emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Inclua-se no Anexo IV da Lei nº 1742/2025, a seguinte emenda:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa corrigir defasagens salariais da Carreira de Especialista em Saúde Pública do DF.

Deputada DOUTORA JANE

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 7.255/2023 concedeu um reajuste de 25% aos Cargos Comissionados do Governo do Distrito Federal. No entanto, as Funções Gratificadas de Diretores e Vice-Diretores das Unidades Educacionais da Rede Pública não foram contempladas por esse ajuste, mesmo exercendo funções de elevada responsabilidade na gestão educacional.

Essa emenda aditiva tem como objetivo reparar essa desigualdade, promovendo justiça e reconhecimento aos profissionais que se dedicam diariamente à construção de uma educação pública de qualidade no Distrito Federal. Valorizar a gestão escolar é fortalecer a escola como espaço de transformação social.

Deputado gabriel magno

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A valorização dos profissionais da educação é pilar fundamental para a promoção de uma educação pública de qualidade, inclusiva e transformadora. A Meta 17 do Plano Distrital de Educação (Lei nº 5.499/2015) estabelece, com clareza, o compromisso do Estado em equiparar os vencimentos da carreira do Magistério Público do Distrito Federal à média da remuneração das demais carreiras públicas de nível superior no âmbito distrital.

Contudo, representação protocolada de minha autoria junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) confirmou que essa meta vem sendo sistematicamente descumprida, consolidando um quadro de desvalorização e desigualdade remuneratória que compromete a atratividade, a permanência e a motivação dos(as) profissionais da educação.

A não observância da Meta 17 representa não apenas o descumprimento de um compromisso legal e orçamentário, mas também um entrave direto à efetivação do direito subjetivo à educação, uma vez que a qualidade do ensino está intrinsicamente ligada à valorização docente, conforme reconhecem diretrizes nacionais e estudos acadêmicos.

Nesse sentido, propõe-se, por meio desta emenda, a inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias de dotação orçamentária específica destinada ao reajuste salarial da Carreira Magistério Público do DF, como medida reparadora, constitucionalmente legítima e estrategicamente indispensável para o alcance das metas do Plano Distrital de Educação.

Deputado gabriel magno

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Gabriel Mafno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental (PPGG) do Distrito Federal é essencial para o funcionamento da administração pública, atuando de forma transversal em áreas como planejamento, orçamento, recursos humanos, compras, jurídico e gestão de políticas públicas. Os servidores dessa carreira são responsáveis por garantir a eficiência, a legalidade e a continuidade das ações governamentais em todas as esferas do GDF.

Apesar de sua importância estratégica, os profissionais da PPGG enfrentam uma defasagem salarial acumulada ao longo dos anos. Embora tenha sido concedido um reajuste de 18%, parcelado em três anos (2023, 2024 e 2025), o impacto da inflação e o aumento da complexidade das atribuições tornam esse percentual insuficiente para recompor o poder de compra e valorizar adequadamente a carreira.

Além disso, a última reestruturação significativa da carreira ocorreu há mais de uma década, e os vencimentos básicos permanecem defasados em relação a outras carreiras de nível superior com atribuições semelhantes. A recente nomeação de 220 novos servidores, após quase 20 anos sem reforço, evidencia a necessidade de fortalecer e valorizar essa força de trabalho essencial3.

Dessa forma, propõe-se a inclusão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de dotação orçamentária específica para revisão e reajuste dos vencimentos da Carreira PPGG, como medida de valorização funcional, justiça remuneratória e fortalecimento da capacidade institucional do Governo do Distrito Federal.

Deputado gabriel magno

emenda aditiva

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Inclua-se no Anexo IV do Projeto de Lei nº 1742/2025, a seguinte emenda:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda busca corrigir defasagens salariais da Carreira Magistério Público do DF.

Deputada DOUTORA JANE

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Inclua-se no Projeto de Lei nº 1742/2025, a seguinte emenda:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa atender demanda da categoria para reestruturação da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental oriunda da Lei 5.190/2013.

Deputada doutora jane

emenda modificativa

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA - RELATOR)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Dê-se aos incisos X e XXVIII, do art. 4º da presente proposição a seguinte redação:

Art. 4º …

…

X - “Projeção da Compensação e Projeção da Renúncia de Receitas de Origem Tributária”;

…

XXVIII – “Demonstrativo dos Precatórios Judiciais e Demonstrativo das Sentenças Judiciais por Fontes de Recursos".

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por fim deixar claro e evidente que os demonstrativos em questão comtemplem tanto a projeção de compensação quanto a projeção da renúncia de receitas tributárias; e além de todos os precatórios judiciais, alcança também as sentenças judiciais que ainda não foram convertidas em precatórios..

Deputado eduardo pedrosa

emenda ADITIVA

(Do Pastor Daniel de Castro)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender reivindicação da categoria.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO