CLDF

 

Ata de Sessão Plenária 

 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 74ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H10	TÉRMINO ÀS 17H30

 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Os alunos e professores que estão na galeria são de qual escola? (Pausa.)

Sejam todos bem-vindos à Câmara Legislativa. Obrigado pela presença, alunos e professores.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Nós estamos discutindo o PAI com todos vocês. Em breve ele será discutido mais profundamente por esta casa, mas não hoje. Ainda não há consenso. Nós vamos votar quando entendermos que há melhores condições.

Vocês sabem qual é o meu sentimento com relação a isso, mas ainda há uma discussão muito profunda a ser feita na casa e nós precisamos fazê-la respeitando a posição de cada deputado e de cada deputada. Então, peço a vocês um pouquinho de paciência. A matéria já foi discutida no Colégio de Líderes e foram apresentados os entendimentos. Nós pedimos a vocês um pouquinho de paciência para amadurecermos mais essa possibilidade. Se for da vontade dos parlamentares, nós vamos aprová-lo, sim. Quanto a mim, vocês sabem qual é o meu entendimento.

Suspendo os trabalhos.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a todas as pessoas presentes na galeria, principalmente os estudantes e as estudantes da escola pública do Distrito Federal.

Presidente, trazem-me à tribuna algumas questões importantes. A primeira é que, na semana passada, houve uma fundamental decisão do Banco Central do Brasil sobre aquela operação esquisita, nebulosa, a tentativa do BRB de comprar o banco do amigo do governador – que está falido e que ninguém quer – por R$2 bilhões. Nós tentamos fazer um debate sobre isso nesta casa.

O Banco Central do Brasil publicou sua decisão: negou a compra, vetou o negócio, não é bom para o Distrito Federal. Havia uma série de irregularidades que foram aparecendo na última semana, como o envolvimento do Banco Master com denúncias ligadas a um esquema de corrupção com o crime organizado, com o PCC, com fraudes.

O que surpreende, presidente, é que o governador Ibaneis, nesta semana, lá nos Estados Unidos – ele gosta muito de sair de Brasília –, disse estar muito preocupado sabe com o quê? Com o Banco Master! O governador do Distrito Federal vai se pronunciar publicamente e diz que está muito preocupado com a saúde financeira do Banco Master! Ora, ele tem que estar preocupado é com o Distrito Federal. Ele está retirando R$2 bilhões da saúde e da educação. Estão aqui os enfermeiros brigando por isonomia salarial, por mais nomeações. As escolas públicas estão brigando para ter uniforme escolar de qualidade, merenda, quadra coberta, laboratório, internet. E o governador está preocupado com a saúde financeira do banco do amigo dele!

O Banco Central, acertadamente, vetou! Não vai poder usar dinheiro do povo do Distrito Federal para salvar o amigo, que, aliás, vai ter que responder por uma série de questões junto à Polícia Federal e à justiça.

Governador, quer ajudar o seu amigo? Use o seu dinheiro. Gaste o dinheiro da sua conta bancária. Não use dinheiro do povo brasileiro. (Palmas.)

Passo à segunda questão. Na semana passada, vimos o escândalo e o desespero da extrema-direita. Hoje, no Supremo Tribunal Federal, nós vimos o início do voto do relator sobre a condenação dos golpistas. O Alexandre de Moraes encerrou um belíssimo e histórico voto, condenando o ex-presidente da República Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de estado e por liderar uma organização criminosa.

No Congresso Nacional, a extrema-direita apresentou a minuta do projeto de lei da anistia, que vazou. Eu vou lê-la porque é um escândalo. Eles propõem anistiar qualquer organização que esteja ligada a dano contra o patrimônio da União, deterioração de patrimônio tombado, incitação ao crime, apologia de crime ou criminoso – destaque! –, organização criminosa, associação criminosa ou constituição de milícia privada! A extrema-direita quer anistiar o crime organizado! É um passaporte para se cometer crime no Brasil! É inacreditável o desespero da extrema-direita.

Nós entendemos o desespero. O Bolsonaro vai ser preso... Na Argentina, neste final de semana, a extrema-direita foi varrida das urnas, e vai ser, de novo, no Brasil. O povo não compra mais o projeto de fazer a população passar fome, matar as pessoas por genocídio e negacionismo e aumentar o desemprego.

É vergonhoso o desespero da extrema-direita e o que fizeram no domingo 7 de setembro. Colocaram a bandeira dos Estados Unidos, na rua! É este o patriotismo da extrema-direita: saudar a bandeira dos Estados Unidos, que atacam o Brasil e os empregos brasileiros. É vergonhoso o desespero dessa turma que vai, agora, responder pelo que fez. Até que enfim, vamos fazer justiça neste país, e o Bolsonaro vai ser preso, para se fazer justiça à democracia e ao direito.

Presidente, por fim, quero trazer o anúncio de uma decisão fundamental para preservar o Distrito Federal. Nós denunciamos e acionamos os órgãos de controle sobre a aberração que a empresa que ganhou a concessão da rodoviária fez. A empresa instalou aquelas bolotas no meio da rua e da calçada, impedindo que as pessoas se movimentassem na cidade e andassem na calçada. As bolotas foram retiradas hoje, a partir da nossa denúncia fundamental.

Presidente, isso serve de lição para entenderem que, em concessão de espaço público, a empresa tem limite e tem que cumprir a lei. Não vale tudo. Isso é importante. Deixamos um alerta para o Governo do Distrito Federal: vai fazer concessão, vai entregar para o setor privado explorar? Tem que fiscalizar e cobrar! Se não, a turma acha que vira dona da cidade. Ainda bem que foram retiradas as bolotas. Vamos continuar acompanhando, até para que haja recomposição, se tiver havido prejuízo ao patrimônio público.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, quero abordar 2 assuntos no dia de hoje.

Primeiro, tive a satisfação de participar, pela manhã, de um evento muito importante com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e a governadora em exercício do Distrito Federal, realizado no Setor de Indústria e Abastecimento.

O Ministério da Saúde está implantando, em todo o Brasil, fábricas de mosquito. Trata-se de um mosquito que recebe uma bactéria e, ao ser liberado nas ruas, contamina outros mosquitos, o que contribui para evitar a dengue.

O Paraná possui hoje a maior fábrica e, no Distrito Federal, foi instalada 1 unidade, que já está em operação. São produzidos 12 milhões de mosquitos a cada 6 dias. Esses mosquitos, que já foram liberados, vão atuar nas cidades com maior incidência de dengue no Distrito Federal e em Goiás. Isso é muito importante.

Foi fundamental vermos presentes no evento servidores que antes estavam nas galerias pedindo nomeação e que hoje estão nomeados. Esses servidores atuam no controle de epidemias. Isso é muito relevante e reforça a necessidade de valorizarmos cada vez mais o servidor público, especialmente os da área da saúde, que são extremamente necessários.

Presidente, há um assunto que estava meio escondido e que agora veio a público. Sou contra esse projeto, estão me atacando por isso, e vou explicar por que sou contra ele. Inclusive, estão dizendo que há uma servidora que é contra esse projeto, e ela está sendo alvo de fake news. Não, quem é contra sou eu! Estou me referindo ao tal do PAI – há pouco, havia uma faixa que trata do PAI.

Portanto, para quem está assistindo a nós, vou explicar o que é o PAI. Tenho um documento que define o PAI: Programa de Aposentadoria Incentivada. O PAI, apesar da boa intenção de quem o formulou, é problemático – seja do ponto de vista jurídico, seja do fiscal ou dos reflexos nas contas públicas.

Do ponto de vista jurídico: a Emenda Constitucional nº 19, da Constituição federal de 1998, reiterada nas reformas de 2003 e 2019, incentiva o servidor a permanecer em atividade após cumprir os requisitos para aposentadoria. Para isso, autoriza o pagamento, na forma de abono de permanência, do valor da contribuição previdenciária. O PAI, na contramão desse incentivo à permanência, estimula financeiramente o desligamento do servidor. A você que está assistindo a esta sessão pela TV Câmara Distrital, quero dizer que considero imoral essa campanha que está sendo feita – querem que o servidor, ao se aposentar, receba até R$1.340.000.

Portanto, é isso. Quero olhar na cara de vocês e dizer que isso é um escândalo. Esta casa não pode aceitar isso. A Câmara Legislativa do Distrito Federal não pode ser a mãe da mamata! Isso é mamata e é inaceitável! Tem que haver mais recursos para contratação de servidores, para compra de uniforme dos estudantes e não para isso que vocês querem. Isso é inaceitável e imoral, presidente! Esta casa não pode aceitar isso.

E à servidora que está ali, quero dizer, presidente, que a Câmara Legislativa é do povo do Distrito Federal. A Câmara Legislativa não é de meia dúzia de servidores que acham que podem pegar esses valores absurdos que estão querendo pegar.

Digo a vossa excelência: não se renda às pressões. Nós vamos debater e vamos rejeitar essa imoralidade!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Sem dúvida nenhuma...

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Calma, calma, calma, gente. Colega, respeite o deputado. A posição do deputado precisa ser respeitada, nós não precisamos concordar com ela, ainda mais se tratando de um deputado como o deputado Chico Vigilante, que tem uma história no Distrito Federal.

Mais uma vez, eu peço respeito ao colega deputado. Obrigado.

Gente, muito rapidamente, eu quero registrar e agradecer a presença do pessoal da Ponte Alta que está ali com uma placa, reivindicando. Cris, na sua pessoa, quero parabenizá-los por esta importante luta e dizer que há sensibilidade por parte desta casa para que possamos discutir isso com o governador.

Nada mais justo do que a criação da região administrativa da Ponte Alta, pelas suas peculiaridades. A cidade hoje já está completamente consolidada. Nós estamos trabalhando pela regularização dessa região administrativa que, sem dúvida nenhuma, é uma necessidade, requerida pelo povo, a qual vamos atender. Nós vamos conversar com o nosso governador. Eu tenho conversado com o secretário Marcelo Vaz, que demonstra muita sensibilidade nesse sentido.

Parabéns a vocês pela luta. Contem com o nosso apoio. Muito obrigado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, estamos na legislatura há 2 anos e 8 meses. Não é necessário dizer que eu tenho divergências profundas com o deputado Chico Vigilante em quase tudo o que é discutido aqui, mas o que eu presenciei agora, presidente, foi muito desrespeitoso com o deputado Chico Vigilante.

Eu não conheço a servidora que está ali em cima, mas, como deputado, senti-me ofendido por ele. Ela incitou os alunos da escola que estão aqui a chamarem o deputado que estava discursando de mentiroso! Isso não pode acontecer, presidente. Isso não pode acontecer! O deputado Chico Vigilante tem todo o direito de defender o ponto de vista dele a respeito de qualquer projeto de lei que esteja sendo votado aqui. Eu já fui xingado na tribuna quando havia sindicatos ali em cima, também já fui vaiado. Porém, eu nunca presenciei servidor desta casa incitando alunos de escolas que vieram aqui, pelo programa Conhecendo o Parlamento, para chamar o deputado de mentiroso.

Sinceramente, presidente, é um desrespeito que eu ainda não tinha visto aqui nesta casa. Por mais que eu tenha divergências ideológicas com o deputado Chico Vigilante, eu não posso admitir que isso aconteça sem me manifestar, em forma de desagravo a ele. Seja lá o que for que ele esteja defendendo, ele tem o direito de o defender com a veemência que ele quiser e usando as palavras que quiser.

Eu acho isso inadmissível, presidente!

Faço uso da palavra aqui para fazer esse desagravo ao deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni. Eu também me somo a vossa excelência.

Nós sempre deixamos bem claro que respeitamos todas e todos que vêm a esta casa. Então, precisamos ser respeitados também. Não se admite isso, deputado Chico Vigilante, de maneira nenhuma. Eu já não tenho tanta divergência com o senhor, mas, neste ponto nós ainda não temos uma convergência total com relação ao projeto. Mas é inaceitável, e o deputado Thiago Manzoni tem toda razão, a honra de vossa excelência ser atacada por conta do seu ponto de vista – ponto de vista que precisa ser respeitado.

Nós não vamos ceder a pressões. Nós poderemos ser convencidos por argumentos, mas não existe chance nenhuma de cedermos a pressões. Ainda mais considerando as escolas de onde eu, o deputado Chico Vigilante e muitos outros colegas viemos. Se existe algo que nós não temos é medo, senão não teríamos a trajetória que temos.

Deputado Chico Vigilante, fica aqui a minha solidariedade a vossa excelência, afirmando que não vamos ceder a qualquer tipo de pressão. Parabenizo a sensibilidade do deputado Thiago Manzoni, que independentemente de questões políticas ou partidárias, demonstrou respeito a esse importante político do Distrito Federal.

Muito obrigado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, agradeço a solidariedade de vossa excelência e do deputado Thiago Manzoni, mas não posso aceitar que aquela servidora que está ali, balançando a cabeça, venha me chamar de mentiroso nesta casa. Eu não aceito isso! (Palmas.)

O documento que produzimos está aqui. Se a servidora não tem argumentos para defender o ponto de vista dela, que não venha me chamar de mentiroso. Solicito que sejam abertos os mecanismos necessários para que ela prove que estou mentindo. Ela não tem o direito de vir achincalhar o Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal durante o horário de trabalho, quando deveria estar no setor trabalhando.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito que sejam tomadas providências administrativas para apurar a conduta da servidora. Muito obrigado.

Enquanto não houver respeito, não avançaremos. Volto a dizer: não adianta tentar nos amedrontar, porque não vão conseguir.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Obrigado, presidente. Desejo uma ótima tarde a todos, à galeria, aos pares e aos servidores.

Presidente, eu gostaria de registrar a presença dos alunos da Escola Classe 104 de São Sebastião. Cumprimento os alunos na pessoa da diretora Inês, dizendo que vocês são muito bem-vindos à casa do povo. Vocês são o futuro da nossa nação. São Sebastião é uma cidade de luz. Sejam todos bem-vindos, alunos.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Quero lembrar que destinei emenda parlamentar, para instalação de ar-condicionado, reformas, cobertura de quadras e revitalização dos parquinhos, a todas as escolas de São Sebastião. Eu tenho a educação como principal pilar. Isso é importante. Por isso, registro o meu abraço a cada aluno e a cada professor.

Presidente, hoje é um dia de muita alegria. Saí de uma reunião importante com o presidente da Novacap, Fernando Leite, e toda a diretoria. Tratamos da construção do Hospital Regional de São Sebastião.

Muitas pessoas têm nos procurado para perguntar se o Hospital de São Sebastião vai ficar só na conversa. Não! O Hospital de São Sebastião não é mais sonho, e, sim, realidade. O hospital já foi licitado e até o dia 18 de setembro será apresentada a empresa vencedora, com início das obras previsto para breve.

Vamos lutar nesta casa de leis para buscar junto ao governador Ibaneis a contratação de mais profissionais de saúde – médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem – para garantir que o hospital tenha uma estrutura completa, incluindo leitos de UTI, diferentemente da UPA de São Sebastião – ou de qualquer região administrativa –, que não possui a estrutura de um hospital. Por isso, defendo o Hospital de São Sebastião, até para desafogar o Hospital Regional do Paranoá. Hoje, se um morador de São Sebastião, do Jardim Botânico, daquela região, adoece, ele precisa se deslocar até o Hospital do Paranoá.

Outra novidade é a reforma da Feira Permanente de São Sebastião. Os recursos já estão disponíveis e a previsão de início é para a próxima semana. O prazo final para entrega da obra é de 90 dias. Estamos em tratativas nesse sentido.

Outra questão é a instalação de parquinhos infantis. A população tem cobrado bastante e a implantação já começou pela cidade, que contará com mais de 10 parquinhos, além das PECs, viabilizadas por emenda parlamentar do nosso mandato. A construção de calçadas também já estão autorizadas e, em breve, serão iniciadas as obras. Os estacionamentos também serão construídos em frente à vila olímpica, naquelas igrejas, com autorização do nosso governador e da nossa vice-governadora, Celina Leão.

Estamos juntos para reconstruir e organizar São Sebastião, uma cidade que ficou abandonada por muitos anos, mas que agora conta com representante presente, que mora no Morro da Cruz e percorre toda a cidade, diferentemente de muitos que tiveram a oportunidade de representar bem a cidade, mas, após vencerem a eleição, foram para outra região administrativa, abandonando São Sebastião. Agora é diferente: vamos olhar para frente e buscar a reconstrução da cidade.

Que Deus nos abençoe hoje e sempre! Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz. Quero parabenizá-lo publicamente por essa luta pelo hospital. Quando ainda era presidente da Codhab, vossa excelência, como importante liderança comunitária, já lutava por isso. Conseguimos incluir, inclusive, o hospital na poligonal do Alto Mangueiral. Então, será um dos maiores hospitais da região, fruto de uma enorme luta dessa comunidade, que irá se beneficiar.

Parabenizamos o governador Ibaneis e todos que trabalharam para que esse sonho se tornasse realidade, mas sou testemunha da sua luta para que isso acontecesse. Muito em breve, essa vitória será concretizada. Parabéns ao nobre deputado Rogério Morro da Cruz, um lutador pela cidade de São Sebastião.

Agradeço a presença aos aprovados no concurso da Novacap. De fato, há uma grande necessidade de pessoal, e me comprometo, juntamente com outros colegas deputados, a conversar com o presidente Fernando Leite, pedir celeridade e tratar do assunto também na Secretaria de Economia. A Novacap precisa muito de vocês. É uma das mais importantes companhias do Distrito Federal, mas necessita de profissionais para executar o relevante trabalho que desempenha. Muito obrigado pela presença de vocês. Nosso compromisso é lutar por essas nomeações.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Presidente, boa tarde a todas e a todos, deputados e deputadas, secretários, assessores e todos que estão na galeria. Sejam muito bem-vindos a esta casa.

Estão aqui vários servidores públicos, inclusive da Novacap, cuja comissão acompanho desde o início, tratando da nomeação. Acredito que, muito em breve, o presidente Fernando Leite, junto com o Governo do Distrito Federal, dará início a essas nomeações, pois o quadro da Novacap é antigo. Alguns estão lá há décadas e já poderiam ter se aposentado, mas ainda não o fizeram. Agora, com o concurso finalizado, a Novacap, junto com o GDF, deve convocar os aprovados o mais rápido possível. Não há nada que se construa nesta cidade sem o aporte da Novacap. Com pessoas novas, com sangue novo, teremos o que a cidade precisa para continuar se desenvolvendo.

Quanto aos demais que aguardam nomeação e buscam isonomia, travamos uma luta constante no nosso gabinete. Já são 89 carreiras que acompanhamos. Eu, como auditor fiscal e professor do GDF, tenho estado atento, assim como os demais deputados desta casa. Sejam todos muito bem-vindos.

Presidente, hoje trago uma nota de pesar. Faleceu, em Sobradinho, o Juvenal Ramos, um servidor muito conhecido de todos, pois trabalhava há 32 anos na administração regional de ensino em Sobradinho (sic). Com certeza, o deputado Ricardo Vale o conheceu – não foi, deputado? O Juvenal faleceu. Ele serviu a todas as administrações, inclusive administrações do grupo político de vossa excelência, como o Alexandre Yanez, o Carlinhos, o Eufrásio, o próprio Paulo Izidoro, atual administrador, e a deputada Doutora Jane, que também foi administradora regional. Tenho certeza de que o senhor conheceu o Juvenal, que era um servidor de excelência em tudo aquilo que ele fazia. Ele faleceu de uma forma repentina na sexta-feira.

Ele era da carreira PPGG, com 32 anos na administração. Ele tinha pedido a concessão de aposentadoria, deputado, semana passada, mas infelizmente veio a falecer. Quando se olhava para ele, ninguém falava que ele tinha qualquer tipo de problema cardíaco. Ele fazia os exames periódicos, mas – é aquele negócio –, quando Deus quer tocar, ele toca e nos chama para o outro plano.

O Juvenal era um exemplo de servidor, um companheiro leal, amigo, pai do José, do Lucas e da Juliana, que é mãe do netinho dele, o Evan. Ele tinha muito orgulho desse netinho, o Evan, que amava tanto. Ele sempre falava desse netinho e dos filhos. Deixa um legado de serviço, dedicação e colaboração a toda a cidade de Sobradinho. Com ele, não havia tempo ruim. Ele não tinha restrição de horário para fazer as coisas, era aquele servidor que estava em campo o tempo todo. Não tinha problema em trabalhar aos finais de semana. Se tivesse que trabalhar, ele trabalhava muito bem.

Nós colocamos nosso mandato à disposição, a administração já se colocou à disposição também, junto ao Governo do Distrito Federal, para toda a família. Reiteramos nossa solidariedade à família, aos amigos e colegas da Administração Regional de Sobradinho. Que Deus conforte toda a família!

Uma certeza eu tenho: Deus já acolheu o Juvenal no céu. Ele sempre era assim: você falava com ele e ele sempre estava sorrindo. Todos os administradores que por lá passaram têm uma palavra de elogio ao Juvenal. Ele era assim no trabalho, e temos certeza de que ele era assim com a família e entre amigos. Que Deus esteja com ele no reino dos céus!

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado João Cardoso. Endosso as suas palavras. Realmente, o senhor Juvenal é um símbolo da Administração Regional de Sobradinho, um servidor público que todo mundo daquela cidade conhece, uma pessoa que, como você falou muito bem, sempre se dedicou da forma mais digna e correta ao serviço público. A cidade reconhece isso. Portanto, a homenagem que vossa excelência faz a ele é muito justa.

Quero aproveitar para me solidarizar com a família do senhor Juvenal. Deixo os nossos sentimentos em nome de toda a casa. Muito obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder.) – Boa tarde a todos. Boa tarde, meu presidente. Boa tarde, meus colegas. Boa tarde às categorias que estão nessa galeria maravilhosa – Novacap, Polícia Penal, os técnicos de enfermagem, todos vocês. Vai dar certo!

Começo a minha fala com 2 notícias boas. Acabei de chegar do Congresso Nacional. Eu estava lá junto com a vice-governadora Celina Leão e o deputado federal Rafael Prudente. O PLN nº 12/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito para a contratação dos 1.200 policiais, foi aprovado na CMO, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. Isso quer dizer que está garantido aos 1.200 e poucos policiais militares que entrem em janeiro. Além deles, mais 700 policiais civis também entrarão em janeiro.

Deputado Chico Vigilante, deputado Gabriel Magno, nunca na história deste governo nomearam-se tantos policiais. Se isso não acontecesse, atualmente a segurança pública estaria um caos, porque o governo do preguiçoso – o do passado, o do último, que eu não vou citar o nome dele porque todo mundo sabe que é um preguiçoso – não contratou 1 policial! Não teve coragem de contratar 1 policial, deixou as forças de segurança à míngua, não concedeu nenhum reajuste ou recomposição salarial.

O governador Ibaneis está contratando agora, contando-se esses novos 1.200, quase 7 mil policiais militares, bombeiros e policiais civis. Os policiais militares passarão de 6 mil. Imaginem o que seria de Brasília se não houvesse essas contratações?

Então, eu gostaria de parabenizar toda a comissão do CFP 12, que esteve lá, também o pessoal da Polícia Civil e o nosso presidente deputado Wellington Luiz, que lutou bastante por essa contratação, bem como o deputado federal Rafael Prudente e o deputado federal Prof. Reginaldo Veras. Quero agradecer a todos, porque comigo não há isso não! Agradeço toda a bancada do PT, o pessoal da esquerda, que nos ajudou na articulação do PLN nº 12 e está nos ajudando também na recomposição salarial.

Eu tenho certeza, deputado Chico Vigilante, de que a bancada do PT, a bancada do PSB e a bancada do PSOL, de Brasília, no Congresso Nacional, não deixarão de dar um reajuste diferenciado. Sabem por quê? A Polícia Civil tem todo o direito, deputado Ricardo Vale, de ser equiparada historicamente, porque não existe nenhuma legislação dizendo que eles têm que ganhar igual à Polícia Federal. Mas respeito meus irmãos da Polícia Civil, porque a Polícia Federal foi oriunda da Polícia Civil. Isso é histórico! Quando houve essa equiparação histórica, o Brasil era outro. Isso foi há 20, 30 anos. Hoje, a situação é diferente! Nós não queremos atrapalhar a Polícia Civil em hipótese alguma. Nós queremos que o reajuste seja o mesmo.

Vou dizer mais, nesta tribuna hoje. O governo Ibaneis e Celina sairá e entrará outro governador. Qualquer governador que se sentar naquela cadeira jamais dará um aumento diferenciado para as forças de segurança pública, porque, hoje, a situação é diferente. Nós trabalhamos em conjunto. Não existe uma polícia puxando para um lado, outra puxando para outro e outra querendo algo com vaidade.

O presidente desta casa, deputado Wellington Luiz, está de parabéns! Sua excelência sempre pregou a união e está pregando, como nós, ontem, eu e o deputado Roosevelt. Tive muitos embates e divergências com o deputado Roosevelt no meu primeiro mandato. Mas nós olhamos um para a cara do outro e falamos assim: “Vamos nos unir ou as nossas forças de segurança enfraquecem”. Ontem, deputado Ricardo Vale, presidente, colocamos mais de 3 mil policiais militares e bombeiros no Clube dos Bombeiros para discutir a proposta. Nós não podemos ser sindicalizados, nós não podemos fazer greve, e eu também não concordo com isso.

Todos aqueles ex-deputados que pregavam desunião entre a corporação, que jogavam praça contra oficial, que faziam aquele discurso de quanto pior melhor, cadê eles? Estão esquecidos, estão no ostracismo da história da política da Polícia Militar. Eu prego a união entre praça e oficial, eu prego a união das forças de segurança pública. A Polícia Civil tem um papel importantíssimo, assim como a PM, o Bombeiro, o Detran e todas as forças de segurança.

Ontem demos uma demonstração de força ordeira. Ninguém vai para greve nem para operação tartaruga. Não existe isso! Existe diálogo! Mais uma vez eu falei ontem e saiu no Metrópoles: eu não sou bolsonarista, não! Eu sou de centro-direita e todo mundo sabe disso. Falaram daquela minha foto abraçando o Lula, e disseram: “Hermeto é do PT”. Rapaz, se eu tiver de beijar o presidente Lula para ganharmos um aumento, eu o beijo 3 vezes. Claro que é na testa! (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Muito bem, deputado Hermeto. Que bom saber que vossa excelência não é bolsonarista. Fico muito feliz! Parabéns!

Encerro o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Estou esperando completar o quórum para iniciarmos o processo de votação dos projetos que estão na pauta de hoje, principalmente o projeto referente ao Cartão Uniforme Escolar.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Boa tarde, deputado Ricardo Vale, que preside esta sessão, parlamentares e todo este plenário. Saúdo o CEMTN e todas as escolas de São Sebastião que se fazem presentes e a vocês que nos acompanham pela TV Câmara Distrital. Saúdo também os enfermeiros que lutam pela reestruturação, o que impacta a vida de vocês.

O deputado Gabriel Magno já informou que o Banco Central do Brasil, um dos que faltava dar um parecer, deu a negativa para que o Governo do Distrito Federal, por meio do BRB, adquirisse, por R$ 2 bilhões, uma parcela do Banco Master. Aí falamos: vencemos essa barreira. O detalhe é que parte da situação começou a dizer que isso era questão política. Mas, se fosse aprovada, seria questão técnica ou política?

Nós achávamos, Jorge, presidente do Sindicato dos Enfermeiros, que o debate estava encerrado, mas não estava. O governador, que já anunciou que estará de saída em abril do ano que vem para concorrer ao Senado, afirmou em entrevista, novamente em outro país, que não iria desistir do Banco Master. Segundo o Estadão, eles disseram: “A dilapidação do Banco Master (...) pode trazer um grande risco para o sistema financeiro como um todo”. Eu nunca vi um lobista tão forte a favor de um banco como o governador do Distrito Federal. É impressionante! Porque ninguém do sistema financeiro está pautando comprar esse banco, só ele. Ele deve ter feito um acordo muito bem amarrado e agora está com a faca no pescoço, porque vai ter que cumprir esse acordo. Acho que até o Banco Master pensou: “Eu não sabia que eu tinha um defensor desse nível”. O governador falou que não vai arredar o pé, não vai desistir de comprar um banco que está cheio de problemas mal explicados, que teve alguns parceiros envolvidos na última operação Carbono Oculto – que não está só nisso, vem mais coisa por aí.

Então, peço ao atual governador do Distrito Federal que – até aproveito a presença do Sindicato dos Enfermeiros – coloque o nome “master” nos hospitais, nas UPAs, nas UBS, nas escolas, para os técnicos de enfermagem. Se o governador dá tanto valor e não desiste do nome “master”, talvez, se o nome das unidades de saúde passasse a ser “master”, ele tivesse o mesmo prazer e determinação de valorizar um sistema como esse. Porque, se ele tivesse, deputado Gabriel Magno, a mesma disposição que ele tem para comprar esse banco para resolver os problemas da saúde pública, não faltariam técnicos de enfermagem, enfermeiros e médicos nas unidades do Distrito Federal.

A situação está desesperadora. Está feio, governador. Você não está conseguindo esconder que tem um acordo mal amarrado e que agora você está fazendo questão de tentar defender. Só que nós vamos estar sempre aqui lembrando.

Presidente, para encerrar, semana passada, anunciamos aqui que fizemos um ofício à Secretaria de Transporte e Mobilidade e à administração de Brasília cobrando se havia ou não autorização para aquelas esferas de concreto na rodoviária e uma representação ao Ministério Público questionando sua legalidade. Então, viemos aqui para comunicar à população do Distrito Federal que ontem, deputado Gabriel Magno, a Catedral retirou os ovos de avestruz da rodoviária, não só porque enfeiavam, mas porque impactavam diretamente na mobilidade das pessoas. Muitas pessoas achavam que ali não era uma calçada.

Precisamos rediscutir muitos aspectos da cidade, pois qualquer barreira que impeça a locomoção das pessoas, sobretudo aquelas com mobilidade reduzida, deve ser questionada quando o desenho é a mobilidade a pé. A política de mobilidade a pé foi aprovada e é lei no Distrito Federal. Ela garante que se possa transitar a pé ou de bicicleta pela cidade.

Então, fica registrado que, mais uma vez, conseguimos debater. Neste momento, a rodoviária, pelo menos do ponto de vista visual, está completa. É importante a Catedral estar ciente de que aqui há uma oposição que cumpre um papel respeitoso e dedicado de fiscalização. Nós estamos com o contrato na mão, lendo linha por linha. Não pensem que, ao não cumprir uma vírgula do contrato, vocês vão passar desapercebidos, porque nós estamos de olho e vamos para cima de vocês.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, primeiramente, em nome do nosso Bloco PSOL-PSB, assim como fez o deputado Thiago Manzoni, eu gostaria de me solidarizar com o deputado Chico Vigilante pela forma agressiva e desrespeitosa como foi tratado.

Ao longo desses anos, já fui vaiado várias vezes na Câmara Legislativa. Isso faz parte do processo político, da divergência. Já fui vaiado, questionado, confrontado e considero isso legítimo. No entanto, o desrespeito e os xingamentos direcionados ao deputado Chico Vigilante são absolutamente equivocados, porque ele tem o direito de expressar sua posição sobre o tema. Então, eu me solidarizo com o deputado Chico Vigilante em relação à forma como ele foi tratado no plenário, na tarde desta terça-feira.

Em segundo lugar, eu queria repercutir, como outros parlamentares já fizeram, a fala do governador Ibaneis Rocha. Acredito que ele cometeu um sincericídio. Disse a verdade que nós vínhamos apontando no plenário desta casa – e que nem o presidente do BRB nem os parlamentares que defendiam a compra tiveram a coragem de falar aqui. Ele falou, simplesmente, que a negativa da compra do Banco Master pelo BRB geraria um transtorno e um problema para o mercado financeiro brasileiro. Essa foi a fala dele, porque a falência de um banco gera transtornos para o mercado.

O governador cometeu sincericídio, porque, quando eles vieram aqui, disseram que não se tratava de uma operação de salvamento, mas, sim, de uma operação para beneficiar o BRB. No entanto, está muito claro que essa operação foi construída em algum lugar – na casa de alguém, em algum jantar, em algum almoço secreto – para beneficiar o Banco Master, seus acionistas, e realizar o salvamento de um banco cheio de problemas e completamente enrolado. Essa é a questão posta. E o governador, no auge do seu sincericídio, acabou falando a verdade. O motivo para a compra do Banco Master não tinha nada a ver com o interesse da população do Distrito Federal nem com o interesse público; tinha a ver com salvar um banco falido, com interesses privados. E um banco público – patrimônio do povo do DF – não pode ser utilizado dessa forma.

Quero dizer que essa fala do governador deve ser anexada aos autos de investigação e apuração do inquérito do Ministério Público e da Polícia Federal sobre esse tema. Nós queremos saber quais interesses motivaram a tentativa de compra feita pelo Banco de Brasília. Queremos saber onde, quem foi apresentado a quem e quem designou que essa compra seria feita. Queremos entender esse processo, porque está muito claro que essa operação não tem relação com o interesse público nem com a população do DF.

Fiz questão, presidente, de subir à tribuna da Câmara Legislativa hoje para registrar isso. É claro que todos nós ficamos estarrecidos, pois o GDF é o principal acionista do BRB, portanto se trata de um banco da população do DF. O governador é o porta-voz do GDF e é lamentável que ele tenha tido a coragem de fazer uma fala como essa.

E não é apenas o governador que está ansioso com os dados que o Banco Central possui sobre esse tema; todos nós estamos. Queremos conhecer esse processo de perto. Queremos entender os interesses que estão por trás dele. Nós vamos ficar de olho na movimentação do GDF e do BRB em relação à negativa do Banco Central.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, obrigado.

O que me traz à tribuna são apenas 2 comentários muito breves. Quero também dialogar com o deputado Max Maciel.

O deputado Max Maciel trouxe uma informação importante. Ele disse que o governador Ibaneis anunciou que se licenciará do governo em abril do ano que vem – parece que para ser advogado do Banco Master. Esse deve ser um dos motivos dessa licença anunciada, porque há uma preocupação enorme com o banco do amigo.

Eu quero, presidente, dizer que ali há um estudante trazendo, de maneira muito correta, uma série de demandas das escolas. Isso dialoga com o que estamos debatendo aqui: a falta de prioridade do orçamento do Distrito Federal e do governo Ibaneis e Celina com o que importa.

O estudante denuncia a situação, por exemplo, da falta de ar-condicionado nas escolas, porque várias não têm e, quando têm – na maioria das vezes, por encaminhamento de emendas parlamentares –, o governo e a Secretaria de Estado de Educação não garantem condições estruturais e elétricas para ligar todos os ares-condicionados. Quando há aparelhos, a escola tem que escolher em quais turmas serão ligados. Na segunda-feira, liga-se o do 1º ano A; na terça-feira, liga-se o do 2º ano B. A escola tem que fazer um rodízio, porque sua infraestrutura não suporta que se ligue mais de um ar-condicionado e não há investimento por parte da Secretaria de Estado de Educação e do Governo do Distrito Federal para resolver isso.

Além disso, ele corretamente aborda o problema da merenda escolar e do descaso que temos denunciado constantemente: falta controle, falta fiscalização, falta participação social. Por que os estudantes, os grêmios, as escolas, os professores não participam também do processo e do planejamento? Faltam nutricionistas na rede. Por que a participação social não acontece em diversas outras demandas? Nas escolas estão faltando muitas coisas. Profissionais da portaria da escola fazem as vezes de psicólogos, de assistentes sociais. Faltam orientadores, pedagogos, professores e professoras de várias matérias. Faltam monitores para o atendimento do direito à educação inclusiva.

Quero parabenizar e saudar os estudantes presentes pelo grito importante e silencioso – exibido ali, no letreiro improvisado na tela do celular – que traz as demandas necessárias para essa casa debater.

Eu alerto mais uma vez para a luta que faremos na Comissão de Educação e Cultura da Câmara Legislativa para impedir esse ataque que o governo Ibaneis e Celina quer fazer contra a educação e a saúde. A previsão, no ano que vem, é retirar R$2 bilhões da educação e da saúde. Não sabemos qual o interesse nisso. Ou sabemos, mas ele não está público. O Governo do Distrito Federal precisa vir aqui dizer para a sociedade qual a prioridade do investimento e do orçamento público dessa cidade. A nossa luta, presidente, é para que o dinheiro vá para a escola, para a educação pública, para as UBS, para as UPAs, para os hospitais, para o atendimento da população do Distrito Federal.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Algum deputado ainda quer falar durante o comunicado de parlamentares? (Pausa.)

Encerro o comunicado de parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Consulto os líderes sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias.

(Os líderes se manifestam favoravelmente.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu peço que seja feita a verificação de quórum.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, enquanto estamos aferindo o quórum e ouvindo o pronunciamento dos parlamentares, eu quero manifestar toda a nossa solidariedade, o nosso respeito e a nossa confiança na liderança do deputado Chico Vigilante, pela história que ele tem, neste parlamento e nesta cidade, nas lutas em defesa das justas causas do povo do Distrito Federal e que tem conduzido a nossa bancada do Partido dos Trabalhadores nesses 3 anos.

Eu quero manifestar e tornar pública, deputado Chico Vigilante, a nossa confiança na sua liderança e o nosso reconhecimento a sua luta pelas justas causas do Distrito Federal.

Mais uma vez, queremos nos solidarizar a vossa excelência diante dos ataques. Não é possível permitir isso neste espaço. É preciso ter diálogo, como vossa excelência, um grande companheiro, tem feito, buscando, na sua trajetória, inclusive neste mandato, abrir diálogos e construir pontes para tentar chegar a denominadores comuns. Às vezes, não é possível, mas isso não permite que haja o ataque violento de alguém que se ache no direito de fazê-lo.

Quero deixar registrada, presidente, a nossa solidariedade ao nobre companheiro deputado Chico Vigilante.

(Pausa.)

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Nós somos 12 deputados. Vamos aguardar a chegada de mais alguém.

Suspendo a sessão por 10 minutos.

(A sessão é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A sessão está reaberta.

Quero lembrá-los de que estão presentes alunos e professores. Em respeito a eles, acho que os deputados devem vir ao plenário para votar o importante projeto do cartão uniforme. O deputado Ricardo Vale acabou de conversar com o secretário Maurício e nós já encontramos as condições para votar esse projeto. Então, quero pedir a todos os deputados que venham ao plenário. Eu vou lê-lo e em breve vamos iniciar a votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.833/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa Cartão Uniforme Escolar e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 15 emendas. A CEC, CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito ao presidente da CEC, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Designo o deputado Ricardo Vale.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Ricardo Vale, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC ao Projeto de Lei nº 1.833/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa Cartão Uniforme Escolar e dá outras providências”.

Conforme o Regimento Interno, esta matéria é da competência desta comissão.

O Programa Cartão Uniforme Escolar é uma política voltada para todos os alunos da escola pública do Distrito Federal, tem caráter universal e representa importante avanço na modernização do acesso aos uniformes escolares, conferindo maior autonomia às famílias dos estudantes, ao mesmo tempo em que promove a eficiência administrativa e reduz os atrasos recorrentes na entrega dos itens, por meio de modelo atualmente centralizado.

