emenda (ADITIVA) - de plenário

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Acrescente-se ao Anexo I - Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei em epígrafe, o que segue:
 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa assegurar a inclusão da elaboração do projeto para a construção do Observatório de Cultura do Distrito Federal no Anexo I - Metas e Prioridades do PLDO, iniciativa que se fundamenta na necessidade de estruturar um espaço institucional dedicado à análise, pesquisa e promoção das expressões culturais do Distrito Federal. 

A proposta surge a partir da sugestão do renomado cientista político Ricardo Wahrendorff Caldas, Professor da Universidade de Brasília e ex-Diretor do Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares (CEAM/UnB), cuja expertise em políticas públicas e formação acadêmica abrangent, que que inclui Ph.D. em Relações Internacionais pela University of Kent at Canterbury e pesquisas desenvolvidas na Columbia University, o que confere legitimidade técnica e científica à proposição, especialmente considerando sua reconhecida produção intelectual com mais de sessenta publicações na área de análise de políticas públicas e sua atuação como comentarista político em veículos de comunicação de alcance nacional. 

O Observatório de Cultura do Distrito Federal, conforme delineado na proposta do Professor Caldas, terá como missão institucional preservar a história dos cantores, atores, poetas e escritores do Distrito Federal, promovendo a diversidade cultural através do fornecimento de análises e estudos sobre tendências culturais, facilitando o intercâmbio cultural entre diferentes comunidades do DF e constituindo-se como instrumento estratégico para subsidiar a formulação de políticas públicas culturais consistentes. 

À luz das razões de mérito acima expeditas, solicitamos o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta emenda.

Sala das Sessões, em ….

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

emenda (aditiva) - de plenário

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”
 

Acrescente-se ao Anexo I - Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei em epígrafe, o que segue:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo incluir, no Anexo I - Metas e Prioridades da LDO, a elaboração do projeto para construção do Laboratório de Produção de Medicamentos e Insumos Estratégicos do Distrito Federal.

Estudos apontam a função estratégica desses laboratórios públicos: segundo Neto & Cunha (2020), nos últimos anos, diversas políticas desenvolvidas no Brasil promoveram o desenvolvimento e a produção de medicamentos estratégicos, contribuindo para redução da dependência produtiva e tecnológica e diminuição da vulnerabilidade do SUS. Ademais, pesquisa publicada na Saúde em Debate destaca o papel dos laboratórios brasileiros (como Butantan, BioManguinhos e Farmanguinhos) como instituições centrais no enfrentamento da pandemia. 

A construção deste laboratório na capital do Distrito Federal representará ainda passo relevante para diminuir a dependência de insumos importados (o Brasil ainda registra 90% de dependência em matéria-prima para vacinas) e reforçar a cadeia pública de produção dedicada ao SUS. 

Diante da maturidade técnica alcançada com projetos em estudos na Secretaria de Estado de Projetos Especiais e Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, solicitamos o apoio dos nobres Pares para aprovação desta emenda, que consolidará uma política sanitária autônoma, inovadora e sustentável, alinhada aos princípios do SUS e à exigência de soberania tecnológica para o Distrito Federal e para o Brasil.

Sala das Sessões, em …
 

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

emenda (ADITIVA) - DE PLENÁRIO

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”
 

Acrescente-se ao Anexo I - Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei em epígrafe, o que segue:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa incluir, entre as metas e prioridades da administração pública distrital para o exercício de 2026, a ação relativa à construção de uma via de ligação entre os bairros Morro da Cruz e Pró-DF, na Região Administrativa de São Sebastião, atendendo a uma demanda antiga da comunidade, que há anos reivindica essa providência.

A inclusão desta ação no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias justifica-se pela relevância estrutural da obra proposta, que permitirá a conexão direta entre uma área residencial de alta densidade populacional e o polo industrial do Pró-DF II, reduzindo distâncias, encurtando o tempo de deslocamento da população, descongestionando a DF-473 e promovendo maior eficiência logística e urbana na Região Administrativa XIV. 

A proposta já foi objeto da Indicação nº 964/2023, de autoria deste parlamentar, acolhida pela Câmara Legislativa, e conta com parecer favorável da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH), que reconheceu sua viabilidade técnica, urbanística e ambiental, recomendando o prosseguimento dos estudos e a elaboração do projeto executivo. 

Atualmente, a Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura encontra-se em fase de elaboração dos projetos técnicos, o que confere maturidade à iniciativa e reforça sua aptidão para ser incluída entre as prioridades da administração. 

A inclusão da ação no Anexo I da LDO confere-lhe prioridade formal no processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual, orientando os órgãos do Executivo quanto à necessidade de dotação de recursos compatíveis com o cronograma de implantação da via e assegurando coerência entre o planejamento estratégico do Governo do Distrito Federal e os anseios concretos da população de São Sebastião. 

Diante do exposto, rogamos o apoio dos Nobres Pares à aprovação da presente Emenda Aditiva.

Sala das Sessões, em ….

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) tem por objetivo primordial assegurar a autorização para a nomeação dos candidatos aprovados no último concurso público para a Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental (PPGG-DF), uma medida de caráter estratégico e inadiável para o fortalecimento da administração pública e a efetiva entrega de serviços de qualidade à população do Distrito Federal.

A importância desta Carreira para a estrutura governamental é inquestionável, conforme estabelecido pela Lei nº 5.190, de 25 de setembro de 2013. O parágrafo único do Art. 1º da referida lei define com clareza a missão dos servidores da PPGG-DF, atribuindo-lhes a responsabilidade pela "elaboração, a implantação, a implementação e a avaliação das políticas públicas e a gestão pública em nível estratégico-executivo".

Isso significa que os Gestores e Analistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental são os profissionais que formam a espinha dorsal do Estado, atuando de forma transversal em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta. São eles os responsáveis por transformar planos de governo em ações concretas, monitorar a eficiência dos programas, otimizar o uso de recursos públicos e garantir que as políticas implementadas alcancem seus objetivos finalísticos, beneficiando diretamente o cidadão.

As atribuições descritas nos Artigos 12 e 13 da Lei nº 5.190/2013, que incluem formular, planejar, coordenar, supervisionar e avaliar atividades relacionadas à gestão governamental, demonstram a alta complexidade e a centralidade das funções exercidas por estes servidores. A ausência de um quadro de pessoal completo e adequado compromete diretamente a capacidade do Governo do Distrito Federal de executar suas funções mais básicas e estratégicas.

Atualmente, o reconhecido déficit de pessoal na Carreira PPGG-DF gera graves consequências, tais como:

Sobrecarga dos Servidores Atuais: O quadro reduzido de servidores leva à exaustão e à queda na qualidade do trabalho, impactando a análise e a gestão de processos vitais.
Morosidade na Execução de Políticas Públicas: A carência de profissionais qualificados para planejar e acompanhar projetos resulta em atrasos na entrega de serviços essenciais nas áreas da saúde, educação, segurança, infraestrutura e desenvolvimento social.
Fragilização da Gestão Estratégica: A falta de pessoal impede a formulação de soluções inovadoras e a avaliação adequada da eficácia dos gastos públicos, dificultando a modernização da máquina administrativa.
Descumprimento do Art. 10 da Lei de Carreira: O referido artigo estabelece que os cargos em comissão em áreas estratégicas (gestão de pessoas, tecnologia da informação, suprimentos, contratos, etc.) devem ser exercidos, preferencialmente, por servidores da Carreira PPGG-DF. A nomeação dos aprovados é fundamental para cumprir este dispositivo, profissionalizando a gestão e garantindo a continuidade administrativa.
O concurso público para a Carreira PPGG-DF, realizado em conformidade com os rigorosos critérios dos Artigos 5º e 6º da Lei, selecionou profissionais com alto nível de qualificação, aptos a enfrentar os complexos desafios da gestão pública. O Governo do Distrito Federal já investiu recursos significativos na realização deste certame. Deixar de nomear os aprovados representa não apenas o desperdício deste investimento, mas, sobretudo, a renúncia a um capital humano pronto e qualificado para oxigenar a administração e impulsionar o desenvolvimento do DF.

Portanto, a inclusão de previsão orçamentária na LDO para a nomeação destes novos servidores não é uma despesa, mas sim um investimento essencial na capacidade de governança, na eficiência dos serviços públicos e na transparência da gestão. É a medida mais eficaz e responsável para fortalecer o "Ciclo de Gestão do Distrito Federal", conforme preconiza a lei de criação da carreira.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta emenda, por entendê-la como um passo decisivo para o aprimoramento da Administração Pública e para o bem-estar de toda a sociedade do Distrito Federal.

Deputado JOÃO CARDOSO