(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro )

Altera a Lei nº 6.381, de 23 de setembro de 2019, que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.381, de 23 de setembro de 2019, passa a vigorar  com a seguinte redação:

“ Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a possibilidade de a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e os demais órgãos de segurança pública do Distrito Federal alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo  de  porte  por  eles  utilizadas  quando  em serviço  ativo,  por  ocasião  de  substituição  por  arma  nova,  ou qualquer outra razão que a retire do rol de armamento ativo na corporação a que fizer parte.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

 A mudança proposta possibilita a alienação das armas, a serem descartadas pelo advento de atualização coorporativa, ao agente que já a manuseava no dia a dia, possibilitando o uso continuado do bem.

Conforme sabido os riscos inerentes à atividade nos órgãos de segurança pública não cessam com o termino do turno de serviço, como um ponto final em uma obra de ficção. Além da intuição policial,  que  compõe  a  postura  do  profissional de  segurança  pública,  esteja  ou  não  em atividade,  permanece  a possibilidade  de retaliação por  parte  de  criminosos  que  tiveram suas ações  delituosas  cessadas  pela atividade  do agente  ao  longo  de  sua  carreira  e, certamente,  não  esquecerão  "aquele policial".

Assim, com  a presente Proposta pretendemos que os policiais ainda que em serviço ativo possam se beneficiar com a aquisição do armamento que seria descartado, gerando também receita para a Administração Pública.

Dado a relevância da matéria, interesse público e adequação do ordenamento, e com base nesses fundamentos  acima transcritos, peço aos ilustres Pares o apoio à presente proposição.

Sala das Sessões, em …

PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a deliberação pela Inadmissibilidade do Projeto de Lei nº  2.028/21 que “Altera dispositivo da Lei nº 6.381, de 23 de setembro de 2019, que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade”  na CCJ na 7ª Reunião Ordinária realizada em  20/06/2023.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Senhor Secretário Legislativo,

Em atenção ao Despacho que retornou o projeto de Lei pela inadmissibilidade, tecemos as seguintes considerações: 

Não se vislumbra óbice a tramitação do projeto em comento uma vez que visa alterar a referida Lei para incluir a possibilidade de alienação não apenas na inatividade mas na substituição do armamento para os servidores ativos.

O Projeto de Lei interposto, prevê alteração especificamente para que os policiais ainda que em serviço ativo possam se beneficiar com a aquisição do armamento que seria descartado, gerando também receita para a Administração Pública. previsão inexistente na Lei ora citada.

Portanto, salvo melhor juízo, não há que se falar em inadmissibilidade do projeto pelo o que solicitamos reconsideração no Despacho e o seguimento da tramitação do Projeto de Lei ora discutido. 

Atenciosamente.

Brasília, 11 de outubro de 2023 

PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital

Nota Técnica 

Assunto: Análise sobre a constitucionalidade, a juridicidade e eventual prejudicialidade do Projeto de Lei (PL) n° 672, de 2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, o qual “altera a Lei nº 6.381, de 23 de setembro de 2019, que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade”.

I) Relatório

O Deputado Pastor Daniel de Castro protocolou, no dia 10 de outubro de 2023, junto à Secretaria Legislativa (SELEG), o agora Projeto de Lei (PL) n° 672, de 2023 (Id PLe 95752), com a seguinte ementa:

Altera a Lei nº 6.381, de 23 de setembro de 2019, que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.

Protocolada, a proposição foi lida em Plenário e, em seguida, inserido no processo o Despacho - 1 - SELEG - (Id PLe 96948), por meio do qual se encaminhou o projeto à Mesa Diretora, para publicação, e, na sequência, ao Gabinete do Autor, para manifestação sobre a deliberação pela inadmissibilidade do Projeto de Lei nº  2.028/21, que apresentava ementa semelhante, a saber: “Altera dispositivo da Lei nº 6.381, de 23 de setembro de 2019, que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade”.

Em sua manifestação, formalizada no Despacho - 2 - Gab Dep PR Daniel de Castro (Id PLe 97136), o Autor defendeu a continuidade da tramitação, destacando que o objetivo de sua proposição é diverso, pois busca estender a possibilidade de alienação direta de armamento eventualmente descartado aos agentes de segurança pública em atividade.

II) Análise Técnica

Preliminarmente, observa-se abaixo o comparativo entre as principais alterações propostas na Lei 6.381, de 23 de setembro de 2019, pelos Projetos de Lei nº 672, de 2023 - ora em exame - e nº 2.028, de 2021 - arquivado em razão de decisão pela sua inadmissibilidade:

Em razão da semelhança da matéria, o Projeto de Lei nº 672, de 2023, que ora se analisa, esbarra nos mesmos obstáculos que fundamentaram a decisão pela inadmissibilidade do Projeto de Lei nº 2.028, de 2021, consolidados no Parecer nº 2, de 2023, da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa legislativa.   

Trata-se, primeiramente, de matéria de competência exclusiva da União, nos termos que estabelece o inciso VI do art. 21 da Constituição Federal. 

 Art. 21. Compete à União:

(...)

VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

Além disso, o tema está abrangido ainda pela competência legislativa privativa da União, conforme dispõe o inciso XXI do art. 22 do texto constitucional. 

 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;

Esta distribuição de competências na ordem constitucional se fundamenta pela necessidade de que o tratamento dado à matéria seja uniforme. Nesse sentido, proposta distrital sobre o tema, sem que haja a edição de lei complementar autorizativa da delegação de competência legislativa da União, padece de vício de inconstitucionalidade formal orgânica. Além disso, o regramento federal estabelecido pela Lei nº 10.826/2003 não possibilita essa pretensão.

O segundo obstáculo que enfrenta a presente proposição é a criação de modalidade de alienação direta pela Administração Pública não amparada pelas normas gerais de licitações e contratos em vigor.

Vale destacar que justamente por esses motivos o Supremo Tribunal Federal já declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei nº 8.413/2021, do Estado de Alagoas, que tinha disposição semelhante, ao prever a possibilidade de os órgãos de segurança pública estadual alienarem armas de fogo a seus integrantes, da ativa e da inatividade, por meio de venda direta. Nesse sentido, é suficientemente esclarecedora a ementa:

Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Órgãos de segurança pública estaduais. Venda direta de armas de fogo a seus integrantes. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 8.413, de 11.05.2021, do Estado de Alagoas, que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública estadual alienarem armas de fogo a seus integrantes, por meio de venda direta. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que os arts. 21, VI, e 22, XXI, da Constituição atribuem competência privativa à União para legislar sobre material bélico, em razão da predominância de interesse nacional. 3. Os arts. 22, XXVII, e 37, XXI, CF atribuem à União competência privativa para editar normas gerais sobre licitações e contratos, e exigem prévio procedimento licitatório como requisito necessário para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública. 4. A Lei n.º 8.413/2021, do Estado de Alagoas, ao possibilitar a alienação direta de armas de fogo do patrimônio de órgãos de segurança pública estaduais aos seus integrantes, contrariou os arts. 21, VI; 22, XXI e XXVII; e 37, XXI, da Constituição Federal. 5. Pedido julgado procedente. Fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional a lei estadual que autoriza a seus órgãos de segurança pública a alienação de armas de fogo a seus integrantes, por meio de venda direta”.

(STF. Plenário. ADI 7004/AL, Relator: Min. Roberto Barroso, julgado em 25/4/2023)

Ressalta-se que essas questões foram levantadas no Parecer nº 2, de 2023, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 20/06/2023, o qual concluiu pela inadmissibilidade do Projeto de Lei nº 2.028, de 2021. Na oportunidade, diante da ausência de recurso no prazo regimental, o Projeto foi arquivado.

Não obstante, quanto ao aspecto regimental, especialmente considerando o atual exercício de sessão legislativa distinta daquela rejeição, não incide hipótese de prejudicialidade ao prosseguimento da proposição, entre as previstas no art. 175 e 176 do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.

III) Conclusão

Ante o exposto, esta Secretaria Legislativa:

I) opina pela não declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n° 672, de 2023, por não incidir sobre a proposição as hipóteses dos artigos 175 e 176 do Regimento Interno desta Casa de Leis; 

II) conclui padecer de vício de inconstitucionalidade formal o Projeto de Lei n° 672, de 2023, e sugere que, na comissão permanente competente para a examinar sua admissibilidade (CCJ), o parecer seja pela inadmissibilidade da matéria, tendo em vista as disposições legais e os entendimentos jurisprudenciais vigentes.

IV) Fundamentação

_____. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

_____. Lei Orgânica do Distrito Federal, de 8 de junho de 1993. Disponível em: https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/66634/Lei_Org_nica__08_06_1993.html.

_____. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7004, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Julgamento: 25/04/2023, Publicação: 27/05/2021. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6263047>. Acesso em: 15 abr. 2024.

LÍBIA DALVA DE MELO RODRIGUES ZAGHETTO

 Consultora Legislativa - Área: Constituição e Justiça

Conforme Nota Tecnica da SELEG, ao SACP para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CSEG, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 9 de maio de 2024.

CLARA LEONEL

Analista Legislativa