emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Max Maciel)
 

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Acrescente-se ao Anexo IV do projeto em epígrafe: 

 JUSTIFICATIVA
 

Esta emenda aditiva tem por objetivo assegurar a previsão orçamentária necessária para a concessão de vantagens (gratificações e adicionais) aos servidores da Carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura, no âmbito do Projeto de Lei n. 1742/2025.

Trata-se de medida essencial para corrigir defasagens salariais acumuladas ao longo dos anos, decorrentes de perdas inflacionárias e da ausência de adequação ao piso mínimo profissional dos engenheiros, arquitetos e demais profissionais vinculados aos sistemas CAU/CONFEA, contribuindo para a valorização e manutenção de profissionais qualificados que desempenham funções estratégicas no desenvolvimento urbano e na infraestrutura do DF.

DEPUTADO MAX MACIEL
Deputado Distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Inclua-se no ANEXO IV do Projeto de Lei nº 1742/2025, a seguinte emenda:

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa corrigir defasagem nos vencimentos dos Analistas Previdenciários diante das demais carreiras do DF.

Deputada DOUTORA JANE

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Pepa)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A contratação de profissionais de saúde no Distrito Federal é fundamental para assegurar a continuidade e a qualidade dos atendimentos à população. Com o aumento da demanda nos hospitais, unidades básicas e serviços de urgência, torna-se imprescindível reforçar o quadro de servidores para evitar sobrecarga, reduzir filas e garantir um atendimento digno e eficiente. Além disso, a recomposição das equipes contribui para a valorização dos trabalhadores da saúde e para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde no âmbito distrital.

No mesmo condão, a contratação de profissionais da carreira de fiscalização no Distrito Federal é essencial para garantir a efetiva aplicação das leis e normas que regulam as atividades urbanas, ambientais, sanitárias e econômicas. O fortalecimento dos quadros de fiscalização assegura maior presença do Estado nas ruas, coibindo irregularidades, promovendo a ordem pública e protegendo o interesse coletivo. Além disso, contribui para a arrecadação de receitas, a preservação do patrimônio público e o desenvolvimento sustentável da cidade.

Deputado pepa

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Inclua-se no ANEXO IV da Lei nº 1742/2025, a seguinte emenda:

 JUSTIFICAÇÃO

Para efeito de recomposição de subsídio apresentamos a presente emenda.

DeputadA DOUTORA JANE

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Pepa)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Inclua-se o seguinte inciso XV no art. 64 do projeto de lei em epígrafe:

" Art. 64 . (...)
 

(...)

XV – promover programas de crédito em favor dos produtores rurais, bem como das cooperativas agrícolas. 

(...)"

 JUSTIFICAÇÃO

A contratação e oferta de crédito rural no Distrito Federal é estratégica por diversos motivos:

Fomento à produção e inovação: o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural (FDR), em parceria com a Emater-DF, já viabilizou cerca de R$ 40 milhões entre 2020 e 2023 para financiar tecnologias, ampliação de lavouras e diversificação de culturas 
 

Juros subsidiados e fluxo de caixa: as linhas de crédito do GDF oferecem juros abaixo do mercado, possibilitando que o produtor pague parcelas conforme a cultura gera receita, o que sustenta o capital de giro e evita paralisações 
jornaldebrasilia.com.br
 

Apoio à agricultura familiar: programas como Pronaf e Prospera financiam produtores familiares, ampliando renda e ajudando a manter o campo vivo, especialmente em momentos de crise 
agenciabrasilia.df.gov.br
 

Desenvolvimento rural sustentável: o recurso do FDR não visa lucro, mas sim promover a produção de alimentos para a população urbana, incentivar a permanência das pessoas no campo e gerar emprego e renda 
 

Deputado pepa

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Inclua-se no Anexo IV da Lei nº 1742/2025, a seguinte emenda:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa corrigir defasagens salariais da Carreira de Gestão e Assistência Pública à Saúde do DF, em relação as demais carreiras do DF.

Deputada doutora jane

emenda aditiva

(Autoria: Deputado( Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 3.318/2004 reestruturou a Carreira do Magistério Público do Distrito Federal, criando os cargos de professor classe A, professor classe B, professor classe C e especialista em educação. Posteriormente, com a promulgação da Lei nº 4.075/2007, a legislação anterior foi revogada e a carreira passou a contar com apenas dois cargos: professor de educação básica e pedagogo-orientador educacional.

Essa nova legislação promoveu ajustes em algumas gratificações específicas das atividades docentes, porém não contemplou o reajuste das gratificações atribuídas a diretores e vice-diretores, que também passaram a integrar a mesma carreira. É importante destacar que, na equipe gestora, os supervisores e chefes de secretaria recebem gratificações isonômicas, independentemente da etapa ou modalidade de ensino.

Por outro lado, as gratificações de diretores e vice-diretores variam conforme a Unidade Escolar em que atuam, mesmo quando exercem atribuições equivalentes. Essa diferença viola o princípio da isonomia, previsto no ordenamento jurídico, que assegura tratamento igual a quem desempenha funções de igual natureza.

Dessa forma, a presente emenda aditiva busca corrigir essa distorção, promovendo justiça e valorização equitativa para todos os membros da equipe gestora, conforme previsto no Regimento da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

Deputado gabriel magno

emenda aditiva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa autorizar no PLDO/2025 reestruturação/reajuste salarial da carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura do DF.
 

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Inclua-se no Anexo IV da Lei nº 1742/2025, a seguinte emenda:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa corrigir defasagens salariais da Carreira de Especialista em Saúde Pública do DF.

Deputada DOUTORA JANE

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 7.255/2023 concedeu um reajuste de 25% aos Cargos Comissionados do Governo do Distrito Federal. No entanto, as Funções Gratificadas de Diretores e Vice-Diretores das Unidades Educacionais da Rede Pública não foram contempladas por esse ajuste, mesmo exercendo funções de elevada responsabilidade na gestão educacional.

Essa emenda aditiva tem como objetivo reparar essa desigualdade, promovendo justiça e reconhecimento aos profissionais que se dedicam diariamente à construção de uma educação pública de qualidade no Distrito Federal. Valorizar a gestão escolar é fortalecer a escola como espaço de transformação social.

Deputado gabriel magno

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A valorização dos profissionais da educação é pilar fundamental para a promoção de uma educação pública de qualidade, inclusiva e transformadora. A Meta 17 do Plano Distrital de Educação (Lei nº 5.499/2015) estabelece, com clareza, o compromisso do Estado em equiparar os vencimentos da carreira do Magistério Público do Distrito Federal à média da remuneração das demais carreiras públicas de nível superior no âmbito distrital.

Contudo, representação protocolada de minha autoria junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) confirmou que essa meta vem sendo sistematicamente descumprida, consolidando um quadro de desvalorização e desigualdade remuneratória que compromete a atratividade, a permanência e a motivação dos(as) profissionais da educação.

A não observância da Meta 17 representa não apenas o descumprimento de um compromisso legal e orçamentário, mas também um entrave direto à efetivação do direito subjetivo à educação, uma vez que a qualidade do ensino está intrinsicamente ligada à valorização docente, conforme reconhecem diretrizes nacionais e estudos acadêmicos.

Nesse sentido, propõe-se, por meio desta emenda, a inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias de dotação orçamentária específica destinada ao reajuste salarial da Carreira Magistério Público do DF, como medida reparadora, constitucionalmente legítima e estrategicamente indispensável para o alcance das metas do Plano Distrital de Educação.

Deputado gabriel magno

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Gabriel Mafno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental (PPGG) do Distrito Federal é essencial para o funcionamento da administração pública, atuando de forma transversal em áreas como planejamento, orçamento, recursos humanos, compras, jurídico e gestão de políticas públicas. Os servidores dessa carreira são responsáveis por garantir a eficiência, a legalidade e a continuidade das ações governamentais em todas as esferas do GDF.

Apesar de sua importância estratégica, os profissionais da PPGG enfrentam uma defasagem salarial acumulada ao longo dos anos. Embora tenha sido concedido um reajuste de 18%, parcelado em três anos (2023, 2024 e 2025), o impacto da inflação e o aumento da complexidade das atribuições tornam esse percentual insuficiente para recompor o poder de compra e valorizar adequadamente a carreira.

Além disso, a última reestruturação significativa da carreira ocorreu há mais de uma década, e os vencimentos básicos permanecem defasados em relação a outras carreiras de nível superior com atribuições semelhantes. A recente nomeação de 220 novos servidores, após quase 20 anos sem reforço, evidencia a necessidade de fortalecer e valorizar essa força de trabalho essencial3.

Dessa forma, propõe-se a inclusão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de dotação orçamentária específica para revisão e reajuste dos vencimentos da Carreira PPGG, como medida de valorização funcional, justiça remuneratória e fortalecimento da capacidade institucional do Governo do Distrito Federal.

Deputado gabriel magno

emenda aditiva

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Inclua-se no Anexo IV do Projeto de Lei nº 1742/2025, a seguinte emenda:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda busca corrigir defasagens salariais da Carreira Magistério Público do DF.

Deputada DOUTORA JANE

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Inclua-se no Projeto de Lei nº 1742/2025, a seguinte emenda:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa atender demanda da categoria para reestruturação da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental oriunda da Lei 5.190/2013.

Deputada doutora jane

emenda modificativa

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA - RELATOR)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Dê-se aos incisos X e XXVIII, do art. 4º da presente proposição a seguinte redação:

Art. 4º …

…

X - “Projeção da Compensação e Projeção da Renúncia de Receitas de Origem Tributária”;

…

XXVIII – “Demonstrativo dos Precatórios Judiciais e Demonstrativo das Sentenças Judiciais por Fontes de Recursos".

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por fim deixar claro e evidente que os demonstrativos em questão comtemplem tanto a projeção de compensação quanto a projeção da renúncia de receitas tributárias; e além de todos os precatórios judiciais, alcança também as sentenças judiciais que ainda não foram convertidas em precatórios..

Deputado eduardo pedrosa

emenda ADITIVA

(Do Pastor Daniel de Castro)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender reivindicação da categoria.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A saúde mental constitui um dos maiores desafios contemporâneos para os sistemas de saúde em todo o mundo. No Brasil, a Política Nacional de Saúde Mental contempla a atenção a pessoas com distintos quadros de sofrimento psíquico — como depressão, ansiedade, esquizofrenia, transtorno bipolar e dependência de substâncias psicoativas — exigindo abordagens interdisciplinares, contínuas e territorializadas.

No Distrito Federal, esse cuidado é garantido principalmente por meio dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e das Equipes de Consultório na Rua (eCR). Os CAPS atuam com equipes multiprofissionais, oferecendo intervenções como psicoterapia, atendimento psiquiátrico, terapia ocupacional, oficinas terapêuticas e apoio familiar. Já as eCR desenvolvem um trabalho de grande complexidade social, atuando diretamente nas ruas com populações em situação de alta vulnerabilidade, enfrentando cenários de extrema exclusão e riscos permanentes.

Apesar de sua importância estratégica, os profissionais dessas equipes lidam com sobrecarga, insegurança e condições adversas de trabalho, muitas vezes sem a devida valorização financeira. A ausência de incentivos específicos compromete a fixação e a motivação desses trabalhadores, o que impacta diretamente a continuidade e a eficácia do cuidado oferecido.

Nesse contexto, propõe-se a criação, via LDO, de dotação orçamentária para instituir a Gratificação de Incentivo à Assistência à Saúde Mental e a Populações Vulneráveis, como instrumento de reconhecimento, valorização e estímulo à atuação em contextos de alta complexidade. A medida também está alinhada às diretrizes da Política Nacional de Humanização, à Reforma Psiquiátrica e ao fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial do SUS.

Investir na saúde mental é cuidar das vidas que mais precisam — e valorizar quem cuida é o primeiro passo.

Deputado gabriel magno

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1742 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA TEM POR FINALIDADE ATENDER A DEMANDA DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, LÚPUS, FIBROMIALGIA, DENTRE OUTRAS DOENÇAS, QUE CLAMAM POR UM CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1742 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA TEM POR FINALIDADE ATENDER A DEMANDA DA POPULAÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DA FERCAL QUE SUPLICAM POR UMA CRECHE NA REGIÃO.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1742 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA TEM POR FINALIDADE ATENDER A DEMANDA DA POPULAÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO QUE SUPLICAM POR UMA CRECHENA REGIÃO.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 1742 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) têm como objetivo oferecer atendimento qualificado à população, promovendo o acompanhamento clínico e a reinserção social dos cidadãos. Trata-se de um serviço essencial, especialmente para a população em situação de rua e pessoas que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas. De acordo com o Plano Plurianual, a construção de novas unidades de atenção em saúde mental é uma ação orçamentária estratégica para ampliar a cobertura dos CAPS. Nesse sentido, fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) é fundamental para consolidar uma política de saúde mental que seja antimanicomial, humanizada e integradora. No entanto, é importante destacar que, no Distrito Federal, a atenção à saúde mental tem sido historicamente negligenciada, enfrentando retrocessos inaceitáveis frente aos princípios da Reforma Psiquiátrica. Diante desse cenário, torna-se urgente priorizar investimentos na constituição de uma rede territorializada e articulada, capaz de oferecer atenção em todos os níveis, assegurando acesso, acolhimento e cuidado continuado à população.

Gabriel Magno

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 1742 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A educação é um direito público subjetivo de ordem social, garantido pela Constituição Federal. No entanto, para que esse direito se torne efetivo, é necessário que as unidades de ensino básico observem requisitos mínimos, conforme determina a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ? LDB). O artigo 25 da LDB estabelece como objetivo permanente das autoridades responsáveis a busca por uma relação adequada entre o número de alunos por professor, a carga horária e as condições materiais das instituições de ensino. Avançando nesse sentido, a Lei Distrital nº 5.499, de 14 de julho de 2015 (Plano Distrital de Educação ? PDE), define metas importantes para o aprimoramento da infraestrutura das escolas públicas do Distrito Federal, especialmente nas metas 1 (Educação Infantil), 2 (Ensino Fundamental), 3 (Ensino Médio), 8 (Educação do Campo), 9 (Educação de Jovens, Adultos, Idosos e Trabalhadores) e 20 (Financiamento da Educação Escolar). Diante disso, é imprescindível aperfeiçoar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal, de forma que os investimentos em educação estejam alinhados às metas estabelecidas pelo PDE, garantindo melhores condições de ensino, valorização dos profissionais da educação e pleno acesso ao direito à educação para toda a população. Nesse contexto, propomos que a LDO contemple expressamente a criação de novas unidades escolares, especialmente em regiões com alta demanda reprimida, como estratégia essencial para a ampliação do acesso, a redução da superlotação nas salas de aula e a promoção da equidade educacional.

Gabriel Magno

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 1742 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Localizado na QNN 13, Área Especial, em Ceilândia, o Centro Cultural de Ceilândia foi inaugurado em dezembro de 1998, embora sua pedra fundamental remonte a 1986. O espaço possui área total de 28.000 m², dos quais aproximadamente 11.000 m² estão construídos, distribuídos em dois blocos dispostos de forma semicircular. O projeto original, concebido na década de 1970, previa a construção de quatro blocos e um cine-teatro. No entanto, apenas os Blocos A e B foram entregues. O Bloco A abriga seis salas destinadas a oficinas de dança, teatro, música e outras linguagens artísticas, além de quatro ateliês. Já o Bloco B é sede da Biblioteca Pública de Ceilândia Carlos Drummond de Andrade, importante polo de incentivo à leitura e à produção intelectual da comunidade. A conclusão das obras do Centro Cultural de Ceilândia é urgente e estratégica, uma vez que a região abriga a maior população do Distrito Federal, e é historicamente marcada pela efervescência de coletivos culturais, grupos de teatro, música, dança, escolas de samba, entre outros. A carência de equipamentos culturais plenamente estruturados limita o pleno exercício do direito à cultura, ao lazer e à formação cidadã. Assim, propõe-se a inclusão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de dotação específica para viabilizar a conclusão do projeto original do Centro Cultural de Ceilândia, com a construção dos blocos restantes e do cine-teatro, garantindo o pleno funcionamento do equipamento e sua integração à rede de cultura e cidadania do DF.

Gabriel Magno

emenda aditiva

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA - RELATOR)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Inclua-se o art. 30, renumerando-se os demais:

Art. 30. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica destinada a atender a despesas de exercícios anteriores, discriminadas pelo elemento de despesa 92 (Lei nº 4.320/64, art. 37).  (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

§ 1º Tais despesas devem ser reconhecidas mediante ato próprio do órgão central de planejamento e orçamento do Distrito Federal, na forma do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010.

§ 2º No caso do Poder Legislativo, tais despesas deverão ser reconhecidas mediante ato próprio das respectivas unidades orçamentárias, após manifestação do ordenador de despesa.

§ 3º As despesas tratadas neste artigo não devem compor o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 para as Unidades Orçamentárias do Poder Executivo.

§ 4º Os Restos a Pagar Não Processados inscritos no exercício de 2025 do Poder Legislativo terão validade até o dia 30 de setembro de 2026, quando poderão ser cancelados pelo Poder Executivo.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa recuperar o texto que está vigente da LDO/2025, que permite ao Poder Legislativo ter autonomia quando do reconhecimento de dívida e pagamento de despesas de exercícios anteriores, bem como estipula o prazo para 30/09/2026 para o cancelamento do Restos a Pagar, na forma da solicitação do Gabinete da Mesa Diretora - Processo SEI 00001-00025311/2025-10

Deputado eduardo pedrosa

emenda ADITIVA

(Do Pastor Daniel de Castro)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender reivindicação da categoria.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1742 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

VISA A MELHORIA DO TRÁFEGO NA REGIÃO.

Jaqueline Silva

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1742 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA PRIORIZAR NO PLDO/26 A CONSTRUÇÃO DO VIADUTO NA DF 290 EM SANTA MARIA, PARA TRAZER MELHORIAS A MOBILIDADE DAQUELA REGIÃO.

Jaqueline Silva

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1742 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA PRIORIZAR NA LDO A CONSTRUÇÃO DO VIADUTO PARA MELHORAR A MOBILIDADE DE TRÁFEGO DA REGIÃO.

Jaqueline Silva

emenda aditiva

(Autoria: Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Acrescente onde couber a Linha 3.3.XX  no Anexo IV da LDO, de 2026, com o seguinte detalhamento:

JUSTIFICAÇÃO

Esta Emenda tem por finalidade assegurar a autorização específica para fazer face à recomposição salarial para a Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal, que, desde 2013, é uma das carreiras mais prejudicadas, não tendo a oportunidade de ser contemplada pelo Governo do Distrito Federal com a reposição de perdas salariais. 

Trata-se de uma carreira que desenvolve atividades relacionadas a regularização fundiária, licenciamento ambiental, obras públicas, desenvolvimento rural nas diversas regiões administrativas do Distrito Federal. 

DEPUTADA PAULA BELMONTE

emenda ADITIVA

(Do Pastor Daniel de Castro)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

Atender as Reivindicação da categoria

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

emenda Aditiva

(Autoria: Deputado CHICO VIGILANTE)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A construção de um Centro de Referência em Geriatria em Ceilândia é uma medida estratégica e urgente para atender à crescente demanda por serviços especializados de saúde voltados à população idosa, que representa uma parcela cada vez mais significativa dos moradores da região.

Deputado CHICO VIGILANTE

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, criado em junho de 1960, é uma entidade autárquica de administração superior, e integrante da estrutura administrativa do Distrito Federal, do Sistema Rodoviário Nacional (SRN) e do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), como órgão executivo rodoviário de trânsito do Distrito Federal, com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. 

O DER/DF tem sede e foro em Brasília/DF e circunscrição sobre as vias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal Para o desempenho das competências que lhe são delegadas, o DER conta com a carreira de Gestão e Fiscalização Rodoviária, hoje com aproximadamente 1200 servidores ativos e 600 aposentados e pensionistas. 

Ocorre que embora os servidores da referida Carreira desempenhem atividades de suma importância, no âmbito do Distrito Federal, há uma defasagem significativa em seus rendimentos, principalmente me razão dos índices inflacionários. 

Neste sentido, a presente emenda tem como objetivo proporcionar inclusão de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, de forma a possibilitar a reestruturação da referida carreira, e proporcionar a valorização de seus servidores. Neste sentido, requeiro aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Deputado JOÃO CARDOSO

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

Com a reorganização da Carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, disposta na Lei nº. 6903/2021, de 16/07/2021, alcançou-se a tão esperada modernização dos cargos que compõem a estrutura do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Entretanto, para dar efetividade a reestruturação da Carreira em tela, a Associação dos Servidores Públicos da Secretaria de Estado de Saúde solicitou que seja procedida emenda ao Projeto de Lei Orçamentária apresentado pelo Poder Executivo.

Assim, faz-se necessário que ocorra melhorias do plano de cargos por meio de alcance de correlação ao nível de escolaridade da referida Carreira, além de reestruturar a progressão funcional de maneira uniforme e coerente com os demais servidores que exercem atividades de mesmo nível nos outros órgãos do Governo do Distrito Federal.

Referida medida encontra coerência também, no fato de que os novos concursos de acesso à carreira trarão exigências de formação superior à antiga exigência, impondo uma reestruturação da faixa salarial condizente ao cargo ocupado.

Destacamos que já consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano corrente o mesmo montante alocado. Todavia, não está sendo possível sua concretização neste exercício.

Assim, face à importância para que seja discutida e implementada uma política de valorização da carreira já mencionada, faz-se imprescindível repetir o feito, para possibilitar à categoria interessada as condições orçamentárias favoráveis a justa reestruturação do ponto de vista de majoração na remuneração.

Portanto, faz-se necessário a inclusão na PLDO de 2026 de forma a possibilitar a isonomia da Carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal com as demais carreiras de mesmo nível no âmbito do Distrito Federal.

Deputado JOÃO CARDOSO

emenda aditiva

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Dê-se ao Subitem “1.1.2” do Item I "CRIAÇÃO” do Anexo IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, do Anexo IV projeto de lei em epígrafe, a seguinte redação:

 JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda tem por objetivo adequar a PLDO/2026 às condições da Proposta Orçamentária da CLDF em tramitação nos meios administrativas desta Casa, na forma da solicitação do Gabinete da Mesa Diretora - Processo SEI 00001-00025311/2025-10.

Deputado eduardo pedrosa

emenda Aditiva

(Autoria: Deputado CHICO VIGILANTE)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A implementação de creches públicas é uma medida essencial que fomenta o combate à desigualdade, pois contribui para o desenvolvimento integral da criança e permite que mães e pais possam trabalhar ou estudar com tranquilidade. A ausência de vagas impacta diretamente a autonomia econômica das mulheres, que são as mais afetadas pela falta de políticas públicas de cuidado.

Deputado CHICO VIGILANTE

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Ricardo Vale)

Ao PL nº 1742 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda se faz necessária para melhorar a condição de vida dos moradores da região de Nova Colina em Sobradinho que sofrem com os problemas relacionados a ausência de pavimentação asfáltica de qualidade.

Ricardo Vale

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Ricardo Vale)

Ao PL nº 1742 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A política de castração tem várias justificativas importantes, dentre elas: 1) Controle Populacional: A castração é uma medida eficaz para controlar a população de cães e gatos, evitando a superpopulação e, consequentemente, o abandono de animais. 2) Prevenção de Doenças: A castração ajuda a prevenir diversas doenças, como câncer de mama e infecções uterinas em fêmeas, e câncer de próstata em machos1. 3) Bem-Estar Animal: Animais castrados tendem a ter um comportamento mais calmo e menos agressivo, o que contribui para o bem-estar deles e para a segurança da comunidade1. 4) Redução de Maus-Tratos: A política de castração também visa reduzir os casos de maus-tratos, pois animais abandonados ou em excesso são mais vulneráveis a situações de abuso.

Ricardo Vale

emenda Aditiva

(Autoria: Deputado CHICO VIGILANTE)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

Os Centros de Atendimento Especializado para Idosos - CEAI representam uma resposta à realidade e desafios do envelhecimento populacional, oferecendo uma estrutura integrada para promover a saúde, o bem-estar e a inclusão social da terceira idade.

Deputado CHICO VIGILANTE