 56 reconhecidas; regularização fundiária plena; lei orçamentária específica para acelerar obras de saneamento básico e políticas sociais; infraestrutura de comunicação; prioridade no PAC-DF para as Aris; aplicação da lei ambiental, que destina 30% da reserva legal para a reconstituição do Cerrado e das nascentes; proteção de parques e nascentes; criação de casas de cultura em todas as Aris; implantação de uma plataforma pública de memória; garantia de água potável pela Caesb; educação pública de qualidade; inclusão de centros comunitários em todas as Aris; realização de censos socioambientais das Aris, para garantir a regularização fundiária.

Fazemos um chamado final à responsabilidade do Estado e da Câmara Legislativa no processo de apreciação do PDOT no Distrito Federal.

Deixo registrado o manifesto do dia 10 de setembro de 2025, do Movimento Vida e Água para as Aris.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Quero registrar a presença dos estudantes e professores do CEM 12 de Ceilândia, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo. Sejam bem-vindos.

A TV Câmara Distrital está filmando vocês.

Obrigado a todos. Esta casa pertence a vocês também.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Uma ótima tarde aos pares e à galeria.

Mando um abraço a todas as lideranças do Distrito Federal que lutam pela regularização fundiária, uma das pautas que tenho defendido com bastante dedicação.

Eu moro no Morro da Cruz, onde já sofremos várias derrubadas, em gestões passadas. Sou um dos deputados que mais têm destinado recursos para a regularização e para a escrituração em São Sebastião – destinei R$8,5 milhões.

Nós temos debatido, em várias audiências públicas nesta casa de leis, tanto a área urbana quanto a área rural. É preciso avançar nos processos de regularização e escrituração, para dar tranquilidade aos moradores dessas áreas.

Eu defendo que o Estado faça uma ação preventiva. O Estado não tem que ser o malvadão e somente utilizar o aparato do DF Legal para demolir residências. O Estado tem que, primeiramente, levar dignidade às pessoas, como está fazendo no Capão Comprido. Por causa de nossa articulação, a Neoenergia está colocando energia legalizada. Já há previsão para colocar água potável. Esse processo contou com a participação do deputado Fábio Félix, do Romário e de vários outros, como o professor que está à frente.

Eu acho que, quando nós nos juntamos, fica melhor. A população que sofre lá na ponta e que passa por essa dificuldade sabe que, quando nós nos juntamos, fica melhor e quem ganha é quem realmente precisa.

Estou aqui como representante, mas não deixo de destacar a minha luta à frente da Associação dos Moradores do Morro da Cruz. Para mim, é uma questão de honra participar dessas tratativas. Quero dizer que vamos avançar nessa pauta.

Assim como o Zumbi dos Palmares, o Morro da Cruz está recebendo água, está recebendo energia legalizada. Já foram destinados R$126 milhões para água encanada nessas comunidades. A adutora já está pronta, próximo ao Jardins Mangueiral. Já estão fazendo a tubulação para São Sebastião.

São só novidades e coisas boas.

Quero também reiterar e deixar registrado que eu sou a favor de o Estado cessar as derrubadas. O projeto da revisão do PDOT está tramitando nesta casa. Não faz sentido haver derrubada de residências enquanto não houver a definição do que pode ou não ficar. O que não pode haver, neste momento, são essas demolições, porque não há ainda uma definição em relação a isso. Precisamos discutir bem esse projeto. O Estado precisa, sim, regularizar. Sou totalmente favorável a isso. Deve-se regularizar já.

Trago uma notícia boa para São Sebastião, presidente. Hoje, eu estive reunido com o presidente Fauzi, do DER. Já está autorizada a faixa exclusiva de ônibus – uma luta desde o início do nosso mandato – entre o Super Adega até o viaduto da Esaf. É um grande avanço e um incentivo para os carros ficarem na garagem e nós andarmos de ônibus. Eu irei fazer isso, deputado Max Maciel.

Isso vai trazer melhorias para todo mundo. O trânsito no trecho em frente ao Mangueiral, de manhã cedo, realmente é muito complicado. Um dia desses, eu acordei às 5 horas, entrei no ônibus e vi que é um deus nos acuda! A implantação da faixa exclusiva e a chegada de mais ônibus da Pioneira para operar naquela região – tanto para São Sebastião, quanto para o Jardim Botânico – vão facilitar e muito a vida do trabalhador.

Trago outra novidade – também em relação à mobilidade. A partir da próxima semana, a Pioneira irá operar com zebrinha na avenida principal da Quadra 19, que se liga à Avenida Master – na parte pavimentada recentemente.

Outra notícia boa é em relação à Avenida Zumbi dos Palmares. O governador Ibaneis Rocha já autorizou a pavimentação, para que possamos oferecer transporte e atender todas aquelas demandas. Atualmente, o zebrinha já atende a Avenida Zumbi dos Palmares. É preciso ainda colocar ônibus para a Rodoviária, para o Paranoá, inclusive aos finais de semana e feriados, presidente. O zebrinha também precisa operar nesses dias. Estamos trabalhando para isso.

Mobilidade, acessibilidade, qualidade de vida, sim! É a nossa luta. É o nosso papel. Regularização fundiária já!

Que Deus os abençoe! Vamos juntos lutar pela sociedade brasiliense.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Presidente, primeiramente quero dizer que Deus nos abençoe.

Esta é uma casa legislativa, uma casa de representação da população. Nós temos muitas divergências, mas também temos muitas convergências. Acredito que o respeito tem de ser primordial nas convergências e nas divergências.

Então, falo como mulher, como deputada eleita, como uma pessoa que acredita na democracia. Tenho tristeza e indignação de termos passado por uma situação na Câmara Legislativa em que uma servidora, mulher, gritou para desacatar um parlamentar. Para mim, isso faz com que enfraqueçamos esse parlamento.

É importante dizer que este parlamento, com todo o respeito a todos os servidores, só existe porque existem os deputados. Esses deputados têm de ser convencidos, principalmente o deputado Chico Vigilante, que é um deputado atuante e que conhece o Regimento Interno. Ele tem de ser convencido pelo argumento, não pela gritaria.

Falo isso em nome da Procuradoria Especial da Mulher. Nós precisamos estar juntos, sim, ouvindo a demanda da sociedade e a demanda dos nossos servidores, mas com respeito. Chamar algum parlamentar ou quem quer que seja de mentiroso exige prova! Isso faz com que se enfraqueça o argumento e a demanda, que é tão necessária para alguns.

Sempre falei a respeito do PAI e quero deixar isso registrado para todos os servidores. Eu fui uma das pessoas que, todas às vezes em que fui abordada sobre o PAI, falei que gostaria de ver números e o impacto orçamentário disso na casa. A proposta que hoje se coloca é para trazer privilégios para alguns e não para todos da casa – para alguns que irão se aposentar! Eu, particularmente, não concordo com votarmos algo que será um privilégio para poucos. Nós temos que legislar pela coletividade e, principalmente, tendo responsabilidade com o dinheiro público, o dinheiro do pagador de imposto. Deixo essa minha fala.

Registro o meu reconhecimento a uma demanda legítima. No entanto, temos que respeitar as divergências. Não podemos aceitar desrespeito, seja ele de pessoas da esquerda, seja de pessoas da direita ou de pessoas independentes – como sou. Nós precisamos discutir com respeito! Eu acredito na liberdade de expressão e na liberdade das pessoas. Mas, a partir do momento em que as pessoas perdem o respeito umas pelas outras, perde-se a possibilidade de escutar.

Deixo o meu registro de apoio ao deputado Chico Vigilante, que é o decano da casa e merece respeito de todos nós.

Presidente, quero falar dos jovens que estão aqui. A Escola do Legislativo do Distrito Federal vem fazendo um trabalho de excelência, ao trazer jovens para o parlamento.

Peço, presidente, que filmem esses jovens para depois eles se olharem na televisão e falarem para o pai e para a mãe que apareceram na televisão. Vocês são muito bem-vindos! Esta casa é nossa! É a casa da representação!

Antes de vocês chegarem às galerias, eu estava falando que cada um de vocês é representado por um parlamentar. É muito importante que os senhores tenham oportunidade de aprender sobre cidadania. Cidadania não é só falar de voto. É falar do orçamento do Distrito Federal e é ouvir vocês sobre o que desejam para o país, para a cidade e para a escola.

Isso, sim, é participação dos jovens! Que possamos aprender cidadania a partir da Constituição federal e conhecer nossos direitos e deveres a cumprir! Isso é fundamental para que haja equilíbrio entre os Poderes e fortalecimento da democracia.

Eu fico feliz quando a Câmara Legislativa recebe vocês jovens, porque vocês começam a ter contato com algo de que podem participar. Participando, talvez, de um grêmio estudantil dentro das suas escolas, vocês podem, sim, se tornar deputados e representantes do povo.

Eu sou fruto de escola pública. Estudei sempre em escola pública, desde o jardim de infância até o segundo grau. Quero dizer a vocês, como estudantes da escola pública, que não tenham medo de sonhar, porque vocês podem alcançar o que quiserem. Sonhem em ser profissionais, em entrar no mercado de trabalho, em ter independência financeira, porque, por meio dos seus sonhos, o Brasil e Brasília se desenvolverão.

Quero dizer, principalmente para as nossas meninas, que nós mulheres temos ainda pouca representação. Não se trata de combate entre homens e mulheres. Não é isso. É sabermos que só temos oportunidade por meio do estudo. A própria palavra “estudo” já diz: “és tudo”. Portanto, estudem e sonhem.

Muitas vezes, digo que há algo que não pode acontecer nessa fase: namorar. Digo isso, porque, às vezes, um namoro impede a pessoa de realizar alguns sonhos. Isso não é papo careta. Eu sou mãe de 6 filhos e sempre digo isto a eles: estudem, sonhem, realizem, cultivem bons princípios e valores nas amizades de vocês. Ser honesto, leal e determinado e ter objetivos é importante.

Eu digo isso dentro de uma casa legislativa, porque muitos ainda têm preconceito com a política. Se nós não estivermos aqui para defender esses princípios e valores, outras pessoas que não os defendem estarão. Por isso, é importante a presença de vocês. Que vocês se sintam donos desta casa e que, cada vez mais, entendam que a política faz parte do nosso dia a dia!

Presidente, eu sou uma administradora, e hoje haverá uma sessão solene para conceder moção de louvor a alguns administradores. O administrador é o profissional que faz uma construção, que aceita um desafio e transforma a realidade. Eu acredito que o administrador fomenta a economia, ao fazer a gestão de empresas. Precisamos, cada vez mais, fortalecer a autonomia financeira da nossa economia.

É muito bom estudarmos para concurso público e termos, no serviço público, professores e médicos, mas é muito bom também podermos empreender. É nisso que acredito.

Faremos uma sessão solene nesta casa, daqui a pouco, para prestarmos reconhecimento aos administradores do Distrito Federal e do Brasil.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para comunicado.) – Boa tarde aos estudantes da rede pública de ensino que estão presentes. Sejam sempre bem-vindos.

Aproveito este momento para, como fez a deputada Paula Belmonte, dirigir algumas palavras a vocês.

Escolham sempre o lado certo na vida. Escolham o lado do trabalho, do esforço, do mérito próprio e da autorresponsabilidade. Nunca transfiram a responsabilidade pela vida de vocês para outra pessoa. Nossa vida é o somatório das escolhas que fazemos.

Cada escolha gera um resultado, uma consequência, e somos o resultado desse somatório. Fazemos nossas escolhas, sofremos as consequências e somos o resultado disso.

Façam boas escolhas na vida. Escolham sempre o esforço, a dedicação e, certamente, terão uma vida bem-sucedida.

Que Deus abençoe todos e o futuro de cada um de vocês! Que Deus faça com que a vida de vocês seja repleta de sucesso e prosperidade – na alma, no espírito e também financeiramente!

