(Autoria: deputado Fábio Felix)

Dispõe sobre a instalação de câmera de vídeo nos uniformes dos policiais civis e militares e nas viaturas de polícia do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a instalar câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas policiais que vierem a ser adquiridas para servir à área de Segurança Pública e a instalar micro câmeras nos uniformes dos policiais civis e militares, com capacidade de registrar o que o policial vê, ouve, fala e faz.

§ 1º - A implantação desse recurso tecnológico destina-se a garantir: 

I - a produção de prova para a investigação criminal;

II - a segurança na abordagem policial; 

III - a avaliação do trabalho policial;

IV - o uso legal progressivo da força nas abordagens policiais;

V - o exercício das atividades de segurança pública para a preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio;

§ 2º – As câmeras de vídeo e de áudio das viaturas policiais e as microcâmeras nos uniformes dos policiais, preferencialmente atenderão ao formato tecnológico que resguarde a qualidade da imagem e do áudio.

§ 3º - Fica vedada a implantação da tecnologia de reconhecimento facial nos respectivos equipamentos e a utilização das imagens captadas para finalidade diversa das descritas nesta lei.

Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se:

I - Força: toda a intervenção compulsória sobre o indivíduo, ou grupo de indivíduos, reduzindo ou eliminando sua capacidade de autodecisão; 

II - uso legal e progressivo da força: a seleção adequada das opções de força à disposição do agente policial, dentro das normas jurídicas e protocolos de serviço em vigor. 

Art. 3º - As câmeras deverão ser obrigatoriamente ligadas: 

I - em todas as buscas realizadas pelas polícias civil e militar no curso de suas atribuições legais, em pessoas, bens e domicílios; 

II - durante operações policiais de qualquer espécie; 

III - em todos os casos de resistência à prisão;

Art. 4º - Constitui infração disciplinar de natureza grave deixar de acionar a câmera de vídeo nos casos previstos nesta lei. 

Art. 5º - As câmeras e as microcâmeras de vídeo e de áudio serão integradas ao sistema de comunicação central da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, para geração de transmissão de imagens e som em forma digital.

Parágrafo único. As imagens registradas têm caráter sigiloso, de acesso restrito aos órgãos de segurança pública, e serão disponibilizadas apenas quando requisitadas para finalidades judiciárias ou administrativas. 

Art. 6º - A coleta e tratamento de imagens e dados de que trata esta lei, obedecerá o princípio de proporcionalidade disposto no §1 º  do art. 4 º da Lei n. 13.709 de 08 de agosto de 2018.

Art. 7º - Poderão ser celebrados convênios ou outros instrumentos congêneres com entes federados, universidades e entidades públicas ou privadas e até mesmo emendas parlamentares visando ao desenvolvimento e à aquisição da tecnologia de que trata esta lei, nos termos da Lei 13.812 de 16 de março de 2019.

Art. 8º - A coleta e tratamento das imagens e  dados de que trata esta lei, no âmbito do Distrito Federal, será realizada exclusivamente por servidores pertencentes às carreiras dos órgãos de segurança pública do Distrito Federal, sendo vedado o acesso e compartilhamento com organizações e instituições do setor privado, ainda que pertencentes a entes conveniados.

Art. 9º - O poder executivo regulamentará esta lei, naquilo que couber.

Art. 10º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 11º  - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A presente propositura visa o aprimoramento e resguardo  dos agentes das forças de segurança pública do Distrito Federal, no exercício de suas atribuições, por meio de implantação de câmeras de vídeos corporais que permitam a captação de imagem, som ambiente, possibilitando registrar o que o policial vê, ouve, fala e faz. No mesmo sentido, objetiva-se resguardar a incolumidade de pessoas e patrimônios envolvidos nas operações policiais. 

A utilização de tal tecnologia para finalidade de incremento das políticas de segurança pública já é uma realidade nos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro¹. Em São Paulo a iniciativa se deu por parte do Governador João Dória, com a finalidade de asseguras que as imagens coletadas auxiliassem nas investigações criminais.

Ocorre que desde a implementação da “Operação Olho Vivo” naquele estado, registrou-se queda de 54% das mortes por intervenção policial em relação ao mês anterior, destaca-se ainda que, não houve registro de mortes nos 18 batalhões onde implantou-se o referido sistema². Os resultados iniciais da experiência sinalizam para uma elevada eficácia da medida no tange ao controle da atividade policial.

De certo, a utilização dos equipamentos gerará diariamente um número elevado de imagens e dados que devem ser armazenados e tratados pelo período indicado neste projeto apenas pelos órgãos de segurança pública, com vistas a atender os ditames da legislação vigente no que tange a coleta e tratamento de dados para finalidade aqui proposta.

Ressalta-se ainda, que nos Estados Unidos a experiência tem se mostrado exitosa, em 2013 o então presidente, Barack Obama, destinou aproximadamente duzentos e oitenta e três milhões de dólares para equipar as forças policiais com o referido recurso tecnológico.

Ademais, a fim de se restringir qualquer desvio da finalidade aqui proposta, cuidou-se em inserir na propositura legislativa em comento, dispositivos que assegurem o uso da tecnologia e de seus recursos apenas para a destinação aqui prevista.

A utilização do referido equipamento no curso da atividade policial visa resguardar o agente das forças de segurança pública, bem como a incolumidade de de pessoas envolvidas nas referidas ações, tal atualização se mostra imprescindível diante do necessário aperfeiçoamento dos recursos para a garantia da segurança pública da população do Distrito Federal.

Nestes termos, rogo aos nobres pares pelo apoio e aprovação deste projeto de lei

FÁBIO FELIX

Deputado distrital

1.  Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-58756616 Acessado em: 28.10.2021
2.  Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2021/07/29/camera-nas-fardas-pode-ser-solucao-para-a-violencia-policial Acessado em 28.10.2021

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 162/19, que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo e áudio nas viaturas que sirvam às áreas de Segurança Pública e Defesa Civil do Governo do Distrito Federal e dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 5 de novembro de 2021 

Tendo em vista que o Projeto de Lei nº 216/2019, que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo e áudio nas viaturas que sirvam às áreas de Segurança Pública e Defesa Civil do Governo do Distrito Federal e dá outras providências”, trata de matéria correlata ao presente, requeiro a tramitação conjunta, na forma do art. 154 do RI. 

Brasília, 10 de novembro de 2021. 

FÁBIO FELIX

Deputado

Tendo em vista a Portaria GMD nº 45/2023, publicada no DCL nº 41, de 15 de fevereiro 2023, que aprova parcialmente o Requerimento nº 127/2023, inclusive o presente projeto, e que o Projeto de Lei nº 162/2019, que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo e áudio nas viaturas que sirvam às áreas de Segurança Pública e Defesa Civil do Governo do Distrito Federal e dá outras providências”, foi arquivado na forma do art. 137 do RICLDF, solicita-se a retomada da tramitação do presente projeto. 

Brasília, 14 de março de 2023