emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado CHICO VIGILANTE)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Inclua-se no Anexo IV da Lei nº 1742/2025, a seguinte emenda:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa garantir a continuidade e a qualidade dos serviços públicos prestados à população do Distrito Federal, promovendo a valorização dos servidores e o fortalecimento das políticas públicas em áreas sensíveis.

Além disso, a proposta está alinhada com os princípios da eficiência e da dignidade no serviço público, especialmente no que tange à isonomia salarial e à valorização das carreiras típicas de Estado.

Deputado CHICO VIGILANTE

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Aditiva)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado JOÃO CARDOSO

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

 A reestruturação da carreira de Assistência à Educação é um pleito antigo da pauta de reivindicações da categoria. Além da recomposição das perdas inflacionárias e da valorização da carreira, a discussão da reestruturação da carreira também permite o avanço das negociações com o GDF. Dessa forma, a presente emenda modificativa visa adequar a previsão no Anexo IV da LDO às demandas e necessidades da Carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal.

Deputado gabriel magno

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria .

Deputado JOÃO CARDOSO

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado JOÃO CARDOSO

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado JOÃO CARDOSO

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado JOÃO CARDOSO

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 1742 / 2025

JUSTIFICATIVA

A proposta de destinação orçamentária para a reforma de espaços culturais existentes no Distrito Federal visa garantir o pleno funcionamento e a valorização da infraestrutura cultural já instalada em todas as Regiões Administrativas.

Muitos desses equipamentos culturais enfrentam hoje sérios problemas estruturais, como infiltrações, falhas elétricas, falta de acessibilidade e inadequações acústicas e cênicas, o que compromete diretamente sua capacidade de atender às demandas da população e de fomentar a produção cultural local. Espaços subutilizados ou interditados significam não apenas desperdício de investimento público, mas também o enfraquecimento de importantes polos de identidade, convivência e expressão comunitária.

A inclusão dessa diretriz na LDO é, portanto, essencial para assegurar que os equipamentos culturais do DF não apenas sobrevivam, mas cumpram seu papel como motores de cidadania, diversidade e desenvolvimento social.

Deputado Gabriel magno

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Adite-se ao anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a possibilitar a reestruturação da CODHAB.

Deputado wellington luiz

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a possibilitar a reestruturação da Carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal.

Deputado wellington luiz

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a possibilitar a reestruturação da Carreira Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária.

Deputado wellington luiz

PARECER Nº , DE 2025 - ceof

Projeto de Lei nº 1742/2025

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS - CEOF sobre o Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado EDUARDO PEDROSA

1 – RELATÓRIO

O Projeto de Lei – PL nº 1742, de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 – PLDO/2026, foi encaminhado a esta Casa de Leis pelo Chefe do Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 068/2025 – GAG/CJ, de 15 de maio de 2025, em observância ao que dispõem os artigos 149, § 3º; 150, § 2º; e 168 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF; e o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

O Parecer Preliminar ao PLDO/2026 foi aprovado na 6ª Reunião Ordinária desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, realizada no dia 10 de junho do corrente ano.

O cronograma de tramitação da presente proposição foi publicado no DCL do dia 16 de maio de 2025.

De conformidade com disposto no § 4º do art. 228 do RICLDF e no inciso I do § 1º do art. 48 da LRF foi realizada audiência pública no dia 04 de junho de 2025, ocasião em que o PLDO 2026 foi apresentado e discutido. No curso da referida audiência pública foram apresentados questionamentos ao Poder Executivo conforme consta da parte final do Parecer Preliminar ao PL 1742/2025, questionamentos que forma encaminhados ao Poder Executivo por meio do Ofício Nº 14/2025-CEOF, contido no processo SEI 00001-00023740/2025-52 e respondidos por intermédio do Ofício Nº 5332/2025-SEEC/GAB, e do Despacho- SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD que juntamos a este parecer em seu ANEXO ÚNICO - RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS CONTIDOS NO PARECER PRELIMINAR - CEOF - (304045).

Em atendimento ao disposto no art. 228, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, esta CEOF submeteu ao Colégio de Líderes o Memorando Nº 81/2025-CEOF, contido no processo SEI 00001-00021897/2025-43, versando sobre a fixação do número e do valor máximo de emendas individuais a serem apresentadas pelos parlamentares aos anexos I e IV do PLDO 2026, mas o colegiado não tratou da fixação de limites.

Durante o prazo regulamentar para apresentação de emendas esta CEOF recebeu 196 emendas.

2 – VOTO DO RELATOR

O PL nº 1.1742/2025 tramitou regularmente nesta Casa de Leis, foi divulgado de forma ampla, aos parlamentares foram disponibilizadas todos os arquivos e informações necessárias para subsidiar sua análise e propositura das emendas a serem julgadas necessárias.

Em conformidade com o § 6º do art. 224 do RICLDF as emendas apresentadas foram analisadas e receberam parecer conforme detalhamento contido nos subitens abaixo.

2.1 – Emendas ao texto

Justificativa para as rejeições:

Emenda 43 – Contraria o art. 150 da LODF.

Emenda 84 - A supressão do texto impede o controle da inclusão de recursos de fonte condicionado no orçamento anual.

Emenda 94 – Contraria os art. 195 e 269-A da LODF.

2.2 – Emendas ao Anexo I – Metas e Prioridades

Justificativa para a rejeição.

Emenda 118 - A supressão proposta dificulta o aporte de recursos para toda a contratualização dos contratos de gestão do sistema de saúde do DF.

2.3 – Emendas ao Anexo IV – Despesas de pessoal autorizadas a sofrerem acréscimo.

Esta relatoria informa que o montante inicial das emendas apresentadas ao Anexo IV – Acréscimo de Despesas de Pessoal totalizou R$ 12,23 bilhões.

Considerando o valor expressivo e a constatação de duplicidade de emendas destinadas a diversas carreiras, esta relatoria procedeu à eliminação das redundâncias. Para tanto, foi adotada a emenda de maior valor para cada carreira específica, garantindo a representatividade da demanda sem incorrer em sobreposição.

Ressalte-se que todas as emendas ao Anexo IV foram acatadas ou em sua forma original ou na forma da emenda de maior valor.

Após esse processo de depuração, o valor final das emendas ao Anexo supracitado foi consolidado em R$ 5,37 bilhões.

2.4 – Emendas ao Anexo VI – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

Justificativa para a rejeição.

Emenda 117 - A supressão proposta dificulta o aporte de recursos para toda a contratualização dos contratos de gestão do sistema de saúde do DF.

2.5 – Emendas ao Anexo XI – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

2.6 – Emendas ao Anexo XIII - Subfunções relacionadas a Emendas Parlamentares Individuais Obrigatória

2.7 – Rol das emendas canceladas ou não protocoladas no Sistema PLE

3 – EMENDAS E SUBEMENDAS DO RELATOR

Emendas apresentadas com o objetivo de corrigir imprecisões de ordem técnica, acolhimento de solicitação do Gabinete da Mesa Diretora, bem como adequação de valores, notadamente no que concerne a emendas ao Anexo IV conforme abaixo .

4 - VOTO DO RELATOR

Nos termos do que dispõe o art. 65, III, b, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

5 – CONCLUSÕES

Considerando que o PLDO/2026 atende às disposições da Lei Orgânica do Distrito Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, do Regimento Interno desta Casa votamos pela admissibilidade e, no mérito, por sua aprovação, com acatamento das emendas aprovadas nos termos deste parecer, conforme disposto nos subitens 2.1 a 2.7, e das emendas e deste relator, conforme descrito no item 3, todos deste parecer.

Sala das Comissões, 

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Adicione-se ao Anexo I da proposição em comento o que se segue:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade atender demanda apresentada pela Secretaria de Economia do DF, conforme contido no Ofício Nº 5342/2025 - SEEC/GAB, contido no processo SEI 00090-00010519/2025-37.

Deputado eduardo pedrosa

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 1742/2025

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer geral os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 24/06/2025.

emenda ADITIVA

(Autoria: Da Sra. Deputada Dayse Amarílio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda ao Anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 visa garantir a nomeação de profissionais essenciais para o funcionamento adequado de áreas estratégicas da administração pública. 

O reforço na Despesa de Pessoal permitirá o provimento de cargos nas carreiras de Técnico de Enfermagem para a recomposição do quadro com, no mínimo, 6000 (seis mil) nomeações, considerando o atual déficit identificado nas unidades de saúde, conforme dados oficiais da Secretaria de Saúde. Para categoria de Enfermeiro se faz necessária a nomeação de 1.250 (um mil duzentos e cinquenta) profissionais, considerando a necessidade de ampliação da cobertura da Atenção Primária à Saúde (APS), além do reforço das áreas de urgência/emergência e da rede hospitalar, com base em estudos de dimensionamento atualizados. Para Médicos(as), com a nomeação de 2.000 (dois mil) profissionais, como medida essencial para mitigar a sobrecarga decorrente do crescimento populacional e da demanda reprimida nos serviços assistenciais, sobretudo em decorrência de doenças sazonais que tem ameaçado o colapso da rede, como as doenças respiratórias e arboviroses. São 100 (cem) novas nomeações de Cirurgiões-dentistas, garantindo a continuidade e ampliação da atenção odontológica no SUS, e ainda a nomeação de 5.000 (cinco mil) Profissionais da Gestão em Saúde, em virtude do longo período sem concursos públicos e do significativo déficit nas áreas administrativas e de suporte à rede assistencial. Por fim, a nomeação de 1.474 (um mil quatrocentos e setenta e quatro) profissionais da carreira de vigilância ambiental e atenção comunitária à saúde, tendo em vista a evidente necessidade de se promover melhor capacidade de prevenção das arboviroses, sobretudo da dengue, e de fortalecer os serviços de Atenção Primária à Saúde. 

                Acrescento ainda a necessidade do reajuste salarial linear de 25% (vinte e cinco por cento) para enfermeiros(as), com o objetivo de corrigir distorções históricas e garantir isonomia salarial entre os diversos profissionais da saúde, pautando-se em critérios justos, equitativos e no reconhecimento da complexidade do trabalho em enfermagem. Assim como a reestruturação e reajuste da carreira de Gestão e Assistência Pública à Saúde, com proposta de 15% (quinze por cento) de aumento, conforme pleito histórico da categoria e em consonância com as demandas apresentadas ao GDF.

Por fim, a implantação da Carreira de Sanitarista, com previsão inicial de 120 (cento e vinte) vagas, voltadas para atuação estratégica nas áreas de planejamento, regulação, vigilância em saúde e formulação de políticas públicas. 

A proposta dialoga com a legislação vigente e com as diretrizes da Reforma Sanitária, fortalecendo o papel do SUS como sistema universal de garantia do direito constitucional à saúde. 

  Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

  Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Deputada Dayse Amarílio

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

 A Lei nº 3.318/2004 reestruturou a Carreira do Magistério Público do Distrito Federal, criando os cargos de professor classe A, professor classe B, professor classe C e especialista em educação. Posteriormente, com a promulgação da Lei nº 4.075/2007, a legislação anterior foi revogada e a carreira passou a contar com apenas dois cargos: professor de educação básica e pedagogo-orientador educacional.

Essa nova legislação promoveu ajustes em algumas gratificações específicas das atividades docentes, porém não contemplou o reajuste das gratificações atribuídas a diretores e vice-diretores, que também passaram a integrar a mesma carreira. É importante destacar que, na equipe gestora, os supervisores e chefes de secretaria recebem gratificações isonômicas, independentemente da etapa ou modalidade de ensino.

Por outro lado, as gratificações de diretores e vice-diretores variam conforme a Unidade Escolar em que atuam, mesmo quando exercem atribuições equivalentes. Essa diferença viola o princípio da isonomia, previsto no ordenamento jurídico, que assegura tratamento igual a quem desempenha funções de igual natureza.

Dessa forma, a presente emenda aditiva busca corrigir essa distorção, promovendo justiça e valorização equitativa para todos os membros da equipe gestora, conforme previsto no Regimento da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

Deputado gabriel magno

emenda Aditiva

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda ao Anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 visa garantir a nomeação de profissionais essenciais para o funcionamento adequado de áreas estratégicas da administração pública. O reforço na Despesa de Pessoal permitirá o provimento de cargos nas carreiras de Magistério Público – Professor de Educação Básica e Orientador Educacional (40h), Políticas Públicas e Gestão Educacional (PPGE), Assistentes Sociais e Músicos. Esses profissionais desempenham funções fundamentais para o desenvolvimento social e econômico, impactando diretamente a qualidade do ensino, a formulação de políticas educacionais, as atividades assistência social e as atividades culturais.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões, em 24 de junho de 2025.

Deputado Fábio Felix

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF

Projeto de Lei nº 1742/2025

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS - CEOF sobre o Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR EDUARDO PEDROSA

I - RELATÓRIO

O presente parecer tem por finalidade apreciar as emendas apresentadas em plenário, bem como corrigir falha formal no Parecer Geral (doc. 304026).

II - CONCLUSÕES

Nos termos do que dispõe o art. 65, III, b, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Ante ao exposto pugnamos pelo acatamento das emendas de plenário de número 197 a 208 e pela correção de falha formal detectada no Parecer Geral, conforme acima relatado, na forma que se segue.

a) Inclua-se, no item 2.1 – Emendas ao texto, o seguinte:

Emenda 193 – acatada

b) Inclua-se, no item 2.2 – Emendas ao Anexo I – Metas e Prioridades o seguinte

Emenda 68 - acatada

Emenda 196 - acatada

c) Substitua-se a tabela constante do item 2.3 – Emendas ao Anexo IV – Despesas de pessoal autorizadas a sofrerem acréscimo, pela tabela seguinte:

Sala das Sessões, …

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 3.318/2004 reestruturou a Carreira do Magistério Público do Distrito Federal, criando os cargos de professor classe A, professor classe B, professor classe C e especialista em educação. Posteriormente, com a promulgação da Lei nº 4.075/2007, a legislação anterior foi revogada e a carreira passou a contar com apenas dois cargos: professor de educação básica e pedagogo-orientador educacional.

Essa nova legislação promoveu ajustes em algumas gratificações específicas das atividades docentes, porém não contemplou o reajuste das gratificações atribuídas a diretores e vice-diretores da educação infantil, que também passaram a integrar a mesma carreira e cargo. É importante destacar que, na equipe gestora, os supervisores e chefes de secretaria recebem gratificações isonômicas , independentemente da etapa ou modalidade de ensino.

Por outro lado, as gratificações de diretores e vice-diretores variam conforme a etapa da educação básica da Unidade Escolar em que atuam, mesmo quando possuem formação e exercem atribuições equivalentes. Essa diferença viola o princípio da isonomia, previsto no ordenamento jurídico, que assegura tratamento igual a quem desempenha funções de igual natureza.

Dessa forma, a presente emenda aditiva busca corrigir essa distorção, promovendo justiça e valorização equitativa para todos os membros da equipe gestora, das Carreiras Magistério Público e PPGE, conforme previsto no Regimento da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

Deputado gabriel magno