Presidente, volto ao mesmo assunto, o julgamento pelo dia 8 de janeiro. Ficamos nesta casa 9 meses debruçados sobre o que havia acontecido no dia 8 de janeiro. É claro que políticos têm lado, e a discussão na política, geralmente, vem carregada de paixões políticas. É muito difícil alguém se distanciar e fazer uma análise imparcial do que está acontecendo. Normalmente, quem faz análise imparcial é quem julga. Infelizmente, uma parte do nosso Poder Judiciário tomou lado político – é favorável a um lado e contrário a outro –, e isso contamina o julgamento.

Volto a falar do voto do ministro Luiz Fux, que está sendo prolatado. O foro competente para julgar quem não exerce cargo público de presidente da República é a primeira instância. Quando o Supremo Tribunal Federal avoca para si essa competência, configura-se causa de nulidade. O processo é nulo. É o direito sendo aplicado. É a Constituição da República sendo aplicada. Mas se criou uma aberração jurídica. “Ele não é mais presidente, mas vamos julgá-lo como se ainda fosse”. Agem assim, como se isso fosse possível no direito penal.

O ministro Fux, então, diz: “Está bem. Vamos imaginar que isso seja admitido. A competência, então, seria do Plenário, porque todos os presidentes que foram julgados pela Suprema Corte o foram pelo Plenário e não por uma turma. Nulidade.”

Os advogados de todos os réus disseram que não tiveram acesso aos documentos, que não era possível analisá-los e apresentar a defesa – cerceamento de defesa. O direito à ampla defesa está previsto no Pacto de São José da Costa Rica, a Convenção de Direitos Humanos da ONU, que também assegura esse direito.

O ministro Luiz Fux diz assim: “Essa nulidade pode ser reconhecida até de ofício. Se os advogados não a tivessem pleiteado, nós poderíamos reconhecer a nulidade de ofício. Nulo.”

Quem está dizendo isso é um juiz de direito. Não é um desafeto, porque o ministro Alexandre de Moraes, com todo respeito institucional, é desafeto de quem está sendo julgado. O ministro Flávio Dino tem lado político. Por isso é tão importante que o juiz seja equidistante entre as partes e se coloque de fora das paixões políticas, para que possa analisar o caso.

Analisando o caso, não há organização criminosa. Crime de dano? Como aquelas pessoas poderiam ter cometido esse crime se não foram lá? Como eles poderiam ser os mentores intelectuais do dano causado se não há uma mensagem, um documento? Não há nada. Não há prova alguma. Como é possível condenar? Não pode. Não tem jeito de condenar.

O Brasil vive um momento decisivo em sua história. O país precisa fazer uma escolha. Ou escolherá o caminho de uma ditadura imposta pelo Poder Judiciário – em que a lei, a Constituição e os direitos humanos são violados – ou escolherá o caminho do respeito à lei, à Constituição e aos direitos humanos. Essa escolha passará amanhã e depois pela caneta de 2 julgadores: a ministra Cármen Lúcia e o ministro Cristiano Zanin.

O ministro Cristiano Zanin foi o advogado, deputado Ricardo Vale, que venceu o processo do Lula, porque conseguiu comprovar uma nulidade referente à competência do juízo – não poderia ter sido julgado em Curitiba.

A primeira nulidade acolhida pelo ministro Fux em seu voto é a nulidade da competência. O Supremo não tem competência para julgar os réus.

O ministro Zanin estará diante de uma situação em que terá de escolher ser fiel ao que acredita e defendeu no processo do maior cliente dele – que hoje voltou a ser presidente da República –, honrar o que defendeu com tanta veemência, ou votar com o ministro Alexandre de Moraes e enterrar a própria história. Provavelmente, se fizer isso, ficará muito claro para todo mundo que ele não acredita no que diz e que não é fiel à sua consciência. Ou não foi fiel quando defendeu o Lula, ou não está sendo fiel agora.

De um jeito ou de outro, o futuro do Brasil passa pelo voto desses 2: ministra Cármen Lúcia e ministro Cristiano Zanin. Se um deles – apenas um deles – acompanhar o voto divergente do ministro Luiz Fux, caberão embargos infringentes, e o plenário do Supremo Tribunal Federal julgará todas essas aberrações jurídicas que estão sendo postas sob seu crivo.

Estou falando de aberrações jurídicas sob o ponto de vista estritamente técnico, refiro-me só à técnica jurídica. É uma aberração do ponto de vista do direito penal, é uma aberração do ponto de vista do direito constitucional, é uma aberração do ponto de vista dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

A escolha do Brasil, o caminho do Brasil passa pelos próximos 2 dias e passa pela caneta da ministra Cármen Lúcia e do ministro Cristiano Zanin. Peço a Deus que dê sabedoria a eles, que dê prudência a eles, que dê moderação e que eles se apeguem ao direito – não à política. A paixão política não é o meio adequado para se julgar um processo dessa natureza. Há de haver distanciamento do julgador. Espero que isso aconteça e peço a Deus que faça com que isso aconteça.

Encerro falando sobre o pessoal que estava ali. Infelizmente foram embora, porque eu preferiria falar olhando para eles, que gritaram: “Sem anistia”.

O primeiro grita, e o resto grita junto. É por isso que o crime de multidão é recebido no Brasil como um atenuante. Essa é uma circunstância que atenua a pena, porque as pessoas, normalmente, quando estão em multidão, tomam atitudes que não tomariam se estivessem sozinhas. Um bobo grita, o resto grita. A multidão é assim, a multidão é tola, a multidão é cega, a multidão faz coisas...

O crime de multidão é recebido no ordenamento para atenuar. Se você cometer um crime, mas cometer porque estava na multidão – por exemplo, um linchamento –, haverá uma circunstância atenuante, que é o fato de você estar na multidão. Agora o Supremo está invertendo a lógica e, em vez de usar isso como atenuante, está usando como prova para condenar.

Há centenas de pessoas presas por um julgamento completamente equivocado. Se o Supremo não vai rever o julgamento, só existe um caminho para que a justiça seja feita a essas pessoas – anistia, anistia, como aconteceu em 1979. Em 1979, quem foi anistiado não quebrou vidraça, não escreveu de batom; mas sequestrava avião, explodia bomba. Foram anistiados. Muitos estão no poder hoje.

A anistia é uma medida de justiça no Brasil. Gritar “sem anistia” só revela o caráter de quem grita, só revela a índole de quem grita e nada mais. Não ofende, não machuca. É só um sinal da mais absoluta ausência de empatia e da mais absoluta ausência de conseguir se colocar no lugar do outro. Quem acha comum que uma moça de 39 anos, com 2 filhos da idade dos meus, seja condenada a 14 anos de cadeia porque escreveu de batom... Fui ler aqui a carta que ela escreveu para o ministro Alexandre de Moraes e quase chorei, porque me coloquei no lugar dela.

Voltando, quem faz isso perdeu completamente a capacidade de se colocar no lugar do outro e de analisar as coisas distanciando-se das paixões políticas.

O Brasil precisa de um pouco de paz, de pacificação. A pacificação passa pela anistia, a pacificação passa por justiça.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, o país inteiro está acompanhando de perto esse julgamento que está acontecendo no Supremo Tribunal Federal. A primeira coisa a ser dita é quem são os ministros que estão julgando os criminosos.

O ministro Alexandre de Moraes é um jurista, foi promotor de justiça em São Paulo, é oriundo do Ministério Público. Ele tem uma série de livros escritos a respeito do direito, é professor de direito. Muita gente que o critica hoje se formou lendo os livros de Alexandre de Moraes. Logo, ele merece todo o respeito.

O ministro Flávio Dino é professor de direito constitucional e foi juiz federal por 12 anos. Flávio Dino, por 12 anos da sua vida, exerceu a função de juiz federal. Logo, é uma pessoa altamente qualificada.

Do Zanin nem precisamos falar. Todo mundo acompanhou o trabalho desse jurista.

A ministra Cármen Lúcia, que também é oriunda do Ministério Público de Minas Gerais, foi uma indicação do então presidente Itamar Franco. Ela faz um belíssimo trabalho no Supremo Tribunal Federal. É uma decana da Primeira Turma.

Portanto, são pessoas gabaritadas para proceder ao julgamento. Não há dúvida alguma com relação à capacidade, à idoneidade e à seriedade desses juízes. O problema é o crime que eles estão julgando. Pela primeira vez na história do Brasil golpistas estão sendo julgados. Talvez seja essa a novidade. Houve a tentativa de golpe de Jacareacanga para que o Juscelino não fosse empossado. Tentaram matar o Juscelino também, e ele deu o perdão. Depois, aqueles que foram perdoados aplicaram o golpe de 1964. Tentaram, também, em Aragarças, mas Juscelino, coração grande, grande brasileiro, foi lá e os anistiou. Os caras deram o golpe de 1964. É isso o que está em jogo neste momento.

O voto do ministro Luiz Fux, eu quero ver como é que ele o explicará, porque, até agora, ele votou com os demais ministros em mais de 400 condenações. Ele condenou os bagrinhos, o ministro Luiz Fux condenou os bagrinhos! Todos foram condenados, inclusive com o voto dele. Não houve divergência. Mas, na hora em que chegam ao andar de cima, que chegam aos mandantes, ele abre divergência?

Eu fico a me questionar: “Será que o ministro Luiz Fux não abriu essa divergência com medo de ser sancionado pelos Estados Unidos ou de perder o passaporte para visitar a Disney, para ver o Pateta?” Acho que foi isso que fez com que ele, agora, abrisse divergência dando um voto contrário. Eu acho que vai ser 4 a 1.

O ministro levantou, também, a questão de que deveria ter ido ao plenário. Eu também acho que deveria ter ido ao plenário do Supremo, mas há a regra que diz que pode ser julgado na Primeira Turma. Se fosse ao Pleno do Supremo, certamente o resultado seria 8 a 3.

Cabe àqueles que atentaram contra a República, que atentaram contra a Constituição, a prisão. Aqueles que colocaram bomba no aeroporto de Brasília, que queriam implodir a rodoviária, que tentaram implodir as torres de alta tensão, todos têm que ser condenados. Eles têm um chefe, e o chefe já está em prisão domiciliar.

Ouço dizer que os generais foram dialogar com o Supremo para que o coloquem numa unidade militar. Que seja assim, mas que fique preso! O senhor Jair Bolsonaro é o comandante de toda essa quadrilha que atentou efetivamente contra a democracia brasileira.

Obrigado.

(Assume a presidência a deputada Paula Belmonte.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado Chico Vigilante.

Agradecemos a presença dos alunos do CEM 12 de Ceilândia. Que Deus abençoe vocês! Espero que a visita tenha sido muito proveitosa.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)

Está encerrado o comunicado de parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Não há quórum para apreciação.

Em razão da apresentação do Requerimento nº 2.241/2025, fica cancelada a comissão geral para debater a política do Distrito Federal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, que estava agendada para amanhã, dia 11 de setembro de 2025.

Em consequência disso, nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno, informo aos senhores deputados que não será designada ordem do dia para a sessão ordinária do dia 11 de setembro de 2025.

Nesse sentido, a sessão será destinada apenas a comunicados de líderes e de parlamentares.

Que Deus nos abençoe!

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

Siglas com ocorrência neste evento:

 

Aris – Área de Regularização de Interesse Social

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEM – Centro de Ensino Médio

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

DER – Departamento de Estradas de Rodagem

Esaf – Escola de Administração Fazendária

GDF – Governo do Distrito Federal

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

LODF – Lei Orgânica do Distrito Federal

LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal

PAC – Programa de Aceleração do Crescimento

PAI – Programa de Aposentadoria Incentivada

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

RICLDF – Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Seleg – Secretaria Legislativa

STF – Supremo Tribunal Federal

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.