Paralelamente, o Programa Cartão Uniforme Escolar, a ser implementado na forma de cartão magnético e operacionalizado pelo BRB, representa uma importante mudança de postura da atual gestão da Secretaria de Educação. Diversamente de anos anteriores, a partir de 2023, o Governo do Distrito Federal resolveu custear o uniforme escolar de todos os alunos das escolas públicas, o que foi uma política correta. No entanto, fez licitação para efetivar essa decisão, e os resultados não foram bons. Além dos atrasos verificados na entrega dos uniformes e da qualidade ruim do produto, as empresas vencedoras eram de fora do Distrito Federal, o que desorganizou a infraestrutura das malharias aqui existentes, que, em todos os anos, se articulavam com os diretores de escolas para entregar os uniformes personalizados. O resultado foi desemprego, perda de renda e envio de recursos arrecadados da nossa população para outras unidades da Federação.

Nesse mesmo ano de 2023, este relator apresentou a esta casa o Projeto de Lei nº 505/2023, instituindo o Programa Uniforme Escolar mediante o fornecimento de um cartão para que os próprios alunos pudessem fazer a aquisição nas malharias, como forma de manter esses recursos públicos aplicados na nossa economia. Fruto da discussão com o setor de malharia, com alunos, professores e diretores de escola, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade no final do primeiro semestre de 2025, mas o governador o vetou. Não vou entrar nos fundamentos do veto, mas registro que eles não se sustentam à luz das novas jurídicas que regem a matéria. Felizmente, porém, o nosso projeto surtiu efeito, e o governo encampou a ideia e encaminhou a esta casa o projeto de lei relatado, que, na essência, contém exatamente os mesmos elementos e princípios concebidos no meu projeto de lei.

Apesar de louvar a iniciativa governamental, creio serem necessários os seguintes ajustes, a serem feitos por emenda deste relator.

A Emenda nº 1, modificativa, altera o § 2º do art. 2º, que condicionava a concessão do Cartão Uniforme Escolar à disponibilidade orçamentária e financeira. Essa regra, além de inócua, é problemática. É inócua porque, na gestão pública, só é possível realizar despesas previstas na Lei Orçamentária Anual. Se não houver dotação orçamentária, não há como realizar as despesas. É problemática porque sua explicitação pode dar a entender que, diante das dificuldades financeiras, o governo pode deixar de destinar recursos para o programa.

A Emenda nº 2, aditiva, a fim de atender reivindicação das malharias, pretende criar uma linha de financiamento para que elas possam se recapitalizar e adquirir as matérias-primas necessárias à confecção dos uniformes.

A Emenda nº 3, aditiva, é uma medida corretíssima, pois o art. 4º prevê que o auxílio financeiro contido no cartão escolar deve ser concedido anualmente, antes do início do ano letivo. Isso evitará atraso na entrega dos uniformes no curso do ano letivo.

A Emenda nº 4, supressiva, propõe a supressão do art. 12, que revoga o § 2º do art. 1º da Lei nº 1.161/1996, de 19 de julho de 1996, que assim dispõe: “O brasão das armas do Distrito Federal e o nome da unidade de ensino são identificações obrigatórias das camisetas dos uniformes escolares da rede de ensino público do Distrito Federal”.

A Emenda nº 5, aditiva, trata de uma regra de transição, a fim de não deixar perder os uniformes confeccionados segundo as regras anteriores e eventualmente existentes em estoque ou em condições de uso pelos alunos. Ela adita parágrafo com o seguinte teor: “As disposições desta lei não impedem os alunos de continuarem usando o uniforme de anos letivos anteriores, nem impedem os estabelecimentos escolares de distribuir os uniformes constantes de seus almoxarifados”.

Há a Emenda nº 16, modificativa. Outra preocupação trazida pelo setor têxtil do Distrito Federal relaciona-se com o art. 6º, que prevê a comercialização por empresas localizadas no DF. No nosso entender, não apenas a comercialização, mas também a produção deve ser realizada preferencialmente por empresas localizadas na nossa capital, razão da emenda.

Há, por último, a Emenda nº 7 (sic), aditiva, pois creio importante possibilitarmos aos pais ou responsáveis que assim o desejarem pedir identificação dos estudantes com autismo, TDAH ou outra condição neurológica específica.

Apresento, agora, emendas de outros deputados.

A Emenda nº 7, aditiva, de autoria do deputado Roosevelt, inclui no art. 7º o seguinte parágrafo: “§ 3º As peças do vestuário e os demais itens que compõem o uniforme dos Colégios Militares Tiradentes e Dom Pedro II a serem adquiridos com o Cartão Uniforme Escolar serão regulamentados por ato normativo próprio, respeitando as especificidades regimentais das instituições”.

A Emenda nº 8, aditiva, de autoria do deputado Roosevelt, inclui no art. 7º o seguinte parágrafo: “§ 2º As peças do vestuário e os demais itens que compõem o uniforme das escolas cívico-militares do Distrito Federal a serem adquiridos com o Cartão Uniforme Escolar serão regulamentados por ato normativo próprio”.

A Emenda nº 10, aditiva, de autoria da deputada Jaqueline Silva, inclui no art. 6º o seguinte parágrafo: “§ 3º O credenciamento dos estabelecimentos comerciais de que trata este artigo será realizado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, a Sedes”.

A Emenda nº 11, aditiva, de autoria da deputada Jaqueline Silva, inclui no art. 3º o seguinte parágrafo: “§ 4º Fica o Banco de Brasília, o BRB, autorizado a instituir linhas de crédito especiais destinadas a financiar operações necessárias à execução do Programa Cartão Uniforme Escolar, inclusive sob a forma de capital de giro, negociação ou refinanciamento de operações de crédito relacionadas ao referido programa”.

A Emenda nº 15, modificativa, de autoria do deputado Roosevelt, destina-se a alterar o § 1º do art. 7º para regulamentar itens que vão além das peças do vestuário, propondo a seguinte redação: “Art. 7º [...] §1º Para os fins desta lei, consideram-se itens do uniforme escolar as peças de vestuário, sendo os demais itens disciplinados em regulamento”.

Conclusão.

O programa uniforme escolar é uma importante política pública de distribuição de renda, a ser operacionalizado por meio de um cartão magnético, a todos os alunos das escolas do Governo do Distrito Federal.

Eu tive a felicidade de iniciar essa luta logo no início de 2023, quando apresentei o Projeto de Lei nº 505/2023, cujos elementos e princípios essenciais são os mesmos do projeto de lei aqui relatado.

Infelizmente, meu projeto de lei, embora aprovado pela unanimidade desta casa, foi vetado pelo governador. Não vou entrar nos motivos do veto, embora os considere inconsistentes, porque o importante é a vitória de ver implementada mais esta política pública em benefício dos nossos estudantes e de toda a nossa população.

Por isso, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.833/2025 e das Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 7, 8, 10, 12, 13, 15 e 16, bem como da Emenda nº 2 na forma da Emenda nº 11.

Faço uma retificação. Cancelo a Emenda nº 12.

O voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.833/2025 e das Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 7, 8, 10, 13, 15 e 16, bem como da Emenda nº 2 na forma da Emenda nº 11.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, designo a deputada Jaqueline Silva, por todo o trabalho dela.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Presidente deputado Wellington Luiz, antes de fazer a nossa relatoria, eu quero só aproveitar esta oportunidade para fazer um registro importante.

Primeiro, é claro, nós não podemos deixar de reconhecer o trabalho do deputado Ricardo Vale, que também apresentou a esta casa essa proposição, mas é importante falar acerca do trabalho do Governo do Distrito Federal.

Mais uma vez, nesta casa, nós vamos, presidente deputado Wellington Luiz, fazer justiça. Nós vamos descentralizar as compras no que se refere aos vestuários. Vamos abrir um processo licitatório para diversas empresas e vamos entregar ao Distrito Federal uma política de Estado e não uma política de governo.

Então, antes de proferir o parecer, eu quero, mais uma vez, parabenizar a Secretaria de Educação e o nosso governador Ibaneis por essa iniciativa e dizer que isso nos dá ânimo.

Nós precisamos ajudar os nossos empresários locais. É isso que esse projeto vai promover a todos eles.

Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.833/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa Cartão Uniforme Escolar e dá outras providências”.

Quanto à admissibilidade, estão atendidos os arts. 71 e 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governo do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

No âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, manifestamos voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.833/2025, acatando as Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 7, 8, 10, 13, 15 e 16 e a Emenda nº 2 na forma da Emenda nº 11.

As Emendas nºs 6, 9, 12 e 14 foram canceladas.

Esse é o nosso parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.833/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa Cartão Uniforme Escolar e dá outras providências”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição. Foram admitidas as Emendas nºs 1, 2 – na forma da Subemenda (sic) nº 11 –, 3, 4, 5, 7, 8, 10, 13, 15 e 16. Foram canceladas as Emendas nºs 6, 9, 12 e 14.

Este é o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

(Pausa.)

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Pessoal, estamos apenas ajustando a Emenda nº 16, que foi acatada. Em conversa com o representante do governo, ele pediu que fosse acrescentada a palavra “preferencialmente”. Portanto, nós estamos modificando a emenda para que ela seja acatada em todas as comissões e o projeto seja votado em primeiro turno.

Aguardem só mais 1 minuto.

(Pausa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Retorno ao relator da Comissão de Educação e Cultura.

Solicito ao relator, deputado Ricardo Vale, que apresente parecer sobre a Emenda nº 17.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Educação e Cultura à Emenda nº 17 ao Projeto de Lei nº 1.833/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa Cartão Uniforme Escolar e dá outras providências”.

Cancelo a Emenda nº 16 e acato a Emenda nº 17.

Esse é o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças à Emenda nº 17 ao Projeto de Lei nº 1.833/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa Cartão Uniforme Escolar e dá outras providências”.

Presidente, o parecer desta comissão é pelo cancelamento da Emenda nº 16 e o acatamento da Emenda nº 17.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda nº 17 ao Projeto de Lei nº 1.833/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa Cartão Uniforme Escolar e dá outras providências”.

Presidente, na medida em que eu havia proferido parecer, e ele não chegou a ser votado, vou mudar apenas a parte dispositiva dele.

Peço que os senhores da Seleg me ouçam com atenção para observarem se eu não vou me equivocar, dado os cancelamentos e reinserções de emendas.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade, admitidas as Emendas nºs 1, 2 – na forma da Subemenda (sic) nº 11 –, 3, 4, 5, 7, 8, 10, 13, 15 e 17.

Foram canceladas as Emendas nºs 6, 9, 12, 14 e 16.

Esse é o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 18 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.833/2025.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, quero mais uma vez parabenizar o deputado Ricardo Vale por trazer, não só para esta casa mas também para as escolas e para a sociedade, esse debate que escancara um desastre na condução da gestão da Secretaria de Educação em várias áreas, mas nessa área em especial.

O deputado Ricardo Vale, em seu parecer, trouxe um pouco desse histórico. Mesmo quando o governo decidiu, corretamente, custear a despesa com uniforme, ele o fez de maneira completamente atabalhoada, desastrada, como tem sido a prática da Secretaria de Educação, que soltou uma portaria, deputado Ricardo Vale, há algum tempo, a qual estabelecia que as escolas poderiam confeccionar os seus próprios uniformes. Foi o que as escolas fizeram. Depois de passados 3 meses, a secretaria publicou nova portaria para proibir as escolas de venderem os uniformes que já estavam feitos. E ficou o prejuízo para a direção das escolas.

Depois, ao se fazerem as licitações – todas com muitos problemas –, destinaram R$120 milhões para uma empresa de Santa Catarina, que não entregou o uniforme...

(Falha na gravação.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Quando a empresa entregou o uniforme, como o deputado Ricardo Vale disse, ele era de qualidade questionável, os tamanhos estavam errados, e a entrega foi feita fora do prazo. Acredito que quem visita uma escola pública hoje encontra uma sala com os uniformes empilhados, porque não servem nos estudantes, pois chegaram apenas no ano seguinte.

A secretária foi à TV este ano afirmar que estava aprendendo a fazer licitação, depois de mais de 6 anos de governo. Muitas dessas licitações foram, inclusive, questionadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e pelo Ministério Público.

Quero, portanto, parabenizar o deputado Ricardo Vale. O governo vetou o projeto de lei de sua autoria, copiou-o, e hoje ele é trazido a esta casa a fim de que apreciemos a mudança na dinâmica para se garantir o uniforme escolar aos nossos estudantes.

Precisamos dar um fim no fato de o governo, até hoje, não saber realizar licitação, como admitiu a própria secretária de Educação.

Concluo parabenizando o nobre deputado Ricardo Vale pelo importante debate que faz para que possamos aprovar, hoje, não apenas uma melhoria na entrega dos uniformes escolares aos estudantes mas também um incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal, conforme acertadamente propôs o deputado Ricardo Vale, originalmente, em seu projeto de lei.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para discutir.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, venho a esta tribuna, mais uma vez, agradecer a todos os deputados desta casa a aprovação do projeto do Cartão Uniforme Escolar.

Quero também agradecer a participação de muitos diretores de escola, alunos, pais de alunos, costureiras e, sobretudo, representantes do setor têxtil presentes.

Realmente, foi um problema criado pelo Governo do Distrito Federal, pela Secretaria de Educação. Esta Câmara Legislativa teve a sensibilidade de trazer o problema para esta casa. Ela o tem debatido desde 2023 e chegou, inclusive, a apresentar um projeto de lei. Além disso, conduziu a discussão até que o governo compreendesse a necessidade de mudança.

Portanto, não é uma vitória pessoal do deputado Ricardo Vale, mas uma vitória da Câmara Legislativa, de toda a comunidade escolar e, sobretudo, do setor têxtil do Distrito Federal, que voltará a crescer, a gerar renda e sobretudo empregos. Precisamos criar empregos para a nossa população.

Estou muito feliz com o que está acontecendo aqui. Sei que os alunos, os pais, os diretores tinham razão. Esse material produzido em outro estado é realmente muito ruim. É um tecido cuja composição nem sei descrever, é grosso. Os alunos se recusam a usar porque no calor esquenta demais e no frio não aquece, sem contar que o uniforme descosturava rapidamente, desbotava, deputado Gabriel Magno. Agora, sendo produzido aqui, o pai poderá ir à malharia ou a um ponto de venda, poderá verificar a qualidade, escolher o tamanho correto. Assim, evitaremos todos esses problemas que ocorreram.

Parabéns a todos que participaram desse processo. Agradeço à minha assessoria; ao doutor João Carlos, que abraçou essa causa desde o início e alertou sobre a necessidade de mudança; à doutora Walquiria, representante do sindicato do setor têxtil; e a todos os envolvidos. Esta é, sem dúvida, uma grande vitória para o Distrito Federal e da comunidade escolar, mas sobretudo desta Câmara Legislativa – da qual eu tenho muito orgulho –, do presidente deputado Wellington Luiz, da deputada Paula Belmonte, do deputado Roosevelt e da Mesa Diretora desta casa.

Todas as vezes em que surge um problema no Distrito Federal, nós o trazemos para cá e fazemos o debate. Às vezes, o governo acata; às vezes, o governo não acata, mas isso mostra a importância que a Câmara Legislativa tem para o povo do Distrito Federal.

Viva o Cartão Uniforme Escolar! Que os alunos e as famílias possam ter paz quando forem adquirir os seus uniformes!

Muito obrigado, senhor presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabéns, deputado Ricardo Vale. Agradeço as palavras.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 18 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

O próximo item será o veto parcial à LDO, conforme acordado na reunião do Colégio de Líderes de hoje. O acordo é para a rejeição.

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.742/2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.” O veto parcial incide sobre incisos XXXVII, XXXVIII e XXXIX do art. 6º; art. 32; alínea e do § 6º (sic); § 7º, do art. 55; §§ 3º e 4º do art. 27; art. 28, § 1º.

Em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o veto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

O acordo é para votar “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 18 votos contrários.

Foi rejeitado o veto.

Apreciação, em bloco, dos seguintes itens.

Votação em turno único dos requerimentos.

– Requerimento nº 2.229/2025, de autoria do deputado Roosevelt, do deputado Pepa, do deputado Wellington Luiz e do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 18 de setembro de 2025 em Comissão Geral para discussão do PL 1787/2025, que “Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que “institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências" e dá outras providências”;

– Requerimento nº 2.231/2025, de autoria do deputado Pepa, que “Requeremos a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o desapensamento da tramitação conjunta, com a consequente tramitação em separado, dos Projetos de Lei nº 1414/2024 e Projeto de Lei 1268/2024”.

Item da ordem do dia.

Votação em turno único das moções.

– Moção nº 1.421/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza os participantes do Projeto “Sou Afro, Sou Beleza Afro Brasil” pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.422/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza a Soldado Thamyres Ruana de Sousa Araújo, do 9º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal - Gama, pelo ato de bravura, dedicação ao serviço público e pelo exemplo de comprometimento demonstrado no exercício de suas funções, mesmo diante de adversidade extrema”;

– Moção nº 1.423/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Manifesta votos de louvor e aplausos à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal, em comemoração aos seus 65 anos de fundação, e homenageia os(as) advogados(as) abaixo indicados(as) pelos relevantes serviços prestados à sociedade do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.424/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza o Sargento Carlos Martins e a Soldado Raissa Cunha, do 9º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal - Gama, pelo ato incomum de coragem e audácia demonstrado em 17 de dezembro de 2024, quando neutralizaram situação de violência doméstica com ameaça de morte e cárcere privado, salvaguardando a vida de família em situação de extremo risco”;

– Moção nº 1.425/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza o Dr. Marcus Vinícius Silva Salazar Frota, médico da Estratégia Saúde da Família e Comunidade, pela dedicação, compromisso e excelência no atendimento prestado à população do Distrito Federal, especialmente na Região Administrativa de Santa Maria”;

– Moção nº 1.426/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, “Moção de repúdio à carta e ao tarifaço de Donald Trump contra o Brasil”;

– Moção nº 1.427/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene para comemorar o Dia do Economista”;

– Moção nº 1.428/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e manifesta votos de louvor aos Bombeiros Militares que participaram dos Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros (World Police and Fire Games - WPFG 2025), na cidade de Birmingham, Alabama - Estados Unidos da América, por terem representado tão bem o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e toda a sociedade brasiliense, visto que o Brasil terminou na segunda posição do quadro de medalhas”;

– Moção nº 1.429/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos atletas que participaram do World Police and Fire Games 2025”;

– Moção nº 1.430/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia do Policial Legislativo”.

(A leitura do item é interrompida.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o meu pedido de uso da palavra diz respeito à moção de apoio ao Trump, que está lascando com a vida do Brasil e uma série de coisas. Portanto, requeiro destaque, para votação em separado, de todas as moções que tratam do Trump e dos Estados Unidos e que não sejam votadas hoje.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Então, deputado Chico Vigilante, vossa excelência terá de destacar uma de autoria de vossa excelência que fala do repúdio ao Trump.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, requeiro destaque, para votação em separado, das Moções nºs 1.431/2025, 1.432/2025 e 1.460/2025, que tratam de moção de aplauso e louvor ao embaixador dos Estados Unidos e ao presidente Donald Trump, que quer atacar o Brasil, a soberania nacional, e hoje, na Casa Branca, deputado Chico Vigilante, em entrevista coletiva, chegou a dizer que os Estados Unidos estão preparados para usar armas militares naqueles países e estados em que eles consideram não haver democracia. É esse o grau de subserviência. Parece que alguns parlamentares querem dobrar o Brasil a esses interesses.

Obrigado.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, requeiro destaque, para votação em separado, das moções de repúdio, porque, do mesmo jeito que respeitamos o posicionamento com o qual não concordamos, as nossas moções também devem ser respeitadas.

Eu gostaria de salientar que estamos vendo muito o presidente Lula falar sobre a soberania do nosso país, que estamos sendo afrontados pelos Estados Unidos e tal, mas ele não respeita o pacto federativo no que diz respeito ao Distrito Federal.

O governador Ibaneis encaminhou uma proposta de recomposição salarial para as forças de segurança, com os devidos impactos orçamentários, demonstrando a capacidade de suportar, com o Fundo Constitucional, esse reconhecimento às forças de segurança – bombeiros, Polícia Militar e Polícia Civil –, mas o presidente não respeita isso. Então, “pau que dá em Chico tem que dar em Francisco”. Ele está questionando o posicionamento dos Estados Unidos com relação ao Brasil, alegando interferência, mas não respeita a autonomia do Distrito Federal.

