emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada DAYSE AMARÍLIO)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Dá-se nova redação ao § 2º do art. 25, conforme se verifica: 

Art. 25. Após prévia solicitação do parlamentar, fica autorizado ao Poder Executivo, por ato próprio do órgão central de planejamento e orçamento do Distrito Federal, promover ajustes nas dotações de emendas parlamentares individuais quanto à categoria econômica, modalidade de aplicação, grupo de natureza de despesa e elemento de despesa.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem como finalidade incluir categoria econômica e grupo de naturezas de despesas considerando que os projetos apresentados de forma antecipada e o lapso temporal à efetiva execução das emendas parlamentares, observadas no curso do mandato, necessitam das alterações apresentadas, para que efetivamente possam ser alcançados.

Deputada DAYSE AMARÍLIO

Deputada Distrital

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada DAYSE AMARÍLIO)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Dá-se nova redação ao art. 26, caput, conforme se verifica: 

Art. 26. A execução orçamentária dos subtítulos inseridos na Lei Orçamentária por emenda individual, conforme disposto no art. 150, § 16, I e II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, ressalvado impedimento de ordem técnica ou jurídica, é obrigatória a sua execução orçamentária e financeira, após a comunicação formal do autor ao Poder Executivo do Distrito Federal. 

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem como finalidade ajustar o texto da norma que condiciona a execução das emendas à comunicação formal do autor, contrariando a previsão tácita da Lei Orgânica do Distrito Federal. A “comunicação formal” deve ser apenas atendimento ao fluxo do processo administrativo e não condição para sua execução. 

Deputada DAYSE AMARÍLIO

Deputada Distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada DAYSE AMARÍLIO)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 29, com a seguinte redação: 

Art. 29. (..)

Parágrafo único – em caso de arrecadação superior à prevista, a partir da apresentação do segundo Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária – RREO, o Poder Executivo deverá disponibilizar no prazo de 30 (trinta) dias, Projeto de Lei de Crédito Adicional à Câmara Legislativa com o aporte de emendas individuais proporcionais a cada parlamentar, e de acordo com o aumento além da projeção da receita corrente líquida aprovada na Lei Orçamentária Anual.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem como finalidade acompanhar os valores sistematicamente arrecadados acima da projeção anual, prejudicando os valores a serem repassados aos parlamentares.

Deputada DAYSE AMARÍLIO

Deputada Distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada DAYSE AMARÍLIO)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Acrescenta-se alínea “d” ao art. 50, com a seguinte redação: 

Art. 50. (..)

d) emendas parlamentares individuais, nos termos do §16, I e II do art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal;

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem como finalidade obedecer a previsão na Lei Orgânica do Distrito Federal, sobre execução obrigatória, considerando que o aporte em emendas parlamentares não é expressiva a ponto de impactar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no anexo fiscal da referida lei de diretrizes orçamentárias.

Deputada DAYSE AMARÍLIO

Deputada Distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada DAYSE AMARÍLIO)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Acrescenta-se § 1º ao art. 66, com a seguinte redação: 

Art. 66. (..)

§ 1º Quando solicitados pelo Poder Legislativo, os órgãos e entidades distritais fornecerão, no âmbito de suas competências, no prazo máximo de trinta dias, os subsídios técnicos relacionados ao cálculo do impacto orçamentário e financeiro associado à proposição legislativa, para fins da elaboração do demonstrativo a que se refere o caput. 

 JUSTIFICAÇÃO

O Poder Legislativo possui informações limitadas acerca de assuntos específicos em matérias do Poder Executivo, mas também sob a égide do Poder Legislativo. Acompanhando a transparência, o alcance das políticas públicas e considerando que o Estado seja apenas um, o apoio técnico entre as casas deve ocorrer de forma plena, sem empecilhos legais. 

Deputada DAYSE AMARÍLIO

Deputada Distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada DAYSE AMARÍLIO)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A defasagem dos profissionais apresentados, e a isonomia salarial, fazem parte da defesa do mandato

Deputada DAYSE AMARÍLIO

Deputada Distrital

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 1742 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Considerando que apenas 01 (um) conselho tutelar não atende o número de habitantes da RA

Dayse Amarilio

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 1742 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A situação de vulnerabilidade das mulheres em Brasília, como no país, vêm exponencialmente aumentando e o Estado precisa apoiar essa população de forma eficiente.

Dayse Amarilio