CLDF

 

Ata de Sessão Plenária 

 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 13 DE MAIO DE 2025.
INÍCIO ÀS 17H21	TÉRMINO ÀS 17H49

 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão extraordinária.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Ricardo Vale a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.599/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a isenção e remissão de débitos de preço público cobrados dos autorizatários, permissionários e concessionários do Terminal do Gama”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.599/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Esta presidência informa que a proposição necessita de 16 votos favoráveis para a sua aprovação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Autorizo que a Seleg registre tanto o voto do nobre deputado Chico Vigilante como registre o meu voto.

Votação encerrada.

Houve 20 votos favoráveis.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.730/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 80.228.916,00”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.730/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 20 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.422/2025 de autoria do deputado Martins Machado, deputado Ricardo Vale, deputado Wellington Luiz, deputado Rogério Morro da Cruz, deputado Pepa e deputado João Cardoso, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Corrida do Servidor do Distrito Federal”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.422/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 18 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Retifico o seguinte: trata-se do Projeto de Lei nº 1.422/2024.

Passo a presidência ao deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

(Pausa.)

(Assume a presidência a deputada Paula Belmonte.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Apreciação, em bloco, dos seguintes vetos, cuja manutenção foi objeto de acordo entre os líderes:

– Veto parcial ao Projeto de Lei nº 56/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Institui os princípios, as diretrizes e os objetivos para a Política Distrital da Mulher no Distrito Federal e dá outras providências”.

– Veto parcial ao Projeto de Lei nº 58/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica e dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório”.

– Veto parcial ao Projeto de Lei nº 198/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a proteção contra a discriminação no trabalho para mães solo, nos órgãos e nas entidades da administração pública direta e indireta do Distrito Federal”.

– Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2020, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe sobre a suspensão dos procedimentos de inscrição de créditos na dívida ativa e ajuizamento de execuções fiscais no prazo de vigência de estado de calamidade pública no Distrito Federal e dá outras providências”.

– Veto ao Projeto de Lei nº 102/2019, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Assegura, para as pessoas com deficiência, a reserva de, no mínimo, 10% dos cargos em comissão e das funções de confiança de órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal”.

– Veto ao Projeto de Lei nº 90/2019, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de brigada profissional, composta exclusivamente por bombeiros civis, pelas unidades e estabelecimentos das redes pública e privada de saúde do Distrito Federal com frequência diária superior a 500 pessoas”.

– Veto ao Projeto de Lei nº 2.125/2018, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, as Olimpíadas de Ceilândia”.

– Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.173/2021, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados no Distrito Federal e dá outras providências”.

– Veto ao Projeto de Lei nº 411/2019, de autoria do deputado João Cardoso, que “Dispõe sobre a realização de cursos de reanimação cardiopulmonar ou reanimação cardiorrespiratória e de manobra de Heimlich para os empregados de restaurantes, hotéis, motéis, boates, bares, lanchonetes e similares no Distrito Federal”.

– Veto ao Projeto de Lei nº 1.063/2020, de autoria do deputado Martins Machado, que “Dispõe sobre a suspensão das cobranças das tarifas de consumo por parte das concessionárias de serviço público de energia elétrica, água potável e esgotamento sanitário, enquanto perdurar o estado de calamidade decretado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo federal nº 6 de 2020, na forma que especifica”.

– Veto ao Projeto de Lei nº 991/2020, de autoria do deputado Hermeto, que “Dispõe sobre a utilização de medidor de efluentes para lançamento na rede pública de coleta de esgotos e dá outras providências”.

– Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.651/2020, de autoria do deputado Hermeto, que “Disciplina o uso de veículos aéreos não tripulados pelas unidades operacionais da Polícia Militar e pelos demais órgãos de segurança pública no Distrito Federal”.

– Veto ao Projeto de Lei nº 1.212/2020, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Dispõe sobre a prorrogação excepcional da validade de documentos e a suspensão das vistorias dos permissionários de transportes escolares do Distrito Federal”.

– Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.145/2020, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Dispõe sobre medidas urgentes a fim de assegurar os direitos da população em situação de rua durante situação de emergência ou estado de calamidade pública e dá outras providências”.

– Veto ao Projeto de Lei nº 1.256/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que ‘dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo’, para assegurar aos matriculados na educação infantil e a um de seus acompanhantes o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo”.

– Veto ao Projeto de Lei nº 1.041/2020, de autoria do deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre o Programa de Renda Temporária para os trabalhadores afetados pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências”.

– Veto ao Projeto de Lei nº 1.079/2020, de autoria do deputado Rafael Prudente e do deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o Plano de Contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal”.

– Veto parcial ao Projeto de Lei nº 279/2023, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Disciplina a prática e a fiscalização da pesca no Lago Paranoá”.

– Veto ao Projeto de Lei nº 2.084/2018, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Altera a Lei nº 3.361, de 15 de junho de 2004, que institui reserva de vagas, nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federal, de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) por curso e por turno, para alunos oriundos de escolas públicas do Distrito Federal, para atualizar o sistema de reserva de vagas no ensino público de nível técnico e superior, à luz da Lei federal nº 12.711, de 29 de agosto de 2012”.

Em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Informo que o acordo é para a manutenção dos vetos. Votem “sim”.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam os vetos que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Votação encerrada.

Houve 18 votos favoráveis.

Foram mantidos os vetos parciais e totais.

(Pausa.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.692/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz e de outros, que “Altera a Lei nº 7.662, de 2025, para denominar “Na Moral” a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEC, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, não faz 1 mês que nós votamos esse projeto e já está sendo proposta alteração da lei? Sugiro que seja retirado de pauta.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, depois que votamos a referida lei, a procuradora Luciana sugeriu que fosse dado a ela o nome Na Moral. Inclusive, a proposta foi assinada por quase todos os deputados. Seria como foi feito no caso da Lei Maria da Penha.

Então, não há alteração da lei, apenas uma nova denominação: Lei Na Moral. Dada a sua magnitude, a procuradora procurou os gabinetes dos deputados, que acataram a proposta. Mas não há alteração de texto, apenas na denominação da lei, que passaria a ser Na Moral.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Deputado Wellington Luiz, se nós do gabinete não tivermos assinado o projeto, eu gostaria que o senhor o liberasse para assinarmos, uma vez que o temos acompanhado.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sim, é claro.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O João disse que já foi assinado.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Assinou? OK.

Solicito ao presidente da CEC, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Designo o deputado Pastor Daniel de Castro.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao relator, deputado Pastor Daniel de Castro, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC ao Projeto de Lei nº 1.692/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz e de outros, que “Altera a Lei nº 7.662, de 2025, para denominar “Na Moral” a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal”.

No mérito, nós, da Comissão de Educação e Cultura, somos pela aprovação do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.692/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz e de outros, que “Altera a Lei nº 7.662, de 2025, para denominar “Na Moral” a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Fábio Félix, tendo em vista que assinei, juntamente com o deputado Wellington Luiz, a propositura do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.692/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz e de outros, que “Altera a Lei nº 7.662, de 2025, para denominar “Na Moral” a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Em discussão os pareceres ao Projeto de Lei nº 1.692/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 14 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.692/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 14 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Não há quórum para deliberação.

Agradeço a presença de todos e todas.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

 

Siglas com ocorrência neste evento:

 

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEC – Comissão de Educação e Cultura

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Seleg – Secretaria Legislativa

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.