O Fundo Constitucional é do Distrito Federal. Nunca um presidente afrontou e desrespeitou a população do Distrito Federal como o Lula está fazendo, deputado Wellington Luiz. Isso é uma afronta, um desrespeito às forças de segurança do Distrito Federal, que, a cada dia, a cada mês, fazem diminuir os índices de criminalidade na cidade. Os índices de crimes contra a vida vêm diminuindo dia a dia, ou seja, as forças de segurança do DF vêm cumprindo seu papel de trazer paz social à nossa população. Quem tumultua e afasta a paz social é o presidente Lula, que não respeita o governador e, consequentemente, não respeita a população do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, requeiro destaque, para votação em separado, das Moções nºs 1.426/2025 e 1.457/2025. Apenas isso. Não vou me estender. Tudo o que o deputado Roosevelt falou não é surpresa para ninguém. O Lula voltou para se vingar e está se vingando. É amargo, mas é a vingança dele.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, a bem da verdade, precisamos dizer o seguinte. Vossa excelência foi presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal. Eu estava lá no dia do tirotaço e, por pouco, não morremos. Depois, tivemos que negociar com o governo Collor. Era ministro da Justiça o Jarbas Passarinho.

Existe uma prática no Distrito Federal, em todos os governos – só não aconteceu no governo do Rollemberg, de que o deputado Roosevelt fazia parte, quando era do PSB. Antes de mandarem o projeto para Congresso Nacional, os governos combinavam antes os termos com o governo federal. Sempre foi assim. Negociavam com o Ministério da Justiça e, de comum acordo, mandavam o projeto para o Congresso Nacional.

O que falta agora? Diálogo por parte do governador do Distrito Federal, que já disse, mais de uma vez, que não pisa os pés onde o presidente Lula pisar. O problema é ele, não o Lula.

Vossa excelência também sabe que, no primeiro mandato do Lula, as forças de segurança do Distrito Federal tiveram o maior reajuste. Inclusive, equiparou-se a Polícia Civil à Polícia Federal, que é uma tradição que nós queremos que volte a existir no Distrito Federal.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, requeiro destaque, para votação em separado, da Moção nº 1.436/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Defiro os requerimentos.

(A leitura do item é retomada.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Moção nº 1.433/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de Louvor e Aplausos às pessoas que especifica”;

– Moção nº 1.434/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Parabeniza, congratula e manifesta votos de louvor aos Policiais Militares que especifica por terem resgatado uma criança com Transtorno do Espectro Autista – TEA, quando brincava de triciclo na Via Estrutural – DF-095”;

– Moção nº 1.435/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor e reconhecimento às crianças com Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD) que participarão do evento “Dia Internacional da Superdotação – Encontro das Famílias AH/SD 2E”, a ser realizado no dia 9 de agosto de 2025, na Universidade de Brasília – UnB”;

– Moção nº 1.437/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em Sessão Solene, em comemoração e reconhecimento ao Dia da Imprensa, a ser realizada no dia 06 de junho de 2025, às 19:00 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, às pessoas que especifica”;

– Moção nº 1.438/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Hipoteca solidariedade às famílias de Manoel José de Souza Neto e Valmir de Souza e Silva, mortos pelo fogo quando faziam combate a incêndio em Brasília”;

– Moção nº 1.439/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em homenagem a Campanha Agosto Azul e Vermelho – Mês de Conscientização sobre a Saúde Vascular”;

– Moção nº 1.440/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia do Policial Legislativo”;

– Moção nº 1.441/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene para comemorar o Dia do Economista”;

– Moção nº 1.443/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Policial Militar do COPOM/PMDF, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando salvou dois idosos de um incêndio”;

– Moção nº 1.444/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares do 11º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando prenderam dois homens por roubo de veículo, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, acessório ou munição”;

– Moção nº 1.445/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares do 15º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando prenderam um homem por ameaça, lesão corporal e posse irregular de arma de fogo de uso permitido”;

– Moção nº 1.446/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos atletas que participaram do World Police and Fire Games 2025”;

– Moção nº 1.447/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene para comemorar o Dia do Economista”;

– Moção nº 1.448/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos atletas que participaram do World Police and Fire Games 2025”;

– Moção nº 1.449/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Manifesta repúdio ao gesto de retaliação e perseguição promovido pela Prefeitura / Secretaria de Saúde, do Município de Ananindeua-PA, à diretora sindical, e Técnica em Enfermagem, Marli Marlene Groeffde, transferida arbitrariamente, por denunciar casos de assédio sofridos pelos profissionais de saúde do Município, coagidos a realizarem os serviços de limpeza na unidade de saúde em que trabalham”;

– Moção nº 1.450/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais que atuam no combate ao feminicídio no Distrito Federal, pela relevante e dedicada contribuição a essa causa”;

– Moção nº 1.451/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta Votos de Louvor e Aplausos às pessoas que especifica”;

– Moção nº 1.452/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza os participantes do movimento Esquadrão de Cristo – Moto Clube pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.453/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza os participantes do movimento Esquadrão de Cristo – Moto Clube pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.454/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em Sessão Solene aos 19 anos da Lei Maria da Penha, a ser realizada no dia 20 de agosto 2025, às 9h no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, aos(à)s agraciado(a)s abaixo descritas”;

– Moção nº 1.455/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de enfermagem que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, no Hospital Regional de Taguatinga – HRT”;

– Moção nº 1.456/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião dos 20 anos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência/SAMU-DF”;

– Moção nº 1.458/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em comemoração ao 53º Aniversário do Hospital Universitário de Brasília (HUB), a ser realizada no dia 22 de agosto de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis”;

– Moção nº 1.459/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em Sessão Solene aos 19 anos da Lei Maria da Penha, a ser realizada no dia 20 de agosto 2025, às 9h no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, aos(à) s agraciado(a)s abaixo descritas”;

– Moção nº 1.461/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em Sessão Solene aos 19 anos da Lei Maria da Penha, a ser realizada no dia 20 de agosto 2025, às 9h no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, aos (à) s agraciado(a)s abaixo descritas”;

– Moção nº 1.462/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos atletas que participaram do World Police and Fire Games 2025”;

– Moção nº 1.463/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em Sessão Solene aos 19 anos da Lei Maria da Penha, a ser realizada no dia 20 de agosto 2025, às 9h no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, aos (à) s agraciado(a)s abaixo descritas”;

– Moção nº 1.464/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção em homenagem aos 47 (quarenta e sete anos) da Assembleia de Deus do Paranoá, Quadra 02, Ministério de Madureira”;

– Moção nº 1.465/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos 47 anos da Associação dos Servidores da Terracap”;

– Moção nº 1.466/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em comemoração ao 53º Aniversário do Hospital Universitário de Brasília (HUB), a ser realizada no dia 22 de agosto de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis”;

– Moção nº 1.467/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene para comemorar o Dia do Economista”;

– Moção nº 1.468/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza os participantes do movimento Esquadrão de Cristo – Moto Clube pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.469/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião dos 20 anos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência/SAMU-DF”;

– Moção nº 1.470/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de Louvor e homenageia corredores de rua que especifica, em reconhecimento ao exemplo de disciplina, superação, promoção da saúde e incentivo ao esporte que representam para toda a sociedade brasiliense”;

– Moção nº 1.471/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do dia do profissional das altas habilidades e superdotação, que atuam com alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.472/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza os participantes do movimento Esquadrão de Cristo – Moto Clube pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.473/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza as Prefeitas e os Prefeitos Comunitários do Plano Piloto, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.474/2025, de autoria do deputado Pepa, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos às personalidades que especifica em comemoração ao 166º aniversário da Região Administrativa de Planaltina – DF RA VI”;

– Moção nº 1.475/2025, de autoria do deputado Pepa, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos às personalidades que especifica em comemoração ao 166º aniversário da Região Administrativa de Planaltina – DF RA VI”;

– Moção nº 1.476/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em comemoração ao 53º Aniversário do Hospital Universitário de Brasília (HUB), a ser realizada no dia 22 de agosto de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis”;

– Moção nº 1.477/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Reconhece e manifesta votos de louvor in memoriam aos servidores aposentados falecidos da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.478/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Reconhece e manifesta votos de louvor aos servidores aposentados da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.479/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos 47 anos da Associação dos Servidores da Terracap”;

– Moção nº 1.480/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de Louvor e homenageia corredores de rua que especifica, em reconhecimento ao exemplo de disciplina, superação, promoção da saúde e incentivo ao esporte que representam para toda a sociedade brasiliense”;

– Moção nº 1.481/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de Louvor e homenageia corredores de rua que especifica, em reconhecimento ao exemplo de disciplina, superação, promoção da saúde e incentivo ao esporte que representam para toda a sociedade brasiliense”;

– Moção nº 1.482/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de Louvor e homenageia corredores de rua que especifica, em reconhecimento ao exemplo de disciplina, superação, promoção da saúde e incentivo ao esporte que representam para toda a sociedade brasiliense”;

– Moção nº 1.483/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em comemoração ao 53º Aniversário do Hospital Universitário de Brasília (HUB), a ser realizada no dia 22 de agosto de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis”;

– Moção nº 1.484/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e apresenta votos de louvor às Cooperativas do Distrito Federal em homenagem à relevante contribuição para o desenvolvimento econômico e social da Capital da República”;

– Moção nº 1.485/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados às políticas públicas voltadas para a primeira infância no Distrito Federal, na ocasião da Semana Legislativa da Primeira Infância”;

– Moção nº 1.486/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta Votos de Louvor e Aplausos às pessoas que especifica, em celebração as relações de amizade entre Brasil e Nigéria”;

– Moção nº 1.487/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza as Prefeitas e os Prefeitos Comunitários do Plano Piloto, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.488/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em Sessão Solene ao 20º aniversário da Cidade Administrativa do Itapoã, a ser realizada no dia 28 de agosto 2025, às 19h na Quadra Coberta do Itapoã, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, aos(à) s agraciado(a)s abaixo descritas”;

– Moção nº 1.489/2025, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor as lideranças da Região Administrativa da Fercal pelos relevantes serviços prestados naquela cidade”;

– Moção nº 1.490/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de Louvor em reconhecimento à atuação essencial de nutricionistas e técnicos em nutrição na promoção da saúde, da alimentação escolar e do bem-estar da população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.491/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de Louvor em reconhecimento à atuação essencial de nutricionistas e técnicos em nutrição na promoção da saúde, da alimentação escolar e do bem-estar da população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.492/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza as pessoas nominadas pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal por sua atuação em prol das causas das pessoas com Esclerose Múltipla e de seus familiares”;

– Moção nº 1.493/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que se destacaram, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.494/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do Dia do Profissional das Altas Habilidades e Superdotação, que atuam com alunos da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.495/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia da Bailarina(o)”;

– Moção nº 1.496/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em Sessão Solene aos 19 anos da Lei Maria da Penha, a ser realizada no dia 20 de agosto 2025, às 9h no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, aos(à) s agraciado(a)s abaixo descritas”;

– Moção nº 1.497/2025, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Manifesta votos de louvor e homenageia os pioneiros da Aviação de Segurança Pública do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.498/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em Sessão Solene ao 20º aniversário da Cidade Administrativa do Itapoã, a ser realizada no dia 28 de agosto 2025, às 19h na Quadra Coberta do Itapoã, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, aos (à)s agraciado(a)s abaixo descritas”;

– Moção nº 1.499/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de Louvor em reconhecimento à atuação essencial de nutricionistas e técnicos em nutrição na promoção da saúde, da alimentação escolar e do bem-estar da população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.500/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de Louvor em homenagem aos Profissionais de Educação Física, que especifica, pela relevante contribuição à promoção da saúde, da qualidade de vida e do bem-estar da população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.501/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de Louvor em homenagem aos Profissionais de Educação Física, que especifica, pela relevante contribuição à promoção da saúde, da qualidade de vida e do bem-estar da população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.502/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que se destacaram, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.503/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos atletas que participaram do World Police and Fire Games 2025”;

– Moção nº 1.504/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza as pessoas nominadas pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal por sua atuação em prol das causas das pessoas com Esclerose Múltipla e de seus familiares”;

– Moção nº 1.505/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e apresenta votos de louvor aos Policiais Militares abaixo relacionados, em razão da dedicação, zelo e profissionalismo demonstrados durante operação que resultou na prisão de autor de homicídio ocorrido em Caldas Novas-GO”;

– Moção nº 1.506/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “reconhece e manifesta votos de louvor ao 1º Sargento Veterano Newberto Cordeiro de Sousa, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, em virtude da atuação exemplar no salvamento de um bebê em situação de emergência ocorrida em 05 de março de 2025”;

– Moção nº 1.507/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.508/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Manifesta Votos de Louvor ao Senhor Fernando Pedro de Brites, Presidente da Associação Comercial do Distrito Federal – ACDF”;

– Moção nº 1.509/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de Louvor em homenagem aos Profissionais de Educação Física, que especifica, pela relevante contribuição à promoção da saúde, da qualidade de vida e do bem-estar da população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.510/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que se destacaram, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.511/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica”;

– Moção nº 1.512/2025, de autoria do deputado Iolando, que “Manifesta votos de louvor a Guilherme Henrique dos Santos Araujo, artisticamente conhecido como Guilherme Silva, cantor, músico e compositor que tem levado o nome do Distrito Federal a destaque no cenário artístico nacional”;

– Moção nº 1.513/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Psicólogo”;

– Moção nº 1.514/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais que especifica em homenagem ao Dia do Administrador, ano do Jubileu de Diamante, como forma de reconhecimento pelos importantes serviços que estes profissionais prestam à sociedade”;

– Moção nº 1.515/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de Louvor e Aplausos às pessoas que especifica”;

– Moção nº 1.516/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de Louvor em reconhecimento à atuação essencial de nutricionistas e técnicos em nutrição na promoção da saúde, da alimentação escolar e do bem-estar da população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.517/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de Louvor em homenagem aos Profissionais de Educação Física, que especifica, pela relevante contribuição à promoção da saúde, da qualidade de vida e do bem-estar da população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.518/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em Sessão Solene ao 68º aniversário da Cidade Administrativa do Paranoá, a ser realizada no dia 12 de setembro 2025, às 19h na Quadra Coberta do Paranoá, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, aos (à)s agraciado(a)s abaixo descritas”;

– Moção nº 1.519/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Manifesta votos de louvor ao Colégio Batista de Brasília pelos 37 anos de relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.520/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Psicólogo”;

– Moção nº 1.521/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares do BPMA, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em atendimento a ocorrência, quando prenderam um homem por crime contra os recursos pesqueiros”;

– Moção nº 1.522/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos a todos os homenageados da Sessão Solene em homenagem ao Veterano da Polícia Militar, que prestaram serviços relevantes ao Distrito Federal”;

– Moção nº 1.523/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do Dia do Profissional das Altas Habilidades e Superdotação, que atuam com alunos da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.524/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do Dia do Profissional das Altas Habilidades e Superdotação, que atuam com alunos da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.525/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em Sessão Solene ao 68º aniversário da Cidade do Paranoá, a ser realizado no dia 12 de setembro de 2025, às 19h, na Quadra Coberta do Paranoá, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, aos agraciados abaixo descritos”;

– Moção nº 1.526/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e apresenta votos de louvor aos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), Capitão Quintiliano e Cabo Pedro Sousa, pelo ato de bravura praticado no salvamento de uma mulher em tentativa de autoextermínio na Ponte JK”.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Item extrapauta.

Votação, em bloco, em turno único, das moções seguintes.

– Moção nº 1.527/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em Sessão Solene ao 20º aniversário da Cidade Administrativa do Itapoã, a ser realizada no dia 28 de agosto 2025, às 19h na Quadra Coberta do Itapoã, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, aos(à) s agraciado(a)s abaixo descritas”;

– Moção nº 1.528/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais que especifica em homenagem ao Dia do Administrador, ano do Jubileu de Diamante, como forma de reconhecimento pelos importantes serviços que estes profissionais prestam à sociedade”;

– Moção nº 1.529/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e manifesta votos de louvor aos Bombeiros Militares do Distrito Federal, 3º Sargento Andrade, matrícula 1268246, do 11º GBM, e 3º Sargento Letícia Moura, matrícula 1267807, do 15º GBM, pela atuação exemplar no combate a incêndio em caminhão cegonha ocorrido no Viaduto do Colorado”;

– Moção nº 1.530/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e manifesta votos de louvor aos colaboradores voluntários que participaram ativamente do projeto Setembro em Flor, iniciativa voltada para a prevenção e diagnóstico precoce dos cânceres ginecológicos no Distrito Federal”;

– Moção nº 1.531/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais que especifica em homenagem ao Dia do Administrador, ano do Jubileu de Diamante, como forma de reconhecimento pelos importantes serviços que estes profissionais prestam à sociedade”;

– Moção nº 1.532/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em Sessão Solene ao 68º aniversário da Cidade do Paranoá, a ser realizado no dia 12 de Setembro de 2025, às 19h, na Quadra Coberta do Paranoá, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, aos agraciados abaixo descritos.”;

– Moção nº 1.533/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem aos 65 anos do Hospital de Base de Brasília -HBB.”;

– Moção nº 1.534/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta louvor aos instrutores de Krav Maga do Distrito Federal, licenciados pela Federação Sul-Americana de Krav Maga”.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis às moções que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 14 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foram aprovadas.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Informo que a Moção nº 1.426/2025, a Moção nº 1.431/2025, a Moção nº 1.432/2025, a Moção nº 1.460/2025, a Moção nº 1.457/2025 e a Moção nº 1.436/2025 foram destacadas.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 62/2025, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “Institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Distrito Federal, altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências”.

A proposição não recebeu o parecer das comissões. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei Complementar nº 62/2025, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “Institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Distrito Federal, altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências”.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Designo o deputado Joaquim Roriz Neto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Joaquim Roriz Neto, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei Complementar nº 62/2025, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “Institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Distrito Federal, altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências”.

O projeto de lei complementar tem por objetivo instituir o Diário Oficial Eletrônico Tribunal de Contas do Distrito Federal como órgão oficial de imprensa destinada à publicação e divulgação dos seus dados processuais e administrativos.

A disponibilização do Diário Oficial Eletrônico no site institucional do TCDF não implicará custos adicionais para o Distrito Federal, razão pela qual manifesto voto favorável à admissibilidade da proposta.

É o parecer, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Joaquim Roriz Neto.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei Complementar nº 62/2025, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “Institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Distrito Federal, altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Nosso parecer é pela admissibilidade da matéria, presidente.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres ao Projeto de Lei Complementar nº 62/2025 que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 62/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 15 votos favoráveis.

Foi aprovado.

Incluo como item extrapauta o Projeto de Lei Complementar nº 79/2025, de autoria do Poder Executivo.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 79/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que ‘dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social, e dá outras providências’”.

Desculpem-me. Houve uma alteração, um equívoco, mas já está resolvido.

Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para apreciação, em segundo turno, dos seguintes projetos:

– Projeto de Lei nº 1.883/2025;

– Projeto de Lei Complementar nº 62/2025.

Está encerrada a sessão.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

Siglas com ocorrência neste evento:

 

ACDF – Associação Comercial do Distrito Federal

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CBMDF – Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEC – Comissão de Educação e Cultura

CEMTN – Centro de Ensino Médio Taguatinga Norte

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CFP – Curso de Formação de Praças

CMO – Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional

Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

GDF – Governo do Distrito Federal

HBB – Hospital de Base de Brasília

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

PAI – Programa de Aposentadoria Incentivada

PCC – Primeiro Comando da Capital

PLN – Projeto de Lei do Congresso Nacional

PPGG – Políticas Públicas e Gestão Governamental

Seleg – Secretaria Legislativa

TDAH – Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.