emenda (modificativa)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Dê-se ao caput do inciso XI e sua alínea ‘b’, do art. 64 do projeto de lei em epígrafe, a seguinte redação:

"Art. 64. O agente financeiro oficial de fomento deve direcionar sua política de concessão de empréstimos e financiamentos, prioritariamente, aos programas e projetos que visem a:
(...)
XI – financiar a geração de emprego e renda, por meio da concessão de microcrédito a empreendimentos, devendo ser priorizados na tomada dos recursos os seguintes grupos: 
(...)
b) mulheres, observadas as prioridades estabelecidas na Lei nº 7.293, de 19 de julho de 2023;”

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem por objetivo harmonizar as diretrizes de concessão de microcrédito pelo agente financeiro oficial de fomento com as prioridades estabelecidas pela Lei nº 7.293, de 19 de julho de 2023, por meio da modificação do caput do inciso XI e da alínea "b" do art. 64.

A modificação proposta aperfeiçoa o caput do inciso XI, alterando sua redação para especificar que o microcrédito deve ser direcionado "a empreendimentos" em geral, ao invés de somente empreendimentos de economia solidária, e também aprimora a alínea "b", remetendo expressamente às priorizações previstas na Lei nº 7.293, de 19 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a prioridade na tomada de recursos destinados ao microcrédito pelo Governo do Distrito Federal aos grupos de mulheres que especifica e dá outras providências”.

A alteração do caput e da alínea "b" promove maior segurança jurídica e efetividade das políticas de inclusão produtiva feminina, assegurando que as diretrizes orçamentárias estejam plenamente alinhadas com a legislação específica vigente sobre a prioridade de concessão de microcrédito para mulheres no Distrito Federal.

A luz das razões expostas, rogo o apoio dos nobres Pares à aprovação da presente Emenda Modificativa.

Sala das Sessões, em.............................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor
 

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado jorge vianna

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado jorge vianna

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado jorge vianna