(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)

Determina o fornecimento de passagens, no Serviço de Transporte Público Coletivo, às pessoas que especifica e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O órgão central de assistência e desenvolvimento social deve providenciar o fornecimento de passagens, no Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, para:

I – os pacientes que realizam tratamento nos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS;

II – as pessoas que precisam se deslocar às unidades que executam os Serviços de Acolhimento Institucional, incluídas as organizações da sociedade civil.

Parágrafo único. As passagens devem ser fornecidas também ao acompanhante.

Art. 2º Compete órgão central de assistência e desenvolvimento social fazer o levantamento das pessoas beneficiárias desta Lei e providenciar o cumprimento das disposições da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e demais normas pertinentes sobre sobre as despesas de caráter continuado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente iniciativa objetiva possibilitar ao paciente em tratamento nos Centros de Atenção Psicossocial, bem como ao seu acompanhante, as condições necessárias para que possa ser atendido.

Objetiva também possibilitar o deslocamento das pessoas que solicitam vaga de acolhimento institucional, pois muitas das vezes, para chegarem até a instituição que disponibilizou a vaga, precisam pedir carona no transporte público, quase sempre negada. 

O Serviço Especializado de Abordagem Social (SEAS) não faz o transporte de usuários que precisam se deslocar para as casas de acolhimento, pois é um serviço que atua na lógica do acompanhamento dos usuários em suas demandas pontuais (documentação e outras na área de saúde, etc.). 

Para ambos os casos, acreditamos que, com tal medida, seja possível garantir acessibilidade no transporte púbico de modo a assegurar que grupos sociais e economicamente vulneráveis consigam ter acesso aos serviços ofertados pelos CAPS possibilitando assim a efetiva continuidade ao tratamento; como também para aqueles que necessitam se deslocar para os mencionados serviços de acolhimento e quase sempre se deparam com a insuficiência de recursos financeiros. 

Inúmeros fatores, como renda, idade ou o sexo, influenciam a mobilidade, que pode sofrer redução permanente ou temporária. 

Quanto ao CAPS, é necessário assegurar a locomoção a pessoas que se encontram em tratamento, sabendo-se que em sua maioria são cidadãos e cidadãs com transtorno psicossocial, usuários de álcool e outras drogas, geralmente com precário ou nulo acesso à renda.

Nas unidades do SUAS-DF, são recorrentes os depoimentos de pessoas, a imensa maioria em situação de rua, que relatam não conseguem iniciar ou mesmo dar continuidade ao acompanhamento no CAPS devido à completa ausência de recursos. 

Alguns até se arriscam a pedir carona no transporte coletivo, mas quase sempre ouvem uma negativa. O mesmo tratamento é conferido aos usuários que solicitaram acolhimento e a respectiva vaga foi disponibilizada em outra Região Administrativa cujo acesso depende de mobilidade intraurbana. 

Em ambos os casos, quase sempre fica evidenciado que essas pessoas são estigmatizadas pela sociedade e sofrem todo tipo de preconceito. 

Entendo que a construção de uma rede comunitária de cuidados é fundamental para a consolidação da Reforma Psiquiátrica no Brasil. A articulação em rede dos variados serviços substitutivos ao hospital psiquiátrico é crucial para a constituição de um conjunto efetivo de referências capazes de acolher a pessoa em sofrimento mental. 

Não tenho dúvidas da importância da política pública de transporte nesse processo, pois ela garante a efetiva mobilidade dos usuários da política de saúde mental no território e fora dele também. 

Pela proposta, sugere-se que a gratuidade seja estendida para pessoas em situação de vulnerabilidade social, incluindo-se nesse segmento populações que se encontrem em situação de rua, vítimas de violações de direitos (violência doméstica, violência sexual, violência psicológica), pessoas em situação de desemprego ou precário acesso à renda por período superior a 90 dias, além de outros grupos vulneráveis que demandem o serviço e não tenham condições financeiras de arcar com o pagamento de passagem.

Por se tratar de despesa de caráter continuado, há alguns requisitos fiscais a serem observados. Todavia, ante à falta de um levantamento mais preciso, o cumprimento desses requisitos foi atribuído ao órgão central de assistência e desenvolvimento social.

Por último, cabe destacar que compete aos Municípios – e, no caso em questão, também ao Distrito Federal – a regulamentação dos serviços públicos de interesse local.

Em razão disso, peço a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 11 de março de 2025.

Deputado RICARDO VALE - PT 

1º Vice-Presidente

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 74, I, II, IV), mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CTMU, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 21 de março de 2025.

Ao Gabinete do Deputado Max Maciel,

Conforme a publicação no Diário da Câmara Legislativa nº 65, de 31 de março de 2025, página 7 (291786), fica designado o Sr. Deputado Max Maciel para relatar matéria e proferir parecer referente ao PL n.º 1.616/2025, no prazo de 16 dias úteis contados a partir de hoje.

Brasília, 31 de março de 2025.

FERNANDA AZEVEDO

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

PARECER Nº , DE 2025 - CTMU

Projeto de Lei n.º 1.616/2025

DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei n.º 1.616/2025, que “Determina o fornecimento de passagens, no Serviço de Transporte Público Coletivo, às pessoas que especifica e dá outras providências.” 

AUTOR: Deputado RICARDO VALE

RELATOR: Deputado MAX MACIEL 

I - PREÂMBULO

Submete-se à apreciação da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), o Projeto de Lei n.º 1.616/2025, que “Determina o fornecimento de passagens, no Serviço de Transporte Público Coletivo, às pessoas que especifica e dá outras providências.”

O projeto tramitará, para análise de mérito, na CTMU (RICL, art. 74, I, II, IV), de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I). Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.

II - RELATÓRIO    

A proposta ora analisada tem por finalidade garantir o fornecimento de passagens, no Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF), para os pacientes que realizam tratamento nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e para as pessoas que precisam se deslocar às unidades que executam os Serviços de Acolhimento Institucional, incluídas as organizações da sociedade civil (conforme o art. 1º, incisos I e II, respectivamente).

Os acompanhantes também estão incluídos no mencionado fornecimento das passagens (consoante disposto no art. 1º, parágrafo único). A norma estabelece, ainda, que garantir a adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar federal n.º 101/2000) é responsabilidade do respectivo órgão central de assistência e desenvolvimento social (art. 2º). É o relatório.  

III - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas, “transporte público e privado”, “planejamento viário do Distrito Federal” e “mobilidade urbana” (art. 74, incisos I, II e IV, RICLDF).

Dito isso, passo para a análise de mérito.

A medida concretiza o acesso à cidade e o direito ao transporte, caracterizado como direito social e de status constitucional (conforme previsão do art. 6º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). Pontuamos, ainda, que o texto da Carta Magna insere no mencionado rol o direito à saúde e à assistência aos desamparados, fatores contemplados a partir de um transporte público confiável, eficiente e gratuito (em especial ao considerar que os destinatários da norma são as pessoas atendidas pelos Centros de Atenção Psicossocial e pelos Serviços de Acolhimento Institucional).   

Sendo assim, a oferta do transporte gratuito e acessível é de suma importância, uma vez que configura um meio para o exercício de outros direitos, constituindo uma valiosa ferramenta no combate à vulnerabilidade social de muitos cidadãos e cidadãs. Nessa linha, a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) estabelece, dentre seus valores fundamentais, a plena cidadania e a dignidade da pessoa humana (art. 2º, incisos II e III, respectivamente) e, dentre seus objetivos prioritários, a garantia e a promoção dos direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 3º, inciso I). Estes aspectos são concretizados, indubitavelmente, pela proposta em exame, que ampliará o acesso aos tratamentos de saúde e de acolhimento prestados pelo poder público.

     Nesse contexto, é necessário ressaltar que a expansão progressiva do Tarifa Zero é um projeto de importância primal para os trabalhos desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU). No ano de 2023, foi instituída a “Subcomissão para acompanhar, avaliar e realizar estudos sobre os modelos econômicos e financeiros de financiamento para transporte público coletivo para o Tarifa Zero no âmbito do Distrito Federal”, por meio do Requerimento n.º 390/2023.   

Os estudos técnicos da Subcomissão se debruçaram sobre o processo de adoção do sistema de gratuidade generalizada em outros municípios brasileiros, a exemplo de Maricá/RJ, Mariana/MG, Luziânia/GO e São Caetano do Sul/SP. No Distrito Federal, ressaltamos o sucesso da iniciativa “Vai de Graça”, que implementou a gratuidade no transporte coletivo aos domingos e feriados (na primeira quinzena de fevereiro) e em todo o período dos festejos de Carnaval de 2025. A experiência, embora efêmera, constituiu verdadeiro laboratório para a expansão das gratuidades, na medida em que resultou em elevada adesão popular. Os resultados deste processo, inclusive as consequências para os postos dos trabalhadores rodoviários, vêm sendo debatidos nas Reuniões Técnicas promovidas pela CTMU, com a participação de representantes do Sindicato da categoria e do Poder Executivo. 

Destacamos que, nos trabalhos de fiscalização empreendidos pela CTMU, foi constatada uma alarmante falta de transparência dos reais custos do Sistema de Transporte Público Coletivo, em especial no que concerne aos dados de financiamento das gratuidades já existentes. Deste modo, muito embora esta Comissão seja de mérito e saibamos que o exame de tais aspectos ainda será realizado na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), salientamos que o financiamento dos novos casos para a concessão de gratuidades é uma possibilidade concreta, que compõe, inclusive, os estudos realizados no bojo da mencionada Subcomissão, cujo relatório preliminar foi apresentado na 6ª Reunião Ordinária de 2024. Além disso, o tema foi abordado de forma específica pelo projeto de lei n.º 1.162/2024, de autoria deste mandato, que “Dispõe sobre a publicidade de dados abertos relativos ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.” 

Nesse contexto, é meritória a menção expressa à Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar federal n.º 101/2000) na lei apresentada, visto que ressalta a incumbência da entidade gestora (o órgão central de assistência e desenvolvimento social) em garantir a oferta das passagens do STPC/DF, sem que haja prejuízo ao erário. Deste modo, evidencia-se a possibilidade de equilíbrio entre os aspectos financeiro-orçamentários e a necessidade e adequação da medida do ponto de vista socioeconômico.    

Nessa esteira, é digno de nota que tramitam diversos projetos nesta Casa de Leis que buscam expandir as hipóteses de isenção de pagamento. Exemplos são o projeto de lei n.º 817/2023, que “Dispõe sobre a concessão de tarifa zero para os candidatos usuários de transporte público nas datas de realização de provas de conclusão do ensino básico e ingresso ao ensino superior” e n.º 894/2024, que “Dispõe sobre a concessão de tarifa zero para os usuários de transporte público em dias expressivos de comemoração ligados à mobilidade urbana”, ambos de autoria deste mandato.   

Em âmbito nacional, podemos ressaltar a existência da Proposta de Emenda à Constituição n.º 25/2023, que visa o acréscimo do “(...) Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.”  

A PEC confere protagonismo, dentre outras, às diretrizes de universalidade, gratuidade para os usuários do transporte público coletivo e descentralização e cooperação entre as esferas de governo. A justificação da proposta destaca a conquista do direito ao transporte, bem como a posição essencial da mobilidade, por se tratar de “(...) um direito habilitador dos demais direitos do cidadão.”¹ 

Depreende-se, portanto, que há uma sintonia entre o projeto em análise e as normas já existentes (em especial na Constituição da República e na LODF), o ideário cultivado e promovido pelos trabalhos empreendidos pela Comissão ao longo deste ano e do biênio anterior, bem como as demais propostas que tramitam nas esferas distrital e federal. 

IV - CONCLUSÕES

Por todo o exposto, entendemos que o projeto de lei n.º 1.616/2025, que “Determina o fornecimento de passagens, no Serviço de Transporte Público Coletivo, às pessoas que especifica e dá outras providências”, encontra respaldo na legislação vigente, estando alinhado aos princípios da razoabilidade, transparência, eficiência e interesse público (instituídos pela LODF, art. 19, caput). Há sintonia, ainda, com propostas legislativas em tramitação nos âmbitos distrital e nacional.   

A proposta concretiza, ainda, valores de estatura constitucional (notadamente os direitos sociais, estatuídos no art. 6º, caput, do texto da Carta Magna), bem como os valores fundamentais e objetivos prioritários insculpidos na Lei Orgânica do Distrito Federal.   

Assim, diante da relevância da matéria, bem como da necessidade e conveniência da medida veiculada pelo projeto, o voto manifesta-se pela aprovação, no âmbito da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, do projeto de lei n.º 1.616/2025. 
 

Sala das Comissões, …

¹PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 25/2023. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2273368&filename=PEC%2025/2023. Acesso em 02/04/2025.