emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 1742 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) têm como objetivo oferecer atendimento qualificado à população, promovendo o acompanhamento clínico e a reinserção social dos cidadãos. Trata-se de um serviço essencial, especialmente para a população em situação de rua e pessoas que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas. De acordo com o Plano Plurianual, a construção de novas unidades de atenção em saúde mental é uma ação orçamentária estratégica para ampliar a cobertura dos CAPS. Nesse sentido, fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) é fundamental para consolidar uma política de saúde mental que seja antimanicomial, humanizada e integradora. No entanto, é importante destacar que, no Distrito Federal, a atenção à saúde mental tem sido historicamente negligenciada, enfrentando retrocessos inaceitáveis frente aos princípios da Reforma Psiquiátrica. Diante desse cenário, torna-se urgente priorizar investimentos na constituição de uma rede territorializada e articulada, capaz de oferecer atenção em todos os níveis, assegurando acesso, acolhimento e cuidado continuado à população.

Gabriel Magno

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 1742 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A educação é um direito público subjetivo de ordem social, garantido pela Constituição Federal. No entanto, para que esse direito se torne efetivo, é necessário que as unidades de ensino básico observem requisitos mínimos, conforme determina a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ? LDB). O artigo 25 da LDB estabelece como objetivo permanente das autoridades responsáveis a busca por uma relação adequada entre o número de alunos por professor, a carga horária e as condições materiais das instituições de ensino. Avançando nesse sentido, a Lei Distrital nº 5.499, de 14 de julho de 2015 (Plano Distrital de Educação ? PDE), define metas importantes para o aprimoramento da infraestrutura das escolas públicas do Distrito Federal, especialmente nas metas 1 (Educação Infantil), 2 (Ensino Fundamental), 3 (Ensino Médio), 8 (Educação do Campo), 9 (Educação de Jovens, Adultos, Idosos e Trabalhadores) e 20 (Financiamento da Educação Escolar). Diante disso, é imprescindível aperfeiçoar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal, de forma que os investimentos em educação estejam alinhados às metas estabelecidas pelo PDE, garantindo melhores condições de ensino, valorização dos profissionais da educação e pleno acesso ao direito à educação para toda a população. Nesse contexto, propomos que a LDO contemple expressamente a criação de novas unidades escolares, especialmente em regiões com alta demanda reprimida, como estratégia essencial para a ampliação do acesso, a redução da superlotação nas salas de aula e a promoção da equidade educacional.

Gabriel Magno

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 1742 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Localizado na QNN 13, Área Especial, em Ceilândia, o Centro Cultural de Ceilândia foi inaugurado em dezembro de 1998, embora sua pedra fundamental remonte a 1986. O espaço possui área total de 28.000 m², dos quais aproximadamente 11.000 m² estão construídos, distribuídos em dois blocos dispostos de forma semicircular. O projeto original, concebido na década de 1970, previa a construção de quatro blocos e um cine-teatro. No entanto, apenas os Blocos A e B foram entregues. O Bloco A abriga seis salas destinadas a oficinas de dança, teatro, música e outras linguagens artísticas, além de quatro ateliês. Já o Bloco B é sede da Biblioteca Pública de Ceilândia Carlos Drummond de Andrade, importante polo de incentivo à leitura e à produção intelectual da comunidade. A conclusão das obras do Centro Cultural de Ceilândia é urgente e estratégica, uma vez que a região abriga a maior população do Distrito Federal, e é historicamente marcada pela efervescência de coletivos culturais, grupos de teatro, música, dança, escolas de samba, entre outros. A carência de equipamentos culturais plenamente estruturados limita o pleno exercício do direito à cultura, ao lazer e à formação cidadã. Assim, propõe-se a inclusão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de dotação específica para viabilizar a conclusão do projeto original do Centro Cultural de Ceilândia, com a construção dos blocos restantes e do cine-teatro, garantindo o pleno funcionamento do equipamento e sua integração à rede de cultura e cidadania do DF.

Gabriel Magno

emenda aditiva

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA - RELATOR)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Inclua-se o art. 30, renumerando-se os demais:

Art. 30. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica destinada a atender a despesas de exercícios anteriores, discriminadas pelo elemento de despesa 92 (Lei nº 4.320/64, art. 37).  (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

§ 1º Tais despesas devem ser reconhecidas mediante ato próprio do órgão central de planejamento e orçamento do Distrito Federal, na forma do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010.

§ 2º No caso do Poder Legislativo, tais despesas deverão ser reconhecidas mediante ato próprio das respectivas unidades orçamentárias, após manifestação do ordenador de despesa.

§ 3º As despesas tratadas neste artigo não devem compor o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 para as Unidades Orçamentárias do Poder Executivo.

§ 4º Os Restos a Pagar Não Processados inscritos no exercício de 2025 do Poder Legislativo terão validade até o dia 30 de setembro de 2026, quando poderão ser cancelados pelo Poder Executivo.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa recuperar o texto que está vigente da LDO/2025, que permite ao Poder Legislativo ter autonomia quando do reconhecimento de dívida e pagamento de despesas de exercícios anteriores, bem como estipula o prazo para 30/09/2026 para o cancelamento do Restos a Pagar, na forma da solicitação do Gabinete da Mesa Diretora - Processo SEI 00001-00025311/2025-10

Deputado eduardo pedrosa