A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, III, “a” e “b”, 224, 225, 226, 227, 228 e 229). 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CEOF, para exame e parecer, observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 16 de maio de 2025.

emenda (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”.

Adicione-se o seguinte § 4º, ao art. 5º, do Projeto de Lei:

"Art. 5º. Atendidas as despesas obrigatórias e as necessárias ao funcionamento da unidade orçamentária, as metas e prioridades da Administração Pública Distrital, estabelecidas no Anexo I desta Lei e compatíveis com o Plano Plurianual 2024-2027, devem ter precedência na alocação de recursos.

(...)

§ 4º As metas e prioridades da Administração Pública Distrital devem ser formulados em consonância com as diretrizes, metas e estratégias dos planos distritais orientadores das políticas públicas, a fim de viabilizar sua plena execução."

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Aditiva tem como objetivo garantir que a definição das metas e prioridades de alocação sejam compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias dos planos distritais que orientam as políticas públicas. O objetivo principal é assegurar a implementação plena dessas políticas, tornando-as viáveis e efetivas. 

Atualmente, existem diversos planos setoriais de políticas públicas em vigor no Distrito Federal, tais como o Plano Distrital de Educação (Lei nº 5.499/2015), o Plano Distrital de Saúde (Resolução do Conselho de Saúde do Distrito Federal Nº 527, de 20 de abril de 2017), o Plano Distrital de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (Lei Distrital nº 6.454/2019), o Plano Distrital de Políticas para as Mulheres (Decreto nº 42.590, de 07 de outubro de 2021), entre outros. 

Esses planos são ferramentas importantes para o planejamento, gestão e integração das políticas públicas, uma vez que estabelecem diretrizes, metas e estratégias para suas respectivas áreas. No entanto, muitas das disposições desses planos não são efetivamente implementadas na prática, pois a definição das prioridades e metas da Administração Pública é feita independentemente desses instrumentos, o que compromete significativamente o planejamento governamental e afeta as expectativas dos atores que colaboraram na feitura desses importantes instrumentos. 

Portanto, é plenamente justificada a relevância desta Emenda, uma vez que seu objetivo primordial é preservar o interesse público. Contamos, assim, com o apoio dos nobres Pares.
 

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

emenda (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”.

Acrescente-se a seguinte alínea “d”, ao inciso II, do § 6º, do Art. 50 do Projeto de Lei em epígrafe, com a seguinte redação:
 

“Art. 50....................................................................................

(...)

§ 6º..........................................................................................

(...)

II..............................................................................................

(...)

d) relacionadas à regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como finalidade assegurar a execução integral dos recursos orçamentários destinados à regularização fundiária e à urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, conforme aprovado na lei orçamentária anual, vedando cortes ou contingenciamentos posteriores. O propósito não é estabelecer valores, mas garantir que a política pública ocorra de forma contínua e efetiva, em consonância com o direito à moradia digna e à função social da propriedade.

A urgência da medida decorre do histórico déficit de regularização no Distrito Federal, que compromete o pleno exercício dos direitos fundamentais de milhares de famílias. De acordo com a Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (PDAD) de 2015, realizada pela CODEPLAN, 22,14% dos domicílios urbanos do DF estavam localizados em terrenos não legalizados, representando quase 200 mil moradias em situação irregular. Embora tenham sido realizadas ações de regularização desde então, esse percentual permanece bastante elevado, permanecendo a questão como relevante problema público.

Além disso, levantamento da própria CODEPLAN, em 2012, estimava que um terço da população do DF residia em áreas irregulares, das quais 57% sem escritura pública registrada, o que indica uma exclusão estrutural do acesso à propriedade formal e, por consequência, a serviços públicos, crédito, infraestrutura e segurança jurídica.

Vale destacar que a terra é a base do desenvolvimento urbano e econômico. Quando a posse não é formalizada, os moradores enfrentam obstáculos à cidadania plena, e o Estado perde a capacidade de planejar, tributar e prover adequadamente os territórios. Portanto, investir em regularização fundiária é não apenas uma ação de justiça social, mas também uma estratégia racional de desenvolvimento e de ordenamento territorial.

Por fim, é importante observar que os recursos orçamentários atualmente destinados à política de regularização fundiária são limitados, e sua eventual redução comprometeria diretamente a inclusão das famílias mais vulneráveis na cidade legal. Impedir cortes sobre essa dotação, portanto, representa um compromisso com a superação das desigualdades territoriais e com o fortalecimento da cidadania.

Diante disso, a relevância da presente emenda se justifica plenamente, razão pela qual solicitamos o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.
 

Sala das Sessões, em …
 

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

emenda (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 30 do Projeto de Lei em epígrafe:

"Art. 30. ...............................................................................

(...)

Parágrafo único. A aplicação de eventual mecanismo de desvinculação de receitas deve observar a garantia do patamar mínimo de dotação orçamentária em favor da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAP-DF, conforme estabelece o art. 195 da Lei Orgânica do Distrito Federal.”

JUSTIFICAÇÃO
 

A presente emenda tem como objetivo assegurar a estabilidade dos recursos destinados à Fundação de Apoio à Pesquisa, assegurando o cumprimento do percentual mínimo previsto no art. 195 da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerados os impactos de mecanismos legais de desvinculação de receitas públicas ou de outros instrumentos que possam reduzir os recursos originalmente vinculados à referida finalidade. 

A proposta encontra respaldo jurídico na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.244.992/RJ (Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 06/03/2020). Na ocasião, a Suprema Corte reconheceu que o art. 218, §5º, da Constituição Federal confere proteção especial às fundações públicas destinadas ao fomento à pesquisa científica e tecnológica, estabelecendo que desvinculações ou reduções nas receitas originalmente destinadas a essas entidades devem observar limites constitucionais estritos e ser realizadas mediante lei formal específica.

Além da fundamentação constitucional e jurisprudencial, a proteção dos recursos destinados à FAP-DF apresenta relevante mérito em razão de seu papel estratégico no desenvolvimento do Distrito Federal. O financiamento regular e estável proporcionado pela Fundação viabiliza pesquisas científicas e tecnológicas de médio e longo prazo, cujos resultados têm impacto direto sobre o desenvolvimento econômico, social e ambiental do Distrito Federal.

Além disso, a continuidade dos recursos permite à Fundação planejar e executar programas de bolsas e projetos de pesquisa sem interrupções prejudiciais, fortalecendo vínculos institucionais com universidades, institutos e empresas, além de permitir ao Distrito Federal manter e atrair pesquisadores altamente capacitados. Ademais, tais condições favorecem um ambiente propício à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico, gerando benefícios concretos à sociedade, como a criação de empregos qualificados, o aumento da capacidade produtiva e, por conseguinte, ensejando a melhoria da qualidade de vida da população.

Dessa forma, a recomposição orçamentária proposta na presente emenda contribui decisivamente para que a FAP-DF cumpra plenamente sua missão institucional e seu papel constitucional de estimular o avanço científico e tecnológico da capital do Brasil.

Por esses motivos, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente emenda.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

emenda (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Acrescente-se o seguinte parágrafo § 3º ao art. 21 do Projeto de Lei em epígrafe, com a seguinte redação:

"Art. 21. ..................................................................................

(...)

§ 3º Não se aplica a vedação prevista na alínea “f” do inciso I deste artigo aos pagamentos efetuados no âmbito de parcerias firmadas entre órgãos ou entidades da Administração Pública Distrital e organizações da sociedade civil, destinadas exclusivamente à execução de projetos de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação, desde que o beneficiário não seja servidor ou empregado público vinculado ao órgão ou entidade concedente, nos termos admitidos pelo art. 45, inciso II, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014."

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda aditiva tem por finalidade inserir, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, autorização normativa para que, no âmbito de parcerias entre órgãos e entidades da Administração Pública Distrital e organizações da sociedade civil, seja possível o pagamento a servidores públicos que atuem na execução de projetos de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação, desde que o beneficiário não seja servidor ou empregado público do órgão ou entidade concedente.

Referida previsão tem amparo no art. 45, inciso II, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, o qual estabelece, como regra geral, a vedação ao pagamento de servidores públicos com recursos vinculados às parcerias, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Com base nesse fundamento, o Estudo Legislativo nº 10/2025, elaborado pela Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, por intermédio das unidades UCJ (Unidade de Constituição e Justiça) e UEOF (Unidade de Orçamento, Finanças, Desenvolvimento e Ciência e Tecnologia), conclui que a inserção de tal previsão na LDO é juridicamente possível, materialmente legítima e tecnicamente adequada, desde que sejam respeitadas o servidor não seja vinculado ao órgão ou entidade concedente dos recursos.

O estudo destaca, ainda, que a vedação genérica tem imposto obstáculos operacionais significativos à execução de políticas públicas em áreas estratégicas, como ciência e tecnologia, dada a centralidade dos servidores públicos de instituições de ensino e pesquisa nesses projetos. Ressalta-se que mais de 95% da produção científica brasileira está concentrada em universidades públicas, o que torna necessário prever essa exceção de forma transparente e limitada.

Além disso, relevante destacar que a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI-DF), segundo levantamento recente citado no Estudo, têm recorrido com frequência crescente ao modelo de parcerias previstas pelo MROSC, o que reforça a pertinência normativa da medida ora proposta.

Como referência normativa do Distrito Federal, menciona-se a Lei Complementar nº 934/2017 (Lei Orgânica da Cultura do DF), que já excepciona, em termos similares, a vedação ao pagamento a servidores no âmbito das parcerias culturais, desde que não estejam vinculados ao órgão concedente. A proposta ora apresentada inspira-se nesse modelo, mantendo os critérios de controle e delimitação da despesa pública.

Dessa forma, a emenda assegura segurança jurídica à atuação das instituições públicas distritais no fomento à pesquisa, inovação e tecnologia, e encontra amparo inequívoco na legislação federal e no parecer técnico da Consultoria Legislativa.

Por esses motivos técnicos, jurídicos e estratégicos, solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação desta importante Emenda.

Sala das Sessões, em.............................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

EMENDA (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Acrescente-se o § 4º ao art. 76 do Projeto de Lei em epígrafe:

“Art. 76. O Poder Executivo deve divulgar na internet, na forma determinada pelo art. 48, §1º, II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do art. 8º, parágrafo único, da Lei distrital nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012.

(...)

§ 4º As informações divulgadas na internet devem ser disponibilizadas em linguagem simples e objetiva, de fácil acesso ao cidadão.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva assegurar que as informações orçamentárias sejam disponibilizadas em linguagem simples e objetiva, de fácil acesso ao cidadão.

Isso se faz necessário porque os termos orçamentários são frequentemente complexos e repletos de terminologia técnica, o que dificulta a compreensão por parte do cidadão comum, que pode não estar familiarizado com tais termos. A falta de compreensão impede que o cidadão possa exercer plenamente o controle sobre o orçamento público e desempenhar um papel ativo na fiscalização e na cobrança por uma gestão eficiente e responsável.

A transparência e a clareza na alocação e execução dos recursos orçamentários são fundamentais para que os cidadãos compreendam o uso do dinheiro público e possam influenciar a definição das prioridades alocativas do Estado. Nesse sentido, a presente iniciativa assume grande importância.

Assim sendo, encontra-se plenamente justificada a relevância da presente Emenda, posto que seu objetivo fundamental é a transparência e o acesso à informação de forma clara, razão pela qual contamos com o apoio dos Nobres Pares.

Diante disso, a relevância da presente emenda se justifica plenamente, razão pela qual solicitamos o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, em.............................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

emenda (modificativa)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Dê-se ao caput do inciso XI e sua alínea ‘b’, do art. 64 do projeto de lei em epígrafe, a seguinte redação:

"Art. 64. O agente financeiro oficial de fomento deve direcionar sua política de concessão de empréstimos e financiamentos, prioritariamente, aos programas e projetos que visem a:
(...)
XI – financiar a geração de emprego e renda, por meio da concessão de microcrédito a empreendimentos, devendo ser priorizados na tomada dos recursos os seguintes grupos: 
(...)
b) mulheres, observadas as prioridades estabelecidas na Lei nº 7.293, de 19 de julho de 2023;”

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem por objetivo harmonizar as diretrizes de concessão de microcrédito pelo agente financeiro oficial de fomento com as prioridades estabelecidas pela Lei nº 7.293, de 19 de julho de 2023, por meio da modificação do caput do inciso XI e da alínea "b" do art. 64.

A modificação proposta aperfeiçoa o caput do inciso XI, alterando sua redação para especificar que o microcrédito deve ser direcionado "a empreendimentos" em geral, ao invés de somente empreendimentos de economia solidária, e também aprimora a alínea "b", remetendo expressamente às priorizações previstas na Lei nº 7.293, de 19 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a prioridade na tomada de recursos destinados ao microcrédito pelo Governo do Distrito Federal aos grupos de mulheres que especifica e dá outras providências”.

A alteração do caput e da alínea "b" promove maior segurança jurídica e efetividade das políticas de inclusão produtiva feminina, assegurando que as diretrizes orçamentárias estejam plenamente alinhadas com a legislação específica vigente sobre a prioridade de concessão de microcrédito para mulheres no Distrito Federal.

A luz das razões expostas, rogo o apoio dos nobres Pares à aprovação da presente Emenda Modificativa.

Sala das Sessões, em.............................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor
 

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado jorge vianna

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado jorge vianna

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado jorge vianna

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado jorge vianna

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado jorge vianna

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado jorge vianna

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado jorge vianna

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado jorge vianna

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado jorge vianna

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado jorge vianna

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado jorge vianna

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado jorge vianna

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado jorge vianna

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 1742/2025

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer preliminar os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 10/06/2025.

emenda Aditiva nº          /2025 - CEOF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei nº 1.742/2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.

Insira-se ao Projeto de Lei em epígrafe o art. 2º no CAPÍTULO II, DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO, renumerando-se os demais artigos e adequando-os as referências aos dispositivos renumerados:

Art. 2º A elaboração, aprovação, execução e o controle do cumprimento da Lei Orçamentária Anual devem:

I - manter o equilíbrio entre receitas e despesas;

II - visar o alcance dos objetivos e metas previstos no Plano Plurianual – PPA 2024-2027;

III - observar o princípio da publicidade, evidenciando a transparência na gestão fiscal por meio de sítio eletrônico na internet com atualização periódica;

IV - observar as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo II — Metas Fiscais desta Lei; e

V - assegurar os recursos necessários à execução e expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, discriminadas no Anexo VI desta Lei.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa retornar ao texto do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 o artigo 2º, e seus incisos I a V contidos na LDO/2025 (Lei nº 7.549/2024).

O Poder Executivo vem reiteradamente retirando do texto nos Projetos de Lei da LDO esse artigo, sem uma fundamentação legal. A LDO, após a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, ganhou ainda mais importância no que diz respeito a postura que o Estado deve adotar quanto as obrigações e responsabilidades para a gestão responsável.

A LDO é o instrumento de planejamento que tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Empresas públicas e Autarquias.

Neste sentido, é de fundamental importância que esteja definido no texto as obrigações que o Poder Executivo deve ter em relação a elaboração, aprovação, execução e o controle do cumprimento da Lei Orçamentária Anual, e ainda deixar claro a obediência aos princípios do equilíbrio, da transparência e do cumprimento das Metas Fiscais.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda Aditiva nº          /2025 - CEOF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei nº 1.742/2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.

Insira-se ao Projeto de Lei em epígrafe o art. 3º no CAPÍTULO II, DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO, renumerando-se os demais e adequando-se as referências aos dispositivos renumerados: 

Art. 3º As programações orçamentárias devem atender as seguintes finalidades: 

I - ampliar a capacidade do Poder Público de prover ou garantir o provimento de bens e serviços à população do Distrito Federal; 

II - assegurar compatibilidade de usos dos recursos naturais com a capacidade de suporte ambiental para o desenvolvimento econômico sustentável; 

III - gerar emprego e renda com sustentabilidade econômica, social e ambiental; 

IV - reduzir as desigualdades sociais; 

V - fomentar a gestão pública eficiente e transparente voltada para a promoção do desenvolvimento humano e da qualidade de vida da população do Distrito Federal; 

VI - fomentar a promoção de manifestações culturais e religiosas; 

VII - reduzir as fragilidades institucionais que comprometam a implementação dos programas, inclusive resguardando a segurança jurídica; 

VIII - reduzir as desigualdades entre Regiões Administrativas do Distrito Federal; 

IX - fomentar o desenvolvimento econômico local, por meio de políticas públicas e de   promoção dos setores produtivos, como geradores de condições favoráveis a um crescimento econômico sustentável; e 

X - assegurar os recursos necessários à execução das políticas e programas destinados à proteção e defesa da criança, do adolescente, da pessoa com deficiência e do idoso. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa retornar ao texto do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2026 o artigo 3º, incisos I a X, contidos na LDO/2025 (Lei nº 7.549/2024). Os projetos de lei que tratam das diretrizes orçamentárias sempre trouxeram em seus textos as finalidades que devem orientar o financiamento das políticas sociais. 

O Poder Executivo vem reiteradamente retirando do texto nos Projetos de Lei da LDO esse artigo, sem uma fundamentação legal. 

Ressaltamos, ainda, que os artigos 220 e 334 da Lei Orgânica do Distrito Federal, têm por escopo determinar prioridade quanto à previsão de recursos para aplicação na área social, o que deve ser observado pelo presente projeto, consoante se verifica dos dispositivos abaixo: 

Art. 220 da LODF 

“As ações governamentais na área da assistência social serão financiadas com recursos do orçamento da seguridade social do Distrito Federal, da União e de outras fontes, na forma da lei. 

Parágrafo único. A aplicação e a distribuição dos recursos para a assistência social serão realizadas com base nas demandas sociais e previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.” 

Art. 334 da LODF 

“O plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual garantirão o atendimento às necessidades sociais na distribuição dos recursos para aplicação em projetos de saneamento pelos agentes financeiros oficiais de fomento” 

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda MODIFICATIVA nº          /2025 - CEOF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei nº 1.742/2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências". 

Dê-se ao art. 46 do projeto em epígrafe a seguinte redação: 

Art. 46. Os Poderes Executivo e a Defensoria Pública do Distrito Federal terão como base de projeção dos limites para elaboração de suas propostas orçamentárias de 2026, relativos a pessoal e encargos sociais, preferencialmente, as despesas liquidadas até abril de 2025, considerando a tendência do exercício, acrescidas de crescimento vegetativo, compatibilizadas com eventuais acréscimos legais. 

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem como finalidade retirar do texto encaminhado o termo “Poder Legislativo”, tendo em vista o previsto no art. 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal: “São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo, sendo vedada a delegação de atribuições entre os Poderes". 

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda modificativa nº          /2025 - CEOF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei nº 1.742/2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências". 

Dê-se ao § 2º do art. 46 do projeto em epígrafe, a seguinte redação: 

Art. 46....……………………………………………………… 

(….) 

§ 2º Os recursos destinados ao atendimento das autorizações previstas no Anexo IV desta Lei, referentes ao Poder Executivo e à Defensoria Pública do Distrito Federal, constarão em ação específica, dentro do orçamento de cada um desses respectivos entes. 

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem como finalidade retirar do texto encaminhado o termo “Poder Legislativo”, tendo em vista o previsto no art. 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal: “São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo, sendo vedada a delegação de atribuições entre os Poderes". 

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda modificativa nº          /2025 - CEOF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei nº 1.742/2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências". 

Dê-se ao art. 47 do projeto de lei em epígrafe, a seguinte redação: 

Art. 47. Os limites relativos às propostas orçamentárias de 2026 para o Poder Executivo e para a Defensoria Pública do Distrito Federal, concernentes ao auxílio alimentação ou refeição, à assistência pré-escolar e ao auxílio transporte, corresponderão às projeções anuais, calculadas a partir das despesas vigentes em março de 2025, compatibilizadas com eventuais acréscimos na  forma da lei. 

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem como finalidade retirar do texto encaminhado o termo “Poder Legislativo”, tendo em vista o previsto no art. 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal: “São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo, sendo vedada a delegação de atribuições entre os Poderes". 

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda modificativa nº          /2025 - CEOF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei nº 1.742/2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências". 

Dê-se ao art. 48 do projeto de lei em epígrafe, a seguinte redação:

Art. 48. No exercício de 2026, fica vedado aos órgãos e às entidades da Administração Distrital, inclusive às Empresas Estatais Dependentes do Tesouro Distrital, e à Defensoria Pública do Distrito Federal, o reajuste dos benefícios relativos ao auxílio alimentação ou refeição e à assistência pré-escolar caso a despesa total com pessoal ultrapasse 95% do limite estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem como finalidade retirar do texto encaminhado o termo “Poder Legislativo”, tendo em vista o previsto no art. 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal: “São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo, sendo vedada a delegação de atribuições entre os Poderes". 

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa ampliar os serviços de saúde para a população do Distrito Federal.

Deputado jorge vianna