emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Adicione-se ao Anexo I da proposição em comento o que se segue:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade atender demanda apresentada pela Secretaria de Economia do DF, conforme contido no Ofício Nº 5342/2025 - SEEC/GAB, contido no processo SEI 00090-00010519/2025-37.

Deputado eduardo pedrosa

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 1742/2025

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer geral os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 24/06/2025.

emenda ADITIVA

(Autoria: Da Sra. Deputada Dayse Amarílio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda ao Anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 visa garantir a nomeação de profissionais essenciais para o funcionamento adequado de áreas estratégicas da administração pública. 

O reforço na Despesa de Pessoal permitirá o provimento de cargos nas carreiras de Técnico de Enfermagem para a recomposição do quadro com, no mínimo, 6000 (seis mil) nomeações, considerando o atual déficit identificado nas unidades de saúde, conforme dados oficiais da Secretaria de Saúde. Para categoria de Enfermeiro se faz necessária a nomeação de 1.250 (um mil duzentos e cinquenta) profissionais, considerando a necessidade de ampliação da cobertura da Atenção Primária à Saúde (APS), além do reforço das áreas de urgência/emergência e da rede hospitalar, com base em estudos de dimensionamento atualizados. Para Médicos(as), com a nomeação de 2.000 (dois mil) profissionais, como medida essencial para mitigar a sobrecarga decorrente do crescimento populacional e da demanda reprimida nos serviços assistenciais, sobretudo em decorrência de doenças sazonais que tem ameaçado o colapso da rede, como as doenças respiratórias e arboviroses. São 100 (cem) novas nomeações de Cirurgiões-dentistas, garantindo a continuidade e ampliação da atenção odontológica no SUS, e ainda a nomeação de 5.000 (cinco mil) Profissionais da Gestão em Saúde, em virtude do longo período sem concursos públicos e do significativo déficit nas áreas administrativas e de suporte à rede assistencial. Por fim, a nomeação de 1.474 (um mil quatrocentos e setenta e quatro) profissionais da carreira de vigilância ambiental e atenção comunitária à saúde, tendo em vista a evidente necessidade de se promover melhor capacidade de prevenção das arboviroses, sobretudo da dengue, e de fortalecer os serviços de Atenção Primária à Saúde. 

                Acrescento ainda a necessidade do reajuste salarial linear de 25% (vinte e cinco por cento) para enfermeiros(as), com o objetivo de corrigir distorções históricas e garantir isonomia salarial entre os diversos profissionais da saúde, pautando-se em critérios justos, equitativos e no reconhecimento da complexidade do trabalho em enfermagem. Assim como a reestruturação e reajuste da carreira de Gestão e Assistência Pública à Saúde, com proposta de 15% (quinze por cento) de aumento, conforme pleito histórico da categoria e em consonância com as demandas apresentadas ao GDF.

Por fim, a implantação da Carreira de Sanitarista, com previsão inicial de 120 (cento e vinte) vagas, voltadas para atuação estratégica nas áreas de planejamento, regulação, vigilância em saúde e formulação de políticas públicas. 

A proposta dialoga com a legislação vigente e com as diretrizes da Reforma Sanitária, fortalecendo o papel do SUS como sistema universal de garantia do direito constitucional à saúde. 

  Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

  Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Deputada Dayse Amarílio