PARECER Nº , DE 2024 - CS 

Projeto de Lei nº 672/2023

Da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei nº 672/2023, que “Altera a Lei nº 6.381, de 23 de setembro de 2019, que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.”

AUTOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR(A): Deputado Hermeto

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Segurança o Projeto de Lei nº 672/2023. De autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, o Projeto visa alterar “a Lei nº 6.381, de 23 de setembro de 2019, que ’dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade”.

O art. 1º estabelece nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.381/2019, ao dispor “sobre a possibilidade de a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e os demais órgãos de segurança pública do Distrito Federal alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de substituição por arma nova, ou qualquer outra razão que a retire do rol de armamento ativo na corporação a que fizer parte”.

Na Justificação, o Autor defende que as armas descartadas em razão da atualização corporativa sejam alienadas aos agentes que as manuseavam diariamente. Defende, portanto, que o uso continuado do equipamento que seria descartado contribuirá para a defesa dos policiais em serviço ativo, bem como para a geração de receita para a Administração Pública.

A Proposição em tela foi lida em 10/10/2023 e remetida para análise de mérito a esta Comissão de Segurança – CS (RICLDF, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (RICLDF, art. 64, II, “a”), bem como à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICLDF, art. 63, I).

É o relatório.

 II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-A, I, “a” e “b”, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Segurança – CS analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de segurança pública e ações preventivas em geral.

O Projeto de Lei nº 672, de 2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, propõe a alteração da Lei nº 6.381, de 23 de setembro de 2019, que trata da possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de aposentadoria ou transferência para a inatividade. A proposta atual expande essa possibilidade, permitindo a alienação das armas também quando elas são retiradas do rol de armamento ativo da corporação por qualquer motivo, incluindo a substituição por armas novas.

A alteração proposta amplia o alcance da Lei nº 6.381/2019, permitindo que os integrantes dos órgãos de segurança pública, como Polícia Civil, Polícia Militar, e Corpo de Bombeiros Militar, possam adquirir, por venda direta, as armas de fogo que utilizavam em serviço ativo, não apenas no momento da aposentadoria ou transferência para a inatividade, mas também quando as armas são substituídas por novas ou removidas do inventário ativo da corporação.

Essa medida é particularmente relevante, considerando que os riscos enfrentados pelos profissionais de segurança pública não se restringem ao horário de serviço. A possibilidade de retaliação por criminosos e a necessidade de defesa pessoal justificam que esses agentes tenham a oportunidade de adquirir armas com as quais já estão familiarizados e que utilizavam durante o serviço ativo.

Além de garantir maior segurança aos profissionais de segurança pública, a medida também gera receita para a Administração Pública, evitando o descarte de armamentos ainda em condições de uso e que seriam substituídos por novos.

Já o mérito da proposta reside na sua contribuição para a segurança dos agentes de segurança pública, oferecendo-lhes a possibilidade de continuar utilizando, de forma legal e segura, as armas que já manuseavam durante o serviço ativo. Isso não apenas reforça a defesa pessoal desses profissionais, mas também promove uma utilização mais eficiente dos recursos públicos, evitando o desperdício de armamentos que poderiam continuar em uso.

A iniciativa é coerente com a realidade enfrentada pelos agentes de segurança pública e atende ao interesse público, ao mesmo tempo em que respeita os princípios da legalidade e da eficiência administrativa.

Frisa-se ainda que o presente Projeto vem reforçar decreto já em vigor nesta Capital Federal que regulamenta a venda direta de armas de fogo pertencentes à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seape) aos integrantes das referidas corporações, em casos de aposentadorias ou inatividade. 

Diante do exposto, o Projeto de Lei apresenta-se como uma medida relevante e oportuna, que fortalece a segurança dos agentes públicos e promove uma gestão mais eficiente dos recursos da Administração Pública.

Diante do exposto, manifestamo-nos, no âmbito desta Comissão de Segurança, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 672/2023.

Sala das Comissões, agosto de 2024

Folha de votação

Projeto de Lei nº 672/2023

Altera a Lei nº 6.381, de 23 de setembro de 2019, que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  15/10/2024.

Ao SACP, para as devidas providências, encaminho o  PL 672/2023, aprovado na 3ª RO de 15/10/2024.

 Brasília, 22 de outubro de 2024.

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA

Secretária de Comissão

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de outubro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa