emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Max Maciel)

Ao PL nº 1742 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

O DF possui alto potencial para aproveitamento da energia solar e enfrenta, de forma recorrente, graves problemas ambientais decorrentes de queimadas, escassez hídrica e elevação das temperaturas. A expansão do uso de fontes renováveis é uma resposta direta a esses desafios, promovendo a redução das emissões de gases de efeito estufa, a diversificação da matriz energética e o fortalecimento da segurança ambiental e energética da região. A proposta de priorizar a implantação do uso de fontes de energias renováveis contribui para a preservação do Cerrado, a mitigação das mudanças climáticas e a promoção de um modelo de desenvolvimento sustentável, inclusivo e de baixo carbono. Além disso, a sugestão se opõe à eventual instalação de usinas termoelétricas no DF, que implicariam aumento da poluição e maior pressão sobre os recursos hídricos. Cabe destacar que a ação está em consonância com os compromissos ambientais assumidos pelo Brasil e com os objetivos estratégicos do Distrito Federal no enfrentamento da crise climática, na transição para uma economia verde, bem como alinhado com as diretrizes, objetivos e metas do PPA 2024-2027.

Max Maciel

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Max Maciel)

Ao PL nº 1742 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A mobilidade ativa, como a caminhada e o uso da bicicleta, é uma estratégia eficiente para reduzir emissões de poluentes, melhorar a fluidez do trânsito urbano e promover a saúde da população. Representa uma alternativa de baixo custo ao transporte motorizado e o seu incentivo depende da existência de infraestrutura adequada, como calçadas acessíveis e ciclovias. É preciso ressaltar que essas estruturas ampliam o acesso de pessoas de diferentes faixas de renda e condições de mobilidade aos espaços públicos, favorecendo a inclusão social e a integração com outros meios de transporte. Também contribuem para o ordenamento urbano e a melhoria da segurança viária. A inclusão do tema entre as ações prioritárias do Governo está alinhada ao Plano Plurianual 2024?2027, que prevê o fortalecimento da mobilidade ativa por meio da ampliação e qualificação da infraestrutura. Nesse contexto, os investimentos propostos são importantes para garantir segurança, conforto e autonomia da população do DF no deslocamento cotidiano.

Max Maciel

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte item 278 ao Anexo XI – RENÚNCIA TRIBUTÁRIA - ESTIMATIVA DA RENÚNCIA DA RECEITA PARA 2026, renumerando-se os demais e promovendo as devidas adequações: 

JUSTIFICAÇÃO

A Emenda tem como objetivo dispor sobre impacto na LDO/2026 para suportar a redução da alíquota de ISSQN na prestação de serviços de coleta seletiva e triagem realizada por cooperativas, cooperativas de catadores e cooperativas de segundo grau para 2%.

No dia 13 de fevereiro de 2025, o Governo Federal publicou o Decreto nº 11.414, que “Institui o Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis”.

O Programa Pró-Catador foi criado durante o segundo governo do presidente Lula, por meio do Decreto 7.405/2010. Reunia ações de apoio a trabalhadores de baixa renda que se dedicavam a coletar materiais reutilizáveis e recicláveis, promovendo inclusão social e econômica dessas pessoas e contribuindo para a sustentabilidade ambiental. Em 2020, por meio do decreto 10.473/20, o programa foi extinto pelo governo passado.

Ao ser recriado, o programa também foi rebatizado. A pedido dos catadores e catadoras, recebeu o nome de Diogo Santana, em homenagem ao jovem advogado que, em 2010, foi responsável pelo programa no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência, morto tragicamente em 31 de dezembro de 2020, aos 41 anos de idade. Durante o evento, Diogo foi homenageado com a exibição de um pequeno documentário. Além da Secretaria-Geral, ele também trabalhou no gabinete da Presidência da República e na Casa Civil durante os governos de Lula (2003-2010) e Dilma Rousseff (2011-2016).

Segundo estimativa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), existem no Brasil aproximadamente 800 mil catadores de materiais recicláveis. Trabalhando em condições extremamente precárias, muitas vezes em lixões a céu aberto e com risco de contaminação e transmissão de doenças, esses trabalhadores são agentes essenciais para a reciclagem no país.

Mesmo sem políticas públicas orientadas para a coleta seletiva e a reciclagem na medida da necessidade, os catadores são os grandes responsáveis pelos altos índices de reciclagem no país. Em seu trabalho, os catadores realizam um serviço de utilidade pública, já que com a coleta do lixo e sua venda para reciclagem, diminuem a quantidade de materiais que, caso fossem descartados, ocupariam espaço em aterros e lixões, aumentando o volume de resíduos e diminuindo a vida útil desses espaços destinados ao descarte.

São os catadores que coletam, separam, transportam, acondicionam e, às vezes, beneficiam os resíduos sólidos, transformando o que antes era visto como lixo, inútil e pronto para ser descartado, em mercadoria, com valor de uso e de troca.

Com o passar dos anos, a organização dos catadores evoluiu, e hoje o catador saiu da rua e da catação em sacos de lixo, e vem se tornando um empreendedor. Reunidos em cooperativas, o trabalho dos catadores ganha outras proporções, com a possibilidade de coleta e tratamento de maiores quantidades de material reciclável e, consequentemente, sua venda com a geração de mais renda para cada cooperado. Segundo o Movimento Nacional dos Catadores de Material Reciclável, em 2006 já eram 450 cooperativas formalizadas, com mais de 35 mil catadores cadastrados.

Devido tanto à importância socioambiental do Programa, mas principalmente assistencial e profissional, de modo a incluir esses trabalhadores na sociedade do Distrito Federal, com geração de emprego, renda e, consequentemente, dignidade, é necessária a implementação de diretrizes próprias no âmbito de nosso Estado.

Assim, conclamamos os Ilustres Pares ao exame desse tema e à aprovação da presente Emenda, com vistas a promover o sustentabilidade econômica e financeira das cooperativas e associações de catadores no Distrito Federal.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado Gabriel Magno

emenda ADITIVA

(Do Pastor Daniel de Castro)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender reinvindicação da categoria.

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO