emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Max Maciel)
 

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Dê a seguinte redação ao inciso X do art. 19 do Projeto de Lei nº 1.742, de 2025: 

“X – concessão de subvenções econômicas, em especial os subsídios de tarifas públicas em contratos de concessão e Parcerias Público-Privada, que deve identificar a legislação que autorizou o benefício e os valores concedidos em cada contrato.”

 

 JUSTIFICATIVA
 

A emenda tem por finalidade definir critérios que serão alicerces para a definição das programações orçamentárias da LOA/2026, destacando as despesas com subsídio de tarifas de serviços públicos, em especial do transporte coletivo. 

Os debates em torno do subsídio da tarifa de serviços públicos concedidos pelo Distrito Federal têm se tornado cada vez mais relevantes, em especial no ano de 2025, quando o GDF iniciou programa parcial de tarifa zero de transporte público.

Portanto, a presente emenda busca subsidiar o Poder Legislativo e os demais órgãos de controle de informações acerca dos valores com subsídio de tarifas em contratos de concessão, custos dos transportes públicos e ampliação da tarifa zero no âmbito do Distrito Federal.

Assim, solicita-se aos pares a aprovação desta emenda.

DEPUTADO MAX MACIEL
Deputado Distrital

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte inciso XVII ao art. 64.

Art. 64.................................................................................

XVIII - Desenvolver e apoiar projetos que promovam a Educação Financeira.

Considerando, nos termos do § 3º do artigo 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),

Art. 149. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias, compatível com o plano plurianual, compreenderá as metas e prioridades da administração pública do Distrito Federal, incluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientará a elaboração da lei orçamentária anual; disporá sobre as alterações da legislação tributária; estabelecerá a política tarifária das entidades da administração indireta e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;” (grifamos)

Considerando que no âmbito do planejamento estatal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) constitui-se como um elo essencial entre o Plano Plurianual (PPA) e a LOA, assegurando a alocação adequada, eficaz e eficiente dos recursos para atender às demandas da sociedade e o desenvolvimento econômico e social do DF;

Considerando que o Banco de Brasília S.A. (BRB) é considerado pela Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) como uma instituição fundamental para o desenvolvimento do DF e da região, conforme disposto no § 1º do artigo 144 da LODF, que assevera,

Art. 144. A arrecadação de todas e quaisquer receitas de competência do Distrito Federal far-se-á na forma disciplinada pelo Poder Executivo, devendo seu produto ser obrigatoriamente recolhido ao Banco de Brasília S.A., à conta do Tesouro do Distrito Federal.

§ 1º O Banco de Brasília S.A. é o agente financeiro do Tesouro do Distrito Federal e organismo fundamental de fomento, implementação e operacionalização de políticas públicas, projetos e programas do Distrito Federal e das ações de desenvolvimento econômico, social e ambiental da região.

Considerando o crescente comprometimento da renda de segmentos do funcionalismo público do Distrito Federal com os pagamentos de operações de crédito, em especial com o BRB;

É que apresentamos esta emenda, a qual, tem por objeto orientar a agência de fomento do Distrito Federal para, além de estruturar uma oferta de crédito responsável, a qual, além de renegociar dívidas, seja rigorosa na avaliação da capacidade de pagamento do tomador, preze pela informação clara e objetiva sobre os custos dessas operações para seus clientes, bem como desenvolva, utilizando a estrutura administrativa e a expertise das equipes das empresas do conglomerado BRB, e ofereça para seus clientes e para a comunidade do Distrito Federal um conjunto de atividades educativas, presenciais e em mídias variadas, com informações, orientações e materiais sobre orçamento familiar, planejamento financeiro, consumo consciente e produtos e serviços financeiros. 

Portanto, devido ao mérito e relevância desta emenda e sua adequação e conformidade ao PPA e à LDO, peço aos Nobres pares que aprovem.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado Gabriel Magno

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte item 238 ao Anexo XI – RENÚNCIA TRIBUTÁRIA - ESTIMATIVA DA RENÚNCIA DA RECEITA PARA 2026, renumerando-se os demais e promovendo as devidas adequações: 

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com estudo da Codeplan[1], “o IPTU e o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), percebeu-se grande defasagem na base do imposto, particularmente para as Regiões Administrativas mais pobres, gerando injustiça fiscal. [...] Além disso, a melhor aplicação do imposto tende a reduzir injustiças fiscais, sendo que, proporcionalmente à renda, determinadas regiões mais pobres têm pagado mais IPTU do que certas regiões mais ricas.”

Nesse sentido, e com base nos dados ofertados pela Secretaria de Estado de Fazenda, é necessário prever na LDO/2026 planejamento fiscal responsável para adequação do IPTU cobrado a parcela mais pobre da população.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado Gabriel Magno

[1] https://www.codeplan.df.gov.br/wp-content/uploads/2020/07/TD-76-IPTU-no-Distrito-Federal-potencialidades-na-esfera-social-e-fiscal-2021.pdf

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Max Maciel)

Ao PL nº 1742 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) desempenham um papel crucial na prevenção de crises e no acompanhamento contínuo, além de acolher e tratar especialidades, contribuindo significativamente para a promoção da saúde mental e para a inclusão social de indivíduos com transtornos psicológicos. A partir das demandas recebidas por este mandato, foi identificada a necessidade da construção de unidades de CAPS na Região Administrativa de Ceilândia, nas modalidades transtorno e caps i. A região, uma das mais populosas do Distrito Federal, enfrenta carência crônica de equipamentos públicos voltados à saúde mental, o que compromete a continuidade do cuidado e sobrecarrega unidades de outras localidades. Atualmente, muitos moradores precisam se deslocar para regiões distantes, o que representa um obstáculo significativo para pessoas em situação de vulnerabilidade. A implantação contribuirá, portanto, para descentralizar a oferta desses serviços.

Max Maciel

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Max Maciel)

Ao PL nº 1742 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

O DF possui alto potencial para aproveitamento da energia solar e enfrenta, de forma recorrente, graves problemas ambientais decorrentes de queimadas, escassez hídrica e elevação das temperaturas. A expansão do uso de fontes renováveis é uma resposta direta a esses desafios, promovendo a redução das emissões de gases de efeito estufa, a diversificação da matriz energética e o fortalecimento da segurança ambiental e energética da região. A proposta de priorizar a implantação do uso de fontes de energias renováveis contribui para a preservação do Cerrado, a mitigação das mudanças climáticas e a promoção de um modelo de desenvolvimento sustentável, inclusivo e de baixo carbono. Além disso, a sugestão se opõe à eventual instalação de usinas termoelétricas no DF, que implicariam aumento da poluição e maior pressão sobre os recursos hídricos. Cabe destacar que a ação está em consonância com os compromissos ambientais assumidos pelo Brasil e com os objetivos estratégicos do Distrito Federal no enfrentamento da crise climática, na transição para uma economia verde, bem como alinhado com as diretrizes, objetivos e metas do PPA 2024-2027.

Max Maciel

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Max Maciel)

Ao PL nº 1742 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A mobilidade ativa, como a caminhada e o uso da bicicleta, é uma estratégia eficiente para reduzir emissões de poluentes, melhorar a fluidez do trânsito urbano e promover a saúde da população. Representa uma alternativa de baixo custo ao transporte motorizado e o seu incentivo depende da existência de infraestrutura adequada, como calçadas acessíveis e ciclovias. É preciso ressaltar que essas estruturas ampliam o acesso de pessoas de diferentes faixas de renda e condições de mobilidade aos espaços públicos, favorecendo a inclusão social e a integração com outros meios de transporte. Também contribuem para o ordenamento urbano e a melhoria da segurança viária. A inclusão do tema entre as ações prioritárias do Governo está alinhada ao Plano Plurianual 2024?2027, que prevê o fortalecimento da mobilidade ativa por meio da ampliação e qualificação da infraestrutura. Nesse contexto, os investimentos propostos são importantes para garantir segurança, conforto e autonomia da população do DF no deslocamento cotidiano.

Max Maciel

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte item 278 ao Anexo XI – RENÚNCIA TRIBUTÁRIA - ESTIMATIVA DA RENÚNCIA DA RECEITA PARA 2026, renumerando-se os demais e promovendo as devidas adequações: 

JUSTIFICAÇÃO

A Emenda tem como objetivo dispor sobre impacto na LDO/2026 para suportar a redução da alíquota de ISSQN na prestação de serviços de coleta seletiva e triagem realizada por cooperativas, cooperativas de catadores e cooperativas de segundo grau para 2%.

No dia 13 de fevereiro de 2025, o Governo Federal publicou o Decreto nº 11.414, que “Institui o Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis”.

O Programa Pró-Catador foi criado durante o segundo governo do presidente Lula, por meio do Decreto 7.405/2010. Reunia ações de apoio a trabalhadores de baixa renda que se dedicavam a coletar materiais reutilizáveis e recicláveis, promovendo inclusão social e econômica dessas pessoas e contribuindo para a sustentabilidade ambiental. Em 2020, por meio do decreto 10.473/20, o programa foi extinto pelo governo passado.

Ao ser recriado, o programa também foi rebatizado. A pedido dos catadores e catadoras, recebeu o nome de Diogo Santana, em homenagem ao jovem advogado que, em 2010, foi responsável pelo programa no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência, morto tragicamente em 31 de dezembro de 2020, aos 41 anos de idade. Durante o evento, Diogo foi homenageado com a exibição de um pequeno documentário. Além da Secretaria-Geral, ele também trabalhou no gabinete da Presidência da República e na Casa Civil durante os governos de Lula (2003-2010) e Dilma Rousseff (2011-2016).

Segundo estimativa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), existem no Brasil aproximadamente 800 mil catadores de materiais recicláveis. Trabalhando em condições extremamente precárias, muitas vezes em lixões a céu aberto e com risco de contaminação e transmissão de doenças, esses trabalhadores são agentes essenciais para a reciclagem no país.

Mesmo sem políticas públicas orientadas para a coleta seletiva e a reciclagem na medida da necessidade, os catadores são os grandes responsáveis pelos altos índices de reciclagem no país. Em seu trabalho, os catadores realizam um serviço de utilidade pública, já que com a coleta do lixo e sua venda para reciclagem, diminuem a quantidade de materiais que, caso fossem descartados, ocupariam espaço em aterros e lixões, aumentando o volume de resíduos e diminuindo a vida útil desses espaços destinados ao descarte.

São os catadores que coletam, separam, transportam, acondicionam e, às vezes, beneficiam os resíduos sólidos, transformando o que antes era visto como lixo, inútil e pronto para ser descartado, em mercadoria, com valor de uso e de troca.

Com o passar dos anos, a organização dos catadores evoluiu, e hoje o catador saiu da rua e da catação em sacos de lixo, e vem se tornando um empreendedor. Reunidos em cooperativas, o trabalho dos catadores ganha outras proporções, com a possibilidade de coleta e tratamento de maiores quantidades de material reciclável e, consequentemente, sua venda com a geração de mais renda para cada cooperado. Segundo o Movimento Nacional dos Catadores de Material Reciclável, em 2006 já eram 450 cooperativas formalizadas, com mais de 35 mil catadores cadastrados.

Devido tanto à importância socioambiental do Programa, mas principalmente assistencial e profissional, de modo a incluir esses trabalhadores na sociedade do Distrito Federal, com geração de emprego, renda e, consequentemente, dignidade, é necessária a implementação de diretrizes próprias no âmbito de nosso Estado.

Assim, conclamamos os Ilustres Pares ao exame desse tema e à aprovação da presente Emenda, com vistas a promover o sustentabilidade econômica e financeira das cooperativas e associações de catadores no Distrito Federal.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado Gabriel Magno

emenda ADITIVA

(Do Pastor Daniel de Castro)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender reinvindicação da categoria.

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO